Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3970

Proprietário e comprador do imóvel são responsáveis pelo IPTU O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico no sentido de que tanto o proprietário do imóvel quanto o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A evolução do posicionamento da Corte teve como um de seus marcos o julgamento de recurso repetitivo pela 1ª Seção, em 2009. Na ocasião, o Município de São Bernardo do Campo (SP) defendia que o compromisso de compra e venda não retira a responsabilidade do proprietário (promitente vendedor) sobre os débitos de IPTU relativos ao imóvel objeto do contrato. O relator do caso, ministro Mauro Campbell, lembrou que o Código Tributário Nacional (CTN) considera como contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. “Salienta-se, ainda, que, havendo mais de um contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU, pode o legislador tributário municipal optar prioritariamente por um deles. Porém, caso a lei aponte ambos ou não aponte qualquer um deles, a escolha será da autoridade tributária”, explicou o ministro Campbell, ao acolher o recurso do Município. Uma série de decisões relativas à responsabilização de vendedores e compradores em relação aos débitos de IPTU está agora disponível na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. A grave; época de realização da pesquisa, a ferramenta reuniu mais de 80 acórdãos e três julgamentos sob o rito dos recursos repetitivos sobre o tema responsabilidade pelo pagamento de IPTU em face de contrato de promessa de compra e venda. Os acórdãos são decisões já tomadas por um colegiado de ministros do Tribunal. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios. Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados. Tributário / Aduaneiro Um breve estudo sobre a dogmática jurídica dos incentivos fiscais Deve-se lembrar de que, por tratar de despesas e receitas públicas, todas as espécies de incentivos devem estar previstas na lei orçamentária como se determina a regra constitucional do art. 165, § 6º, da Constituição Federal. É introjetado, por meio desse enunciado redacional, o princípio da clareza orçamentário. Destaca-se que a normatividade extraída do artigo, supra, da Constituição Federal, o qual exige que o projeto de lei orçamentária contenha o demonstrativo contábil do impacto, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, no que tange às receitas e às despesas públicas, é inspirado em pesquisas nos Estados Unidos, onde constatou-se o uso maior de isenções (incentivos fiscais que afetam a receita) como forma de direcionar tal benefício fiscal, constituindo um verdadeiro privilégio, em contraposição ao uso de subvenções (incentivos fiscais que afetam a despesa), pois, por tratar-se de gasto público, deveria ser especificado no orçamento, e, consequentemente, haveria um maior controle e transparência. Artigos como este, de autoria do Dr. Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro STJ - Proprietário e comprador do imóvel são responsáveis pelo IPTU TRF3 - TRF3 nega certidão de regularidade fiscal a carrefour por pendência em filial Penal C.FED - Deslocamento de preso poderá ser feito apenas fora de horário comercial TJSC - Turistas uruguaios foram vítimas TJSC - Tribunal nega habeas corpus a dupla acusada de dois assaltos no Norte da Ilha de SC TJDF - Mulheres são mantidas presas por tráfico de drogas TJDF - Furto simples de aparelho celular não gera dever de reposição a seguradora TJDF - Homem que matou morador de rua no Parque da Cidade pega 15 anos de prisão TJAL - Acusado de homicídio em Santana do Ipanema é condenado a 14 anos de reclusão TJCE - Justiça nega liberdade para acusado de homicídio no bairro Parque Betânia Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Empresa que utilizou atestado médico alterado para justificar descontos salariais de motoboy deve indenizar trabalhador TRT15 - Câmara mantém condenação de reclamada cuja preposta não era empregada da empresa TRT18 - Trabalhador é condenado por litigância de má-fé por alegar jornada impossível de ser cumprida TRT21 - Empresa de segurança com atuação mundial é condenada em R$ 1 milhão TRT2 - 12ª Turma: servidor celetista exonerado de cargo de comissão faz jus a verbas rescisórias TRT3 - JT identifica fraude e reconhece vínculo de emprego entre arquiteta e firma de engenharia TRT3 - Gestante que falsificou documento para justificar falta ao trabalho não consegue reverter justa causa TST - Turma destina indenização por dano moral coletivo para fundo voltado a crianças e adolescentes TST - TST determina que trabalhadores do Metrô retornem ao serviço nos dias de jogos das Olimpíadas no DF Civil / Família / Imobiliário TRF2 - TRF2 confirma sentença que anulou registro da marca "Coxinha" no INPI TRF4 - Correios terão que devolver parte de multa aplicada contra empresa que atrasou entrega de bicicletas C.FED - Proposta isenta avós de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia TJSP - Negada indenização a policiais impedidos de entrar armados em clube TJSC - Empresa que comercializa camarão em mercado perde ação contra programa Fantástico TJSC - Tribunal confirma condenação para homens que filmaram colega de trabalho em cenas íntimas TJSC - Negado dano moral para cliente de academia, inadimplente, acostumado a pular catraca TJRO - Justiça mantém médico como parte em processo de danos causados por erro TJRS - Donos de Yorkshire atacado por Pastor Alemão serão indenizados TJMG - Mulher deve indenizar vizinha por agressão verbal e danos materiais TJMG - Banco deve ressarcir saques realizados em sequestro relâmpago TJGO - Loteamento é proibido de vender novos terrenos enquanto não proceder com obras de infraestrutura TJES - Idosa indenizada em R$ 10 mil após ser agredida em banco TJDF - Encerrado o processo de recuperação judicial da Transportadora Wadel TJDF - Suposta inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não gera dever de indenizar Administrativo / Ambiental STF - Movimento grevista de professores no MT deve observar a continuidade do serviço público STJ - Rejeitado recurso de universidade que queria cobrar por emissão de diploma TRF1 - Servidor público com a candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral não recebe remuneração no período eleitoral TRF3 - TRF3 mantém transferência de militar de unidade por motivo de doença na família TRF4 - TRF4 confirma condenação de ex-auditor do trabalho por improbidade C.FED - Projeto permite que policial militar tire licença para fazer curso em outro cargo C.FED - Comissão isenta doadoras de leite de taxa de inscrição em concurso C.FED - Comissão aprova reuso obrigatório de água em locais de baixa pluviosidade S.FED - Reajuste para servidores da Câmara dos Deputados está determinado por lei TJSP - Administração pública é responsabilizada pela morte de paciente atendido por falso médico TJSC - TJ suspende liminar que obrigava Estado a disponibilizar policiais civis para cidades TJRN - Justiça interdita quadra poliesportiva com risco de queda em escola de Mossoró TJRN - Contas do governador e propaganda serão bloqueadas se escalas do Maria Alice não forem apresentadas TJRJ - Justiça proíbe Estado de transferir PMs de Petrópolis durante Rio 2016 TJRN - Decisão determina que Município de Mossoró custeie fraldas para idoso TJGO - Estado é obrigado a contratar professor de braile para alunos com deficiência visual TJES - Ex-prefeito de Vitória condenado em R$ 50 mil TJCE - Município de Pedra Branca deve indenizar aposentada vítima de erro médico TJAL - Justiça afasta prefeito de Canapi por suposto desvio de recursos públicos TJAL - Justiça determina abertura de licitação para gestão de hospital no Sertão Diversos STJ - Para ser retirada do cálculo de produtividade, reserva precisa ser averbada TSE - Fundo Partidário pagou mais de R$ 65 milhões aos partidos políticos em julho e junho TRF4 - Associação desportiva de tiro e caça obtém liminar para compra de munição C.FED - Comissão aprova divulgação obrigatória de contas anuais por conselhos da OAB C.FED - Comissão aprova obrigatoriedade de câmera em estacionamento de comércio S.FED - MP que trata do controle de doping e de isenção fiscal nas Olimpíadas vira lei TOPO Leis Lei nº 13.324, de 29.07.2016 - DOU - Ed. Extra de 29.07.2016 Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências. Lei nº 13.325, de 29.07.2016 - DOU - Ed. Extra de 29.07.2016 Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências. Lei nº 13.326, de 29.07.2016 - DOU - Ed. Extra de 29.07.2016 Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências. Lei nº 13.327, de 29.07.2016 - DOU - Ed. Extra de 29.07.2016 Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências. Lei nº 13.328, de 29.07.2016 - DOU - Ed. Extra de 29.07.2016 Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 743, de 29.07.2016 - DOU de 01.08.2016 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica. Decretos Decreto nº 8.824, de 29.07.2016 - DOU - Ed. Extra de 29.07.2016 Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016. Decreto nº 8.825, de 29.07.2016 - DOU de 01.08.2016 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 2.270 (2016), de 2 de março de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia. Decreto nº 8.826, de 29.07.2016 - DOU de 01.08.2016 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Belgrado, em 29 de novembro de 2010.