Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3958

Por indício de fraude, Justiça Federal anula casamento de sogro com nora Parentesco por afinidade em linha reta não se dissolve mesmo com o fim da relação que o originou. Dessa forma, uma mulher não pode se casar com seu ex-sogro, pois esse ato é nulo. Com esse entendimento, a 10ª Vara Federal de Fortaleza anulou um casamento de um homem (já morto) com sua ex-nora e determinou que ela ressarça a União em R$ 190 mil de pensões ilegais. A pensão foi instituída em 2004 por meio de portaria que declarou o militar aposentado morador de Fortaleza anistiado político. De acordo com a Advocacia-Geral da União, a autora do processo, a transferência do benefício, que girava em torno de R$ 14,5 mil, foi obtida pela mulher em novembro de 2013, mesmo ano do casamento, em junho, e óbito do marido. Os advogados da União, no entanto, consideraram que não caberia o pedido administrativo pois a certidão de casamento era ilegal. Segundo a AGU, o artigo 1.521 do Código Civil impede o casamento de parentes em linha reta, entre eles sogro e nora. O interesse da União em anular o ato também encontrava respaldo nos artigos 166 e 168 do código, que indicam, respectivamente, ser “nulo o negócio jurídico” quando houver intenção de “fraudar a lei imperativa”, e a nulidade pode ser alegada por qualquer interessado que a requer na Justiça. Nas audiências do processo, a esposa alegou desconhecer a proibição e que o casal buscou as vias legais para fazer o casamento. Ela afirmou, ainda, que se divorciou do filho do ex-militar em 2010 e a partir de então passou a ter uma relação conjugal com o sogro. Por outro lado, a AGU alegou, entre outros fatos, evidente objetivo de fraude no casamento em razão da diferença de idade de 39 anos entre o aposentado, casado aos 92 anos, e a ré, o que afastaria qualquer possibilidade de constituírem família. A partir do conjunto de provas e depoimentos apresentados e considerando o gasto da União com a pensão, a advocacia-geral pediu liminar para suspender o pagamento, além da declaração de indisponibilidade dos bens da esposa para assegurar o ressarcimento pelos valores pagos desde a morte do aposentado. Também requereu que fosse decretada a nulidade do casamento. O caso foi analisado pela 10ª Vara Federal de Fortaleza. O juízo de primeira instância acolheu os argumentos e deferiu liminar favorável à União. A sentença destacou, entre outros fundamentos, que “o parentesco por afinidade em linha reta não se dissolve mesmo com o fim da relação que o originou. Portanto, sogro não pode casar com nora, mesmo que seja viúvo, e a nora, divorciada, sob pena de ofensa a preceito de ordem pública, o que enseja a nulidade absoluta do casamento”. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU. Processo 0801532-22.2015.4.05.8100 Civil / Família / Empresarial Assistir ou Reprimir A história da ideia de autoridade presente nas instituições políticas periféricas do Estado na passagem à modernidade no Brasil e as ideologias que, sob os emblemas dos ideais monárquicos ou republicanos, a partir das opções entre dever e caridade, informam e dão suporte doutrinário às múltiplas tecnologias de controle social, com destaque para a documentação referida ao Asilo Nacional de Alienados. O abandono e a omissão podem ser vistos através das ambiguidades decorrentes das indefinições entre o dever e a caridade. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Compete apenas a arquiteto a função de perito em conjuntos arquitetônicos tombados CJF - I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios STJ - Guarda compartilhada de menor é negada em caso de desentendimento dos pais STJ - Profissionais de registro público podem responder por danos a terceiros STJ - Alienante é obrigado a comunicar transferência de imóvel da União à SPU STJ - MPs Federal e estadual só podem atuar em litisconsórcio em ação com razão específica TJSP - Direito Privado processa primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas TJSC - Decisão judicial estabelece a prescrição para desapropriação indireta em 10 anos TJRN - Consumidor será indenizado após consórcio incluir indevidamente seu nome no SPC TJMG - Professora será indenizada pelo ex-marido por ter sido agredida TJMS - Depois postagem em rede social mulher deve pagar indenização TJGO - Tam terá de indenizar passageiro por cancelamento de voo TJES - Companhia aérea condenada em 12 mil por taxas abusivas TJES - Indenização negada a manifestante preso em Vitória TJES - Homem poderá mudar data de nascimento em registro TJDF - Multa por ato em desacordo com o estabelecido em convenção de condomínio é legal TJDF - Colisão em manobra de marcha ré gera dever de indenizar TJDF - Empresa é condenada por mudar de endereço e não informar cliente TJCE - Unimed Fortaleza deve fornecer tratamento domiciliar a idosa com Alzheimer TJCE - Cliente que comprou carro zero quilômetro com defeito será indenizado em R$ 10 mil Administrativo / Ambiental TRF2 - Tribunal confirma necessidade de licença ambiental para extração TRF3 - CETESB deverá aplicar resolução do conama para aprovação de licenciamento ambiental TRF1 - União não responde por furto de automóvel estacionado em órgão público TRF1 - Tribunal garante matrícula em universidade de aluno com idade inferior a 18 anos aprovado no ENEM STF - Autorizada oitiva de testemunhas sobre desaparecimento de Mário Alves durante a ditadura STF - Mantida decisão que afastou prazo de inelegibilidade a caso anterior à Lei da Ficha Limpa TRF4 - Empresa é condenada a recuperar e reflorestar Morro do Forte em SC TJRN - Justiça determina medidas para recuperação de mata ciliar em margens do rio Apodi-Mossoró TJPA - Juiz bloqueia bens de ex-prefeito de Monte Alegre TJMG - Paciente ganha na Justiça direito a remédio TJMG - Justiça determina que município construa aterro sanitário TJCE - Ex-secretária municipal de Crateús é condenada por improbidade administrativa Penal C.FED - CPI do DPVAT ouve administrador de hospital suspeito de fraudar laudos TRF3 - Relatora nega liberdade a ex-deputado preso na operação Custo Brasil STF - Senado aprova em primeiro turno projeto de lei sobre audiências de custódia TJAC - Justiça prorroga prazo para conclusão do inquérito que apura morte de estudante em boate TJSP - Ginecologista é condenado por violação sexual TJRN - Câmara Criminal nega Habeas Corpus para Luiz Henrique Gusson TJRJ - Justiça aceita denúncia do MP contra 14 acusados da queda da ciclovia Tim Maia TJCE - Justiça condena acusado de fabricar e traficar drogas a 12 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Justiça concede adicional de insalubridade a servidora da saúde que contraiu hepatite C TRT15 - Mãe de empregado que ficou tetraplégico após acidente de trabalho será indenizada TRT10 - Empresa que cobrava com excessivo rigor atingimento de metas e vendas casadas deve indenizar vendedor TRT11 - Congresso promulga emenda à Constituição que explicita TST entre os órgãos do Judiciário TRT3 - Juiz identifica lide simulada e condena empresa de ônibus como litigante de má-fé TRT3 - Trabalhador colocado em ócio forçado dentro de um container por dois dias e meio será indenizado TST - Turma anula contrato de trabalho entre empregada e banca de jogo do bicho em Recife (PE) TST - Congresso promulga emenda à Constituição que explicita TST entre os órgãos do judiciário Diversos C.FED - Comissão debate políticas para pessoas com transtorno do espectro autista adulto STF - Supremo aprovou três novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2016 TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 740, de 13.07.2016 - DOU de 14.07.2016 Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica.