Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3982

Pleno decidirá cabimento de dissídio coletivo para discutir demissão em massa A Subseção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RO 10782-38.2015.5.03.0000, decidiu remeter ao Tribunal Pleno a definição da adequação do dissídio coletivo para a discussão da matéria relativa à dispensa em massa. A discussão se deu no julgamento de um recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Belo Horizonte e Contagem em dissídio coletivo ajuizado contra a demissão de mais de 200 empregados da Vallourec Tubos do Brasil S. A. Por maioria (quatro votos a dois), a SDC se inclinou no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Segundo o TRT, o dissídio coletivo não é o instrumento processual adequado para discutir a pretensão do sindicato de declaração da nulidade da dispensa e reintegração dos empregados, pois não se trata de interpretação de norma preexistente ou de criação de novas condições de trabalho. O julgamento foi iniciado em junho deste ano, e o relator do recurso, ministro Mauricio Godinho Delgado, votou pelo seu provimento. Segundo ele, a jurisprudência pacífica do TST é no sentido da adequação do dissídio coletivo para discutir o tema. Godinho citou diversos precedentes da SDC para fundamentar a sua posição e sustentou que, desde 2009, este é o entendimento que vem sendo seguido pelo TST. O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, abriu divergência. Embora concordando, no mérito, com o entendimento do Tribunal no sentido de que a dispensa coletiva tem de ser precedida por negociação, ele sustentou que a matéria é típica de dissídio individual, e a via idônea para a sua discussão seria a ação civil pública ou a ação civil coletiva, ajuizada não no TRT, mas na Vara do Trabalho. Segundo Ives Gandra Filho, os dissídios coletivos de natureza jurídica, de acordo com o Regimento Interno do TST (art. 220, inciso II), têm por objetivo a interpretação do ordenamento jurídico, como cláusulas de sentenças normativas e instrumentos coletivos e disposições legais particulares de categorias específicas, “não se prestando sequer para interpretar lei de forma genérica”. A seu ver, a demissão em massa é um caso típico de direitos individuais homogêneos, que decorrem de origem comum (a demissão), e a via processual mais adequada seria a ação civil pública ou coletiva. O julgamento do processo foi retomado com retorno de vista regimental da ministra Kátia Arruda, que seguiu o relator. Os demais votaram com a divergência, levando o ministro Mauricio Godinho a propor que a discussão fosse levada ao Pleno. “A matéria é de extrema importância para o TST e para todos os TRTs”, afirmou. “É uma questão de interpretação da ordem jurídica do País, das convenções internacionais ratificadas, da Constituição da República”. A decisão de suspender o julgamento se fundamenta no art. 77, inciso II, do Regimento Interno do TST, que permite a suspensão da proclamação do resultado da votação pelas Seções Especializadas quando convier o pronunciamento do Pleno, em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência de julgados. Trabalhista / Previdenciário A competência territorial no Direito Desportivo Na edição da Revista SÍNTESE Direito Desportivo, você encontrará como Assunto Especial o tema “A Competência Territorial no Direito Desportivo”, com a publicação de um artigo de autoria do Dr. Tiago Silveira de Faria e um acórdão na íntegra do STJ. É um dos pontos que mais geram controvérsias no Direito Desportivo, pois diz respeito à competência territorial para a propositura de ações. Recentemente, tivemos a decisão proferida pelo STJ analisando a competência territorial para a propositura da ação entre um conhecido jogador de futebol e uma grande marca de produtos esportivos, a fim de solucionar obrigações contraídas no contrato de futebol. TOPO Trabalhista / Previdenciário TST - Operador de fábrica de eletrodoméstico receberá adicional de insalubridade e periculosidade cumulativamente TST - Coordenador da GM consegue participar de PDV implantado durante o aviso-prévio indenizado TST - Ciência da situação econômica precária do vendedor caracterizou a fraude à execução TST - Vista regimental suspende julgamento do dissídio coletivo de empregados da Novacap no TST C.FED - Projeto exige recontratação de empregado demitido por causa de doença incurável TRF1 - Aposentado por invalidez não tem direito à cobertura securitária sobre saldo devedor de imóvel TRT9 - TST confirma condenação por exposição vexatória TRT9 - Vínculo inexistente entre catador de recicláveis e cooperativa TRT4 - Trabalhador vinculado a CTG de Bento Gonçalves deve ser reconhecido como músico mesmo sem ter registro profissional TRT8 - Empregado de unidade da Embrapa em local servido apenas por vans vai receber horas de deslocamento TRT24 - Tribunal reconhece vínculo de emprego entre Natura e consultora TRT15 - Câmara mantém indenização a açougueiro humilhado por superior hierárquico, mas reduz valor TRT10 - Empregador é obrigado a pagar indenização por lavagem de uniforme de trabalhador TRT3 - Participação em greve lícita e pacífica não motiva dispensa por justa causa TRT3 - Reconhecido erro material em envio de embargos à execução minutos depois de uma primeira peça incompleta enviada Civil / Família / Imobiliário TJAC - Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determina a odontóloga que comprove alegada hipossuficiência TJSP - Aluno desrespeitado por professora será indenizado TJSC - Estado é responsável por dano moral a mãe de preso assassinado em penitenciária TJRN - Universidade é condenada a pagar indenização por danos morais para aluno de pós-graduação TJES - Impedido de embarcar em voo é indenizado em R$ 16 mil TJDF - Determinada a reintegração do DF na posse do clube Vizinhança da Vila Planalto TJDF - Operadora de telefonia é condenada a retirar antena irregular STJ - Segunda Turma derruba auxílio-moradia para magistrados casados entre si Administrativo / Ambiental TJGO - Tribunal julga inconstitucional expressão em lei que limita licença-maternidade de mães adotantes TJAM - Sai acordo de processo de precatório entre Prefeitura de Itacoatiara e ex-funcionárias do Município TJAM - Tribunal recebe denúncia contra prefeito de Japurá STF - Ministra alemã apresenta no STF conferência sobre a eficácia dos direitos fundamentais STF - Suspensa decisão do STJ que favorecia a União em disputa com hidrelétricas STF - Suspensa inelegibilidade de prefeito cassado por Câmara de município paraense TRF4 - Plano de saúde não é obrigado a cobrir tratamentos experimentais TRF3 - Tribunal condena administrador de hotel por extração irregular de água termal em Paraguaçu Paulista TRF4 - Tribunal confirma demolição de casa construída na praia da Galheta (SC) TRF1 - Nomeação para cargo em comissão de servidor concursado não configura nepotismo Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto concede isenção de IPI para compra de moto por agentes de saúde Penal TJRO - Justiça rondoniense condenou três homens por roubo de diamante em Porto Velho TJPB - Justiça mantém condenação a PM por insubordinação a governador em exercício TJMS - Acusado de homicídio no Jardim Colibri vai a júri nesta quarta-feira TJMS - Negado HC a acusado de levar carros roubados para o Paraguai TJMS - 2ª Câmara Criminal mantêm internação de menor por tráfico TJGO - Juiz determina prisão preventiva de homem acusado de matar enteada TJCE - Juiz condena acusados de traficar LSD e ecstasy em Fortaleza STM - Mantida revelia de cinco traficantes acusados de matar soldado do Exército STJ - Mantido bloqueio de R$ 1 milhão de construtora do irmão de Carlinhos Cachoeira STJ - Turma afasta o princípio da insignificância em caso de pesca irregular em Goiás STJ - Rejeitado HC a condenado por desviar 69 mil toneladas de grãos da Conab STJ - Morte de autor não extingue mérito em ação de prestação de contas STF - Arquivado inquérito contra deputado Pedro Paulo por agressão STF - 1ª Turma acolhe pedido do MP de Portugal para inquirição de extraditando irlandês STF - Mantido curso de ação penal contra policial civil acusado de violar sigilo funcional STF - Primeira Turma mantém pena de policiais condenados por concussão C.FED - Participantes criticam pontos do projeto de combate à corrupção Diversos C.FED - Projeto autoriza juiz a informar endereço de réu não localizado C.FED - Projeto prevê pagamento antes de assinatura de transferência de veículo TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 140, de 16.08.2016 - DOU de 17.08.2016 Aprova o texto do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e assinado em Nova York, em 22 de abril de 2016.