Informativo Diário IOB

Alterações Legais - N 1947, 22 de Julho de 2014 1. Interesse Público - Alterada a legislação sobre operações com capital estrangeiro Foi publicada lei que modifica o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131/1962 , a qual disciplina a aplicação de capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior, no sentido de alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ITR - Divulgadas as instruções para a apresentação da DITR de 2014 Por meio de ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foram disciplinadas as normas sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2014, ano-base de 2013. A DITR deve ser... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Previdenciária - Serviços de instalação e manutenção de ar-condicionado não sofrem retenção previdenciária Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 169/2014, a Receita Federal do Brasil orienta que os serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado são tributados na forma do Anexo III daLei Complementar nº 123/2006 , e não... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Simples Nacional - Receita Federal esclarece sobre o cálculo de tributos e contribuições devidos pelas prestadoras de serviços de manutenção de centrais de ar-condicionado A norma em referência esclarece que os serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado são tributados na forma do Anexo III daLei Complementar nº 123/2006 , e não estão sujeitos à retenção da contribuição... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. Trabalhista - Alterado dispositivos da CLT relativos ao processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho A Lei nº 13.015/2014 , a qual entrará em vigor após 60 dias de sua publicação (DOU 1 de 22.07.2014), alterou os arts. 894, 896, 897-A e 899 e acresceu os arts. 896-B e 896-C à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tratam do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. Trabalhista - Alterado o número da lei que divulga o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal Na notícia publicada em 10.07.2014 sobre a divulgação do piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal, onde consta "Lei nº 3.568/2014", deve-se ler "Lei nº 5.368/2014". (Lei nº 5.368/2014 - DO DF de 10.07.2014, ret. em... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 7. Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos acerca do tratamento tributário aplicável aos pagamentos efetuados às prestadoras de serviços de data center domiciliadas no exterior A norma em referência esclareceu que a contratação de um data center não se caracteriza como uma locação de bem móvel, mas sim como uma típica prestação de serviços. Nesse sentido, sobre as remessas para pagamento dos serviços prestados por data... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso 1. ICMS/MT - Estabelecido prazo para retificação dos arquivos da EFD relativos à correção de notas fiscais com inconsistências O Fisco mato-grossense alterou a Portaria Sefaz nº 166/2008 , que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Entre as alterações destacamos que, em caráter excepcional, para fins de correção de registros correspondentes a notas fiscais... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MT - Instituída a lista de preços mínimos para saída de produtos mato-grossenses oriundos da agricultura O Fisco do Estado do Mato Grosso instituiu a lista de preços mínimos, com efeitos a partir de 25.07.2014, para fins da base de cálculo do ICMS em operações interestaduais e internas com algodão, arroz, cana de açúcar, feijão, girassol, milho,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso do Sul 1. ICMS/MS - Estado altera valores referentes à base de cálculo para milho, trigo, soja e derivados A partir do dia 22.07.2014 estarão em vigor os novos preços na lista de valores reais pesquisados para formação da base de cálculo do ICMS a ser recolhido nas operações com milho, trigo, soja e derivados. Dessa forma o contribuinte deve estar... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. ICMS/RS - Alteradas disposições sobre apresentação de resumo, pagamento do ICMS retido e apropriação de crédito presumido O decreto em fundamento ajustou dispositivo referente à inaplicabilidade do prazo de pagamento do ICMS retido pelo substituto tributário, pela distribuidora, pelo importador e TRR que não entregarem o arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD)... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/RS - Limitado o crédito do ICMS na aquisição de couro de empresa maranhense O Fisco gaúcho alterou a legislação a fim de limitar em 3,45% o valor do crédito passível de apropriação pelos contribuintes gaúchos, na entrada de couro adquirido da empresa maranhense identificada no item 19.1 do Apêndice XXVII da Instrução... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio de Janeiro 1. ICMS/RJ - Alterados dispositivos do Regulamento referentes a operações com combustível e lubrificante Foram alterados dispositivos do Livro IV do RICMS-RJ/2000 , referentes a regime de substituição tributária aplicável às operações com combustível e lubrificante, e acrescentados dispositivos referentes às operações com álcool etílico hidratado... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/RJ - Alterados dispostivos referentes a NF-e, CT-e, MDF-e e procedimentos especiais Foram alterados diversos dispositivos da Resolução Sefaz nº 720/2014 , referentes a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e procedimentos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/RJ - Prorrogado o prazo do tratamento tributário especial concedido ao setor óptico Foi prorrogado para 31.12.2014 o prazo do tratamento tributário especial concedido ao estabelecimento industrial ou importador do setor óptico, cuja sede esteja localizada no Estado do Rio de Janeiro. O benefício fiscal concedido ao setor óptico,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Sergipe 1. Tributos Estaduais/SE - Sefaz fixa o valor da UFP para o mês de agosto/2014 O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe estabeleceu em R$ 31,98 o valor da Unidade Fiscal Padrão (UFP) do Estado de Sergipe para o mês de agosto/2014. Ressalte-se que a UFP é utilizada como base para o cálculo de multas e penalidades... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Tocantins 1. ICMS/TO - Declarada a opção do Estado pela faixa de receita bruta anual ao contribuinte optante do Simples Nacional em 2015 O Governador do Estado do Tocantins declarou, em 21.07.2014, a opção pela aplicação da faixa de receita bruta anual até R$ 2.520.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS ao contribuinte optante do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Transferência Eletrônica Disponível - TED - Instituição Circular BACEN nº 3.710, de 21.07.2014 - DOU de 22.07.2014 Altera os arts. 3º e 4º da Circular nº 3.115, de 18 de abril de 2002, que tratam da Transferência Eletrônica Disponível (TED). TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 17 de julho de 2014 Comunicado BACEN nº 26.161, de 18.07.2014 - DOU - Seção 3 de 22.07.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de julho de 2014. Tributos e Contribuições Federais - Inclusão de Débitos no Pagamento à Vista ou nos Parcelamentos Especiais - Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7 de 2013 Instrução Normativa RFB nº 1.482, de 17.07.2014 - DOU de 18.07.2014 Dispõe sobre a inclusão de débitos no pagamento à vista ou nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, nas situações em que especifica. DITR-2014 - Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Instrução Normativa RFB nº 1.483, de 18.07.2014 - DOU de 22.07.2014 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2014 e dá outras providências. Processamento de Recursos no Âmbito da Justiça do Trabalho - Alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Lei nº 13.015, de 21.07.2014 - DOU de 22.07.2014 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. Retificação - MPU - Servidor Público - Carreiras de Analista e Técnico - Atribuições e os Requisitos de Investidura de Cargos Retificação - Portaria PGR nº 122, de 14.03.2013 - DOU de 18.03.2013 - Ret. DOU de 22.07.2014 Fixa as atribuições e os requisitos de investidura de cargos das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Bahia ICMS/BA - Pauta Fiscal - Cerâmicos - Alteração da Instrução Normativa SAT nº 4 de 2009 Instrução Normativa SAT nº 36, de 21.07.2014 - DOE BA de 22.07.2014 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Ceará Interesse Público/CE - Distribuição de gás canalizado no Estado - Revisão ordinária da margem bruta Resolução ARCE nº 187, de 15.07.2014 - DOE CE de 21.07.2014 Aprova a revisão ordinária da margem bruta de distribuição de gás canalizado no Ceará, referente ao contrato de concessão firmado entre o Estado do Ceará e a Cegás. Interesse Empresarial/CE - Serviço de transporte de dados digitais - Desconto no repasse mensal do ICMS para Prefeituras Contempladas Resolução CGCD nº 2, de 27.06.2014 - DOE CE de 21.07.2014 Autoriza a ampliação do serviço de transporte de dados por meio do Cinturão Digital do Ceará - CDC Distrito Federal Errata - ICMS/DF - Piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal Errata - Lei nº 5.368, de 09.07.2014 - DO DF de 10.07.2014 - Errata DO DF de 22.07.2014 Dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal. Meio Ambiente/DF - Plano de Suprimento Sustentável pelos grandes consumidores de matéria prima florestal - Processo de licenciamento ambiental comprovar o registro no cadastro de entidades consumidoras e utilizadoras de produtos florestais Instrução IBRAM nº 88, de 19.07.2014 - DO DF de 22.07.2014 Institui os procedimentos para apresentação do Plano de Suprimento Sustentável pelos grandes consumidores de matéria prima florestal ao Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - IBRAM. Espírito Santo Interesse Empresarial/ES - Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - Financiamento do montante do imposto recolhido - Saída da mercadoria importada - Estabelecimento importador - Alteração do Decreto nº 3.174-R de 2012 Decreto nº 3.619-R, de 21.07.2014 - DOE ES de 22.07.2014 Introduz alteração no Decreto nº 3174-R, de 14 de dezembro de 2012, que regulamentou a Lei n° 9.937, de 22 de novembro de 2012. Goiás ICMS/GO - Base de Cálculo - Café Cru - Período de 21 a 27.07.2014 Portaria GIEF nº 29, de 18.07.2014 - Internet - GO de 18.07.2014 Divulga, para o período de 21 a 27 de julho de 2014, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru. Mato Grosso ICMS/MT - Produtos oriundos da Agricultura - Lista de Preços Mínimos Portaria SEFAZ nº 170, de 17.07.2014 - DOE MT de 21.07.2014 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, e dá outras providências. ICMS/MT - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Alteração da Portaria SEFAZ nº 166 de 2008 Portaria SEFAZ nº 174, de 21.07.2014 - DOE MT de 21.07.2014 Altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, publicada em 11/09/2008, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências. Mato Grosso do Sul Tributos Estaduais/MS - Notas Fiscais de Produtor - Efeitos fiscais - Declaração de inidoneidade Ato Declaratório SAT nº 58, de 21.07.2014 - DOE MS de 22.07.2014 Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais das Notas Fiscais de Produtor, na forma que especifica. Comércio/MS - Bares, restaurantes, lanchonetes, casas de sucos e similares - Obrigatoriedade de afixação de cartaz alertando sobre os riscos da ingestão de carambola, por pessoas portadoras de doenças renais crônicas Lei nº 4.559, de 21.07.2014 - DOE MS de 22.07.2014 Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes, casas de sucos, e similares sediados em Mato Grosso do Sul, a afixarem cartaz alertando sobre os riscos da ingestão de carambola, por pessoas portadoras de doenças renais crônicas. ICMS/MS - Valor real pesquisado - Milho, soja e trigo - Alteração Portaria SAT nº 2.424, de 21.07.2014 - DOE MS de 22.07.2014 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Minas Gerais Interesse Público/MG - Leite de cabra e de ovelha e seus derivados - Condições para manipulação e beneficiamento artesanais - Alteração da Lei nº 19.583 de 2011 Lei nº 21.429, de 21.07.2014 - DOE MG de 22.07.2014 Altera a Lei n° 19.583, de 17 de agosto de 2011, que dispõe sobre as condições para manipulação e beneficiamento artesanais de leite de cabra e de ovelha e de seus derivados. Paraná ICMS/PR - Parcelamento especial de créditos tributários Lei nº 18.159, de 18.07.2014 - DOE PR de 21.07.2014 Dispõe sobre parcelamento especial dos créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. ICMS/PR - Concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense - Implementação do Convênio ICMS nº 85 de 2011 - Alteração da Lei nº 17.444 de 2012 Lei nº 18.163, de 18.07.2014 - DOE PR de 21.07.2014 Dá nova redação ao inciso III do § 2º do art. 1º da Lei nº 17.444, de 27 de dezembro de 2012, que implementou o Convênio ICMS nº 85/2011 autorizando a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense. ICMS/PR - Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito - Semana de 21.07 a 27.072014 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 62, de 16.07.2014 - DOE PR de 21.07.2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Pará Interesse Social/PA - Normatização - Concessão de apoio financeiro - Fomento ao esporte Instrução Normativa SEEL nº 1, de 16.07.2014 - DOE PA de 17.07.2014 - Rep. DOE PA de 22.07.2014 Normatiza a concessão de apoio financeiro ao fomento do esporte e dá outras providências. Rio Grande do Sul ICMS/RS - Crédito fiscal presumido - Estabelecimentos industriais fabricantes de laticínios - Nota Fiscal de Produtor - Resumo das operações a serem entregues à Receita Estadual pelos produtores - Imposto decorrente do débito de responsabilidade - Alteração do RICMS Decreto nº 51.665, de 21.07.2014 - DOE RS de 22.07.2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). ICMS/RS - Mercadorias oriundas de outras Unidades da Federação beneficiadas com incentivo ou favor fiscal ou financeiro-fiscal em desacordo com a Lei Complementar nº 24 de 1975 - Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998 Instrução Normativa RE nº 48, de 18.07.2014 - DOE RS de 22.07.2014 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Empresarial/RS - METROPLAN - Transporte escolar autorizado - Solicitação para inclusão de veículos em nome de sócio no Sistema de Transporte Autorizado Ordem de Serviço Normativa DTM nº 5, de 21.07.2014 - DOE RS de 22.07.2014 Define e estabelece critérios relativos a inclusão de veículos em nome de pessoa física no Sistema de Transporte Autorizado. Rio de Janeiro ICMS/RJ - Operações internas - Combustíveis - Querosene de Aviação (QAV) - Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) - Alteração do RICMS Decreto nº 44.883, de 21.07.2014 - DOE RJ de 22.07.2014 Altera dispositivos e acrescenta Título VI-A ao Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, e dá outras providências. ICMS/RJ - Redução de base de cálculo - Tratamento Tributário Especial - Setor Óptico Decreto nº 44.884, de 21.07.2014 - DOE RJ de 22.07.2014 Altera o Decreto nº 36.448, de 29 de outubro de 2004, que dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para as empresas do setor óptico, e dá outras providências. RIOLOG/RJ - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG - Inclusão de empresa Decreto nº 44.886, de 21.07.2014 - DOE RJ de 22.07.2014 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG e dá outras providências. ICMS/RJ - Cumprimento de obrigações acessórias - Simples Nacional - Rotina e procedimentos - NE-e - CT-e - Alteração da Resolução SEFAZ nº 720 de 2014 Resolução SEFAZ nº 768, de 18.07.2014 - DOE RJ de 22.07.2014 Altera a Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014. Tocantins ICMS/TO - Aplicação das faixas de receita bruta anual - Recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional Decreto nº 5.087, de 21.07.2014 - DOE TO de 21.07.2014 Declara a opção do Estado do Tocantins, no ano calendário 2015, pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional. ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 192, de 16.07.2014 - DOE TO de 21.07.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 193, de 16.07.2014 - DOE TO de 21.07.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 194, de 16.07.2014 - DOE TO de 21.07.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Palmas Interesse Público/Palmas - Solo urbano não edificado subutilizado ou não-utilizado - Parcelamento, edificação e utilização compulsória - Alteração das Leis Complementares nºs 195 de 2009 e 155 de 2007 Lei Complementar nº 296, de 03.07.2014 - DOM Palmas de 21.07.2014 Altera a Lei Complementar 195, de 22 de dezembro de 2009 e a Lei Complementar 155, de 28 de dezembro de 2007, na parte que especifica. Tributário/Palmas - Publicidade e propaganda - Código Tributário do Município - Alteração da Lei Complementar nº 285 de 2013 Lei Complementar nº 297, de 03.07.2014 - DOM Palmas de 21.07.2014 Altera a Lei Complementar 285, de 31 de outubro de 2013 - Código Tributário do Município, na parte que especifica. ISS/Palmas - Habite-se Social de Moradia Popular - Regularização e isenção do imposto Lei Complementar nº 298, de 03.07.2014 - DOM Palmas de 21.07.2014 Institui o Habite-se Social de Moradia Popular, na forma que especifica. Interesse Empresarial/Palmas - Veiculação de mensagens sonoras e audiovisuais - Sistema de Transporte Coletivo Público do Município - Alteração da Lei nº 371 de 1992 Lei nº 2.063, de 03.07.2014 - DOM Palmas de 21.07.2014 Altera a Lei 371, de 4 de novembro de 1992, que institui o Código de Posturas do Município de Palmas, na parte que especifica. Municipal - Recife Interesse Público/Recife - Balcões destinados ao atendimento ao público - Obrigatoriedade de adequação aos cadeirantes Lei nº 18.040, de 21.07.2014 - DOM Recife de 22.07.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação dos balcões destinados ao atendimento ao público no município do Recife às pessoas com deficiência que utilizam cadeira de rodas e dá outras providências. Municipal - Salvador Empresarial/Salvador - Cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que frisam pneus Lei nº 8.630, de 21.07.2014 - DOM Salvador de 22.07.2014 Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que frisam pneus.