Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3979

Comissão aprova MP da Reforma Administrativa A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 726/2016 aprovou o relatório do Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) favorável ao texto. A MP da Reforma Administrativa, a primeira editada pelo presidente da República interino, Michel Temer, extinguiu nove ministérios e órgãos: os ministérios da Cultura; das Comunicações; do Desenvolvimento Agrário; e das Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos; as secretarias de Portos; de Aviação Civil; de Comunicação Social; e a Casa Militar e a Controladoria-Geral da União (CGU). As atribuições dos ministérios extintos foram redistribuídas a outros órgãos já existentes e a duas novas pastas (Transparência, Fiscalização e Controle; e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência). Como consequência dessas alterações, a MP também promoveu criação e transformação de cargos. O relator destacou que a medida é necessária à readequação da máquina pública e tem impacto significativo no corte de gastos. “Não é tudo, mas é o início de um governo que pretende servir à população, e não um governo para servir a interesses de empregados, partidos e políticos”, disse Quintão. Ele manteve quase a integralidade da versão original, confirmando a recriação do Ministério da Cultura, com ajustes pontuais, como a transferência da Secretaria de Política para as Mulheres (SPM) – atualmente no Ministério da Justiça – para a Secretaria de Governo. Entre as emendas acolhidas, uma garante a devolução do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) à estrutura da Casa Civil da Presidência. Outra alteração, proposta pelo senador Romero Jucá, incorpora ao nome do novo Ministério da Transparência a sigla “CGU”. A ideia foi fazer uma contrapartida à reivindicação dos servidores do órgão, presentes na reunião, que atribuíram à MP o esvaziamento das políticas de combate à corrupção. O deputado Carlos Zarattini também criticou a MP, que considera um retrocesso. “A CGU tem papel fundamental para que se evite que ocorram processos de corrupção, não é para corrigir depois que ocorreu a corrupção, é para prevenir. Então, em troca de economia de pouco recurso, nós estamos perdendo muito em políticas públicas”, afirmou. Administrativo / Ambiental Atuação dos agentes públicos No Estado Democrático de Direito brasileiro (art. 1º da CF/1988), a atuação dos agentes públicos segundo a lei, ou melhor, conforme as regras e os princípios democráticos em vigor, apresenta-se como pressuposto de legitimidade de suas respectivas condutas. Desnecessário dizer que aludida premissa deve ser observada, de igual modo, no desempenho das três funções (legislativa, executiva e judiciária) previstas no art. 2º da Lei Maior pátria. Artigos como este, de autoria do Dr. Leonardo Oliveira Soares, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - CNC questiona decreto que estabelece restrições a leiloeiros públicos C.DEP. - Câmara classifica como federal rodovia entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul TJMA - Mantida condenação de ex-vereador de Vila Nova dos Martírios por improbidade administrativa TJCE - Prefeito e secretários de Quixadá são afastados por 120 dias TJCE - Decretada indisponibilidade de bens de ex-secretária de saúde de Jardim Tributário / Aduaneiro TJRN - Tribunal nega pedido de inconstitucionalidade para lei que altera alíquotas de ICMS Penal STF - Negado seguimento a HC de ex-PM condenado por matar jornalista em SP S. FED. - Redução da maioridade penal é inconstitucional e não resolve violência TJRN - Integrante de quadrilha de pistoleiros tem Habeas Corpus negado no TJRN TJGO - Recebida denúncia contra rapaz acusado de matar companheira ao dirigir embriagado TJGO - Tiago Henrique será julgado nesta sexta-feira pela morte de Lilian Sissi TJCE - Negado habeas corpus para acusado de traficar drogas na Capital Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Ministra do TST defende em Curitiba limites à terceirização TRT15 - Câmara nega indenização por dano moral a bancária que alegou sofrer perseguição do gerente TST - Vice-presidente do TST apresenta nova proposta de acordo coletivo para empregados da Ebserh TST - Ministra Kátia Arruda defende o cumprimento da Lei da Aprendizagem em audiência pública na Câmara dos Deputados Civil / Família / Imobiliário C.DEP. - Comissão aprova cobertura de danos em veículo vendido sem comunicação prévia C.DEP. - Projeto retira limitação para exame de documentos da empresa por parte dos sócios TJSC - Tribunal confirma multa a incorporadora por atraso na execução de obras de infraestrutura TJSC - Regularização de lotes em dunas é objeto da ação TJSC - Cliente que confiou em adolescente deve arcar com despesas em cartão furtado TJSC - Empresa e seguradora são condenadas por demora das solução a sofá defeituoso TJSC - Valor só foi devolvido após um ano TJRS - Fabricante deve fornecer assistência técnica para celular adquirido no exterior TJMG - Tribunal condena estabelecimento por poluição visual em cidade histórica TJMG - Clube indeniza casal por acidente ocorrido com sua filha TJMG - Clínica indeniza paciente por falha em tratamento odontológico TJMG - Justiça condena companhias aéreas a pagar indenização TJGO - Juiz reconhece união estável vivida há 25 anos e concede pensão à companheira