Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3964

Municípios são responsáveis pela regularização de lotes em espaços urbanos Na avaliação dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os municípios são os legítimos responsáveis pela regularização de loteamentos urbanos irregulares, em virtude de serem os entes encarregados de disciplinar o uso, a ocupação e o parcelamento do solo. O entendimento está disponível na ferramenta Pesquisa Pronta, que reuniu dezenas de decisões colegiadas sobre o assunto, catalogado como “Responsabilidade do município pela regularização de loteamento urbano irregular”. Uma das decisões sintetiza a posição do STJ sobre o assunto: “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária”. Com base nesse entendimento, os ministros rejeitam ações de municípios, por exemplo, com o objetivo de se eximirem da responsabilidade. Nas decisões elencadas, é possível observar que os municípios podem até mesmo cobrar dos particulares as benfeitorias realizadas, mas não podem se abster de proceder à regularização. “É subsidiária a responsabilidade do ente municipal pelas obras de infraestrutura necessárias à regularização de loteamento privado, quando ainda é possível cobrar do loteador o cumprimento de suas obrigações”, resume outro acórdão selecionado na pesquisa. As decisões também implicam a legitimidade dos municípios de figurarem como réus em ações civis públicas que buscam a regularização destes espaços ou até mesmo em demandas que buscam ressarcimento decorrente de dano ambiental, entre outras possibilidades. Administrativo / Ambiental Dano moral ambiental Um tema certamente polêmico é o que se refere à possibilidade de danos morais ambientais. Uma corrente sustenta pela não existência de tal instituto. Outra corrente entende que este é de caráter coletivo. Ainda há, por fim, uma terceira corrente, onde os danos morais são de caráter individual. Polêmica também é a questão da reparação de tais danos. Artigos como este, de autoria do Dr. Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozzi, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental S.FED - Sancionada lei que reduz a 6% o imposto sobre remessas ao exterior C.FED - Proposta inclui na Constituição independência entre instâncias partidárias TRF4 - Receitas rasuradas, incompletas ou ilegíveis levam à suspensão de convênio com Farmácia Popular TRF1 - Mantido pagamento de precatórios expedidos em nome do ICMBio TRF1 - Tratores apreendidos pelo Ibama não são devolvidos por falta de comprovação de propriedade STJ - Municípios são responsáveis pela regularização de lotes em espaços urbanos STF - Governo do RS questiona norma que concede reajuste a servidores STF - Decisão do STF autoriza que Alagoas volte a receber verbas da União STF - Suspenso afastamento de prefeito de município do CE por violação à Súmula Vinculante 46 TJAC - Ex-prefeito de Sena Madureira tem direitos políticos suspensos por desobedecer a ordem de pagamento de precatórios TJSC - Ex-prefeito e comerciante são condenados por desvio de equipamentos hospitalares TJRO - Agente público que utiliza veículo oficial a serviço da administração não comete ato de improbidade TJGO - Município não pode fechar escola sem obedecer Lei de Diretrizes e Bases TJES - Estado condenado em R$ 20 mil por prisão ilegal TJES - Indenizado em R$ 15 mil após ter a casa invadida por esgoto Tributário / Aduaneiro C.FED - Proposta isenta de IPI os materiais de reparo e manutenção de contêineres C.FED - Benefício tributário dado a empresa poderá ficar fora de sigilo fiscal Penal C.FED - Projeto proíbe uso de armas pela polícia legislativa da Câmara dos Deputados C.FED - Projeto transforma homicídio por arma de fogo em crime hediondo C.FED - Projeto substitui termo “gênero” por “sexo” na Lei Maria da Penha TRF3 - Condenado antigo administrador do casarão do Pari por obras sem autorização da prefeitura TJRO - Ex-chefe de gabinete de Cacoal tem prisão preventiva decretada TJRO - Tribunal manteve na prisão homem que agrediu a ex-mulher na delegacia TJRS - Prefeito e Vice de Alto Feliz condenados por recebimento irregular de diárias TJRS - Prefeito de Gramado vai responder a processo criminal por dispensa de licitação e desvio de dinheiro público TJRJ - Juiz revoga condenação de passageira por suposta fraude processual TJMA - Negado habeas corpus a delegado acusado de falsidade ideológica TJGO - Vai a júri popular motorista embriagado que matou moça na Avenida 85 TJDF - Turma mantém condenação de vendedor de carros que não repassou valor recebido pela venda TJCE - Acusado de tentar matar companheira tem pedido de liberdade negado TJAL - Acusado de matar taxista tem pedido de liberdade negado TJAL - Câmara Criminal nega habeas corpus a guarda municipal acusado de duplo homicídio Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Trabalho de professora em clínica de odontologia é considerado atividade especial TRT3 - Fábrica de bebidas que sonegou pagamento de parcelas trabalhistas indenizará empregado TRT3 - Cortadora de cana tem reconhecido direito a descanso de 10 minutos a cada 90 trabalhados TRT3 - JT-MG invalida dispensa de empregado da Copasa dependente de álcool e crack TRT3 - Juiz decide: uso de vestimentas festivas não ofende direito de imagem do empregado TRT2 - 6ª Turma: estabilidade do dirigente sindical não se estende a diretores fiscais e consultivos TRT15 - Hipoteca judiciária pode ser determinada em sentença sem pedido do reclamante TRT10 - Jogador de futebol deve receber salários atrasados e cláusula compensatória por dispensa imotivada TRT14 - Banco terá que se abster de exigir jornada de oito horas a empregado TST - HSBC é condenado a indenizar gerente rebaixado ao voltar de licença médica por síndrome do pânico Civil / Família / Imobiliário C.FED - Projeto exige quórum para revalidar requerimentos e recursos de legislatura anterior TRF5 - Mulheres conquistam direito de financiar casa própria sem declarar ausência do marido TRF5 - Concedido direito às mulheres em financiamento de casa própria TRF4 - Pessoa Jurídica deve comprovar miserabilidade para obter isenção de custas STJ - Proprietário de semirreboque também vai responder por acidente com caminhão STJ - INPI não tem responsabilidade por honorários quando atua como assistente TJSC - Mulher que cedeu cartão e senha de banco ao parceiro não pode reclamar de consignados TJSC - Financeira está isenta de culpa TJRN - Construtora terá que manter aluguel de cliente por atraso na entrega de bem TJMG - Financeira é condenada a indenizar empresário por cobrança indevida TJGO - Morte em acidente de trânsito garante reparação por dano moral reflexo para tia da vítima TJGO - Prefeitura de Aragarças terá de pagar em dia salários de servidores da Saúde TJES - Site de ofertas condenado por não entregar produto TJDF - Condomínio deve indenizar por queda de objetos da fachada de edifício TJDF - Site de turismo demora a realizar estorno de cartão e deverá restituir o dobro a cliente TJCE - Banco deve indenizar em R$9.080,00 correntista que teve salário confiscado TJAL - Banco deve pagar R$ 1 mil a cliente que esperou mais de duas horas por atendimento TJCE - Justiça condena empresa a pagar mais de R$ 8 mil por não consertar produto com defeito Diversos STF - Presidência do STF incrementa intercâmbio com cortes supremas e organismos internacionais no último biênio TOPO Decretos Decreto nº 8.817, de 21.07.2016 - DOU de 22.07.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE. Decreto nº 8.818, de 21.07.2016 - DOU de 22.07.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE, altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, e dá outras providências. Decreto nº 8.819, de 21.07.2016 - DOU de 22.07.2016 Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, que estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal.