Santander e MPT assinam acordo para cumprimento de jornadas de trabalho ...

TST e CSJT realizaram o Seminário Internacional do Trabalho Seguro

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3775

Caixa deve responder ação por vícios construtivos em imóveis do SFH O TRF4 decidiu que a Justiça Federal do Paraná deve considerar a Caixa Econômica Federal parte em três processos que questionam vícios construtivos em imóveis erguidos com recursos do SFH. A decisão foi tomada na última semana pela 3ª Turma. Os autores ajuizaram as respectivas ações solicitando restituição de danos devido à ocorrência de problemas em seus imóveis. Inicialmente, os processos foram extintos sem resolução de mérito: a primeira instância entendeu que os requerentes adquiriram os bens após a liquidação dos contratos pelos proprietários originais, o que tiraria a responsabilidade da Caixa. A Companhia Excelsior de Seguros, que também é parte na ação, apelou da decisão junto ao TRF4. A empresa alega que os problemas relatados pelos autores se originaram devido a imperícias na construção dos imóveis, quando eles ainda eram vinculados ao SFH. De acordo relator do processo, juiz federal Nicolau Konkel Júnior, “não se trata de pedido de cobertura securitária de sinistro ocorrido após a extinção do contrato, mas sim por danos decorrentes de vícios originados ainda na construção dos imóveis, quando o seguro ainda se encontrava vinculado ao ramo público”. Civil / Família / Imobiliário Princípios gerais do direito imobiliário Os novos paradigmas da propriedade urbana traçados pelo Estatuto da Cidade é o que em tese, desafia os conceitos outrora originados na doutrina liberal no que respeitam aos direitos reais. Por isso, importante a compreensão dos princípios que regem o Direito Imobiliário e auxiliam na compreensão dessas novas exigências. Para tanto, necessário conceber a propriedade como direito fundamental conforme dispõe a Constituição Federal, condicionada à legitimidade da respectiva função: econômica, social e ambiental. Assim, o Estatuto da Cidade cumprindo o anunciado objetivo Constitucional referente à função social dos centros urbanos soma-se ao sistema imobiliário referido pela doutrina, acrescentando demais instrumentos de política urbana, por meio dos princípios que informam tal Estatuto, dentre os quais: desenvolvimento sustentável; função social da cidade; tutela ao meio ambiente; e igualdade. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Aposentados não têm direito adquirido a manutenção do plano de saúde empresarial anterior STJ - Terceira Turma não vê razão para que criança tenha dois pais no registro TJSC - Homem que alegou furto de R$ 58 mil em cofre de hotel perde ação por falta de provas TJAC - Justiça mantém condenação de faculdade ao pagamento de indenização a aluna TJSC - Dono de cavalo que provocou acidente em rodovia da capital vai indenizar motociclista TJPB - Tribunal condena construtora por venda ilegal de imóvel TJRS - Configurada propaganda enganosa em sites de produtos chineses TJMG - Família ganha indenização por divulgação de vídeo TJMT - Justiça condena ex-vereador de Barra do Bugres TJGO - Montadora e concessionária têm responsabilidade solidária por vício em veículo zero-quilômetro TJDFT - Mulher que fez declarações ofensivas em rede social deverá pagar indenização TJES - Acidente em escada rolante: mulher receberá R$ 13 mil TJDFT - Empresa aérea é condenada por abuso em taxa de cancelamento e dano moral Administrativo / Ambiental STJ - Mantida condenação de ex-prefeito de Afonso Bezerra (RN) STF - Mantida decisão que determinou nomeação de defensores públicos no Piauí STF - Ação sobre horário partidário nos estados é julgada prejudicada STF - ADI é extinta por modificação substancial em lei de conversão de MP TJPB - Tribunal determina implantação de subsídio aos Defensores Públicos inativos TJGO - Município de Caldas Novas terá de realizar internação compulsória de adolescente dependente químico TJMA - Lei que autorizou contratos temporários em Raposa é inconstitucional TJES - Aluna que teve olho perfurado indenizada em R$ 70 mil TRF4 - Poder Público deve ressarcir hospital gaúcho que pagou internações C.FED - Comissão debate oferta de educação inclusiva em classe especial ou comum C.FED - MP que trata da gestão de fundo do seguro rural pode ser votada hoje TRF4 - Tribunal mantém multa a empresa por irregularidades em fertilizantes TRF3 - CECON de Araçatuba realiza acordo de desapropriação de fazenda TRF2 - Tribunal anula exigência de foto para candidato a cota racial no concurso para a PF STJ - Superior determina prosseguimento de ação de improbidade contra condenados no Mensalão Penal STF - Cassada decisão contrária à jurisprudência sobre Estatuto do Desarmamento STF - Negado HC a militar condenado por desvio de toneladas de alimentos de quartel TJSC - Princípio da insignificância não é aplicável em lesão corporal no âmbito doméstico TJMS - 2ª Câmara Criminal nega HC de acusado de violar medidas protetivas TJMA - Tribunal decide pela interpelação judicial do deputado Fernando Furtado TJES - Tribunal rejeita queixa-crime contra prefeito de Vitória TJCE - Acusado de tráfico de drogas em Independência deve permanecer preso C.FED - CCJ adia votação de proposta que modifica atendimento a vítimas de violência sexual TJCE - Juiz condena acusados de matar policial militar a mais de 20 anos de prisão TRF4 - Três pessoas são condenadas por estelionato na máfia dos sanguessugas TRF1 - Turma considera ineficaz medida cautelar para apreensão de passaportes vencidos Trabalhista / Previdenciário STF - Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas TRT22 - Tribunal determina redução da jornada de trabalho para mãe de criança com autismo TRT24 - Trabalhador com surdez não tem direito a danos morais por falta de provas TRT15 - Laticínio é condenado em R$ 25 mil por demitir de forma vexatória funcionário com perda auditiva TRT1 - Turma nega reintegração a empregado público que aderiu a PDV TRT14 - Acusado de furto na UHE Jirau deve receber R$ 46 mil de indenização por danos morais TRT13 - Urinar em área comum de prédio não gera justa causa TRT13 - Empresa de transporte de JP é condenada por abuso de poder TRT10 - Empregada doméstica que teve registro da admissão incorreto na CTPS deve ser indenizada TRT3 - Juiz afasta justa causa de empregado acusado de favorecer vizinho em assinatura de TV TRT3 - Dedicação exclusiva não prevista em contrato ou norma coletiva garante hora extra após a 4ª diária a advogado empregado TRT3 - É indevida a restituição dos honorários advocatícios contratuais nas lides decorrentes da relação de emprego TRF4 - Filhos de médico falecido obtêm na Justiça direito de receber duas pensões TST - Anistiada não terá direito a horas extras devido à alteração de jornada TST - Dataprev e federação assinam acordo proposto pela Vice-Presidência do TST TST - Turma declara nulo processo em que testemunhas não foram ouvidas Diversos TRF1 - Turma rejeita pedido de isenção de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3774

Gari receberá indenização porque empresa não fornecia banheiro Um gari de Guaxupé (MG) receberá R$ 5.000,00 de indenização por danos morais porque a empresa não oferecia banheiro durante a jornada de trabalho. Na opinião dos ministros da 7ª Turma do TST, no Recurso de Revista nº 374-41.2012.5.03.0081, a empresa agiu com culpa ao não oferecer um ambiente de trabalho saudável para o trabalhador. Na reclamação trabalhista apresentada à Vara do Trabalho de Guaxupé contra a Controeste Construtora e Participações, ele disse que tinha que contar com a boa vontade de comerciantes e moradores locais, o que lhe causava muito constrangimento. Em sua defesa, a empresa alegou que o funcionário trabalhava nas proximidades da sua sede e que, quando se afastava, podia contar com banheiros públicos. Para o juízo de primeiro grau a empresa não respeitou os valores sociais do trabalhador, “submetendo-o a tratamento degradante, vergonha e humilhação”. Considerando “evidente” o dano moral, a Controeste foi condenada em R$ 5.000,00 por danos morais, entendimento mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) em recurso da empresa contra a condenação. No recurso ao TST, a empresa reiterou a negativa de responsabilidade civil para o caso. Mas, em caso de manutenção da condenação, pediu que o valor fixado de R$ 5 mil fosse reduzido para um décimo do valor. O relator do processo da Controeste, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, disse que não há motivo para reduzir o valor. De acordo com o ministro, verifica-se o descaso do empregador com a saúde de seus empregados quando não fornece instalações sanitárias para a satisfação das necessidades fisiológicas. Ele lembrou que há previsão expressa em instrumentos coletivos que estabelecem o dever das empresas de disponibilizar local para troca de roupas em instalações em sede ou micropontos de apoio para asseio e higiene pessoal. O relator ressaltou que o descumprimento culposo do dever de proporcionar ao trabalhador meio ambiente saudável e higiênico não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, e que não cabe à justiça determinar como será resolvida a questão do sanitário móvel. “As empresas devem encontrar uma solução para toda a categoria”, concluiu. O voto do relator foi aprovado por unanimidade pela Turma. Trabalhista / Previdenciário O IPCA Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária abordamos como tema do Assunto Especial “A Nova Atualização dos Créditos Trabalhistas”, com a participação dos Drs. Sergio Pinto Martins e Ricardo Souza Calcini. A decisão proferida pelo TST aplicou como forma de correção dos créditos trabalhistas o IPCA, pois, por unanimidade, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD”, contida no caput do art. 39 da lei, e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. TOPO Trabalhista / Previdenciário C.FED - Plenário pode votar MP que cria o Programa de Proteção do Emprego STJ - Casas de bingo são condenadas por dano moral coletivo STF - Legitimidade do MP para discutir direitos relacionados ao FGTS é tema com repercussão geral TRT2 - Contratação de advogado do trabalhador pela empresa é inadmissível e impede homologação de acordo TRT9 - Colégio deverá indenizar pedagoga que adoeceu após situações atípicas de estresse e risco TRT1 - Turma nega reintegração a empregado público que aderiu a PDV TRT3 - Direitos trabalhistas devidos pelo empregador ao dependente da previdência social não integram tecnicamente a herança TRT17 - Construtora é condenada por condições desumanas e degradantes de trabalho TRT3 - Ex-sócio que se beneficiou do trabalho do empregado responde por dívida trabalhista TST - Construtora é condenada por oferecer condições precárias de trabalho Civil / Família / Imobiliário TRF3 - Leiloeiro não tem direito a comissão em caso de leilão suspenso TJGO - Unimed deverá fornecer tratamento home care a homem que câncer cerebral TJGO - Paciente sofre hemorragia na boca e dentista é condenado a indenizar TJDFT - Má prestação de serviço e ofensas em supermercado gera indenização STJ - Reduzida multa devida a apresentadora por descumprimento de decisão judicial Administrativo / Ambiental TRF5 - Mantida condenação de ex-servidor dos Correios por improbidade administrativa TRF4 - Paciente com asma deve usar tratamentos disponíveis no SUS antes de pedir medicação diferenciada TRF4 - Fornecimento de água e esgoto não pode ser suspenso em unidades públicas essenciais TRF3 - Indeferida liminar que pedia suspensão da dragagem no porto de Santos TRF3 - Tribunal determina fornecimento gratuito de medicamento a portadora de diabetes mellitus tipo I TJRJ - Lei estadual que regulava a venda de água mineral é declarada inconstitucional TJSP - Filhos de idosa morta por detento foragido serão indenizados TJGO - Servidor que trabalha na Casa de Idosos tem direito a adicional de insalubridade TJMS - Município deve indenizar criança que se machucou em creche TJGO - Estado terá de pagar pensão a PM que trabalhou na descontaminação do césio 137 TJGO - Estado é responsabilizado por morte de detento durante fuga de presídio TJDFT - Leis e decreto que alteram normas de edificação em Riacho Fundo são inconstitucionais TJDFT - Lei que prorroga prazo para descontos aos mutuários imobiliários do DF é inconstitucional STF - Suspensos os efeitos de rito sobre tramitação de impeachment STF - Inviável pedido ao STF de inclusão da capoeira nas Olimpíadas de 2016 STF - Liminar libera discussão do anteprojeto da Lei de Organização Judiciária da Bahia STF - Policiais civis questionam norma de Pernambuco sobre jornada extra STF - Ministro rejeita tramitação de ADI contra normas de Mato Grosso sobre juízes Tributário / Aduaneiro STJ - Isenção de Cofins para escolas sem fins lucrativos abrange receita de mensalidades Penal TRF3 - Dificuldades econômicas e psicológicas não constituem salvo-conduto para a prática de crime TRF3 - Tribunal pune envio de cocaína pelos correios como tráfico internacional TRF1 - É necessária plena ciência da falsidade das cédulas para condenação por crime de moeda falsa TJPA - Condenada por lesão corporal cumprirá medida alternativa TJPB - Justiça mantém tese de legítima defesa em favor de tio que matou sobrinho TJCE - Acusado de traficar drogas no bairro Papicu é condenado a mais de sete anos de prisão TJDFT - Júri condena homem acusado de matar por conta de time de futebol STM - Negado relevante interesse público para quebra sigilo fiscal e bancário de civil acusado STF - Suspenso julgamento que discute uso de antecedentes criminais na análise de conduta social do condenado STF - 2ª Turma reafirma atipicidade de conduta anterior à lei que definiu organização criminosa STF - 1ª Turma nega HC a acusado de participação na “Chacina de Crisópolis” Diversos C.FED - CPI dos Crimes Cibernéticos ouve especialistas em informática TOPO Decretos Decreto nº 8.541, de 13.10.2015 - DOU de 14.10.2015 Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3773

Condenado por crimes apurados na operação Lava-Jato tem liminar negada em HC O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em habeas corpus (HC 130636) que pedia a soltura do empresário Adir Assad. Preso preventivamente desde março em decorrência da operação Lava-Jato, Assad foi condenado em setembro à pena de nove anos e dez meses de reclusão pelo juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba por associação criminosa e lavagem de dinheiro. Segundo os autos, Assad chefiava grupo criminoso que usava diversas empresas para realizar operações de lavagem de dinheiro e de repasse de propina desviados da Petrobras entre março de 2009 e março de 2012, com valores apurados em R$ 40 milhões. Também há referência a envolvimento dele no desvio de R$ 421 milhões apurados nas operações Vegas e Monte Carlo, deflagradas anos antes. Após ter outros habeas corpus negados em instâncias anteriores, a defesa de Assad apresentou pedido ao STF alegando que a prisão preventiva não é necessária após três anos dos fatos apurados. Argumentou, ainda, que a instrução criminal terminou com a decisão condenatória e que o fundamento da garantia de ordem pública é baseado em conjecturas. Também destacou que os documentos apreendidos com o seu cliente não têm conexão com as empresas apuradas na Lava-Jato e que Assad não tem qualquer relação com envolvidos no esquema. O ministro Teori explicou que para a concessão de liminar em HC é necessária, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito alegado, “requisito este que, no caso, não se mostra presente”. Para o relator, as razões apresentadas são relevantes, mas não autorizam, em exame preliminar, a revogação da prisão preventiva, “notadamente em face do advento da sentença que condenou o paciente [Assad]”. O ministro requisitou informações ao juízo federal no Paraná e, em seguida, determinou que se dê vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, de forma a possibilitar o julgamento definitivo do habeas corpus. Processo relacionado: HC 130636. Penal Câmaras de flagrante As Câmaras de Flagrantes é a denominação excogitada à reunião permanente de todas as autoridades que operam nas primeira e segunda etapas do processo penal, mediante a lavratura do termo de flagrante (delegado de polícia), realização da denúncia (promotor público) e direção da audiência de instrução e prolação da sentença (juiz de direito). Essas (câmaras de flagrantes) evitarão a reiteração de atos perante o juiz, após meses da ocorrência dos fatos. Hoje, lavra-se o flagrante, e somente após longo interstício emergirão as confirmações dos fatos. Esse procedimento causa espécies à sociedade, deitando críticas ao Judiciário, pois o refazimento de atos depois de meses suscita dúvidas ao homem médio. E, ao meliante, emerge, mediante impunidade, principalmente se concedida a liberdade provisória, que, apesar de ser direito do imputado-acusado que não possua antecedentes criminais e resida no distrito da culpa, fomenta a reiteração de crimes por este que obteve a liberdade provisória em desfavor da sociedade. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Caio Sérgio Paz de Barros, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STF - Rejeitado HC de policial apontado como segurança de traficante em Tramandaí (RS) STF - Normas sobre destinação de pena pecuniária são questionadas no STF STF - Condenado por crimes apurados na operação Lava-Jato tem liminar negada em HC TJSP - Em audiência, réu é obrigado a fornecer dados de qualificação corretos TJSP - Pedreiro é condenado à pena de 22 anos por latrocínio contra idosa TJRS - Box de garagem com matrícula própria não se enquadra como bem de família TJRJ - Justiça determina que quadrilha de aborto seja levada a júri popular TJGO - Homens que roubaram pet shop são condenados TJGO - Juiz condena mãe por torturar filha menor TJCE - Acusado de roubar celulares em Camocim é condenado a 11 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Fornecimento de celular para o trabalho, ainda que também usado para fins pessoais, não caracteriza salário in natura TRT3 - É indevida a restituição dos honorários advocatícios contratuais nas lides decorrentes da relação de emprego TRT3 - Cabe ao empregador provar que oferece condições dignas de trabalho TRT6 - Tribunal considera caso de sucessão de empresas nas obras do presídio de Itaquitinga TRT24 - Trabalhador que provocou incêndio em canavial tem demissão por justa causa revertida TRT10 - Justiça do Trabalho determina arresto de patrimônio ativo do BB por descumprimento de ordem de bloqueio de créditos TRT17 - Trabalhadoras são indenizadas após terem sido ofendidas por e-mail TST - Turma condena Vigilantes do Peso a reparar subgerente que ficou sem receber durante não concorrência TST - Vigor indenizará auxiliar de produção por causa de acidente com produtos químicos TST - Turma isenta doméstica autônoma e sua contratante de pagarem contribuição previdenciária Civil / Família / Imobiliário STJ - Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel TRF4 - Tribunal extingue ação de reintegração de posse em Santa Bárbara do Sul (RS) TJMS - Empresa varejista deverá indenizar por defeitos em produto TJMS - Homem intitulado como “bêbado” por jornal será indenizado TJGO - Escola não pode se recusar a aplicar provas a alunos inadimplentes TJGO - Universidade tem de indenizar por oferecer curso não aprovado pelo CRO TJES - Passageira indenizada em mais de R$ 20 mil após extravio de mala TJDFT - Decretada a recuperação judicial de frigorífico na área da Granja do Torto Administrativo / Ambiental STF - OAB questiona alteração de limite de RPV no Paraná por meio de decreto STF - Contestadas normas que mantêm consultoria na estrutura administrativa do Estado do RN STF - Repercussão geral: STF examinará validade de lei municipal que obriga instalação de hidrômetros individuais C.FED - Comissão aprova isenção para pessoas carentes de taxas sobre imóveis da União C.FED - Câmara rejeita exigência de mais documentos para obter crédito rural TRF4 - Obras do Terminal Graneleiro da Babitonga de São Francisco do Sul (SC) vão ser mantidas TRF1 - Servidor que se muda do interior para a capital passa a receber GEL em valor inferior TJRJ - Justiça do Rio aceita denúncia contra secretário de Segurança TJRJ - Justiça concede liminar que autoriza funcionamento da Uber TJGO - Mototaxista com processo criminal ainda não julgado pode renovar licença TJGO - Estado terá de indenizar mulher que perdeu bebê durante parto TJDFT - TJ declara greve da área de saúde ilegal e abusiva Diversos C.FED - Projeto prevê indenização de para secretário parlamentar exonerado TRF4 - Negada indenização a proprietária de máquina de bronzeamento TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 215, de 09.10.2015 - DOU de 13.10.2015 Aprova o texto da Decisão CMC nº 24/2009, que cria o Fundo de Promoção de Turismo do Mercosul, adotada durante a XXXVIII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009. Decreto Legislativo nº 216, de 09.10.2015 - DOU de 13.10.2015 Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010. Decreto nº 8.540, de 09.10.2015 - DOU de 13.10.2015 Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos.

Ambiente no Supremo é desfavorável a Cunha

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 15/10/2015 - Ano 2015 - Número 3855 Mercedes reafirma plano de investimento no Brasil Apesar da crise, a Mercedes-Benz mantém os planos de investir 500 milhões de euros à espera de uma recuperação do mercado. ?No passado, o país trouxe resultados fantásticos. Estamos convencidos de que vai reagir", disse Stefan Buchner, CEO global da divisão de caminhões Exclusivo para assinantes Brasil Acordo do Pacífico deve reduzir PIB de oito setores industriais Política Planalto avalia que conseguiu trégua com Eduardo Cunha Política Ministro do TCU manda investigar se houve "pedaladas" em 2015 Empresas Inadimplência avança em escolas e reverte tendência dos últimos anos Agronegócios Preço do etanol dispara nos postos do país Jornal do dia Primeira página Ambiente no Supremo é desfavorável a Cunha Brasil Com desemprego e perda de renda, varejo tem pior agosto desde 2000 Política PGR prepara mais um inquérito contra deputado Internacional EI fatura alto com petróleo, apesar de ataques dos EUA Opinião A miragem da reforma estrutural Empresas Lucro da Netflix cai à metade no 3º trimestre Empresas Câmbio favorece exportações da Bosch Finanças Aumento da CSLL abre espaço para reforço de provisão Eu & Investimentos Lupa nas estatais Eu & Estilo A aventura alentejana de Susana Esteban Eu & Carreira Fim da desigualdade de gênero poderia melhorar economia Legislação & Tributos STJ mantém cobrança de IPI sobre revenda de importado

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 14/10/2015 - Ano 2015 - Número 332 Ericsson vai investir em televisão no Brasil, diz presidente global Vestberg, da Ericsson: ?Queremos trabalhar com broadcasters, operadores de TV? Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Teles investem em \'fazendas\' para gerar energia Cenário ruim do Brasil pode ajudar em fusão de Oi e TIM Venda pela internet tem recuo inédito em agosto em SP Com EMC, Dell fica mais perto de rivais no Brasil Chip local reduz custo da \'cadeia do frio\' Motorola traz \'CSI\' para o mundo real Fusão na China deve criar grupo de US$ 15 bilhões

STF muda roteiro do impeachment

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 14/10/2015 - Ano 2015 - Número 3854 O gestor que consegue lucrar na bolsa Escolher empresas boas, e não necessariamente baratas, é a estratégia de José Zitelmann, responsável pela área de renda variável do BTG Pactual, para entregar um retorno anual médio de 15,33% nos últimos cinco anos ? superando até o CDI ? com a ?família\' de fundos de ações Absoluto Exclusivo para assinantes Brasil Ministério da Fazenda divulga lista dos 500 maiores devedores da União Política Oposição deve apresentar novo pedido de afastamento Especial Déficit nos sistemas de previdência pública dos Estados supera R$ 50 bi Empresas Santa Joana fica com Edson Bueno Agronegócios Brasil continuará a puxar vendas de defensivos Jornal do dia Primeira página STF muda roteiro do impeachment Brasil Edital de licitação de áreas portuárias no Pará e em Santos será lançado dia 26 Política Governo barra tentativa de flexibilizar lei trabalhista Internacional Queda forte do comércio eleva temor com a China Opinião Crescer bem é mais difícil que estourar bolhas Empresas Teles investem em \'fazendas\' para gerar energia Empresas GranBio e Solvay compram a Cobalt Technologies dos EUA Finanças Cenário político leva mercado a ter dia de fortes perdas Suplementos Movimento na nuvem Eu & Estilo Aplicativos ajudam a bloquear publicidade Eu & Carreira Empresas promovem o detox digital Legislação & Tributos União não consegue reabrir discussões tributárias na Justiça

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3772

Município de Formosa deve recuperar área degradada A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a prefeitura de Formosa inicie plano de recuperação da área que circunda o Córrego Josefa Gomes. O relator do processo, juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes, ponderou que já foram registrados vários desastres ambientais no local, como desabamentos e inundações que atingiram as casas dos bairros próximos ao curso dágua. Nesse sentido, o colegiado manteve decisão singular, proferida na comarca, a favor do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), a despeito de recurso interposto pela prefeitura. A determinação é em sede de tutela antecipada ponto, justamente, questionado pelo município, que alegou esgotamento do objeto da ação e a irreversibilidade, ou seja, o fim pretendido pelo órgão ministerial seria completamente alcançado antes do julgamento final. Administrativo / Ambiental Proteção dos animais O artigo intitulado “Ensaio sobre os direitos mínimos não-humanos: uma reflexão à proteção dos animais”, elaborado pelo advogado, Doutorando em Ciências Jurídicas, Daniel Ivo Odon, propõe um exercício reflexivo sobre a densidade semântica da norma constitucional brasileira que propugna pela proteção dos animais contra tratamento cruel. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Suspenso julgamento de ADI sobre autonomia de Defensorias Públicas da União e do DF STF - Julgamento sobre normas das Defensorias Públicas estaduais do AP, PB e PI tem pedido de vista STF - Liminar garante a uma paciente fornecimento de substância pela USP-São Carlos STF - PGR pede inconstitucionalidade de normas sobre tribunal de contas mineiro STF - Plenário analisa ADI que extingue cargo de técnico em contabilidade de nível médio STF - Norma do Piauí sobre uso de depósitos judiciais é questionada no STF STF - Unafisco questiona integração de cargos no âmbito da Receita Federal STF - Cabe a MP estadual investigar irregularidades em universidades privadas TRF5 - Tribunal mantém condenação de ex-prefeito de município alagoano por improbidade administrativa C.FED - CPI do Maus-Tratos de Animais vai ouvir depoimentos sobre Instituto Royal MPSP - MP obtém liminar que obriga Regente Feijó a exonerar servidores públicos contratados sem concurso MPRS - Prefeito de Sagrada Família é condenado por atos de improbidade administrativa MPPR - Promotoria de Justiça recomenda que prefeitura publique atos do Município apenas na internet MPPR - Justiça interdita estabelecimento que causava poluição sonora e perturbação da ordem pública MPMG - Liminar determina adoção de medidas para preservação de arsenal no subsolo de edifício do da praça da Liberdade TJSC - Homem que teve carro atingido em tiroteio receberá indenização por dano material MPMG - Justiça determina fornecimento de remédio à base de Canabidiol para paciente de nove anos TJRO - Político de Ji-Paraná perde a função e tem os direitos políticos suspenso por improbidade TJSC - Vereadores têm competência concorrente para legislar sobre licitações e contratos TJRS - Remoção de tatuagens custeada pelo poder público é negada TJES - Estado condenado em R$ 30 mil por tortura a preso Tributário / Aduaneiro STJ - IR de 25% atinge rendimentos enviados ao exterior mesmo se contrato for anterior a 1998 STJ - Primeira Seção impede desconto de IR sobre proventos de militar curado de doença grave Penal STJ - Quantidade de droga apreendida pode revelar impedimento à redução de pena por tráfico STF - Negada liminar contra condenação de ex-governador de Roraima TRF3 - Justiça condena quadrilha acusada de tráfico internacional em santos TRF1 - Comprovação de dependência econômica do preso é requisito para a concessão do auxílio-reclusão C.FED - Sem consenso, votação do novo Estatuto do Desarmamento é adiada MPSP - MP obtém condenação de homem por 3 crimes após fim de namoro, em São Vicente MPPR - Homem que matou professora é condenado a 36 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Estabilidade provisória de membro da CIPA não prevalece em caso de extinção do estabelecimento TRT3 - Chapa que trabalhava duas vezes por semana consegue reconhecimento do vínculo com supermercado TRT14 - HSBC é condenado por impôr metas excessivas e cobranças desrespeitosas à bancária TRT15 - Usina é condenada em R$ 3 milhões por dano moral coletivo em ação que identificou terceirização ilícita da atividade-fim TRT9 - Zara é condenada por exigir de vendedora trabalho contra recomendação médica TST - Notícia publicada sobre razões de dispensa de professora gera indenização por danos morais TST - Tribunal interrompe penhora de apartamento de embaixada americana Civil / Família / Imobiliário STJ - Aposentadoria complementar deve considerar horas extras que entraram na base de contribuição STJ - Quarta Turma afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária STJ - Juiz pode rejeitar ação civil pública proposta por “associação de gaveta” TRF4 - Justiça impede que empresa aproprie-se da palavra ‘oceano’ TJMA - Universidade é condenada por atraso em entrega de certificado de conclusão de curso TJES - Mulher que perdeu filho em acidente receberá R$ 50 mil TJCE - Hapvida deve pagar R$ 15 mil por negar tratamento a paciente com paralisia cerebral Diversos STJ - Resolução torna obrigatória remessa eletrônica de processos ao STJ TRF4 - União e estado do PR terão que indenizar advogado preso ilegalmente TRF2 - Estagiário também responde por improbidade administrativa TRF3 - Tribunal nega pedido de desocupação de área construída próxima a linha férrea TRF1 - Agentes de trânsito podem exercer a advocacia C.FED - Plenário retoma hoje votação de MP sobre licitações da área de segurança TJGO - Criador de cavalo poderá fazer contraprova de exame de mormo nos EUA TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 697, de 08.10.2015 - DOU de 09.10.2015 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica. Decretos Decreto nº 8.539, de 08.10.2015 - DOU de 09.10.2015 Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Decreto s/nº, de 08.10.2015 - DOU de 09.10.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Justiça e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 775.942.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3771

Consumidora deve indenizar empresa por reclamação abusiva na internet O consumidor que extrapola o direito de reclamar e ofende indevidamente a reputação do fornecedor comete ato ilícito passível de reparação por danos morais. Com esse entendimento, o TJDFT no Processo: 0045083-79.2014.807.0001 condenou uma mulher a pagar R$ 2 mil por ter feito reclamações sobre uma empresa de móveis no site Reclame Aqui, que funciona como mural de reclamações sobre fornecedores do país. A cliente comprou produtos do mostruário de uma loja de móveis. No ato da entrega das mercadorias, assinou termo de recebimento sem reclamar. Ela só reclamou depois, ao perceber que o tecido de uma das poltronas estava rasgado, mas a empresa disse que só trocaria o produto por um novo mediante o pagamento da diferença do preço. A consumidora publicou então críticas na internet. O juiz originário reconheceu o direto da ré registrar sua insatisfação. "No entanto, o exercício do direito de reclamação da ré sofre limitações, uma vez que não pode ser exercido de maneira abusiva", avaliou. No caso analisado, "a ré não se limitou a externar sua insatisfação com o serviço, mas fez questão de denegrir a imagem da empresa, atribuindo a seus funcionários condutas desabonadoras e desonrosas", diz a decisão de primeira instância. Civil / Familia / Empresarial Psicografia no direito processual Estamos presenciando nos últimos anos calorosa discussão a respeito da utilização da prova psicografada no processo brasileiro, existindo projeto de lei que tenta proibir o uso da prova psicografada (como o de n° 1.705/2007), sendo, a respeito, ouvidos inúmeros juristas que se posicionaram de maneira antagônica com relação à possibilidade de utilização de uma carta escrita do além-túmulo em processos judiciais, de natureza penal ou mesmo cível. Por todos esses elementos temos como precipitada, retrógrada e mesmo equivocada do ponto de vista científico, cultural e moral, a tentativa, levada ao Congresso Nacional, via Projeto de Lei (n° 1.705/2007), de alterar o texto da lei processual para expressamente ser proibido o documento psicografado no processo brasileiro. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário STF - Plenário nega recurso de Eduardo Cunha para anular atos processuais STJ - Para Segunda Turma, cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva TJRS - Concedidos danos morais e estéticos por queda em supermercado TJMA - Analfabetos podem ser representados por advogados com procuração particular TJGO - Jornalista terá de indenizar Hélio dos Anjos e empresário de futebol por publicação em blog TJDFT - Turma dobra indenização para jornalista vítima de erro médico Administrativo / Ambiental STF - Mantido julgamento pelo TCU das contas do governo federal relativas a 2014 STF - ADI questiona dispositivo da Lei das Eleições sobre registro de doações STF - Plenário reconhece repercussão geral em RE que discute causa de inelegibilidade STF - Questionado decreto que permitiu reenquadramento de servidores no Instituto de Previdência da PB STF - Prazo de seis meses para desincompatibilização se aplica também às eleições suplementares TRF2 - Estagiário também responde por improbidade administrativa TRF3 - UFSCAR deve garantir o funcionamento do restaurante e da biblioteca durante a greve TRF3 - Conclusão de disciplinas da grade curricular é pré-requisito para colação de grau TRF4 - Tribunal mantém suspensas obras do Catuaí Shopping Cascavel TRF4 - Tribunal mantém multa do Inmetro a posto de combustíveis por irregularidade em bomba de gasolina C.FED - Comissão pode votar hoje parecer da PEC que muda trâmite de MPs C.FED - Plenário da Câmara vota hoje MP que simplifica licitações na área de segurança pública MPGO - Improbidade: ex-prefeito de Catalão e ex-comissionada são acionados MPGO - Município de Caldazinha é acionado por implementação de loteamento irregular TJGO - Justiça manda bloquear bens de ex prefeito e ex- secretário da Saúde de Iaciara TJGO - Município de Formosa deve recuperar área degradada do Córrego Josefa Gomes TJDFT - Esclerose múltipla não se enquadra como deficiência física para efeito de concurso TJCE - 5ª Câmara Cível mantém bloqueio de bens do prefeito de Juazeiro do Norte Penal TRF3 - Importação irregular de pneus usados é crime de contrabando TRF4 - Tribunal mantém prisão preventiva de Marcelo Odebrecht TRF5 - Tribunal reduz condenação de encanador acusado de assalto à agência da Caixa TJTO - Justiça absolve acusado de furtar barra de chocolate e desodorantes na capital TJGO - Decretada prisão preventiva do prefeito de Estrela do Norte Trabalhista / Previdenciário STJ - Compete à Justiça trabalhista julgar ação da União para garantir direitos de terceirizados TRT23 - Trabalhadora obrigada e entregar roupas em vestiário masculino recebe indenização por danos morais TRT12 - Comércio de telhas feitas com amianto não oferece riscos a funcionários de loja TRT1 - Banco é condenado a pagar r$ 100 mil a empregada com ler TRT10 - Empresa não pode exigir que empregado constitua PJ para continuar prestando mesmos serviços sem mudança TRT3 - Gari que trabalhava em condições degradantes será indenizada TRT3 - Inscrição da hipoteca judiciária só deve ocorrer em caso de necessidade Diversos TRF1 - Declaração de hipossuficiência da parte interessada pode conceder assistência judiciária gratuita

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3770

Petrobras consegue anulação de condenação de R$ 300.000,00 por danos morais a oficial bipo A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Petrobras de indenizar um oficial de náutica que tinha transtorno bipolar e tentava responsabilizar a empresa pela patologia. Para o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, ficou comprovado que o trabalhador tinha capacidade para o trabalho, o que impede a caracterização da doença profissional. Contratado em 1980 como oficial de náutica, ele trabalhava a bordo de navios-tanque em bacias petrolíferas do Norte e Sudeste do País. Disse na ação trabalhista que, antes de trabalhar para a Petrobras, gozava de plena capacidade física e mental e que desenvolveu a doença por ficar exposto diariamente a níveis muito altos de tensão e estresse, agravado pelo isolamento. De acordo com o processo, o trabalhador foi socorrido três vezes em alto-mar, chegando a ser amarrado por perturbações psíquicas e internado em clínica psiquiátrica. Para os advogados, houve imprudência, negligência e omissão das precauções elementares de segurança do trabalho pela Petrobras. Em sua defesa, a Petrobras argumentou que ofereceu todas as condições de tratamento ao oficial, mas que não havia provas da relação entre a doença psicológica e o trabalho exercido. Após perícia, ficou constatado que o trabalhador tinha a doença, mas estava em plena capacidade laborativa. Condenada em R$ 15.000,00 por danos morais na primeira instância, a indenização foi elevada para R$ 300.000,00 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), que considerou que a Petrobras foi negligente ao não propiciar ao empregado ambiente de trabalho sem riscos, deixando que ele permanecesse por longos períodos a bordo de navios, impondo-lhe o isolamento da embarcação, mesmo após as suas crises nervosas. Em recurso de revista ao TST, a Petrobras sustentou que o reconhecimento da doença do trabalhador e os afastamentos do trabalho para tratamento, por si só, não caracterizam conduta ilícita pela empresa. O relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, avaliou que o Regional, ao reconhecer que o trabalhador foi acometido por doença profissional, “muito embora esteja plenamente capacitado para o trabalho, proferiu decisão contrária ao art. 186 do Código Civil”. Dessa forma, excluiu a condenação do pagamento por danos morais. A decisão foi unânime. Contra a decisão já foram interpostos embargos de declaração. O número do processo foi omitido para preservar a parte. Trabalhista / Previdenciário PEC da Bengala Na Revista SÍNTESE Direito Previdenciário abordamos como Assunto Especial o tema “A EC 457/2015”, no qual o Mestre Bruno Sá Freire Martins analisa a nova aposentadoria dos servidores públicos. O autor menciona que “a aposentadoria compulsória se constitui em benefício previdenciário, como o próprio nome já diz, de natureza obrigatória tanto para a Administração Pública quanto para o servidor, não sendo permitido a nenhum dos dois optar entre a inativação ou a permanência em atividade”. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Empresa prestou informações desabonadoras que impediram ex-funcionário obter novo emprego TRT14 - Federação não consegue impedir criação de novo sindicato na base territorial TRT23 - Motorista dispensado no primeiro dia de trabalho será indenizado por danos morais TRT3 - Motorista que apenas acompanha abastecimento de veículo não tem direito a adicional de periculosidade TRT3 - Pernoitar na boleia do caminhão não gera danos morais se não há condições degradantes para o motorista TRT2 - Acordo homologado em ação anterior dá quitação total ao contrato de trabalho C.FED - Comissão atualiza multa para desrespeito a direito trabalhista TST - Aeronauta será indenizado porque empresa não propiciou renovação de habilitação TST - Psicóloga xingada por e-mail será indenizada por danos morais TST - Trabalhador que teve carimbo de “cancelado” na CTPS não será indenizado TST - Avon apresenta proposta de conciliação que reconhece vínculo de emprego Civil / Família / Imobiliário STF - Novo pedido de vista suspende julgamento de recurso sobre indenização de jornalista a Daniel Dantas STF - Ministro Celso de Mello cassa decisão que determinou retirada de notícia de site TRF1 - Não incidem juros remuneratórios em caderneta de poupança já encerrada TRF4 - Plano de saúde não é obrigado a pagar instrumentador cirúrgico contratado pelo paciente TJSC - Juiz nega interdição de jovem com Síndrome de Down: deficiência não é incapacidade C.FED - CCJ mantém exigência de autorização judicial para acessar dados na internet S.FED - Setor imobiliário cobra transparência na gestão de recursos da venda de imóveis da União TJRS - Passageiro recebe indenização por alteração de viagem sem aviso TJSP - Mulher deve indenizar ex-namorado por divulgar fotos íntimas TRF3 - Segurado considerado morto pelo INSS tem direito a indenização por danos morais TJRS - Passageiro recebe indenização por alteração de viagem sem aviso TJMG - Faculdade terá de indenizar por demora em reconhecimento de mestrado TJGO - Indenizado homem que teve conta bloqueada indevidamente TJCE - Guanabara deve pagar R$ 53,5 mil a passageira vítima de acidente Administrativo / Ambiental STJ - Superior regulamenta intimação eletrônica de órgãos públicos STJ - Dispensa de licitação em CD de canto gregoriano não configurou improbidade STF - MS pede suspensão do julgamento das contas do governo federal no TCU STF - Mantida decisão do TRF-3 sobre critérios para designação de procurador regional TRF2 - Graduação habilita candidata a assumir vaga destinada a técnico da mesma área TRF1 - Membro de ministério público estrangeiro deve prestar Exame de Ordem para integrar a advocacia nacional TRF4 - DNIT e Fatma são condenados a pagar R$ 100 mil de indenização à comunidade indígena de SC TJSC - Preso liberado por falta de provas não tem direito a indenização por dano moral C.FED - Câmara arquiva obrigatoriedade de cinto de três pontos em ônibus TRF3 - Estudantes devem alcançar desempenho mínimo para renovação do FIES TJRS - Proibido parcelamento dos servidores do Quadro-Geral do Estado TJMS - Detran deve indenizar motorista por apreensão indevida de veículo Tributário / Aduaneiro TRF3 - Decisão confirma imunidade tributária a indústria de papel e celulose Penal STJ - Presos na Lava Jato não conseguem habeas corpus no STJ STJ - Acusados de fraude em licitações da Petrobras continuam com bens bloqueados STJ - Ex-militante do ETA procurado pela Interpol continuará a usar tornozeleira eletrônica STJ - Mantida validade de julgamento que teve participação de promotor acusado por Suzane Richthofen STF - Negada liminar em HC de ex-diretor da Odebrecht STF - 2ª Turma extingue ação penal contra deputado federal por nulidade na investigação STF - Pedido de vista na 1ª Turma suspende análise de ação contra deputado acusado de peculato STF - 2ª Turma determina cumprimento da pena imposta a jornalista por injúria STF - 1ª Turma absolve deputado de acusação por desobediência a ordem judicial C.FED - Especialistas apontam problemas do sistema prisional brasileiro C.FED - Comissão aprova destinação de bens apreendidos com narcotráfico C.FED - Empresário diz que exercerá direito de ficar calado na CPI dos Fundos de Pensão Diversos C.FED - Plenário aprova urgência para projetos de combate a drogas e ao bullying TOPO Leis Lei nº 13.167, de 06.10.2015 - DOU de 07.10.2015 Altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais. Lei nº 13.168, de 06.10.2015 - DOU de 07.10.2015 Altera a redação do § 1º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei nº 13.169, de 06.10.2015 - DOU de 07.10.2015 Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nºs 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências. Decretos Decreto nº 8.538, de 06.10.2015 - DOU de 07.10.2015 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3769

Obtenção de registros telefônicos não configura quebra de sigilo A obtenção direta de dados cadastrais telefônicos por autoridade policial não configura quebra de sigilo, segundo entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal no HC 124.322. Ao negar Habeas Corpus, o ministro confirmou jurisprudência da corte, destacando que o fornecimento de registros sobre hora, local e duração de chamadas, ainda que sem decisão judicial, não contraria o Artigo 5, inciso XII, da Constituição Federal, que protege apenas o conteúdo da comunicação telefônica. O HC é relativo a processo criminal envolvendo roubo circunstanciado, descaminho e tráfico de entorpecentes - o acusado é apontado como suposto líder de organização criminosa que atuava em larga escala na fronteira com o Uruguai. Recebida a denúncia, os advogados questionaram a obtenção de registros telefônicos das Estações Rádio-Basa de Jaguarão (RS) pela polícia, além de provas emprestadas das operações policiais lince e prata. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) indeferiu pedido de Habeas Corpus lá impetrado, destacando que foi mantido o sigilo não apenas do conteúdo das conversas, como da identidade dos titulares da linha. Quanto às provas emprestadas, o TRF-4 atestou que foram obtidas por meio de decisão judicial anterior. Ambos os entendimentos foram confirmados pelo Superior Tribunal de Justiça, fato que originou o HC ao Supremo sob o argumento de "coação ilegal manifesta". Ao julgar inviável a impetração, o ministro Barroso entendeu que o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual, uma vez que foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário. Ao citar jurisprudência do STF no sentido de que “não se confundem comunicação telefônica e registro telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distintas”, afastou também a possibilidade de concessão de HC de ofício. Penal Estatuto da Criança e do Adolescente “O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – não seria mais um instrumento repressivo, de correção e de coação para com os adolescentes considerados em situação irregular, mas sim, uma norma infraconstitucional, embasada em direitos a serem garantidos com prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes. Maurício Neves de Jesus afirma que “o Estatuto é considerado uma legislação modelo, contudo, como toda lei, não traz consigo um dispositivo que lhe assegure a eficácia”. E o não cumprimento daquilo que rege o Estatuto, nos casos de violação da norma legal pelo adolescente infrator, ou seja, a notória falta de efetividade corrobora o sentimento de impunidade vislumbrado pela sociedade brasileira.” Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Roque Sores Reckziegel e da acadêmica de Direito, Silvana Massi, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STF - Mantida prisão preventiva de ex-governador de MT TRF3 - Acusado de receber auxílio-doença com atestado médico falso responderá por estelionato TRF1 - Veículo utilizado em infração ambiental somente pode ser apreendido se comprovado uso exclusivo ilícito C.FED - Juizes e delegados de Natal apresentam sugestões para combater crimes cibernéticos TJMA - Empresário é condenado por fraude em certidão de óbito para recebimento de DPVAT Trabalhista / Previdenciário STF - Improcedente reclamação contra decisão que assegurou pagamento de horas extras a trabalhador avulso TRT7 - Família de vigilante morto durante assalto será indenizada por danos morais e materiais TRT5 - Banco consegue reverter condenação por prática abusiva TRT6 - Reconhecido vínculo de empregada da Provider diretamente com o Hipercard TRT15 - Tribunal destaca diferenças entre institutos jurídicos que versam sobre horas trabalhadas a mais TRT12 - 6ª Câmara mantém decisão que concede auxílio-creche a empregado do sexo masculino TRT3 - Veículo fornecido pela empresa não é salário in natura se indispensável para a execução do trabalho TRT3 - JT declara nula prova oral produzida com atuação de advogados suspensos junto à OAB Civil / Família / Imobiliário STJ - Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento TRF3 - Confirmada indenização por danos materiais, morais e estéticos a policial à paisana baleado durante assalto TJDFT - Hospital deve indenizar por erro de diagnóstico que retardou cirurgia de apendicite S.FED - Novo código pode obrigar passageiros que tumultuam voos a indenizar empresas C.FED - Comissão aprova cadastro obrigatório de sócios de empresas com domicílio no exterior C.FED - DNIT é condenado a indenizar por má conservação de acostamento TJMG - Médica deve indenizar paciente por erro em diagnóstico TJGO - Faculdade terá de indenizar aluno portador de HIV por não repor avaliação perdida TJGO - Homem terá de indenizar motociclista que colidiu com a porta aberta de seu veículo TJES - Mulher que sofreu ofensas por e-mail receberá R$ 3 mil TJGO - Plano de saúde deve aproveitar carências de cliente ao realizar migração de plano TJDFT - Site que disponibiliza material didático é condenado a pagar indenização por plágio Administrativo / Ambiental STF - Partido questiona normas que eliminam exame de suficiência para técnicos em contabilidade STF - Suspensa decisão que bloqueou verbas de merenda escolar em Natal (RN) STF - Supremo vai discutir anulação de ato administrativo após término do prazo decadencial STJ - Juiz acusado de conduta irregular não consegue reverter punição TRF3 - Mantida liminar para implantar ponto biométrico aos médicos do município de São José do Rio Preto TRF1 - Advogados da União inscritos na OAB são obrigados a pagar anuidades C.FED - Comissão vota nesta semana parecer da PEC que muda trâmite de MPs TJGO - Estado é condenado por demorar a julgar processo administrativo TJGO - Professores que participaram de greve não podem ser relotados TJES - Município condenado em R$ 7 mil por queda em bueiro Tributário / Aduaneiro STJ - Alíquota zero de PIS - Cofins atribuída à farinha de trigo não é extensiva à farinha de rosca S.FED - Randolfe defende cobrança do ICMS no estado produtor C.FED - MP aumenta alíquota de tributo e acaba com incentivo fiscal da Lei do Bem TOPO Decretos Decreto nº 5, de 05.10.2015 - DOU de 06.10.2015 Institui a Comissão Especial de Reforma do Estado. Decreto nº 8.537, de 05.10.2015 - DOU de 06.10.2015 Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3768

Exportador é responsável solidário por frete marítimo internacional A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na Apelação Cível 2010.023857-6 condenou uma exportadora a pagar, solidariamente, o frete de um transporte feito do Brasil para Montreal e que não foi retirado pela empresa destinatária. Seguindo o voto do relator, desembargador Luiz Fernando Boller, o colegiado entendeu que é dever da exportadora pagar o frete, encargos ou quaisquer outras despesas relacionadas ao transporte, caso a compradora deixe de fazê-lo. Em primeira instância, a exportadora foi isentada de pagar o frete. Isso porque, de acordo com a sentença, no contrato havia uma cláusula conhecida como FOB — Free on Board — segundo a qual a responsabilidade do exportador vai até o embarque da mercadoria do navio, quando, então, toda a responsabilidade passa ao importador, inclusive as despesas com taxas e frete para o desembaraço aduaneiro. A importadora recorreu da ação e o TJ-SC reformou a sentença. Em seu voto, o desembargador Luiz Fernando Boller explicou que a cláusula FOB foi mencionada no rodapé da Fatura Comercial. No entanto, seguindo jurisprudência da corte, ele explica que a menção em nota fiscal da cláusula não é suficiente para que ela tenha efeito, sendo necessária estar expressamente ajustada entre as partes. No caso, o relator aponta que no Bill of Lading assinado pelas partes consta uma cláusula que diz: “Apesar do aceite do Transitário de Carga das instruções para cobrar frete, encargos ou as despesas de qualquer outra pessoa em relação ao transporte de acordo com o presente CT-B/L, o Comerciante permanecerá responsável pelas quantias quando de posse da prova do pedido e na ausência de pagamento, por qualquer razão que seja”. No caso, explica Luiz Fernando Boller, o comerciante é a empresa exportadora, que embarca as mercadorias no navio da transportadora. Por isso, complementa o relator, “a solução mais adequada para o caso em liça é a responsabilização da ré pela inadimplência do frete, visto que não pago pela destinatária”. Tributário / Aduaneiro Transporte marítimo Uma empresa de seguros pagou à sua segurada, uma empresa exportadora e contratante do transporte marítimo, a quantia de R$ 192.626,88 após da regulação de sinistro demonstrado, decorrente de deterioração de uma carga de carne bovina dessecada, a qual fora destruída por autoridades sanitárias angolanas em virtude de sua impropriedade para consumo humano. Sendo assim, a seguradora, por sub-rogação, cobrou do transportador marítimo, responsável pelo sinistro, o que foi despendido a título de indenização. Confira o que tem decidido os tribunais acerca desse e de outros assuntos polêmicos na área aduaneira e portuária na Confira maiores detalhes desta e de outras decisões em matéria tributária na Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário . TOPO Tributário / Aduaneiro STF - Concedido efeito suspensivo a recurso sobre PIS de instituições financeiras Penal STF - Obtenção de dados cadastrais telefônicos não configura quebra de sigilo, decide ministro STF - Indeferida liminar a juiz aposentado acusado de matar companheira no RS TJGO - Condenado homem que quebrou a mão da vítima durante roubo TJSP - Brasileiro é condenado a 30 anos por latrocínio praticado no Japão Trabalhista / Previdenciário TRF5 - Tribunal mantém condenação contra acusado de fraude ao INSS TRF1 - Turma determina aplicação de novo teto constitucional ao valor da aposentadoria de segurada do INSS TST - Federação não consegue impedir criação de novo sindicato na base territorial TST - Empregado da BRF não vai receber horas in itinere por trabalhar em outra cidade TST - BB consegue reverter condenação por prática abusiva de seus advogados em ação trabalhista TST - “Fabão” receberá diferenças de direito de arena do São Paulo Futebol Clube TRT6 - Com sequelas após assalto, cobrador terá direito a indenização por danos morais e pensão vitalícia TRT23 - Empregada que sofria discriminação por ser homossexual recebe danos morais TRT2 - Acidente de trabalho causado por culpa exclusiva do trabalhador não dá direito a indenização por danos morais TRT10 - Empresa condenada por acidente de trabalho pode substituir pensão vitalícia por reinserção do trabalhador TRT12 - Tribunal mantém decisão que concede auxílio-creche a empregado do sexo masculino TRT3 - Contribuição sindical obrigatória não se estende a não filiados TRT3 - JT anula auto de infração aplicado a pequena empresa após inspeção única Civil / Família / Imobiliário STJ - Audiência pública discutirá competência para ações sobre continuidade do serviço de internet em pré-pago TRF5 - Mantidas condenações da Caixa e da Sul América por vícios de construção TRF2 - Tribunal determina novo julgamento de processo envolvendo empresa de alimentos TJSP - Clube é condenado por morte de criança em piscina TJES - Justiça mantém condenação de rede social em R$ 10 mil TJGO - Morador de apartamento na cobertura de prédio deve pagar mesma taxa de condomínio TJGO - Empresa dona de imóvel onde começou incêndio deve indenizar vizinho atingido TJMT - Mãe pode registrar bebê gerado por outra mulher TJRS - Loja deve trocar televisor por indução ao erro Administrativo / Ambiental STF - Supremo vai decidir se Judiciário pode determinar preenchimento de cargo de defensor público em comarcas carentes STJ - Revalidação de diploma superior da América Latina e do Caribe não é automática STF - Suspensa decisão que mantinha prefeito de Lages (SC) afastado do cargo STF - Garantido a professor da UFAL contagem de tempo trabalhado como aluno-aprendiz STF - Não cabe ao Supremo julgar mandado de segurança contra deliberação negativa do CNMP STF - ADPF questiona pagamento de benefícios a parlamentares de Campos Sales (CE) TRF4 - Tribunal determina a instalação de caixas postais comunitárias em zona rural de Nova Petrópolis (RS) TRF4 - Laboratório deve seguir fornecendo medicamento a paciente participante de pesquisa farmacológica TRF3 - Tribunal condena empresários por retirada irregular de recursos minerais TRF3 - Tribunal nega liminar para servidora permanecer no cargo depois dos 70 anos TJCE - Juiz determina que Estado forneça medicamento para paciente diagnosticada com demência TJCE - Estado deve pagar R$ 50 mil a pais de agricultor morto em ação policial TJDFT - Queda em calçada pública obriga DF a indenizar cidadã TJSP - Município indenizará servidora exonerada durante gestação Diversos TRF4 - Caixa Seguradora é condenada a cobrir seguro de mutuário que cometeu suicídio C.FED - Comissão rejeita desoneração da folha de pagamentos de trabalhadores em transporte C.FED - Projeto estabelece normas para entrada de estrangeiros no País TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 695, de 02.10.2015 - DOU de 05.10.2015 Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências. Medida Provisória nº 696, de 02.10.2015 - DOU de 05.10.2015 Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Decretos Decreto nº 8.536, de 02.10.2015 - DOU de 05.10.2015 Altera o Anexo ao Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3767

Nomeação de servidor por decisão judicial não dá direito a pagamento retroativo O servidor que é nomeado tardiamente em cargo público por força de decisão judicial não tem direito a receber os valores correspondentes ao que teria recebido se houvesse sido empossado no momento correto. A decisão, por unanimidade de votos, foi da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pôs fim à divergência de entendimento até então existente no Tribunal. A questão foi discutida em embargos de divergência (EREsp 1205936) apresentados pelo Distrito Federal contra decisão da 2ª Turma do STJ. O objetivo do DF era anular a indenização concedida a um agente penitenciário que ingressou no cargo por decisão judicial. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a Corte Especial já havia revisado a sua posição anterior, favorável à indenização, para seguir a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Administrativo / Ambiental Lei de Acesso à Informação O artigo intitulado “Lei de Acesso à Informação: Transparência Governamental a Serviço do Cidadão”, elaborado pelo advogado, Mestre em Direito, Luiz Eugenio Scarpino Jr. e pelo Promotor de Justiça, Doutor pela PUC/SP, Sebastião Sérgio da Silveira busca demonstrar que a noção de cidadania e a busca pelo controle do administrador público são alimentadas pela transparência dos atos públicos, facilitada pela Lei de Acesso à Informação e que enseja a retroalimentação da garantia da moralidade pública. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo . TOPO Administrativo / Ambiental STF - Liminar impede corte de ponto de servidores da Justiça do Trabalho no RJ STF - Invalidada regras que restringem acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral STF - Plenário julga prejudicada ADI sobre propaganda eleitoral STF - Questionado teto de obrigações de pequeno valor fixado por município paulista TRF1 - Certificado de Dispensa de Incorporação é instrumento para comprovação regular com o serviço militar TRF1 - Turma veta participação de servidor público no Concurso de Remoção promovido pela Polícia Federal TRF4 - Tribunal confirma multa do Ibama por pesca de camarão durante o defeso TRF5 - Médico da Paraíba tem o registro de especialidade em Clínica Médica negado C.FED - CPI avalia defesa dos animais em pequenos municípios C.FED - Frente em defesa da política de resíduos sólidos será lançada hoje MPDFT - Ministério Público abre investigação sobre caso de nepotismo na CLDF MPGO - Mais de R$ 7 milhões bloqueados de 42 réus em ação por improbidade administrativa MPMS - Em decisão favorável ao MPMS, juiz declara nula cessão de áreas públicas para Igreja e Loja Maçônica MPPR - MP pede revisão de estágios probatórios de concursados nomeados para cargos em comissão TJES - TJ começa a julgar reserva de vagas em concursos de Vitória TJMA - Lei que alterou salários de prefeito e vereadores de São Luís Gonzaga é inconstitucional Tributário / Aduaneiro TRF3 - Receita federal não pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial TRF4 - Clínicas que prestam serviços de saúde têm direito à alíquota reduzida Penal STF - Inviável pedido de progressão de regime de condenado ligado ao PCC STF - Voto do ministro Celso de Mello na AP 869 aborda princípio da presunção da inocência TRF4 - Tribunal mantém denúncia contra ex-deputada Aline Corrêa e desmembra processo MPAP - MP emite recomendação para que GEA demonstre fielmente a Receita Corrente Líquida do Estado MPDFT - Réu é condenado a quatro anos por tentar matar companheira MPPR - Justiça determina que acusados de assassinar procurador do Município vão a júri popular MPSC - MP apresenta denúncia contra homem que se passou por Promotor de Justiça TJRN - Câmara Criminal nega Habeas Corpus a preso na Operação Alcatraz TJDFT - Acusado de tentar matar irmão é condenado após sete meses do crime TJDFT - Mulher é condenada a 14 anos de prisão por matar ex-companheiro asfixiado Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Negado pedido de diferenças salariais retroativas a ex-empregada do HFA TRT14 - Bradesco é condenado a pagar R$ 10 mi por danos morais coletivos TRT3 - Trabalhador rural inserido em lista negra por ajuizar ação trabalhista receberá indenização por danos morais TRT9 - 3ª Turma reconhece vínculo empregatício em contrato de safra que durou oito meses consecutivos TRT3 - Ação trabalhista deve ser interposta no local da prestação de serviços TST - JT é competente para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Ministério Público do Trabalho TST - Walmart terá que indenizar empregada enquadrada como portadora de necessidades especiais TST - Federação não consegue impedir criação de novo sindicato na base territorial Civil / Família / Imobiliário STJ - Posterior acordo entre as partes na execução suprime verba honorária fixada a título provisório TRF3 - CEF deve fornecer extrato analítico de FGTS referente a período de 30 anos TJRN - Construtura é condenada a devolver valores pagos por consumidores após resolução de contrato TJES - Construtora indenizará bancária em R$ 10 mil TJDFT - Consumidor que sabia de defeitos na compra de carro usado não tem direito à rescisão do contrato TOPO Leis Lei nº 13.166, de 01.10.2015 - DOU de 02.10.2015 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentaras exportações do País. Decretos Decreto nº 8.535, de 01.10.2015 - DOU de 02.10.2015 Dispõe sobre a contratação de serviços de instituições financeiras pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. Decreto s/nº, de 01.10.2015 - DOU de 02.10.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Ipameri, Estado de Goiás. Decreto s/nº, de 01.10.2015 - DOU de 02.10.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Macaé, Rio das Ostras e Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro. Decreto s/nº, de 01.10.2015 - DOU de 02.10.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rodovia do Aço S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro.

Medida amplia poder de BC e CVM para apurar e punir

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 02/10/2015 - Ano 2015 - Número 3854 Gestores sem fronteiras Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável: empresários usam sua experiência no setor privado para melhorar a administração pública Exclusivo para assinantes Brasil Capacidade instalada da indústria atinge maior nível de ociosidade desde 2003 Política Dilma contempla Cunha e preserva Temer em reforma Especial "Brasil é um país cindido" diz Marina Empresas Petrobras corta 50% do investimento Agronegócios Com atraso, Brasil paga só parte de dívida com a OIC Jornal do dia Primeira página Medida amplia poder de BC e CVM para apurar e punir Brasil Debate sobre Sistema S provoca divisão entre CNI, Fiesp e Firjan Política Cunha cancela viagem e avança em exame de impeachment Internacional Apesar da austeridade, premiê deve ser reeleito em Portugal Opinião Um peixe chamado desenvolvimento Empresas O desafio de unir cientistas e empresários Empresas Tarpon questiona operação da Gerdau Brasil Sem dinheiro, governo já reavalia contribuição a organismos regionais Política Novos partidos terão acesso a mais tempo de TV e recursos públicos EU & Fim de semana O bom menino não existe mais Brasil Importação despenca e eleva superávit a US$ 10 bi no ano Legislação & Tributos STJ isenta indústria de bebidas de taxa

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3766

Justiça autoriza casal gay a registrar gêmeos que ainda nascerão Um brasileiro e um norte-americano que mantêm relação homoafetiva e moram na Califórnia (EUA) conquistaram na Justiça daqui o direito de registrar como filhos um menino e uma menina. As crianças são gêmeas e estão com o nascimento previsto para o dia 10 de outubro, em Santos (SP). Para a concepção das crianças, desde 2011, foram realizadas cinco tentativas de fertilização in vitro utilizando espermatozoides do americano e óvulos da irmã do brasileiro. Juridicamente, a mãe biológica será apenas tia das crianças. Apesar de os homens serem os autores do pedido com a anuência da irmã do brasileiro, que apenas quis colaborar com a realização do sonho do casal de ter filhos, a Justiça não os considera os beneficiários da decisão. “O direito aqui não é propriamente dos genitores, mas encarado sob outra perspectiva, do próprio feto, o direito a nascer tendo os pais que lhe desejaram. É o que a doutrina chama de ‘primazia do melhor interesse do menor’”, diz Frederico dos Santos Messias, juiz da 4ª Vara Cível de Santos. Atualmente, o brasileiro, que se naturalizou norte-americano, e o seu companheiro estão nos Estados Unidos. Em breve, eles viajam ao Brasil para acompanhar o nascimento dos filhos. A grávida que emprestou o útero reside em Guarujá (SP). Civil / Familia / Empresarial Direitos a homossexuais Com base nos princípios, nos costumes, na doutrina e na jurisprudência, conclui-se que as decisões reconhecedoras de direitos aos homossexuais não implicam em ativismo judicial, já que não se apoiaram em elementos metajurídicos, naturais, ou próprios das convicções pessoais, particulares da moral individual do julgador, mas sim nas fontes normativas previstas pelo próprio ordenamento, tratando-se de interpretação inovadora e criativa, dentro e de acordo com os limites impostos pelo Estado Democrático de Direito. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Ação declaratória de ausência de direito sobre imóvel não se confunde com anulação de registro STJ - Cabe ao banco informar data de encerramento da poupança para cálculo de juros sobre expurgos CJF - VII Jornada de Direito Civil termina com a aprovação de 36 enunciados SFED - Aprovado projeto que altera Código de Defesa do Consumidor e combate o superendividamento SFED - Cartório poderá ser punido se omitir nome do pai da certidão CFED - Plenário analisa agora destaque sobre seguro-desemprego do trabalhador rural CFED - Plenário rejeita emenda sobre comprovação de união estável para pleitear pensão TRF4 - Substituído leilão de maquinário por penhora de faturamento de empresa TRF4 - Descumprimento de regras do Inmetro gera multas TRF3 - Decisão não reconhece usucapião de imóvel vinculado a financiamento do SFH TRF1 - União e Estado da Bahia devem indenizar vítimas de acidente em fábrica de fogos de artifício TJPB - Consumidor pagará indenização por acusações à empresa de informática TJMS - Vereador pede dano moral por suposta ofensa em redes sociais TJMS - Idosa que sofreu queda em supermercado será indenizada TJES - Mantida condenação de hospital e médico por morte de paciente TJCE - Shopping Iguatemi deve indenizar em R$ 102 mil cliente que foi atropelada por manobrista TJDFT - Divulgação de conteúdo de ocorrência policial não gera indenização TJCE - Tribunal mantem multa no valor de R$ 19 mil contra concessionária de veículos Administrativo / Ambiental STF - PGR questiona lei catarinense sobre novas demarcações de parque estadual STF - Supremo recebe ADC sobre porte de arma de fogo por guardas municipais STF - ADI pede liminar para evitar corte no orçamento da Defensoria Pública do PR em 2016 STF - Suspensa decisão do TJ-SP sobre beneficiários em processo ajuizado por associação STF - Mantida normas sobre criação e fusão de partidos políticos SFED - Comissão aprova apoio às pequenas empresas e regulamentação de conselho fiscal CFED - Aprovada urgência para projeto que anistia condutor multado por falta de extintor CFED - Especialista cobra atendimento digno em todo País a pacientes de câncer CFED - Câmara aprova MP que prorroga contratos do setor elétrico no Nordeste CFED - Desigualdade dentro das escolas pode prejudicar Lei de Responsabilidade Educacional, diz Inep CFED - Educação aprova diretrizes para alimentação saudável em escolas TRF5 - Mantida decisão que anulou decreto municipal do Parque Josué de Castro TRF4 - Fiadora é dispensada de pagar Fies de irmão morto TRF4 - Mantida multa à empresa que vendia suplemento sem autorização da Anvisa TRF3 - JEF de Dourados (MS) concede a ex-professora revisão de aposentadoria com exclusão do fator previdenciário TJRS - Município de Planalto deve adotar programa de acolhimento para animais TJSC - Município é responsabilizado por erro do coveiro na sobreposição de urnas funerárias TJMA - Ex-prefeito de Bacabeira é condenado por improbidade administrativa TJES - Mantida condenação do Estado por acidente aéreo TJDFT - CAESB é condenada a revisar conta 20 vezes superior à média de consumo Tributário / Aduaneiro CFED - Comissão debaterá MP que aumenta tributos de bebidas e eletrônicos CFED - Finanças aprova saque do PIS/Pasep para trabalhador desempregado há seis meses Penal STF - Ministro nega pedido de soltura de Nestor Cerveró TRF4 - Lava Jato: TRF4 nega habeas corpus a executivos da Odebrecht TRF3 - Decisão do TRF3 não considera sementes de maconha apreendidas como matéria-prima para a droga TRF3 - Decisão entende que tecnicamente sementes de maconha não constituem matéria-prima para a droga TRF1 - Índios denunciados por crime ambiental vão cumprir medidas cautelares CFED - Proposta sobre crimes contra a honra na internet pode ser votada hoje TJPB - Justiça nega Habeas Corpus a acusada de matar marido TJES - Júri de Iúna condena acusada de matar o filho após parto TJCE - Acusado de tráfico de drogas no bairro Paupina teve habeas corpus negado Trabalhista / Previdenciário CFED - Câmara aprova MP que altera fórmula da aposentadoria CFED - Plenário aprova emenda sobre seguro-desemprego do trabalhador rural CFED - Plenário analisa agora destaque sobre seguro-desemprego do trabalhador rural CFED - Deputado comemora aprovação de alternativa ao fator previdenciário CFED - Plenário aprova regra da “desaposentação” TRT3 - Imóvel alugado para terceiros não é protegido pela impenhorabilidade TRT3 - Trabalhadora dispensada fora do ambiente de trabalho não consegue indenização por danos morais TRT10 - Desvio de função exige adequação salarial sob pena de enriquecimento ilícito do empregador TST - Senat pode aplicar critérios não objetivos para contratar empregados TST - Extinta ação onde sindicato pede anulação de norma coletiva por ele negociada TST - Turma reduz valor de indenização por dano moral decorrente de notificação extrajudicial fundada em suspeitas TST - Sindicato não terá que ressarcir aeroportuária por cobrança de assistência jurídica TST - Extinta ação onde sindicato pede anulação de norma coletiva por ele negociada TST - Turma considera como salário as diárias que a Abril e a Scipione pagaram a vendedor TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 693, de 30.09.2015 - DOU - Ed. Extra de 30.09.2015 Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Medida Provisória nº 694, de 30.09.2015 - DOU - Ed. Extra de 30.09.2015 Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei. Decretos Decreto nº 8.532, de 30.09.2015 - DOU - Ed. Extra de 30.09.2015 Altera os Anexos VIII, IX e XI do Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015. Decreto nº 8.533, de 30.09.2015 - DOU de 01.10.2015 Regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável. Decreto nº 8.534, de 30.09.2015 - DOU de 01.10.2015 Altera o Decreto nº 7.560, de 8 de setembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da administração pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO. Decreto s/nº, de 30.09.2015 - DOU - Ed. Extra de 30.09.2015 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 57.731.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto s/nº, de 30.09.2015 - DOU - Ed. Extra de 30.09.2015 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 2.554.769.052,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3765

Tempo em que servidor fica afastado indevidamente conta para a aposentadoria Tempo em que servidor ficou afastado indevidamente do cargo deve ser contado para fins de aposentadoria. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), no Processo 0002940-88.2015.4.03.0000, negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social e garantiu a contagem a um funcionário público. A demissão dele foi anulada por decisão judicial, e ele, reintegrado ao serviço público. O recurso buscava impugnar liminar que obrigou a autarquia a expedir certidão de tempo de contribuição que incluísse o período de afastamento do autor do mandado de segurança, servidor público do INSS. Ele foi demitido em agosto de 2002 e reintegrado ao cargo de agente administrativo em março de 2006. O INSS alegava que, em decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi declarada a nulidade do ato administrativo de demissão do servidor e determinada a sua reintegração ao cargo. Todavia, para o instituto, por não ter constado expressamente da decisão o direito ao cômputo do período em que esteve afastado, não há direito líquido e certo do servidor ao cômputo do afastamento. Ao analisar o caso, o desembargador federal Luiz Stefanini, relator do recurso, destacou que, “mesmo que o STJ não tenha abordado de forma expressa os eventuais efeitos decorrentes do ato de anulação da demissão, é consequência lógica da decisão que o servidor faz jus a todos os consectários legais referentes ao período em que ficou indevidamente afastado do cargo público”. Para ele, a invalidação do ato tem efeito retroativo. O acórdão explica que a própria definição legal do ato de reintegração, que está no artigo 28 da Lei 8.112/90, permite essa conclusão, já que se trata da reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Trabalhista / Previdenciário A EC 457/2015 Na Revista SÍNTESE Direito Previdenciário escolhemos para o assunto especial o tema “A EC 457/2015”, na qual o Mestre Bruno Sá Freire Martins analisa a nova aposentadoria dos servidores públicos. Em seu artigo, o autor analisa que “a aposentadoria compulsória se constitui em benefício previdenciário, como o próprio nome já diz, de natureza obrigatória tanto para a Administração Pública quanto para o servidor, não sendo permitido a nenhum dos dois optar entre a inativação ou a permanência em atividade”. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Drogaria Rosário deve pagar indenização a funcionário por revista diária de bolsa e pertences TRT3 - JT mantém justa causa aplicada a professora que praticou concorrência desleal TRT3 - Contrato comercial para aquisição de peças para automóveis não caracteriza terceirização de serviços CFED - Câmara pode votar nesta quarta MP que muda fórmula da aposentadoria TRF3 - Decisão concede licença maternidade de 120 dias a servidora que adotou criança com 10 anos de idade Civil / Família / Imobiliário STJ - Distribuidora de bebidas deve pagar pensão vitalícia a menor atropelado S.FED - Limpeza de carrinho de supermercado pode ser obrigação prevista no Código do Consumidor MPMA - Acordo que perdoava dívida de pensão alimentícia é anulado TJSC - Empresa de cosméticos por catálogo terá que indenizar uma de suas revendedoras MPAL - MP recomenda que Casal devolva valor cobrado indevidamente a consumidor TJES - Infecção hospitalar: paciente receberá R$ 40 mil TJMS - TJ condena banco a indenizar consumidora por danos morais TJDFT - Omissão sobre paternidade verdadeira gera indenização TJES - Ótica condenada em R$ 5 mil após negativação indevida Administrativo / Ambiental STF - Mantida decisão do TCU que suprimiu auxílio-moradia para membros do MPU em caso de promoção STF - Confederação ajuíza ADI contra lei paraense que cria taxa sobre uso de recursos hídricos STJ - Nomeação de servidor por decisão judicial não dá direito a pagamento retroativo STJ - Servidor em licença para tratamento de saúde pode ser exonerado de cargo comissionado S.FED - Doações a universidades podem ser dirigidas a projetos escolhidos por quem faz a oferta C.FED - Comissão de Agricultura aprova criação de farmácia veterinária popular C.FED - Comissão rejeita 50% do custeio agrícola para produção de alimentos TRF3 - Tribunal homologa projeto executivo para combater mexilhão dourado na bacia do Rio Paraná TRF4 - Pensão especial por hanseníase só é devida a portadores que foram segregados compulsoriamente MPPR - Justiça determina bloqueio de bens por improbidade administrativa MPRJ - MP obtém afastamento do Prefeito de Guapimirim em ação por improbidade administrativa TJRS - Taxa cobrada de empresas de ônibus de Porto Alegre é legal TJSC - Município é responsabilizado por erro do coveiro na sobreposição de urnas funerárias TJDFT - DF é condenado a indenizar danos morais decorrentes de erro em tratamento TJCE - 7ª Câmara Cível determina a remoção de presos em situação irregular das delegacias da Capital Tributário / Aduaneiro C.FED - Aprovada proposta que amplia isenção de ITR para área rural atingida por calamidade Penal STF - 2ª Turma analisa HC de médicos condenados por remoção de órgãos STF - 2ª Turma autoriza extradições de espanhol e peruano para os países de origem STF - Absolvido deputado acusado de lesão corporal em caso de violência doméstica STF - 1ª Turma rejeita denúncia contra deputado federal acusado de sonegação de documento STJ - Trancada ação penal contra advogados que denunciaram irregularidades em audiência STM - Oficial Médico do Exército é condenado por furto de ambulância TRF1 - Benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período da prova TRF3 - Tribunal aumenta pena de empresário condenado por apropriação indébita previdenciária C.FED - CCJ discute aumento de pena para crime contra honra cometido em redes sociais MPSC - Caminhoneiro que matou 16 em Descanso será julgado em outubro MPPR - Justiça condena dois réus acusados por latrocínio cometido em Rio Bonito do Iguaçu MPDFT - Acusados de matar tenente-coronel do Exército mais próximos do júri popular MPGO - Homem é condenado a mais de 27 anos por homicídio, tentativa de homicídio e estupro TJCE - Juiz condena acusados por tráfico de drogas no bairro José Walter Diversos TRT2 - 5ª Turma: registro de imóveis em nome de filhos do devedor caracteriza fraude à execução C.FED - Empresário concorda em depor na CPI da Petrobras em reunião reservada C.FED - Comissões promovem debate sobre uso de cadeirinhas no transporte escolar

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3764

CCJ discute aumento de pena para crime contra honra cometido em redes sociais A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara realiza audiência pública sobre o projeto de lei que aumenta em 1/3 a pena para os chamados crimes contra a honra, quando cometidos em redes sociais (PL 215/2015). O debate foi proposto pelo deputado José Fogaça (PMDB-RS). De acordo com o parlamentar, esta discussão é importante antes da decisão final da comissão devido à complexidade do tema e ao fato de o projeto ser analisado apenas pela CCJ antes de seguir para o Plenário. A proposta, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), altera o Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), que já prevê casos em que a pena para os crimes de calúnia, difamação e injúria é aumentada em um 1/3. São aqueles cometidos contra: o presidente da República ou chefe de governo estrangeiro; o funcionário público; a honra de alguém na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação; os idosos e as pessoas com deficiência (neste caso, exceto para o crime de injúria). Penal Conteúdo da pretensão acusatória Tendo como ponto de partida a construção de Karl Binding, como já mencionado, seguida até hoje majoritariamente pelos processualistas penais, temos que, para fazer valer a sua pretensão punitiva, o Estado deve fazer uso do processo penal. Logo, o processo é visto como sendo o meio pelo qual o Estado pode efetivar o seu direito de punir. Além disso, seguindo a construção de Binding, o Estado é titular de um triplo direito: direito de punir, direito de ação penal e direito ao pronunciamento de uma sentença penal. Nessa linha, o autor acaba por colocar o juiz penal na mesma posição do juiz civil. Em outras palavras, coloca o juiz penal em relação ao Estado em igualdade de condições com o juiz civil frente ao credor de uma obrigação. Trata-se, pois, de um erro histórico, repassado por inúmeras gerações, já que não se pode pensar o Ministério Público ou querelante (na ação privada) como credor de uma pena. Se, no processo civil, o credor vem a juízo para pedir a proteção do Estado para adjudicar um direito próprio que, diante da resistência oferecida, não pode obtê-lo, no processo penal não existe exigência punitiva que possa ser exercida fora do processo. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dra. Anelise Oliveira Gonçalves, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal , edição de nº 93 (ago./set. 2015). TOPO Penal STF - Juiz deve analisar pedido de oitiva de testemunhas em investigação sobre morte de Rubens Paiva STF - Suspensas audiências em processos oriundos de operação policial no DF em 2009 STF - Cabe a MP estadual investigar omissão de anotação de dados em carteira de trabalho TRF3 - Repetição de crime de descaminho impede aplicação do princípio da insignificância CFED - CCJ discute aumento de pena para crime contra honra cometido em redes sociais CFED - Comissão aprova suspensão de direito de dirigir de condutor preso por contrabando SFED - Tumulto em avião pode render pena mais severa para passageiro SFED - Combate a homicídios deve envolver toda a sociedade, diz representante do Ministério da Justiça TJMS - Negado HC a acusado de cortar pescoço da companheira MPRJ - MP denuncia quadrilha de traficantes do Morro do Bumba, em Niterói MPAL - Operação do Gecoc resulta na apreensão de 110 Kg de maconha na parte alta de Maceió Trabalhista / Previdenciário STF - Ações que discutem aplicação do regime celetista a conselhos terão julgamento conjunto STF - Supremo vai discutir constitucionalidade de contribuição social após cumprida finalidade que a motivou TRT9 - Definida indenização a vendedor de refrigerantes que era humilhado por não atingir metas TRT9 - Seara deverá indenizar motorista que trabalhava 18 horas diárias e era obrigado a dormir no caminhão TRT9 - Havan deverá readmitir e indenizar trabalhadora demitida quando convalescia de câncer TRT6 - Tribunal condena a Guardiões Vigilância ao pagamento de hora extra e intervalo intrajornada não indenizados TRT15 - Município interventor não é responsável pelos passivos trabalhistas em convênio descumprido pela outra parte TRT1 - Ré em ação penal por omissão de banco, gerente será indenizada TRT13 - Auto Esporte é o único clube com pendências trabalhistas em João Pessoa TRT3 - Prestação de horas extras não justifica rescisão indireta do contrato TRT10 - Garantida a empregado da Infraero incorporação de gratificação de função exercida por mais de dez anos TRT3 - Recepcionista de posto de saúde tem reconhecido direito a adicional de insalubridade em grau máximo CFED - Audiência debaterá PEC que obriga concessão plano de saúde a trabalhador CFED - Finanças aprova ampliação do pagamento de perdas do FGTS TST - Suspensa tutela antecipada que determinava contratação de concursados do Metrô-DF Civil / Família / Imobiliário STJ - Embargos de divergência contra decisão em repetitivo é um dos temas da Pesquisa Pronta TRF1 - Empresa locadora de veículos não pode ser responsabilizada por condutas ilícitas praticadas pelo locatário TRF1 - É cabível a quebra de sigilo quando comprovado o esgotamento de diligências para a localização de bens TRF3 - Confirmada indenização a um motorista com CNH suspensa por erro do INSS TRF4 - Sentença que determinou desocupação de casa por família com três filhos menores é anulada TRF5 - Negada restituição de valores à União por pagamento de tratamento médico TRF5 - Agricultor obtém decisão favorável em Ação de Usucapião contra a União SFED - Multa para quem jogar lixo na rua pode ser adotada em todo o país TJRN - Gestante em trabalho de parto tem atendimento negado e será indenizada TJRN - Construtora é condenada pagar aluguéis de cliente após atraso na entrega de imóvel TJMS - Empresa deve indenizar por induzir consumidor a contratar serviço TJCE - Hapvida deve pagar R$ 10 mil por negar tratamento para paciente TJES - Mantida condenação de fábrica e revendedora de carros Administrativo / Ambiental STF - ADI questiona alteração na delegação de serviços públicos na área de transportes STJ - Sexta Turma não reconhece prescrição e mantém demissão de ex-auditores STJ - Portador de doença grave pode receber precatório preferencial mais de uma vez TRF3 - Decisão permite a um servidor reintegrado o cômputo do tempo de contribuição de período afastado indevidamente TRF4 - Tribunal determina que SUS realize cirurgia em jovem com doença progressiva TRF4 - Paciente que ganhou verba da União para realizar cirurgia terá que devolver dinheiro que sobrou CFED - Comissão sobre MP que prorroga contratos da Chesf realiza audiência pública CFED - Comissão debate hoje proposta do novo Registro Civil Nacional SFED - Aproveitamento de recursos hídricos poderá gerar renda para indígenas SFED - PEC assegura a continuidade de obra pública após a concessão das licenças necessárias TJRN - Idoso que teve AVC hemorrágico terá internação em UTI custeada pelo Estado TJES - Explosão de bisturi elétrico: paciente receberá R$ 90 mil TJGO - Município de Goiânia terá de disponibilizar professor especializado para aluna deficiente visual TJCE - Juiz anula concurso e determina devolução dos valores referentes à taxa de inscrição TJDFT - Instituição de ensino é condenada por desconsiderar disciplinas aceitas por transferência MPSP - MP obtém liminar que obriga concessionária a separar conta de energia da taxa de iluminação pública MPRS - TSE confirma cassação de Vereador da Capital MPPR - Decisão liminar determina interdição de boate localizada no centro de Curitiba MPMT - TAC firmado entre MPE e município estabelece medidas para desobstrução de calçadas MPPR - Justiça determina bloqueio de bens de ex-diretores de Abastecimento por improbidade administrativa Diversos MPSP - MP denuncia 11 por fraude em licitação em Bauru MPBA - “Operação Hígia” desarticula esquema que desviou cerca de R$ 5 milhões da Secretaria de Saúde

Boletim IOB Urgente

Área Trabalhista e Previdenciária 29.09.2015 11:35 - Previdenciária/Trabalhista - Encerrra-se amanhã (30.09.2015) o prazo para formalizar parcelamento de débito de domésticos Por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302/2015, ficou definido que poderão ser pagos à vista ou parcelados os débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), relativos às contribuições previdenciárias a cargo do empregador doméstico e de seu empregado, com vencimento até 30.04.2013. Referidos débitos poderão ser pagos: a) à vista, com redução de 100% das multas, de 60% dos juros de mora e de 100% do valor dos encargos legais e advocatícios; ou b) parcelados em até 120 prestações. Na hipótese de pagamento à vista, para fazer jus às reduções acima, o empregador doméstico deverá, até o dia 30.09.2015: a) apresentar requerimento de adesão ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), na unidade da RFB de seu domicílio tributário, na forma prevista nos Anexos I ou II da norma em referência, a depender do órgão que administra o débito; b) realizar o pagamento da integralidade do débito, aplicadas as reduções; c) realizar o pagamento da totalidade das contribuições com vencimento posterior a 30.04.2013. Na hipótese de parcelamento, também até o dia 30.09.2015, o empregador doméstico deverá: a) protocolar requerimento de adesão ao Redom exclusivamente nos sites da PGFN ou da RFB, na Internet (até às 23h59min59s, horário de Brasília); b) realizar o pagamento da 1ª prestação do parcelamento; c) realizar o pagamento da totalidade das contribuições com vencimento posterior a 30.04.2013. As demais prestações vencerão no último dia útil de cada mês. Até o dia 30.10.2015, o empregador doméstico deverá apresentar os seguintes documentos na unidade da RFB de jurisdição de seu domicílio tributário: a) formulário Termo de Confissão de Dívida e Discriminativo de Débitos (Anexo III da citada Portaria), no caso de débitos no âmbito da RFB, ou formulário Discriminativo de Débitos (Anexo IV da citada Portaria), no caso de débitos no âmbito da PGFN, devidamente preenchidos e assinados pelo empregador doméstico ou por seu mandatário com poderes especiais; b) cópia do documento de identificação do empregador doméstico e, se for o caso, de seu mandatário; c) procuração com fins específicos, conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida, na hipótese de a confissão ocorrer por intermédio de mandatário; d) Guia da Previdência Social (GPS) do pagamento à vista ou da 1ª prestação do parcelamento; e) GPS do pagamento dos valores da totalidade das contribuições com vencimento posterior a 30.04.2013, do pagamento à vista ou parcelado, se for o caso; f) cópia do documento de identificação do empregado e do contrato de trabalho extraídos da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); g) cópia da 2ª via da petição de renúncia protocolada no respectivo cartório judicial, ou de certidão do cartório que ateste o estado do processo, no caso de pedido de extinção de processo judicial; h) pedido de desistência dos parcelamentos anteriores (Anexo V da citada Portaria), se for o caso; e no caso de reclamatória trabalhista: cópia da petição inicial, cópia da sentença ou homologação do acordo e cópia da planilha de débitos da Procuradoria-Geral Federal ou Planilha do Sistema de Execução Fiscal Trabalhista (SEFT), com os valores das bases de cálculo. O pagamento à vista ou as prestações do parcelamento deverão ser pagos por meio de GPS, com o preenchimento do campo identificador contendo o número de matrícula no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI) do empregador doméstico, utilizando-se os seguintes códigos de pagamento: a) 2208, para pagamento à vista, ou b) 4105, para pagamento das prestações do parcelamento. Caso não possua matrícula CEI, o empregador doméstico deverá solicitar sua inscrição anteriormente ao recolhimento ora mencionado. (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302/2015 - DOU 1 de 14.09.2015) Fonte: Editorial IOB

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3763

Justiça Federal em São Paulo suspende obrigação de informar planejamento fiscal A Justiça Federal em São Paulo concedeu liminar em mandado de segurança para suspender a obrigação de uma empresa informar seus planejamentos fiscais à Receita, prevista na Medida Provisória 685/2015. Segundo a MP, o planejamento deve ser apresentado pelas empresas até a próxima quarta-feira (30/9). De acordo com a liminar, a Medida Provisória ofende a legalidade tributária ao utilizar "conceitos vagos". A decisão atende a um pedido feito pelos advogados Augusto Fauvel e Matheus Firmino. "Ao obrigar o contribuinte a apresentar a declaração de planejamento tributário, com base em critérios indefinidos e subjetivos — "estrutura não usual", "razões extra tributárias relevantes", "negócio jurídico indireto" —, impondo severas multas no caso de descumprimento, pela automática caracterização de fraude ou sonegação, a MP 685/2015 incorre em ilegalidade e inconstitucionalidade", explica Fauvel. A decisão diz ainda que a norma ofende os artigos 105 e 106 do Código Tributário Nacional, que tratam das hipóteses em que a lei pode ser aplicada para fato passado. "Se em relação aos fatos geradores decorrentes de atos ou negócios jurídicos ainda não ocorridos a declaração será tratada como consulta à legislação tributária (artigo 8º), há que se convir que, de resto, particularmente no que toca à obrigatoriedade de apresentar declaração em 30/09/2015 com relação aos fatos geradores do ano-calendário anterior (2014), haveria aplicação da norma para fato ou ato pretérito em ofensa aos artigos 105 e 106, do CTN", diz a liminar. O juiz cita ainda como correto o entendimento aplicado pela Justiça Federal de São Paulo em outra liminar no mesmo sentido. "Embora o combate à sonegação seja relevante e necessário, é certo que, como observado na liminar proferida no Processo 0016111-48.2015.403.6100, não se verificaria a presença do requisito de urgência a justificar a Medida Provisória, se não pelo quadro econômico atual", diz a liminar de Araraquara. O processo citado é uma decisão da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo, que concedeu liminar a uma empresa suspendendo a obrigação de informar planejamento tributário ao Fisco. De acordo com essa liminar, não se pode presumir, de forma automática, que o contribuinte que atrase ou não entregue declaração de planejamento tributário à Receita Federal tenha se omitido dolosamente com o intuito de sonegação ou fraude, como estabelece a MP 685/2015. A Medida Provisória 685/2015 instituiu o dever do contribuinte de comunicar à Receita Federal seus planejamentos fiscais. A consequência do descumprimento do dever de informar o planejamento tributário é, segundo o artigo 12 da MP, a caracterização de omissão dolosa do sujeito passivo. Ou seja, considera que quem atrasa ou não informa o faz com o intuito de sonegação ou fraude. A multa é de 150% do valor devido e representação ao Ministério Público Federal para fins criminais. Tributário / Aduaneiro Remissão – Dívidas tributárias O art. 14 da MP 449/2008, que concede remissão de dívidas tributárias, foi analisado pelo Procurador Federal Alan Pereira de Araújo, que entende não haver que se falar em crédito de difícil recuperação quando este se encontra garantido pela penhora, defendendo que, em tais casos, o juiz deve determinar o prosseguimento da execução nos seus trâmites regulares. A discussão aprofundada de temas como este e também de outros tantos questionamentos relevantes ao Direito Tributário você, leitor, poderá encontrar publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STF - Local da extorsão define atribuição para investigar falso sequestro por telefone STM - Justiça Militar condena ex-cabo do Exército por desvio de peças bélicas TRF3 - Decisão afasta princípio da insignificância em caso de contrabando de caça-níqueis TJPE - Acusado do homicídio de dona de casa em Jaboatão dos Guararapes vai a júri popular TJCE - Juiz condena locutor que ofendeu mulher em postagens no Facebook Trabalhista / Previdenciário STJ - Sindicato terá de indenizar filiadas por prejuízo em acordo não autorizado TRT11 - Liminar da 2ª VT de Boa Vista proibi demissão de empregados concursados sem motivação TRT15 - Responsabilidade de devedor subsidiário se confirma mesmo sem prova cabal da insolvência do devedor principal TRT3 - Briga no ambiente de trabalho autoriza justa causa TRT3 - MGS é condenada a pagar adicional de insalubridade a trabalhadora que limpava banheiros do Palácio das Artes TST - Contrato de experiência de empregado que trabalhou mais de sete anos na mesma empresa é considerado inválido TST - Brasil Telecom terá que indenizar gerente por fazer pressão psicológica antes de dispensa em massa TST - Allianz é absolvida reembolsar despesas com celular particular alegadas por ex-gerente TRF3 - Decisão concede pensão à viúva apesar de demora de dez anos para pedir o benefício Civil / Família / Imobiliário CJF - VII Jornada de Direito Civil recebe 289 propostas de enunciados TRF4 - Cliente barrada em porta giratória tem pedido de indenização negado TRF4 - Construtora é condenada a finalizar obra e pagar danos morais coletivos TRF2 - Tribunal desobriga CEF de indenizar cliente que foi barrado em porta giratória e se despiu TJSP - Empresa será indenizada por perda de chance TJMS - Transportadora deve indenizar cliente por não entregar mercadoria TJDFT - Instituição de ensino é condenada por erro em diploma Administrativo / Ambiental STF - Suspensa decisão do CNJ que impediu pagamento de precatórios em regime especial STF - Publicada ata de julgamento que rejeitou financiamento eleitoral por empresas STF - Reconhecida repercussão geral em recurso sobre aposentadoria de ex-combatente das Forças Armadas STF - Questionada lei que limita proposta orçamentária da Defensoria Pública do ES TRF1 - Candidato aprovado em concurso não pode ser preterido em razão de possibilidade de evolução de doença TJSP - Suicídio de preso em delegacia gera dever de indenizar TJSC - Trabalhador atingido por poste de luz receberá indenização de 40 salários mínimos TJSC - Concessionária responsável por apagão bancará prejuízo de casamento feito no escuro TJSC - TJ garante transporte escolar de qualidade para alunos do interior de Imaruí TJDFT - Liminar que suspende concurso para membro do Conselho Tutelar do DF é cassada Diversos STF - OAB e movimentos sociais no Pará parabenizam STF pela proibição a financiamento empresarial de campanhas C.FED - Seguridade concede ao produtor rural direito de escolher forma de contribuição