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BC deve manter juro, mas aliviar aperto no crédito

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 25/07/2014 - Ano 2014 - Número 3548 Publicis vai rever plano de crescimento Depois de meses difíceis por causa da fracassada tentativa de fusão com a Omnicom, o grupo de publicidade Publicis quer comprar empresas na área digital, segundo Maurice Lévy. Exclusivo para assinantes Brasil IDH do Brasil cresce, mas a um ritmo mais lento, aponta Pnud Política Temer deve enquadrar Skaf para garantir palanque a Dilma em SP EU & Fim de semana Compartilhar em vez de ter Empresas CVM de Portugal investiga cinco operações suspeitas do BES e da PT Agronegócios Mercosul puxará aumento da oferta global de commodities Jornal do dia Primeira página BC deve manter juro, mas aliviar aperto no crédito Brasil Ocupação sem carteira assinada volta a ganhar espaço Política Renegociação de dívida domina debate entre candidatos ao governo gaúcho Internacional Israel chama Brasil de "anão político" e gera mal-estar Opinião A Argentina e o direito internacional Brasil Alimentos ajudam inflação a recuar no fim do ano Empresas Vale quebra recorde de produção em um 2º tri Política Para especialistas, investimento está comprometido Especial Norte e Nordeste terão disputas polarizadas na TV EU & Fim de semana "Espero ter sido perdoado" Suplementos Fator humano Legislação & Tributos Emenda a projeto altera arbitragem no setor público

Informativo Diário IOB

Alterações Legais - N 1949, 24 de Julho de 2014 1. ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Trabalhista - Alterado o prazo de início de vigência das novas regras do Caged A Portaria MTE nº 1.129/2014 alterou para 22.09.2014 o prazo para início de vigência das novas regras relativas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Lembra-se que anteriormente, de acordo com a Portaria MTE nº 768/2014 ,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Trabalhista - Incluídos na lista de EPI óculos de tela para proteção dos olhos contra impactos de partículas volantes Foram incluídos na lista de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) da Norma Regulamentadora nº 6 (NR 6 ) óculos de tela para proteção limitada dos olhos contra impactos de partículas volantes. (Portaria MTE nº 1.134/2014 - DOU 1 de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Trabalhista - Trabalhadores no corte da cana-de-açúcar deverão utilizar luvas com certificado de aprovação Foi prorrogada para julho/2015 a obrigatoriedade dos empregadores disponibilizarem aos trabalhadores da atividade de corte manual de cana-de-açúcar luvas com certificado de aprovação (CA) emitido de acordo com o regulamento técnico anexado à... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Alagoas 1. ICMS/AL - Alterado o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas Foi alterado o Decreto estadual nº 38.394/2000, que trata do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas (Prodesin). A alteração é relativa ao acréscimo do art. 21-A para dispor que o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Amazonas 1. ICMS/AM - Estado acrescenta contribuinte do regime diferenciado do corredor de importação A norma em referência alterou a tabela da Portaria GSEFAZ nº 44/2013 , que relaciona os contribuintes importadores de mercadorias beneficiários do tratamento tributário denominado "corredor de importação". Sendo assim, foi acrescentado na... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Bahia 1. ICMS/BA - Alterada a pauta fiscal de produtos cerâmicos O Superintendente de Administração Tributária alterou os valores dos produtos cerâmicos, constantes no item ?2.4 - Cerâmicos? da Instrução Normativa nº 4/2009. Esta norma surtirá efeitos a partir de 27.07.2014. (Instrução Normativa SAT nº... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso do Sul 1. ICMS/MS - Estado publica nova lista indicando os contribuintes que tiveram seus cadastros reativados, suspensos ou cancelados A norma em fundamento divulgou quais contribuintes tiveram suas inscrições canceladas, suspensas ou reativadas no Estado do Mato Grosso do Sul. Cabe destacar que, relativamente ao contribuinte que teve sua inscrição cancelada, ficam também... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Tributos Estaduais/MS - Estado divulga o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul para o mês de agosto/2014 A norma em fundamento estabeleceu o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM/MS) para o mês de agosto de 2014. Esse valor, que é de R$ 2,9487, será utilizado a partir de 1º.08.2014.(Portaria SAT nº 2.423/2014 - DOE... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Alterado o RICMS-MG/2002 , relativamente à transferência de crédito acumulado Foi alterado o RICMS-MG/2002 , relativamente às disposições de transferência ou utilização de crédito acumulado por estabelecimento fabricante de ração, abatedor de aves ou de suínos ou criador de aves ou de suínos. Dessa forma, fica... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MG - Inclusão de refrigerantes e energéticos na pauta fiscal O Fisco mineiro publicou o ato em comento para acrescentar produtos na Portaria Sutri nº 376/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/MG - Listagem de distribuidores hospitalares O Fisco mineiro alterou a relação de distribuidores hospitalares responsáveis pelo ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos em Minas Gerais, incluindo novo estabelecimento na referida... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Tributos Estaduais/MG - Concessão de regime especial Através do Decreto nº 46.563/2014 , foram introduzidas alterações no Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008 em relação à concessão de regime especial. Com as alterações ocorridas, o... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraíba 1. ICMS/PB - Atualizada a pauta fiscal para calçados, produtos minerais e hortifrutigranjeiros O ato em fundamento alterou a Portaria GSER nº 82/2013 , que atualiza a pauta fiscal de produtos e mercadorias, conforme tabela transcrita a seguir: Grupo de Pauta Classificação do Produto Unidade QUANT. Valor da Pauta Nome... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Divulgado o valor do crédito fiscal referente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo O Secretário Executivo da Receita Estadual divulgou, em 24.07.2014, com efeitos desde 1º.07.2014, o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg, a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio de Janeiro 1. ICMS/RJ - Alteradas disposições sobre parcelamento e redução de multas e demais acréscimos relacionados com o ICM/ICMS Foi alterado o Decreto nº 44.780/2014 , que dispõe sobre o parcelamento e a redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, relativamente a glosa de créditos e lavratura de auto de infração,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/RJ - Regulamentados os procedimentos relativos ao parcelamento e à utilização de saldos credores acumulados do ICMS Foi regulamentado o Decreto nº 44.780/2014 , que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e sobre a utilização de saldos credores acumulados do imposto para a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Sergipe 1. ICMS/SE - Alterada a substituição tributária sobre material elétrico, material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e colchoaria Por meio do decreto em fundamento, o Governador do Estado de Sergipe alterou os Anexos I , II e III doDecreto nº 28.199/2011 sobre substituição tributária referente a material elétrico, material de construção, acabamento, bricolagem ou... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/SE - Alterado o Regulamento sobre comunicação, isenção e crédito O Governador do Estado de Sergipe, por meio do decreto em fundamento, acrescentou ao RCMS-SE/2002 os dispositivos abordados a seguir. Foi acrescentado o inciso XLIII ao art. 60 do RICMS-SE/2002 para determinar que, a partir de 1º.08.2014, não... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB ICMS - Combustíveis - PMPF - 01.08.2014 Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 23.07.2014 - DOU de 24.07.2014 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. CN - Medida Provisória nº 641 de 2014 - Encerramento de Prazo de Vigência Ato Declaratório CN nº 30, de 23.07.2014 - DOU de 24.07.2014 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 641, de 21 de março de 2014 no dia 21 de julho do 2014. MTE - Instruções para a Prestação de Informações pelo Empregador - Movimentações de Empregados Portaria MTE nº 1.129, de 23.07.2014 - DOU de 24.07.2014 Aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados. MTE - Norma Regulamentadora n.º 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI Portaria MTE nº 1.134, de 23.07.2014 - DOU de 24.07.2014 Altera a Norma Regulamentadora n.º 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. SIT - Regulamento Técnico para Luvas de Segurança - Atividade de Corte Manual de Cana-de-Açúcar - Alteração da Portaria SIT nº 392 de 2013 Portaria SIT nº 440, de 23.07.2014 - DOU de 24.07.2014 Altera a Portaria SIT n.º 392, de 18 de julho de 2013. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Alagoas ICMS/AL - Programa de Desenvolvimento integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN - Concessão dos incentivos - Regulamentação - Alteração do Decreto Estadual nº 38.394 de 2000 Decreto nº 34.444, de 23.07.2014 - DOE AL de 24.07.2014 Altera o Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão dos incentivos do Programa de Desenvolvimento integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata a Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995. Bahia ICMS/BA - Valores para saca de café cru em grãos - Saídas interestaduais - Período de 28.07.2014 a 03.08.2014 Extrato da Instrução Normativa SAT nº 38, de 23.07.2014 - DOE BA de 24.07.2014 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais ICMS/BA - Cotas do ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES - Valores distribuídos aos Municípios Extrato do Comunicado DEPAT/SAF nº 6, de 23.07.2014 - DOE BA de 24.07.2014 Dispõe sobre os valores das cotas de ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES distribuídos aos municípios. Ceará Tributos Estaduais/CE - Divulgação das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - Exportação, recebidos e transferidos - Valores a serem repassados aos Municípios cearenses - Junho de 2014 Portaria SEFAZ nº 432, de 18.07.2014 - DOE CE de 23.07.2014 Dispõe sobre a divulgação, por Município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos. Distrito Federal Tributos Estaduais/DF - Instituição - Terceira fase - Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - RECUPERA-DF - Regulamentação da Lei nº 5.365 de 2014 - Alteração do RICMS Decreto nº 35.648, de 22.07.2014 - DO DF - Suplemento de 23.07.2014 Regulamenta a Lei nº 5.365, de 3 de julho de 2014, que institui a terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - RECUPERA-DF, e dá outras providências. Empresarial/DF - Atividade de Despachantes Documentalistas - Condições para o credenciamento - Regulamentação de procedimentos administrativos Instrução DETRAN/DF nº 591, de 23.07.2014 - DO DF de 24.07.2014 Dispõe sobre condições para o credenciamento de Despachantes Documentalistas e regulamenta todos os procedimentos administrativos advindos desta atividade junto a este Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran-DF. ICMS/DF - Procedimentos para a transmissão eletrônica de arquivos - Convênio ICMS 115 de 2003 e Ato COTEPE nº 9 de 2010. Portaria SEF nº 152, de 22.07.2014 - DO DF de 24.07.2014 Institui procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos de que trata a Cláusula quarta do Convênio ICMS 115/2003 e aqueles de que trata o Ato COTEPE nº 9, de 30 de abril de 2010. Mato Grosso do Sul Ambiental/MS - Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul - Programa MS Mais Sustentável - Alteração do Decreto nº 13.977 de 2014 Decreto nº 14.014, de 23.07.2014 - DOE MS de 24.07.2014 Altera a redação do § 2º do art. 17 do Decreto nº 13.977, de 5 de junho de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul; sobre o Programa MS Mais Sustentável. Minas Gerais ICMS/MG - Crédito acumulado - Transferência e utilização - Fabricante de ração, abatedor de aves ou de suínos ou criador de aves ou de suínos - Alteração do RICMS Decreto nº 46.562, de 23.07.2014 - DOE MG de 24.07.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Tributário/MG - Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - Regimes especiais - Alteração do Decreto nº 44.747 de 2008 Decreto nº 46.563, de 23.07.2014 - DOE MG de 24.07.2014 Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, e dá outras providências. ICMS/MG - Substituição tributária - Preços médios ponderados a consumidor final - Refrigerantes - Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas - Alteração da Portaria SUTRI nº 376 de 2014 Portaria SUTRI nº 384, de 23.07.2014 - DOE MG de 24.07.2014 Altera a Portaria SUTRI nº 376, de 25 de junho de 2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2014. ICMS/MG - Distribuidores hospitalares - Contribuintes enquadrados na categoria - Alteração da Portaria SUTRI nº 348 de 2014 Portaria SUTRI nº 385, de 23.07.2014 - DOE MG de 24.07.2014 Altera a Portaria SUTRI nº 348, de 14 de março de 2014, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Paraná Interesse Empresarial/PR - Prestação de serviços de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos origem animal - Credenciamento de pessoas jurídicas Portaria ADAPAR nº 158, de 21.07.2014 - DOE PR de 23.07.2014 Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos origem animal registrados na ADAPAR. Transporte/PR - Verificação periódica dos taxímetros instalados em veículos de aluguel para o transporte de passageiros - Município da Lapa - Dias 29 e 30.07.2014 Portaria IPEM nº 36, de 22.07.2014 - DOE PR de 23.07.2014 Fixa os dias 29 e 30 de julho de 2014, para Verificação Periódica dos taxímetros instalados em veículos de aluguel utilizados para o transporte de passageiros, no Município da LAPA/PR. Paraíba ICMS/PB - Base de cálculo - Valor Mínimo de Referência - Produtos e mercadorias - Alteração da Portaria GSER nº 82 de 2013 Portaria GSER nº 166, de 23.07.2014 - DOE PB de 24.07.2014 Altera a Portaria GSER nº 82, de 05.04.2013, que atualiza a pauta fiscal de produtos e mercadorias. Pernambuco ICMS/PE - Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo utilizadas como Insumo - Valor do Crédito Fiscal por saco de 50 kg - Período fiscal de janeiro de 2014 - Alteração da Instrução Normativa SRE nº 2 de 2014 Instrução Normativa SRE nº 16, de 21.07.2014 - DOE PE de 24.07.2014 Altera a Instrução Normativa SRE nº 2, de 24 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Agropecuária/PE - Trânsito e o uso de material orgânico proveniente de aviários como adubo Portaria ADAGRO nº 31, de 14.05.2014 - DOE PE de 24.07.2014 Dispõe sobre o trânsito e o uso de material orgânico proveniente de aviários, aqui denominada de "cama de aviário", como adubo, nas diversas culturas, principalmente as dioscoreáceas, no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Rio de Janeiro ICMS/RJ - Débitos fiscais - Parcelamento e redução de multas e acréscimos legais - Utilização de saldos credores acumulados - Liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido até 31.12.2013 - Alteração do Decreto nº 44.780 de 2014 Decreto nº 44.887, de 23.07.2014 - DOE RJ de 24.07.2014 Altera o Decreto nº 44.780/14, que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS de que trata o Convênio ICMS 128/13 e disciplina a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2013. ICMS/RJ - Procedimento - Parcelamento e utilização de saldos credores acumulados - Liquidação de débitos tributários de ICM e ICMS - Inscritos ou não em dívida ativa de que trata o decreto nº 44.780 de 2014 Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 176, de 17.07.2014 - DOE RJ de 24.07.2014 Estabelece procedimentos relativos ao parcelamento e à utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débitos tributários de ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa de que trata o decreto nº 44.780/2014. Retificação - ICMS/RJ - Redução de base de cálculo - Tratamento Tributário Especial - Setor Óptico Retificação - Decreto nº 44.884, de 21.07.2014 - DOE RJ de 22.07.2014 - Ret. DOE RJ de 24.07.2014 Altera o Decreto nº 36.448, de 29 de outubro de 2004, que dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para as empresas do setor óptico, e dá outras providências. São Paulo Tributos Estaduais/SP - Envio de informações sobre transferência de propriedade de veículos, por tabelião de notas ou registrador - Atribuições notariais de reconhecimento de firma Portaria CAT nº 90, de 22.07.2014 - DOE SP de 23.07.2014 Disciplina o envio de informações sobre transferência de propriedade de veículos, por tabelião de notas ou registrador no exercício das atribuições notariais de reconhecimento de firma. Interesse Público/SP - Índices de preços para reajustes de contratos - Junho de 2014 Resolução SF/APE nº 452, de 18.07.2014 - DOE SP de 24.07.2014 Dispõe sobre índices de reajustes de preços de contratos de serviços conforme o disposto no Decreto Estadual 48.326 de 12-12-03 e Resolução da Casa Civil 79 de 12-12-03. Construção Civil/SP - Construção civil e serviços gerais - Predominância de mão de obra de qualquer natureza - Divulgação dos índices de preços - Junho de 2014 Resolução SF/APE nº 453, de 18.07.2014 - DOE SP de 24.07.2014 Divulga os Índices de Preços da Construção Civil e dos Serviços Gerais com Predominância de Mão de Obra de qualquer natureza, processados até o mês de junho de 2014. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Aracaju Interesse Público/Aracaju - Normas complementares sobre edificações Lei Complementar nº 132, de 18.07.2014 - DOM Aracaju de 21.07.2014 Dispõe normas complementares sobre edificações no âmbito do Município de Aracaju, e dá providências correlatas. Municipal - Campo Grande Fisco/Campo Grande - Código Administrativo de Processo Fiscal - Alteração da Lei Complementar nº 2 de 1992 Lei Complementar nº 242, de 21.07.2014 - DOM Campo Grande de 22.07.2014 Altera a Lei Complementar n. 02, de 15 de dezembro de 1992, e dá outras providências. Municipal - Curitiba Transporte/Curitiba - Cobrança eletrônica de tarifa e cartão transporte na rede integrada de transporte Decreto nº 649, de 16.07.2014 - DOM Curitiba de 22.07.2014 Dispõe sobre a cobrança eletrônica de tarifa e o cartão transporte na rede integrada de transporte de Curitiba e dá outras providências. ISS/Curitiba - Cadastro Sincronizado Nacional e de profissionais autônomos - Procedimentos para inscrição e alteração - Expedição do Alvará de Licença para Localização de empresa - Alteração do Decreto nº 622 de 2010 Decreto nº 669, de 18.07.2014 - DOM Curitiba de 22.07.2014 Altera o Decreto Municipal nº 622, de 25 de maio de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para inscrição e alteração no cadastro Fiscal, expedição do Alvará de Licença para Localização de empresa (pessoas jurídicas), através do Cadastro Sincronizado Nacional e de profissionais autônomos (pessoas físicas). Municipal - João Pessoa Interesse Público/João Pessoa - Programa "Empresa Amiga da Educação" Lei Ordinária nº 12.872, de 14.07.2014 - Semanário Oficial de João Pessoa de 13.07.2014 a 19.07.2014 Cria o Programa "Empresa Amiga da Educação" no âmbito do Município de João Pessoa. Municipal - Natal Transporte/Natal - Transporte Coletivo Urbano - Reajuste das tarifas Portaria SEMOB nº 58, de 23.07.2014 - DOM Natal de 24.07.2014 Reajusta as tarifas de Transporte Coletivo Urbano do Município de Natal. Municipal - Recife ISS/Recife - Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS - Códigos de receita Portaria SEFIN nº 28, de 23.07.2014 - DOM Recife de 24.07.2014 Institui códigos de receita com as descrições que especifica. Municipal - Salvador Processo Tributário/Salvador - Regulamento do Setor de Julgamento da Coordenadoria de Tributação e Julgamento Portaria SEFAZ nº 143, de 23.07.2014 - DOM Salvador de 24.07.2014 Aprova o Regulamento do Setor de Julgamento da Coordenadoria de Tributação e Julgamento, e dá outras providências. Municipal - São Paulo ISSQN/São Paulo - Sorteio de prêmios - Tomador de serviço identificado na NFS-e Portaria SF/SUREM nº 36, de 23.07.2014 - DOM São Paulo de 24.07.2014 Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e. Municipal - Teresina ISS/Teresina - Promoção "NOTA FISCAL TERESINENSE" - "NOTA FÁCIL" - Divulgação do resultado do 4º Sorteio da Promoção Portaria GSF nº 46, de 16.07.2014 - DOM Teresina de 23.07.2014 Divulga o resultado do 4º Sorteio da Promoção "NOTA FISCAL TERESINENSE" - "NOTA FÁCIL", na forma que especifica.

Boletim IOB Urgente

Edição nº 713 - 24 de Julho de 2014 Área Trabalhista e Previdenciária 24.07.2014 09:17 - Trabalhista - Alterado o prazo de início de vigência das novas regras do Caged A Portaria MTE nº 1.129/2014 alterou para 22.09.2014 o prazo para início de vigência das novas regras relativas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Lembra-se que anteriormente, de acordo com a Portaria MTE nº 768/2014, referido prazo teria início em 27.07.2014. De acordo com a Portaria em referência, até o dia 7 do mês subsequente àquele em que ocorrer a movimentação de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador deve enviar as respectivas informações ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio do Caged. Entretanto, a contar de 22.09.2014, a Portaria MTE nº 1.129/2014 determina, entre outras alterações, que as informações ao Caged relativas a admissões deverão ser prestadas: a) na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do seguro-desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação; b) na data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor Fiscal do Trabalho. Ressalte-se que a prestação de informações de que trata o parágrafo anterior (letras "a" e "b") dispensará a obrigação de envio do Caged até o dia 7 do mês subsequente, somente em relação a estas admissões informadas. Para os fins previstos na mencionada letra "a", o MTE disponibilizará em seu site na Internet (www.mte.gov.br) a situação do trabalhador relativa ao seguro-desemprego, para consulta pelo empregador e pelo responsável designado por este. O Aplicativo do Caged Informatizado (ACI) continua a ser utilizado para gerar e/ou analisar o arquivo do Caged a ser enviado ao MTE, via Internet. A cópia do arquivo, o recibo de entrega e o extrato da movimentação processada devem ser mantidos no estabelecimento a que se referem pelo prazo de 5 anos (anteriormente, o prazo era de 36 meses), a contar da data do envio, para fins de comprovação perante a fiscalização do trabalho. O empregador que não prestar as informações nos prazos mencionados, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito às multas previstas nas Leis nºs 4.923/1965 e 7.998/1990. Além das penalidades administrativas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos da lei. (Portaria MTE nº 1.129/2014 - DOU 1 de 24.07.2014) Fonte: Editorial IOB

Política e produção explicam escalada de ação da Petrobras

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 24/07/2014 - Ano 2014 - Número 3547 Dilma cobra posição de italianos O presidente mundial da Telecom Italia, Marco Patuano (à direita na foto), garantiu ao governo o interesse em participar do leilão de licenças de 4G, previsto para setembro. Ele encontrou-se ontem com a presidente Dilma Rousseff e o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. Exclusivo para assinantes Brasil Recolhimento de tributos do setor financeiro cai 23% no semestre Política TCU aprova relatório que isenta Dilma de responsabilidade por Pasadena Especial Xisto dos EUA reduz ameaça de nova crise no petróleo Empresas Recessão ronda indústria argentina Agronegócios Por que as múltis de lácteos cobiçam o Brasil Jornal do dia Primeira página Política e produção explicam escalada de ação da Petrobras Brasil Aos 87, morre Ariano Suassuna, porta-voz da cultura do Nordeste Política Procuradoria arquiva investigação sobre refinaria Internacional FMI reduz a sua previsão de crescimento dos EUA Opinião Um ponto de inflexão para Putin? Empresas O \'jeitão\' diferente da Mojang, criadora do Minecraft Empresas Fibria vê melhora no 2º semestre Brasil Sozinho, PIB baixo não explica pouca produtividade no país Eu & Investimentos De olho no lance Eu & Estilo Vinicultura húngara vai além dos Tokaji Eu & Carreira Executivos se perdem na hora de colocar a estratégia em prática Legislação & Tributos Magazine Luiza discute autuações milionárias

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3468

Edição nº 3468 de 23.07.2014 - Notícias - Legislação Publicada Lei que dá celeridade aos processos trabalhistas Foi publicada a Lei nº 13.015/2014, no Diário Oficial do dia 22.07, visando maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho. As alterações promovidas fortalecem a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, sem qualquer prejuízo da interposição de recurso de revista por divergência, e positiva os parâmetros hoje fixados pela jurisprudência do TST para o recurso de revista. O texto ainda inclui dispositivo na CLT que estende, para o processo do trabalho, a experiência do processo civil quanto ao julgamento dos recursos de matérias repetitivas. Quanto aos embargos declaratórios, a proposição positiva requisitos construídos pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho para acolhimento da medida recursal e abrevia seu processamento. O presidente do TST, Ministro Barros Levenhagen, assinala que a nova lei só entra em vigor 60 dias após a publicação. Ele anunciou que, no reinício das atividades judiciárias, em 1º de agosto, o TST comporá comissão de ministros para elaborar proposta de regulamentação da nova sistemática recursal, a ser submetida ao Tribunal Pleno. A partir daí, ela será aplicada no âmbito de toda a Justiça do Trabalho. Trabalhista / Previdenciário O Trabalho Escravo No âmbito profissional, o trabalhador está protegido constitucionalmente por todas as normas de segurança, saúde e higiene para um meio ambiente do trabalho digno e adequado. Todavia, essa ainda é uma realidade encontrada em nosso cotidiano: a não observação das condições ideais de trabalho, submetendo trabalhadores a condições desumanas, levando à caracterização do trabalho escravo. Com isso, foi promulgada a EC 81/2014, alterando a redação do art. 243 da CF/1988, e determinando que as propriedades rurais e urbanas nas quais for localizada a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. A matéria foi publicada na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Justiça do Trabalho confirma decisão que autorizou Anatel a pagar salários de terceirizados TRT15 - Justiça proíbe clube de futebol de terceirizar categorias de base TRT1 - EPIs não eximem empresa de pagar adicional de insalubridade TRT21 - Novos valores de depósitos recursais entram em vigor em 1º de agosto TRT23 - Trabalhador que engajou no serviço militar tem pedido de dispensa sem justa causa negado TRT23 - Sancionada - Presidente do TRT/MT alerta para nova lei que modifica recursos trabalhistas TRT2 - Empresa é condenada por não oferecer condições sanitárias e de conforto a seus funcionários TRT7 - Denunciar atraso de salários no Facebook não gera demissão por justa causa TRT9 - Médico da FUNPAR terá equiparação salarial com colegas também terceirizados TRT3 - Juiz determina que empresa forneça a sindicato listagem de todos empregados mostrando descontos assistenciais TRT3 - Município de Cataguases é condenado a pagar vale-alimentação a empregada afastada por motivo de saúde TRF3 - Tribunal condena empresas responsáveis por acidente de trabalho a ressarcir INSS C.FED - Proposta que limita recursos na Justiça do Trabalho vira lei TST - Trabalhador receberá indenizações por danos morais e estéticos pedidas em ações diferentes TST - Sancionado projeto que dá celeridade aos processos trabalhistas TST - Arcor pagará correção monetária a partir da data da condenação por dano moral TST - Ação de pescador cadastrado como servidor municipal vai para Justiça Comum TST - Empregado com deficiência é reintegrado por empresa que descumpriu cota legal Civil / Família / Imobiliário STJ - Quarta Turma afasta dano moral por perda em investimento de alto risco TRF1 - Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião TRF3 - Tribunal nega antecipação da conclusão de ensino médio a menor de 16 anos aprovada no ENEM TJCE - Unimed Cariri deve pagar R$ 8 mil por negar material cirúrgico TJGO - Empresas não devem indenizar homem por utilizar carro em condições severas TJGO - Mau uso de veículo não dá direito a indenização por defeitos TJGO - Cabeleireira terá de indenizar cliente que perdeu cabelo após tratamento TJMS - Vítima de acidente de moto receberá indenização até 71 anos de idade Administrativo / Ambiental STF - Questionada lei que obriga publicidade educativa nos cinemas de SP STF - União não pode confiscar recursos de RO destinados ao reparo de calamidades TRF1 - Mantida condenação de réu pelo crime de porte de arma de fogo de uso restrito TRF3 - Justiça Federal determina que hospital universitário deve reativar o pagamento de plantões hospitalares C.FED - PEC proíbe desapropriação de propriedades produtivas para demarcação TJCE - Estado é condenado a pagar indenização moral de R$ 20 mil por prisão indevida TJDFT - Conselho Especial julga inconstitucional lei que dispõe sobre instalação de grades em blocos TJGO - Município é obrigado a construir aterro sanitário TJGO - Mantida sentença para que Estado indenize homem por prisão indevida TJMS - Negada ação de aprovado em concurso impedido de tomar posse TJRN - Estado é condenado por danos morais após PMs assassinarem mãe de um detento MPAP - Justiça determina bloqueio em conta do GEA por descumprimento de decisão liminar MPPR - Gestores públicos têm bloqueio de bens decretado em cerca de R$ 8 milhões MPPR - Justiça determina controle da poluição sonora em festa de aniversário da cidade MPSP - MP quer regularização do cadastro do habitacional em São Paulo MPSP - MP ajuíza ação para impedir DETRAN de cassar CNH antes de julgados os recursos do motorista Tributário / Aduaneiro C.FED - Empresa com débito em atraso poderá se beneficiar de bônus de adimplência fiscal TJGO - Deficiente visual terá direito a isenção de IPVA Penal STF - Defesa de Raymond Whelan pede ao STF revogação de prisão preventiva TJRN - Acusados de latrocínio em padaria de Petrópolis são condenados Diversos STF - Presidente em exercício ressalta papel do advogado nos 20 anos do Estatuto da Advocacia TRF1 - Conciliador não pode ser impedido de exercer a advocacia TRF4 - Lei que garante meia-entrada a idosos não se aplica à Festiqueijo, em Carlos Barbosa (RS) TJRS - Torcedores envolvidos em tumulto têm prisão convertida em proibição de ir a estádios MPSP - MP instaura inquérito para apurar omissão de socorro por hospital particular na zona leste de São Paulo

Informativo Diário IOB

Alterações Legais Indique a um amigo N 1948, 23 de Julho de 2014 1. Importação/Exportação - Alterada a legislação sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira Foi alterada a Portaria MF nº 307/2014 , que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário dos bens de viajante, relativamente à vigência de seu art. 22, a partir de 1º.07.2015, e ao... Veja a Notícia na íntegra - Fonte: Editorial IOB Maranhão 1. ICMS/MA - Governo maranhense concede isenção nas operações com óleo diesel marítimo O Governo estadual, por meio do ato legal em fundamento, incluiu entre as hipóteses de isenção do ICMS as operações realizadas com óleo diesel marítimo, destinadas às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat. O referido benefício fiscal, que... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraíba 1. ICMS/PB - Alteradas disposições relativas à Escrituração Fiscal Digital O Fisco paraibano alterou o Decreto nº 30.478/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para contribuintes do ICMS. Passa a vigorar com nova redação o § 10 do art. 3º do referido Decreto, dispondo que a escrituração do Livro... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pará 1. ICMS/PA - Disciplinados os procedimentos para emissão da NFC-e pelos contribuintes paraenses O Fisco paraense, com fundamento no RICMS-PA/2001 , art. 182-Y, disciplinou, por meio da instrução normativa em fundamento, os procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes no que concerne à emissão da Nota Fiscal de Consumidor... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Piauí 1. ICMS/PI - Estado prorroga prazos estabelecidos na Lei nº 6.439/2013, que dispensa ou reduz multas do imposto Foram alteradas as disposições da Lei nº 6.439/2013 , que instituiu o programa de recuperação de créditos tributários, destinado a dispensar ou reduzir multas e juros relacionados com o ICMS. O referido programa dispensa ou reduz multas e juros... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. ICMS/RS - Alterada a forma de cálculo do crédito fiscal presumido apropriado por indústrias de chocolate O Governo estadual, por meio do decreto em fundamento, alterou a forma de cálculo do crédito fiscal presumido passível de apropriação pelo estabelecimento fabricante de chocolate por prazo não superior àquele máximo previsto na Lei nº... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 18 de julho de 2014 Comunicado BACEN nº 26.167, de 21.07.2014 - DOU - Seção 3 de 23.07.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de julho de 2014. SEGEP - Servidores Públicos Federais - Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC - Processos de Aposentadoria Especial - Alteração da Orientação Normativa SEGEP n°16 de 2013 Orientação Normativa SEGEP nº 5, de 22.07.2014 - DOU de 23.07.2014 Altera a Orientação Normativa SEGEP/MP nº 16, de 23 de dezembro de 2013. Tributos e Contribuições Federais - Aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca em Fronteira Terrestre - Tratamento Tributário Relativo a Bens de Viajante - Alteração da Portaria MF nº 307 de 2014 Portaria MF nº 320, de 22.07.2014 - DOU de 23.07.2014 Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante. Tributos e Contribuições Federais - II - Redução Temporária de Alíquota - Alteração da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL Resolução CAMEX nº 56, de 22.07.2014 - DOU de 23.07.2014 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. INSS - Critérios Técnicos e Jurídicos para Credenciamento de Profissionais de Saúde - Realização de Serviços na Área de Perícia Médica - Alteração da Resolução INSS nº 280 de 2013 Resolução INSS nº 430, de 21.07.2014 - DOU de 23.07.2014 Altera a Resolução nº 280/PRES/INSS, de 1° de abril de 2013. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Amapá Empresarial/AP - Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - Taxa e Cadastro Estadual - TFRM - CERM - Regulamentação - Alteração do Decreto nº 3.763 de 2012 Decreto nº 4.300, de 15.07.2014 - DOE AP de 15.07.2014 Altera dispositivos do Decreto nº 3.763, de 05 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 1.613/2011, alterada pela Lei nº 1.763/2013, que dispõe sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM. Amazonas ICMS/AM - Estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" - Disposições - Alteração da Portaria GSEFAZ nº 44 de 2013 Portaria GSEFAZ nº 236, de 18.07.2014 - DOe SEFAZ AM de 22.07.2014 ALTERA a Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012. Distrito Federal ICMS/DF - Piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal Lei nº 5.368, de 09.07.2014 - DO DF de 10.07.2014 - Errata DO DF de 22.07.2014 Dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal. Consumidor/DF - Disciplinamento - Auto de Infração, Auto de Constatação, Auto de apreensão/Termo de Depósito, Notificação, Folha de Continuação, Relatório de Visita Portaria IDC/PROCON nº 10, de 21.07.2014 - DO DF de 23.07.2014 Disciplina o Auto de Infração, Auto de Constatação, Auto de apreensão/Termo de Depósito, Notificação, Folha de Continuação, Relatório de Visita e dá outras providências. Maranhão ICMS/MA - Isenção por Tempo Indeterminado - Alteração do RICMS Decreto nº 30.194, de 15.07.2014 - DOE MA de 15.07.2014 Altera o Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de julho de 2003. Interesse Empresarial/MA - Contagem do prazo da concessão para exploração do serviço de distribuição e comercialização de gás canalizado pela GASMAR - Alteração da Lei nº 7.595 de 2001 Lei nº 10.118, de 15.07.2014 - DOE MA de 16.07.2014 Altera o art. 8º da Lei nº 7.595/2001, para estabelecer nova data como marco inicial de contagem do prazo da concessão para exploração do serviço de distribuição e comercialização de gás canalizado pela Companhia Maranhense de Gás - GASMAR, sob aditamento. Interesse Empresarial/MA - Credenciamento de empresas no ano em curso - Suspensão dos pedidos de Consulta Prévia - Pedidos feitos somente no ano 2015 para credenciamento no exercício 2016 Portaria DETRAN nº 507, de 19.05.2014 - DOE MA de 17.07.2014 Determina a suspensão dos pedidos de Consulta Prévia para credenciamento de empresas no ano em curso, devendo os respectivos pedidos ser feitos somente no ano 2015 para credenciamento no exercício 2016. ICMS/MA - Tabela de valores de referência - Inclusão de produtos Portaria GABIN nº 196, de 09.07.2014 - DOE MA de 15.07.2014 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Mato Grosso ICMS/MT - Atos normativos que integram a legislação tributária estadual - Amparo no RICMS Decreto nº 2.457, de 22.07.2014 - DOE MT de 22.07.2014 Recepciona a legislação tributária estadual em vigor, editada com amparo no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, nos termos que especifica, e dá outras providências. Interesse Público/MT - Boates e casas noturnas - Afixação de cartazes com o croqui do estabelecimento nas paredes e informes publicitários - Obrigatoriedade Lei nº 10.155, de 22.07.2014 - DOE MT de 22.07.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com o croqui do estabelecimento nas paredes e informes publicitários das boates e casas noturnas do Estado de Mato Grosso. Mato Grosso do Sul ICMS/MS - Inscrições estaduais de contribuintes - Reativação, suspensão e cancelamento Ato Declaratório SAT nº 56, de 21.07.2014 - DOE MS de 23.07.2014 Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais de contribuintes. Tributos Estaduais/MS - Valor da Unidade de Atualização Monetária Estadual - Valor da UAM-MS - Mês de agosto de 2014 Portaria SAT nº 2.423, de 15.07.2014 - DOE MS de 17.07.2014 - Rep. DOE MS de 23.07.2014 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de agosto de 2014. Paraná Agricultura/PR - Preço médio recebido pelos produtores de milho - Semana de 14.07 a 18.07.2014 Portaria DERAL nº 29, de 18.07.2014 - DOE PR de 22.07.2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 14 a 18 de julho de 2014. Paraíba ICMS/PB - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Alteração do Decreto nº 30.478 de 2009 Decreto nº 35.193, de 22.07.2014 - DOE PB de 23.07.2014 Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS e dá outras providências. Pará ICMS/PA - Procedimentos técnicos e operacionais - Emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e Instrução Normativa SEFA nº 11, de 21.07.2014 - DOE PA de 23.07.2014 Dispõe sobre os procedimentos técnicos e operacionais para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e dá outras providências. Piauí ICMS/PI - Dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS - Alteração da Lei nº 6.439 de 2013 Lei nº 6.559, de 22.07.2014 - DOE PI de 22.07.2014 Altera a Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. Rio Grande do Sul ICMS/RS - Crédito fiscal presumido - Estabelecimentos fabricantes de Chocolate - Alteração do RICMS Decreto nº 51.667, de 22.07.2014 - DOE RS de 23.07.2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Interesse Público/RS - Instituições de ensino superior com sede no Estado - Gratuidade da expedição do diploma de conclusão do curso - Obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos em local visível aos alunos Lei nº 14.584, de 22.07.2014 - DOE RS de 23.07.2014 Obriga as instituições de ensino superior, com sede no Estado do Rio Grande do Sul, a afixar cartazes informativos, em local visível aos alunos, acerca da gratuidade da expedição do diploma de conclusão do curso. Defesa Animal/RS - Cargas vivas de aves procedentes de Santa Catarina - Permissão de ingresso em caráter provisório através do município de Barra do Guarita Portaria SEAPA nº 380, de 22.07.2014 - DOE RS de 23.07.2014 Permite o ingresso em caráter provisório de cargas vivas de aves procedentes de Santa Catarina através do município de Barra do Guarita/RS. Rondônia Ambiental/RO - Licença Ambiental - Estabelece normas sobre a saída de madeira em toras do Estado - Alteração do Decreto nº 3.077 de 1986 Decreto nº 19.036, de 21.07.2014 - DOE RO de 21.07.2014 Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 3.077, de 13 de outubro de 1986, que "Estabelece normas sobre a saída de madeira em toras do Estado". Imobiliário/RO - Regulamentação da expedição de Certidão de Anuência e Autorização de Obras no âmbito da SEAGRI e da CGP/SUGESPE, com anuência do CONDER Decreto nº 19.037, de 21.07.2014 - DOE RO de 21.07.2014 Institui e regulamenta a expedição de Certidão de Anuência e Autorização de Obras no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI e da Coordenadoria de Gestão Patrimonial - CGP/SUGESPE, com anuência do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER e dá outras providências. Sergipe ICMS/SE - Manutenção do Crédito - Isenções por Prazo Indeterminado - Alteração do RICMS Decreto nº 29.845, de 18.07.2014 - DOE SE de 23.07.2014 Acrescenta o inciso XLIII ao art. 60 e o Item 88 à Tabela I do Anexo I, ambos do Regulamento do ICMS. ICMS/SE - Substituição tributária - Operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno - Alteração do Decreto nº 28.199 de 2011 Decreto nº 29.846, de 18.07.2014 - DOE SE de 23.07.2014 Ficam alterados os anexos I, II e III do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. São Paulo Transporte/SP - Transporte de Veículos por Balsas - Transporte Coletivo de Passageiros por meio de Lanchas e/ou Catraias - Sistema "Hora Marcada" - Reajuste das tarifas Resolução Conjunta SLT/STM nº 1, de 30.06.2014 - DOE SP de 01.07.2014 - Rep. DOE SP de 23.07.2014 Reajuste das tarifas de Serviços para Transporte de Veículos por Balsas, de Transporte Coletivo de Passageiros por meio de Lanchas e/ou Catraias, Serviços de Balsas Mista - Veículos e Passageiros com e sem bicicletas e as tarifas de Transporte de Veículos por Balsas, pelo Sistema "Hora Marcada". Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Belo Horizonte ISS/Belo Horizonte - Diferimento - Serviços de execução de obras públicas vinculadas a contratos administrativos Decreto nº 15.624, de 22.07.2014 - DOM Belo Horizonte de 23.07.2014 Autoriza o diferimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - devido pela prestação dos serviços de execução de obras públicas vinculadas a contratos administrativos. Interesse Público/Belo Horizonte - Transferência do direito de construir - Alteração do Decreto nº 15.254 de 2013 Decreto nº 15.625, de 22.07.2014 - DOM Belo Horizonte de 23.07.2014 Altera o Decreto nº 15.254/2013. Municipal - Rio de Janeiro Taxas Municipais - Tributos Municipais/Rio de Janeiro - Incentivos e benefícios fiscais - Incrementação da produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU Lei nº 5.780, de 22.07.2014 - DOM Rio de Janeiro de 23.07.2014 Institui incentivos e benefícios fiscais para incremento da produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio de Janeiro

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 23/07/2014 - Ano 2014 - Número 263 Cisão de negócios no México é plano da América Móvil Daniel Hajj, executivo-chefe do grupo: torres não serão vendidas Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Donos brasileiros da Oi vão manter participação Datalogic instala fábrica de leitores no interior de São Paulo Na Bahia, acesso à web navega sobre o oceano Para HSBC, poderá haver atraso na consolidação do setor no Brasil PT e Vodafone fazem acordo CVM vai analisar acordo entre Oi e PT Calote na PT afeta Oi e abre caminho para união de TIM e GVT Intel aposta na retomada dos PCs Microsoft já ajustou operação no Brasil Twitter eleva número de anunciantes no país Presidente da PT perde poder na CorpCo B2W garante R$ 2,35 bi em 1ª fase de

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3469

Edição nº 3469 de 24.07.2014 Notícias - Legislação Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução O STJ no REsp 1423083 afirmou que os bens de terceiro que não participou de processo nem figura como devedor em sentença não podem ser atingidos pela execução. Com esse entendimento, o STJ determinou a liberação de uma locomotiva que estava submetida a medida cautelar de arresto, decretada no curso de ação de cobrança da qual a proprietária não fez parte. A Ferrovia Centro Atlântica contratou duas empresas: uma responsável pela aquisição e remessa de locomotivas para o Brasil, e a outra encarregada da reforma e adaptação dos veículos. Por sua vez, a empresa encarregada da reforma contratou uma empresa de logística responsável pelo transporte marítimo das locomotivas dos Estados Unidos para o Brasil. Ao chegar ao país de destino, a transportadora deparou com várias despesas não pagas referentes ao fretamento, o que motivou ação de cobrança em face das duas empresas contratadas pela Ferrovia Centro Atlântica. O juízo de primeiro grau concedeu medida cautelar de arresto a favor da transportadora e bloqueou uma locomotiva diante da suposta tentativa de transferência de toda a responsabilidade pelo débito para a empresa que não possuía nenhum bem no Brasil. O relator afirmou em seu voto que “a sentença somente terá eficácia em relação aos demandados, não alcançando aqueles que não participaram da relação jurídica processual”. Segundo o ministro, o artigo 568 do Código de Processo Civil estabelece, entre outras disposições, que os sujeitos passivos na execução são os devedores reconhecidos como tal no título executivo, “não havendo nesse dispositivo previsão alguma quanto ao devedor solidário que não figure no título judicial”. Salomão também citou a Súmula 268 do STJ, segundo a qual o fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. Civil / Familia / Imobiliário A propriedade imobiliária e o direito de construir É possível, com fundamento no ordenamento jurídico brasileiro vigente, considerar o direito de construir um mero corolário do direito de propriedade, conforme apregoa a legislação civilista e os instrumentos relativos à política urbana que ingressaram em nosso ordenamento através da Constituição da República de 1988 e foram regulamentados pela Lei Federal nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. Dentre estes instrumentos, destacamos aqueles que expressamente separam o direito de construir do direito de propriedade imobiliária: a outorga onerosa do direito de construir, a transferência do direito de construir e o direito de superfície. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STF - Supremo suspende ato do CNJ por exceder prazo para conclusão de processo TJGO - TJGO revoga prisão de avô que não pagou pensão aos netos TJSP - Empresa de ônibus é responsabilizada por atropelamento de criança TJCE - Supermercado é condenado a indenizar cliente por intoxicação alimentar TJDFT - Escola é condenada a indenizar pais de menina que morreu afogada na piscina TJDFT - Seguradora não tem que indenizar por perda total de carro rebaixado TJGO - Feto morto em acidente de trânsito não tem direito a DPVAT TJGO - Celg terá de indenizar noivos por falta de energia em casamento TJMS - Negada colação de grau e diploma por reprovação em disciplina TJSP - Hospital indenizará mãe e filha por erro médico Administrativo / Ambiental STF - Divulgada ementa de decisão que ampara pessoas portadoras de deficiência TRF1 - Turma reconhece direito de delegado de participar de concurso de remoção organizado pela Polícia Federal TRF1 - Turma reduz multa a ser paga por ex-servidor condenado por uso indevido de veículo oficial TRF3 - Serviço de iluminação pública é de competência do município TRF4 - Tribunal permite manutenção de taifeiros em residências de superiores STJ - Ministro desbloqueia recursos para construção de petroleiros STJ - Construtora fica impedida de continuar obras de edifício próximo ao morro do Careca TJDFT - Gravidez após laqueadura constitui caso fortuito e não gera indenização TJMS - Deficiente físico tem direito de continuar em concurso da Polícia TJCE - 6ª Câmara Cível do TJCE determina interdição de Matadouro Público no Município de Capistrano TJGO - Professor de licença não poderá receber bônus de regência TJMS - Estado condenado a indenizar cidadão preso indevidamente TJMS - Município deverá indenizar por acidente com criança em creche TJRN - Justiça determina percentuais mínimos e desconto dos dias não trabalhados para médicos em greve TJRO - 2ª Câmara Especial do TJRO mantém os direitos políticos suspensos de ex-parlamentar Tributário / Aduaneiro TJPB - Justiça nega provimento a agravo de comerciantes que pretendiam a suspensão da cobrança de ICMS Penal STF - Ministro pede informações em HC que envolve venda de ingressos para Copa TRF3 - Passagem que seria utilizada para tráfico de drogas não será reembolsada por empresas aéreas MPBA - Empresário é condenado a mais de quatro anos de prisão por violência contra a mulher TJDFT - Argentinos acusados de tentativa de homicídio seguem presos MPBA - MP pede prisão de acusado de violência sexual contra os filhos em Ilhéus MPRJ - Empresárias de São Gonçalo são denunciadas por sonegação e fraude MPRJ - Promotoria denuncia 23 pessoas por atos violentos em manifestações Trabalhista / Previdenciário TRT2 - Dissídio de greve: celebrado acordo entre Sindicato dos Empregados em Limpeza Urbana e Silcon TRT3 - Juiz mantém justa causa de trabalhador que registrou o ponto de outro empregado TRT3 - JT nega pedido de pagamento de diferenças salariais a ocupantes de cargos de dirigente sindical TRT7 - Bompreço terá que indenizar funcionário obrigado a imitar macaco TRT9 - Determinado retorno ao trabalho de 30% dos motoristas e cobradores de Umuarama TRT9 - Continuam as negociações entre os médicos e os hospitais do interior TRT10 - Apoio eventual de trabalhador a outras áreas da empresa não caracteriza acúmulo de função TRT12 - Agente de saúde que visitava residências tem direito a adicional de insalubridade, decide 3ª Câmara TRT13 - Justiça do Trabalho determina retorno de 60% do sistema de transporte coletivo de Campina Grande TRT18 - Trabalhadora que alegou assédio sexual não conseguiu converter pedido de demissão em rescisão indireta TRT23 - Trabalhador demitido deve ser informado da opção de continuar com plano de saúde TRF1 - Mantida condenação do INSS ao pagamento de pensão por morte a viúva de trabalhador urbano TRF3 - Tribunal permite cumular o recebimento de adicional de irradiação ionizante e gratificação de raio-x STJ - Mantida decisão que proibiu redução de salário dos servidores municipais de Mucambo (CE) Diversos C.FED - Projeto responsabiliza clubes por danos causados por torcidas organizadas

Debate sobre a terceirização vai ao STF e anima empresas

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 23/07/2014 - Ano 2014 - Número 3548 Progen e russa RZD firmam parceria para ferrovias A Progen e a estatal russa RZD firmaram um acordo para participar de leilões de ferrovias no país. Eduardo Barella, da Progen, diz que a RZD pretende atuar como concessionária no Brasil. Exclusivo para assinantes Brasil Cresce dependência de chuva para 2015 Política Para Ibope, Dilma venceria segundo turno Especial A meta de inflação deve subir antes de cair, diz economista Empresas Fast-food popular sofre ajustes Agronegócios Odebrecht Agro terá injeção de mais R$ 2,6 bi Jornal do dia Primeira página Debate sobre a terceirização vai ao STF e anima empresas Brasil Estudo mostra que participação das micro e pequenas no PIB chega a 27% Política Economia e rejeição preocupam campanha à reeleição Internacional ONU prepara 17 metas para desenvolvimento sustentável até 2030 Opinião O Fed em estado de negação Empresas Datalogic instala fábrica de leitores no interior de São Paulo Empresas Atech vai equipar aeroportos na Índia Finanças Juro real cai com especulação sobre corte da Selic Eu & Investimentos Dividendos no bolso Eu & Estilo MoDi aposta na fórmula "qualidade com preços baixos" Eu & Carreira Como tomar as melhores decisões em tempo real Brasil Importação de bens de capital recua 10,3%

Informativo Diário IOB

Alterações Legais - N 1947, 22 de Julho de 2014 1. Interesse Público - Alterada a legislação sobre operações com capital estrangeiro Foi publicada lei que modifica o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131/1962 , a qual disciplina a aplicação de capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior, no sentido de alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ITR - Divulgadas as instruções para a apresentação da DITR de 2014 Por meio de ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foram disciplinadas as normas sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2014, ano-base de 2013. A DITR deve ser... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Previdenciária - Serviços de instalação e manutenção de ar-condicionado não sofrem retenção previdenciária Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 169/2014, a Receita Federal do Brasil orienta que os serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado são tributados na forma do Anexo III daLei Complementar nº 123/2006 , e não... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Simples Nacional - Receita Federal esclarece sobre o cálculo de tributos e contribuições devidos pelas prestadoras de serviços de manutenção de centrais de ar-condicionado A norma em referência esclarece que os serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado são tributados na forma do Anexo III daLei Complementar nº 123/2006 , e não estão sujeitos à retenção da contribuição... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. Trabalhista - Alterado dispositivos da CLT relativos ao processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho A Lei nº 13.015/2014 , a qual entrará em vigor após 60 dias de sua publicação (DOU 1 de 22.07.2014), alterou os arts. 894, 896, 897-A e 899 e acresceu os arts. 896-B e 896-C à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tratam do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. Trabalhista - Alterado o número da lei que divulga o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal Na notícia publicada em 10.07.2014 sobre a divulgação do piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal, onde consta "Lei nº 3.568/2014", deve-se ler "Lei nº 5.368/2014". (Lei nº 5.368/2014 - DO DF de 10.07.2014, ret. em... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 7. Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos acerca do tratamento tributário aplicável aos pagamentos efetuados às prestadoras de serviços de data center domiciliadas no exterior A norma em referência esclareceu que a contratação de um data center não se caracteriza como uma locação de bem móvel, mas sim como uma típica prestação de serviços. Nesse sentido, sobre as remessas para pagamento dos serviços prestados por data... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso 1. ICMS/MT - Estabelecido prazo para retificação dos arquivos da EFD relativos à correção de notas fiscais com inconsistências O Fisco mato-grossense alterou a Portaria Sefaz nº 166/2008 , que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Entre as alterações destacamos que, em caráter excepcional, para fins de correção de registros correspondentes a notas fiscais... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MT - Instituída a lista de preços mínimos para saída de produtos mato-grossenses oriundos da agricultura O Fisco do Estado do Mato Grosso instituiu a lista de preços mínimos, com efeitos a partir de 25.07.2014, para fins da base de cálculo do ICMS em operações interestaduais e internas com algodão, arroz, cana de açúcar, feijão, girassol, milho,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso do Sul 1. ICMS/MS - Estado altera valores referentes à base de cálculo para milho, trigo, soja e derivados A partir do dia 22.07.2014 estarão em vigor os novos preços na lista de valores reais pesquisados para formação da base de cálculo do ICMS a ser recolhido nas operações com milho, trigo, soja e derivados. Dessa forma o contribuinte deve estar... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. ICMS/RS - Alteradas disposições sobre apresentação de resumo, pagamento do ICMS retido e apropriação de crédito presumido O decreto em fundamento ajustou dispositivo referente à inaplicabilidade do prazo de pagamento do ICMS retido pelo substituto tributário, pela distribuidora, pelo importador e TRR que não entregarem o arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD)... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/RS - Limitado o crédito do ICMS na aquisição de couro de empresa maranhense O Fisco gaúcho alterou a legislação a fim de limitar em 3,45% o valor do crédito passível de apropriação pelos contribuintes gaúchos, na entrada de couro adquirido da empresa maranhense identificada no item 19.1 do Apêndice XXVII da Instrução... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio de Janeiro 1. ICMS/RJ - Alterados dispositivos do Regulamento referentes a operações com combustível e lubrificante Foram alterados dispositivos do Livro IV do RICMS-RJ/2000 , referentes a regime de substituição tributária aplicável às operações com combustível e lubrificante, e acrescentados dispositivos referentes às operações com álcool etílico hidratado... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/RJ - Alterados dispostivos referentes a NF-e, CT-e, MDF-e e procedimentos especiais Foram alterados diversos dispositivos da Resolução Sefaz nº 720/2014 , referentes a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e procedimentos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/RJ - Prorrogado o prazo do tratamento tributário especial concedido ao setor óptico Foi prorrogado para 31.12.2014 o prazo do tratamento tributário especial concedido ao estabelecimento industrial ou importador do setor óptico, cuja sede esteja localizada no Estado do Rio de Janeiro. O benefício fiscal concedido ao setor óptico,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Sergipe 1. Tributos Estaduais/SE - Sefaz fixa o valor da UFP para o mês de agosto/2014 O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe estabeleceu em R$ 31,98 o valor da Unidade Fiscal Padrão (UFP) do Estado de Sergipe para o mês de agosto/2014. Ressalte-se que a UFP é utilizada como base para o cálculo de multas e penalidades... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Tocantins 1. ICMS/TO - Declarada a opção do Estado pela faixa de receita bruta anual ao contribuinte optante do Simples Nacional em 2015 O Governador do Estado do Tocantins declarou, em 21.07.2014, a opção pela aplicação da faixa de receita bruta anual até R$ 2.520.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS ao contribuinte optante do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Transferência Eletrônica Disponível - TED - Instituição Circular BACEN nº 3.710, de 21.07.2014 - DOU de 22.07.2014 Altera os arts. 3º e 4º da Circular nº 3.115, de 18 de abril de 2002, que tratam da Transferência Eletrônica Disponível (TED). TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 17 de julho de 2014 Comunicado BACEN nº 26.161, de 18.07.2014 - DOU - Seção 3 de 22.07.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de julho de 2014. Tributos e Contribuições Federais - Inclusão de Débitos no Pagamento à Vista ou nos Parcelamentos Especiais - Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7 de 2013 Instrução Normativa RFB nº 1.482, de 17.07.2014 - DOU de 18.07.2014 Dispõe sobre a inclusão de débitos no pagamento à vista ou nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, nas situações em que especifica. DITR-2014 - Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Instrução Normativa RFB nº 1.483, de 18.07.2014 - DOU de 22.07.2014 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2014 e dá outras providências. Processamento de Recursos no Âmbito da Justiça do Trabalho - Alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Lei nº 13.015, de 21.07.2014 - DOU de 22.07.2014 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. Retificação - MPU - Servidor Público - Carreiras de Analista e Técnico - Atribuições e os Requisitos de Investidura de Cargos Retificação - Portaria PGR nº 122, de 14.03.2013 - DOU de 18.03.2013 - Ret. DOU de 22.07.2014 Fixa as atribuições e os requisitos de investidura de cargos das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Bahia ICMS/BA - Pauta Fiscal - Cerâmicos - Alteração da Instrução Normativa SAT nº 4 de 2009 Instrução Normativa SAT nº 36, de 21.07.2014 - DOE BA de 22.07.2014 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Ceará Interesse Público/CE - Distribuição de gás canalizado no Estado - Revisão ordinária da margem bruta Resolução ARCE nº 187, de 15.07.2014 - DOE CE de 21.07.2014 Aprova a revisão ordinária da margem bruta de distribuição de gás canalizado no Ceará, referente ao contrato de concessão firmado entre o Estado do Ceará e a Cegás. Interesse Empresarial/CE - Serviço de transporte de dados digitais - Desconto no repasse mensal do ICMS para Prefeituras Contempladas Resolução CGCD nº 2, de 27.06.2014 - DOE CE de 21.07.2014 Autoriza a ampliação do serviço de transporte de dados por meio do Cinturão Digital do Ceará - CDC Distrito Federal Errata - ICMS/DF - Piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal Errata - Lei nº 5.368, de 09.07.2014 - DO DF de 10.07.2014 - Errata DO DF de 22.07.2014 Dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal. Meio Ambiente/DF - Plano de Suprimento Sustentável pelos grandes consumidores de matéria prima florestal - Processo de licenciamento ambiental comprovar o registro no cadastro de entidades consumidoras e utilizadoras de produtos florestais Instrução IBRAM nº 88, de 19.07.2014 - DO DF de 22.07.2014 Institui os procedimentos para apresentação do Plano de Suprimento Sustentável pelos grandes consumidores de matéria prima florestal ao Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - IBRAM. Espírito Santo Interesse Empresarial/ES - Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - Financiamento do montante do imposto recolhido - Saída da mercadoria importada - Estabelecimento importador - Alteração do Decreto nº 3.174-R de 2012 Decreto nº 3.619-R, de 21.07.2014 - DOE ES de 22.07.2014 Introduz alteração no Decreto nº 3174-R, de 14 de dezembro de 2012, que regulamentou a Lei n° 9.937, de 22 de novembro de 2012. Goiás ICMS/GO - Base de Cálculo - Café Cru - Período de 21 a 27.07.2014 Portaria GIEF nº 29, de 18.07.2014 - Internet - GO de 18.07.2014 Divulga, para o período de 21 a 27 de julho de 2014, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru. Mato Grosso ICMS/MT - Produtos oriundos da Agricultura - Lista de Preços Mínimos Portaria SEFAZ nº 170, de 17.07.2014 - DOE MT de 21.07.2014 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, e dá outras providências. ICMS/MT - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Alteração da Portaria SEFAZ nº 166 de 2008 Portaria SEFAZ nº 174, de 21.07.2014 - DOE MT de 21.07.2014 Altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, publicada em 11/09/2008, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências. Mato Grosso do Sul Tributos Estaduais/MS - Notas Fiscais de Produtor - Efeitos fiscais - Declaração de inidoneidade Ato Declaratório SAT nº 58, de 21.07.2014 - DOE MS de 22.07.2014 Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais das Notas Fiscais de Produtor, na forma que especifica. Comércio/MS - Bares, restaurantes, lanchonetes, casas de sucos e similares - Obrigatoriedade de afixação de cartaz alertando sobre os riscos da ingestão de carambola, por pessoas portadoras de doenças renais crônicas Lei nº 4.559, de 21.07.2014 - DOE MS de 22.07.2014 Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes, casas de sucos, e similares sediados em Mato Grosso do Sul, a afixarem cartaz alertando sobre os riscos da ingestão de carambola, por pessoas portadoras de doenças renais crônicas. ICMS/MS - Valor real pesquisado - Milho, soja e trigo - Alteração Portaria SAT nº 2.424, de 21.07.2014 - DOE MS de 22.07.2014 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Minas Gerais Interesse Público/MG - Leite de cabra e de ovelha e seus derivados - Condições para manipulação e beneficiamento artesanais - Alteração da Lei nº 19.583 de 2011 Lei nº 21.429, de 21.07.2014 - DOE MG de 22.07.2014 Altera a Lei n° 19.583, de 17 de agosto de 2011, que dispõe sobre as condições para manipulação e beneficiamento artesanais de leite de cabra e de ovelha e de seus derivados. Paraná ICMS/PR - Parcelamento especial de créditos tributários Lei nº 18.159, de 18.07.2014 - DOE PR de 21.07.2014 Dispõe sobre parcelamento especial dos créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. ICMS/PR - Concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense - Implementação do Convênio ICMS nº 85 de 2011 - Alteração da Lei nº 17.444 de 2012 Lei nº 18.163, de 18.07.2014 - DOE PR de 21.07.2014 Dá nova redação ao inciso III do § 2º do art. 1º da Lei nº 17.444, de 27 de dezembro de 2012, que implementou o Convênio ICMS nº 85/2011 autorizando a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense. ICMS/PR - Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito - Semana de 21.07 a 27.072014 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 62, de 16.07.2014 - DOE PR de 21.07.2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Pará Interesse Social/PA - Normatização - Concessão de apoio financeiro - Fomento ao esporte Instrução Normativa SEEL nº 1, de 16.07.2014 - DOE PA de 17.07.2014 - Rep. DOE PA de 22.07.2014 Normatiza a concessão de apoio financeiro ao fomento do esporte e dá outras providências. Rio Grande do Sul ICMS/RS - Crédito fiscal presumido - Estabelecimentos industriais fabricantes de laticínios - Nota Fiscal de Produtor - Resumo das operações a serem entregues à Receita Estadual pelos produtores - Imposto decorrente do débito de responsabilidade - Alteração do RICMS Decreto nº 51.665, de 21.07.2014 - DOE RS de 22.07.2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). ICMS/RS - Mercadorias oriundas de outras Unidades da Federação beneficiadas com incentivo ou favor fiscal ou financeiro-fiscal em desacordo com a Lei Complementar nº 24 de 1975 - Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998 Instrução Normativa RE nº 48, de 18.07.2014 - DOE RS de 22.07.2014 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Empresarial/RS - METROPLAN - Transporte escolar autorizado - Solicitação para inclusão de veículos em nome de sócio no Sistema de Transporte Autorizado Ordem de Serviço Normativa DTM nº 5, de 21.07.2014 - DOE RS de 22.07.2014 Define e estabelece critérios relativos a inclusão de veículos em nome de pessoa física no Sistema de Transporte Autorizado. Rio de Janeiro ICMS/RJ - Operações internas - Combustíveis - Querosene de Aviação (QAV) - Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) - Alteração do RICMS Decreto nº 44.883, de 21.07.2014 - DOE RJ de 22.07.2014 Altera dispositivos e acrescenta Título VI-A ao Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, e dá outras providências. ICMS/RJ - Redução de base de cálculo - Tratamento Tributário Especial - Setor Óptico Decreto nº 44.884, de 21.07.2014 - DOE RJ de 22.07.2014 Altera o Decreto nº 36.448, de 29 de outubro de 2004, que dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para as empresas do setor óptico, e dá outras providências. RIOLOG/RJ - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG - Inclusão de empresa Decreto nº 44.886, de 21.07.2014 - DOE RJ de 22.07.2014 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG e dá outras providências. ICMS/RJ - Cumprimento de obrigações acessórias - Simples Nacional - Rotina e procedimentos - NE-e - CT-e - Alteração da Resolução SEFAZ nº 720 de 2014 Resolução SEFAZ nº 768, de 18.07.2014 - DOE RJ de 22.07.2014 Altera a Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014. Tocantins ICMS/TO - Aplicação das faixas de receita bruta anual - Recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional Decreto nº 5.087, de 21.07.2014 - DOE TO de 21.07.2014 Declara a opção do Estado do Tocantins, no ano calendário 2015, pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional. ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 192, de 16.07.2014 - DOE TO de 21.07.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 193, de 16.07.2014 - DOE TO de 21.07.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 194, de 16.07.2014 - DOE TO de 21.07.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Palmas Interesse Público/Palmas - Solo urbano não edificado subutilizado ou não-utilizado - Parcelamento, edificação e utilização compulsória - Alteração das Leis Complementares nºs 195 de 2009 e 155 de 2007 Lei Complementar nº 296, de 03.07.2014 - DOM Palmas de 21.07.2014 Altera a Lei Complementar 195, de 22 de dezembro de 2009 e a Lei Complementar 155, de 28 de dezembro de 2007, na parte que especifica. Tributário/Palmas - Publicidade e propaganda - Código Tributário do Município - Alteração da Lei Complementar nº 285 de 2013 Lei Complementar nº 297, de 03.07.2014 - DOM Palmas de 21.07.2014 Altera a Lei Complementar 285, de 31 de outubro de 2013 - Código Tributário do Município, na parte que especifica. ISS/Palmas - Habite-se Social de Moradia Popular - Regularização e isenção do imposto Lei Complementar nº 298, de 03.07.2014 - DOM Palmas de 21.07.2014 Institui o Habite-se Social de Moradia Popular, na forma que especifica. Interesse Empresarial/Palmas - Veiculação de mensagens sonoras e audiovisuais - Sistema de Transporte Coletivo Público do Município - Alteração da Lei nº 371 de 1992 Lei nº 2.063, de 03.07.2014 - DOM Palmas de 21.07.2014 Altera a Lei 371, de 4 de novembro de 1992, que institui o Código de Posturas do Município de Palmas, na parte que especifica. Municipal - Recife Interesse Público/Recife - Balcões destinados ao atendimento ao público - Obrigatoriedade de adequação aos cadeirantes Lei nº 18.040, de 21.07.2014 - DOM Recife de 22.07.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação dos balcões destinados ao atendimento ao público no município do Recife às pessoas com deficiência que utilizam cadeira de rodas e dá outras providências. Municipal - Salvador Empresarial/Salvador - Cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que frisam pneus Lei nº 8.630, de 21.07.2014 - DOM Salvador de 22.07.2014 Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que frisam pneus.

Boletim IOB Urgente

Edição nº 712 - 22 de Julho de 2014 Área ICMS e IPI 22.07.2014 08:11 - ITR - Divulgadas as instruções para a apresentação da DITR de 2014 Por meio de ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foram disciplinadas as normas sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2014, ano-base de 2013. A DITR deve ser apresentada no período de 18.08 a 30.09.2014, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB, www.receita.fazenda.gov.br. O valor do imposto poderá ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte: a) nenhuma quota deverá ser inferior a R$ 50,00; b) o imposto de valor inferior a R$ 100,00 deverá ser pago em quota única; c) a 1ª quota ou quota única deverá ser paga até 30.09.2014; d) as demais quotas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro/2014 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento. (Instrução Normativa RFB nº 1.483/2014 - DOU 1 de 22.07.2014) Fonte: Editorial IOB

Risco soberano vai exigir mais capital dos bancos

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 22/07/2014 - Ano 2014 - Número 3545 Julius Baer compra operação na Suíça Dono da GPS, maior gestora independente de fortunas do Brasil, o grupo Julius Baer comprou negócios da área na Suíça e Luxemburgo. O lucro subiu 56% até julho, disse Boris Collardi. Exclusivo para assinantes Brasil BNDES deveria focar nos créditos de risco mais alto, diz diretor Política Anac investiga denúncia contra Aécio Especial "O governo não pode ser um player do processo eleitoral" Empresas Lucro da América Móvil cresce 32,7% Agronegócios Copa afeta consumo e amplia a ociosidade de moinhos de trigo Jornal do dia Primeira página Risco soberano vai exigir mais capital dos bancos Brasil Demanda fraca aproxima varejo e indústria Política Campos mantém promessas controversas Internacional Indecisão europeia quanto à Ucrânia preocupa a Polônia Opinião Dívida soberana na estaca zero Empresas Na Bahia, acesso à web navega sobre o oceano Empresas Estoques vão ditar ritmo nas montadoras Brasil Governo fará nova licitação para reconstruir base na Antártida Eu & Investimentos Carteiras imobiliárias no cerco do Leão Eu & Cultura Um guia de negócios para todas as épocas Eu & Estilo Será que é hora de comprar um smartphone 4G? Legislação & Tributos Tribunais autorizam parte dos servidores a trabalhar em casa

Informativo Diário IOB

Alteraçãos Legais - N 1946, 21 de Julho de 2014 1. Cofins/PIS-Pasep - Empresa preponderantemente exportadora habilitada ao regime suspensivo das contribuições pode contratar transporte interno sem aplicação do regime A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, no caso de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, devidamente habilitada ao regime suspensivo da incidência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, estabelecido pelo... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. DCTF - Receita Federal revoga norma que aprovou a DCTF Mensal (versão 3.0) A norma em referência revogou o Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2014 , que aprovou a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. Lembra-se que a medida se justifica, tendo... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS - Confaz divulga convênios que dispõem sobre fornecimento de alimentação e recuperação de crédito tributário Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade aos Convênios ICMS nºs 68 e 69/2014, os quais dispõem, respectivamente, sobre a inclusão de Estados no Convênio ICMS nº 125/2011 , que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo no... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Importação/Exportação - Disciplinado o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre Foi baixada portaria dispondo sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e alterada a Portaria MF nº 440/2010 , que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante. O regime aduaneiro... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. IRPF/IRRF - Honorários advocatícios de profissional em sentença judicial são tributáveis na fonte e na Declaração de Ajuste Anual O rendimento auferido a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado, pelo cliente, de benefícios previdenciários de exercícios anteriores é tributável na fonte, no mês do recebimento, com a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. Simples Nacional - Receita federal divulga esclarecimentos acerca da opção pelo regime e do cálculo de tributos e contribuições devidos A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes soluções de consulta com esclarecimentos acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 7. Trabalhista - Aprovada a versão 2.2 da CNAE Subclasses, organizada em 5 níveis hierárquicos Foi aprovada a estrutura da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) Subclasses, versão 2.2, organizada em 5 níveis hierárquicos (seções, divisões, grupos, classes e subclasses), a qual entrará em vigor a partir de 1º.01.2015. Caberá... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 8. Tributos e Contribuições Federais - PGF disciplina o parcelamento de débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais A norma em referência disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento de débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Acre 1. ICMS/AC - Prorrogados os efeitos do Decreto nº 6.635/2013 O Estado do Acre prorrogou os efeitos, até 31.12.2014, do Decreto nº 6.635/2013 . Portanto, as operações de saídas de boi e vaca gordos para abate destinadas aos Estados do Amazonas e Rondônia terão sua base de cálculo reduzida, até a referida... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Tributário/AC - Promovidas alterações na política de incentivos às atividades industriais Foram alteradas disposições acerca da política de incentivos às atividades industriais no Estado do Acre. Assim, durante o período de fruição dos benefícios previstos na referida lei, os beneficiários de incentivo fiscal deverão apresentar à... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Alagoas 1. ICMS/AL - Nota Fiscal Alagoana O ato em comento dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, para o mês de julho/2014 ("Premiação do Dia dos Pais"), que ocorrerá no dia 08.08.2014, com prêmios que terão os... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Amazonas 1. ICMS/AM - Municípios amazonenses em estado de calamidade ou atenção são relacionados por conta da remissão do imposto A norma em referência relacionou os municípios que foram considerados em estado de calamidade pública ou estado de atenção por conta das chuvas no início do ano de 2014. Considerando que, por conta de comando de lei, o Estado do Amazonas concedeu... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Ceará 1. ICMS/CE - Fisco esclarece o termo e as condições para redução do ICMS nas operações com querosene de aviação O Fisco do Ceará esclareceu que, para os fins da Lei nº 15.466/013, art. 5º , e do Decreto nº 31.362/2013 , art. 5º, as empresas de aviação civil terão direito à redução de base de cálculo de ICMS desde que operem, pelo menos, um voo... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraná 1. ICMS/PR - Alterações na instituição e certificação do Receita/PR O Receita/PR, portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, visa disponibilizar, de forma restrita, produtos e serviços na Internet, no site www.fazenda.pr.gov.br. Na solicitação de uso do Receita/PR, a pessoa física, ou seu... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraíba 1. ICMS/PB - Acrescentadas disposições na Instrução Normativa GSER nº 11/2012, que dispõe sobre o bloqueio de fronteira O ato em fundamento alterou a Instrução Normativa GSER nº 11/2012 , que dispõe sobre a inclusão de contribuintes no bloqueio de fronteira. A referida Instrução Normativa passa a vigorar acrescida dos incisos V e VI ao art. 2º, que dispõe que são... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. ICMS/RS - Regulamentado o Procam/RS O Governo estadual regulamentou a Lei nº 14.388/2013 , por meio da qual foi instituído o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Cargas (Procam/RS), que visa incentivar a produção e também o desenvolvimento... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Santa Catarina 1. ICMS/SC - Promovidas alterações acerca dos regimes de substituição tributária Foram promovidas as alterações 3.425 a 3.428 no RICMS-SC/2001 , dispondo acerca da aplicação do regime de substituição tributária com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, lâmpada, reator e starter, bicicletas e máquinas e... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/SC - Prorrogados efeitos do Decreto nº 2.183/2014 O Estado de Santa Catarina prorrogou para 1º.01.2015 os efeitos do Decreto nº 2.183/2014 , originalmente com efeitos em 1º.06.2014, por meio do qual foram introduzidas ao Regulamento do ICMS as alterações 3.420 a 3.422, dispondo acerca da... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Sergipe 1. ICMS/SE - Alteradas as normas sobre emissão de Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF e isenções Foram promovidas, por meio de decreto, alterações no RICMS-SE/2014, dentre as quais destacamos: a) emissão de Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML, conforme modelo estabelecido em ato Cotepe e, a partir deste, em formato PDF; b)... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Tocantins 1. ICMS/TO - Alterados os valores referenciais do grupo de bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres De acordo com a norma em referência, o Fisco tocantinense alterou os valores referenciais do subgrupo 22.5, que se refere a cervejas. Portanto, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS, o contribuinte deve observar o anexo contido na... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. IPVA/TO - Prorrogado o prazo de pagamento das taxas para o licenciamento de veículos automotores no exercício de 2014 Foi prorrogada para os proprietários de veículos automotores com finais de placas 5 e 6 a data máxima para a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente das... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB ICMS - Relação das Pessoas Beneficiadas com a Isenção e Suspensão do ICMS - Operações e Prestações Relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014 - Alteração do Ato COTEPE ICMS nº 50 de 2013 Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 06.05.2014 - DOU de 07.05.2014 - Rep. DOU de 21.07.2014 Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014. COANA - Guia Aduaneiro para o Aquece Rio - International Sailing Regata 2014 - Evento Teste dos Jogos Olímpicos Rio 2016 Ato Declaratório Executivo COANA nº 16, de 14.07.2014 - DOU de 17.07.2014 - Ret. DOU de 18.07.2014 Aprova o Guia Aduaneiro para o Aquece Rio - International Sailing Regata 2014 - evento teste dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Tributos e Contribuições Federais - Versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração - PGD - Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - Mensal - Revogação do Ato Declaratório Executivo Codac nº 21 de 2014 Ato Declaratório Executivo Codac nº 22, de 17.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Revoga o Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 9 de julho de 2014, que aprova a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. Mercado Financeiro - Taxa Básica Financeira - TBF - Taxa Referencial - TR - Amostra de Cálculo Circular DC/BACEN nº 3.708, de 17.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, com a redação conferida pela Resolução nº 4.240, de 28 de junho de 2013, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR). TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 16 de julho de 2014 Comunicado BACEN nº 26.153, de 17.07.2014 - DOU - Seção 3 de 21.07.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de julho de 2014. ICMS - Gorjeta - Fornecimento de Alimentação e Bebidas Promovido por Bares, Restaurantes, Hotéis e Estabelecimentos Similares - Inclusão de Estados - Convênio ICMS nº 125 de 2011 Convênio ICMS nº 68, de 18.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Inclui Estados nas disposições do Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. ICMS - Mato Grosso - Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual Convênio ICMS nº 69, de 13.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Autoriza o Estado do Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica. ICMS - ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF Despacho SE/CONFAZ nº 130, de 18.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. ICMS - ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF Despacho SE/CONFAZ nº 131, de 18.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. ICMS - Convênios - Publicidade Despacho SE/CONFAZ nº 132, de 18.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Torna pública a celebração dos Convênios ICMS que especifica. Financiamento de Material de Construção - FIMAC FGTS - Linha de Crédito para Aquisição de Material de Construção - Regulamentação Instrução Normativa MCid nº 15, de 18.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Regulamenta a linha de crédito para aquisição de material de construção - Financiamento de Material de Construção - FIMAC/FGTS Tributos e Contribuições Federais - Aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca em Fronteira Terrestre - Tratamento Tributário Relativo a Bens de Viajante - Alteração da Portaria MF nº 440 de 2010 Portaria MF nº 307, de 17.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante. Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - Versão 2.0 - Organização Resolução CONCLA nº 1, de 17.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Organiza a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão 2.0, aprovada e divulgada pela Resolução Concla nº 1/2006, de 04/09/2006, em quatro níveis hierárquicos: seções, divisões, grupos e classes. Retificação - ICMS - Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e - Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e - Alteração do Ajuste SINIEF nº 11 de 2010 Retificação - Ajuste SINIEF nº 8, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Altera o Ajuste SINIEF 11/2010 que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e. Retificação - ICMS - Operação Relativa à Saída de Gênero Alimentício Produzidos por Agricultores Familiares - PRONAF - Unidades Federadas - Alteração do Convênio ICMS nº 143 de 2010 Retificação - Convênio ICMS nº 11, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Altera o Convênio ICMS 143/2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Retificação - ICMS - Operações Internas com Mercadorias Destinadas a Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Auditiva ou Visual - Acre e Amazonas - Adesão ao Convênio ICMS nº 55 de 1998 Retificação - Convênio ICMS nº 13, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Dispõe sobre a adesão dos Estados dos Acre e Amazonas às disposições do Convênio ICMS 55/1998, que autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual. Retificação - ICMS - Parcelamento de Débitos Fiscais - Dispensa ou Redução de Juros e Multas - Acre - Alteração do Convênio ICMS nº 144 de 2012 Retificação - Convênio ICMS nº 38, de 31.03.2014 - DOU de 01.04.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Altera o Convênio ICMS nº 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. Retificação - ICMS - Dispensa ou Reduz Juros e Multas de Débitos Fiscais - Roraima - Alteração do Convênio ICMS 121 de 2012 Retificação - Convênio ICMS nº 43, de 31.03.2014 - DOU de 01.04.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Altera o Convênio ICMS 121/2012, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. Retificação - ICMS - Operações com Aparelhos Celulares - Substituição Tributária - Não Aplicação ao RS - Convênio ICMS nº 93 de 2009 Retificação - Convênio ICMS nº 48, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de Rio Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS 93/2009, que trata da substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. Retificação - ICMS - Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL - Alteração do Convênio ICMS nº 48 de 2013 Retificação - Convênio ICMS nº 50, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Altera o Convênio ICMS 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. Retificação - ICMS - Operações com Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos - Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICMS nº 195 de 2009 Retificação - Protocolo ICMS nº 151, de 06.12.2013 - DOU de 11.12.2013 - Ret. DOU de 17.03.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Altera o Protocolo ICMS 195/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. Retificação - ICMS - Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Posto de Fiscalização - Compartilhamento - Ação Integrada - AL - PE Retificação - Protocolo ICMS nº 22, de 21.03.2014 - DOU de 02.04.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco. Retificação - ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - Análise Funcional - Alteração do Protocolo ICMS nº 37 de 2013 Retificação - Protocolo ICMS nº 8, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Altera o Protocolo ICMS 37/2013 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Alagoas ICMS/AL - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Sorteio de prêmios - Mês de julho de 2014 - "Premiação do Dia dos Pais" Instrução Normativa SEF nº 15, de 18.07.2014 - DOE AL de 21.07.2014 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, para o mês de julho de 2014 ("Premiação do Dia dos Pais"). Bahia ICMS/BA - Valores para saca de café cru em grãos - Saídas interestaduais - Período de 21 a 27.07.2014 Extrato da Instrução Normativa SAT nº 37, de 18.07.2014 - DOE BA de 19.07.2014 a 20.07.2014 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais. Retificação - ICMS/BA - Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" - Classificação Final da 33ª Etapa da 2ª Fase Retificação - Portaria SEFAZ nº 175, de 11.07.2014 - DOE BA de 12.07.2014 a 13.07.2014 - Ret. DOE BA de 19.07.2014 Homologa o resultado da Classificação Final da 33ª Etapa da 2ª Fase da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" e dá outras providências. Ceará ICMS/CE - Redução de base de cálculo do imposto - Operações relativas ao abastecimento com querosene de aviação - Empresas de aviação civil Nota Explicativa SEFAZ nº 1, de 10.07.2014 - DOE CE de 18.07.2014 Esclarece o termo inicial para fruição do benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS, que resulta numa carga tributária de 12% (doze por cento), nas operações relativas ao abastecimento, neste estado, com querosene de aviação (qav/jet a-1) em aeronaves de empresas de aviação civil que mantenham voos internacionais regulares e diretos com partidas e chegadas neste estado, na forma do art. 5º da Lei nº 15.466, de 22 de novembro de 2013, e do art. 5º do Decreto nº 31.362, de 16 de dezembro de 2013. Mato Grosso Agropecuária/MT - Medidas de controle do mormo - Restrição e interdição do trânsito de equídeos em todo o Estado Portaria INDEA nº 44, de 18.07.2014 - DOE MT de 18.07.2014 Dispõe sobre a complementação das medidas de controle do Mormo, com aplicação de restrição e interdição do trânsito de eqüídeos em todo o Estado de Mato Grosso, dispostas na Portaria 024/2014 de 07/05/2014. ICMS/MT - Estabelecimentos habilitados à fruição do benefício previsto no art. 143 do Anexo VII do Regulamento do ICMS - Exercício de 2014 Portaria SEFAZ nº 168, de 14.07.2014 - DOE MT de 18.07.2014 Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2014, à fruição do benefício previsto no artigo 143 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências. Tributário/MT - Instituições Financeiras - Regulamentação da transmissão de pagamentos e da transferência de recursos entre contas bancárias do Sistema Financeiro da Conta Única Portaria SEFAZ nº 169, de 17.07.2014 - DOE MT de 18.07.2014 Regulamenta a transmissão de pagamentos para as instituições financeiras e a transferência de recursos entre contas bancárias do Sistema Financeiro da Conta Única. Mato Grosso do Sul Ambiental/MS - IMASUL - Aprovação de Norma Técnica para Georreferenciamento de Áreas de Interesse Ambiental e de atividades sujeitas ao Licenciamento ou Regularização Ambiental Resolução SEMAC nº 12, de 17.07.2014 - DOE MS de 21.07.2014 Aprova a Norma Técnica para Georreferenciamento de Áreas de Interesse Ambiental e de atividades sujeitas ao Licenciamento e Regularização Ambiental no IMASUL, e dá outras providências. Paraná Tributário/PR - Instituição e certificação do Receita/PR - Portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - Alteração da Resolução nº 25 de 2012 Resolução SEFA nº 96, de 27.06.2014 - DOE PR de 18.07.2014 Altera a Resolução SEFA nº 25 que institui e certifica o Receita/PR, portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná. Paraíba ICMS/PB - Inclusão de contribuintes no "bloqueio de fronteira" - Procedimentos - Alteração da Instrução Normativa GSER nº 11 de 2012 Instrução Normativa GSER nº 3, de 17.07.2014 - DOE PB de 19.07.2014 Altera a Instrução Normativa GSER nº 11 de 2012, que dispõe sobre a inclusão de contribuintes no "bloqueio de fronteira". ICMS/PB - Processo Administrativo Tributário - Crimes contra a ordem tributária - Alteração da Portaria GSER nº 113 de 2012 Portaria GSER nº 164, de 17.07.2014 - DOE PB de 19.07.2014 Altera a Portaria GSER nº 113, de 10 de maio de 2012, que disciplina acerca da representação fiscal para fins penais, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita. Piauí ICMS/PI - Regimes Especiais de Tributação do ICMS - Modalidades: implantação de estabelecimento industrial, Inclusão de novos produtos e Inclusão de nova atividade industrial Decreto nº 15.700, de 17.07.2014 - DOE PI de 18.07.2014 Homologa na forma do art. 7º da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS que indica. DETRAN/PI - Atendimento ao Usuário - Horário de atendimento das Clínicas Médicas e Psicológicas credenciadas Portaria DETRAN nº 208, de 15.07.2014 - DOE PI de 18.07.2014 Dispõe sobre o horário de atendimento das Clínicas Médicas e Psicológicas credenciadas no âmbito do DETRAN/PI. Rio Grande do Sul ICMS/RS - Regulamento do Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS Decreto nº 51.660, de 18.07.2014 - DOE RS de 21.07.2014 Dispõe sobre o Regulamento do Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei nº 14.388, de 30 de dezembro de 2013. Rio de Janeiro ICMS/RJ - Cumprimento de obrigações acessórias - Simples Nacional - Rotina e procedimentos - Consolidação - Cadastro de Contribuintes - Alteração da Resolução SEFAZ nº 720 de 2014 Portaria SAF nº 1.475, de 17.07.2014 - DOE RJ de 21.07.2014 Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. ICMS/RJ - Cumprimento de obrigações acessórias - Simples Nacional - Rotina e procedimentos - Consolidação - Cadastro de Contribuintes - Alteração da Resolução SEFAZ nº 720 de 2014 Portaria SAF nº 1.476, de 17.07.2014 - DOE RJ de 21.07.2014 Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Rondônia Interesse Empresarial/RO - Empresas fabricantes de placas e tarjetas primárias e secundárias de identificação de veículos automotores - Regulamentação de credenciamento e renovação - Controle na fabricação, distribuição, entrega, recebimento, estampagem e fornecimento Portaria GAB/DETRAN/RO nº 2.980, de 23.06.2014 - DOE RO de 17.07.2014 Disciplina e regulamenta o credenciamento e renovação de credenciamento de empresas fabricantes de placas e tarjetas primárias e secundárias de identificação de veículos automotores, bem como estabelece novos procedimentos a empresas a serem credenciadas pelo DETRAN/RO, disciplinando as atividades através de sistema informatizado para o total controle na fabricação, distribuição, entrega, recebimento, estampagem e fornecimento de placas e tarjetas de identificação veicular, conferindo maior rigor aos procedimentos de fiscalização das empresas credenciadas junto ao DETRAN/RO. Agropecuária/RO - Doença de eqüídeos - Medidas de controle do mormo - Restrição e interdição do trânsito de equídeos Portaria GAB/IDARON nº 188, de 23.06.2014 - DOE RO de 17.07.2014 Dispõe sobre as medidas de controle do mormo, com aplicação de restrição e interdição do trânsito de equídeos em todo o Estado de Rondônia. Sergipe UFP/SE - Valor da Unidade Fiscal Padrão - Mês de agosto de 2014 Portaria SEFAZ nº 451, de 17.07.2014 - DOE SE de 21.07.2014 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de agosto de 2014. Tocantins ICMS/TO - Alteração dos valores dos produtos - Boletim Informativo para determinar a base de cálculo - Lista de Preços Instrução Normativa SEFAZ/DGT nº 37, de 17.07.2014 - DOE TO de 18.07.2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. IPVA/TO - Prorrogação do prazo de pagamento das taxas para licenciamento de veículos - Finais de placas 5 e 6 - Exercício de 2014 Portaria GABDG/DETRAN nº 178, de 15.07.2014 - DOE TO de 18.07.2014 Dispõe sobre prazo de pagamento das taxas para licenciamento de veículos automotores no exercício de 2014 para os finais de placas 5 e 6. ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 188, de 14.07.2014 - DOE TO de 17.07.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 189, de 14.07.2014 - DOE TO de 17.07.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Belém Saneamento/Belém - Abastecimento de água e esgotamento sanitário - Condições gerais na prestação de serviços públicos - Regulamentação Resolução AMAE nº 1, de 07.07.2014 - DOM Belém de 08.07.2014 Regulamento das condições gerais na prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de belém Municipal - Campo Grande Interesse Empresarial/Campo Grande - Regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM Decreto nº 12.403, de 17.07.2014 - DOM Campo Grande de 18.07.2014 Dispõe sobre a regulamentação do serviço de inspeção municipal de Campo Grande - MS (SIM), criado pela Lei nº 5.306 de 27 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. Municipal - Porto Velho Empresarial/Porto Velho - Estabelecimentos onde há consumo de bebida alcoólica - Obrigatoriedade de exibição de placa com conteúdo sobre a proibição de dirigir após o consumo de álcool Lei nº 2.170, de 15.07.2014 - DOM Porto Velho de 18.07.2014 Obriga os estabelecimentos onde há consumo de bebida alcoólica a exibirem, em local visível, placa com conteúdo sobre a proibição de dirigir após o consumo de álcool e dá outras providências. Municipal - Rio de Janeiro Ambiental/Rio de Janeiro - Autorização e contrapartida para os eventos, filmagens, gravações e fotografias em Unidades de Conservação - Regulamentação Resolução SMAC nº 565, de 18.07.2014 - DOM Rio de Janeiro de 21.07.2014 Regulamenta a autorização e a prestação de contrapartida para os eventos, filmagens, gravações e fotografias realizados nas Unidades de Conservação sob tutela da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC Municipal - Salvador ISS/Salvador - NFS-e - Sorteio de prêmios para tomador de serviço Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 23, de 18.07.2014 - DOM Salvador de 19.07.2014 a 21.07.2014 Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica. Municipal - Teresina Interesse Público/Teresina - Regulamentação do Programa "Táxi Turismo" Decreto nº 14.252, de 11.07.2014 - DOM Teresina de 18.07.2014 Regulamenta o Programa "Táxi Turismo" do Município de Teresina, e dá outras providências.