Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3764

CCJ discute aumento de pena para crime contra honra cometido em redes sociais A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara realiza audiência pública sobre o projeto de lei que aumenta em 1/3 a pena para os chamados crimes contra a honra, quando cometidos em redes sociais (PL 215/2015). O debate foi proposto pelo deputado José Fogaça (PMDB-RS). De acordo com o parlamentar, esta discussão é importante antes da decisão final da comissão devido à complexidade do tema e ao fato de o projeto ser analisado apenas pela CCJ antes de seguir para o Plenário. A proposta, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), altera o Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), que já prevê casos em que a pena para os crimes de calúnia, difamação e injúria é aumentada em um 1/3. São aqueles cometidos contra: o presidente da República ou chefe de governo estrangeiro; o funcionário público; a honra de alguém na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação; os idosos e as pessoas com deficiência (neste caso, exceto para o crime de injúria). Penal Conteúdo da pretensão acusatória Tendo como ponto de partida a construção de Karl Binding, como já mencionado, seguida até hoje majoritariamente pelos processualistas penais, temos que, para fazer valer a sua pretensão punitiva, o Estado deve fazer uso do processo penal. Logo, o processo é visto como sendo o meio pelo qual o Estado pode efetivar o seu direito de punir. Além disso, seguindo a construção de Binding, o Estado é titular de um triplo direito: direito de punir, direito de ação penal e direito ao pronunciamento de uma sentença penal. Nessa linha, o autor acaba por colocar o juiz penal na mesma posição do juiz civil. Em outras palavras, coloca o juiz penal em relação ao Estado em igualdade de condições com o juiz civil frente ao credor de uma obrigação. Trata-se, pois, de um erro histórico, repassado por inúmeras gerações, já que não se pode pensar o Ministério Público ou querelante (na ação privada) como credor de uma pena. Se, no processo civil, o credor vem a juízo para pedir a proteção do Estado para adjudicar um direito próprio que, diante da resistência oferecida, não pode obtê-lo, no processo penal não existe exigência punitiva que possa ser exercida fora do processo. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dra. Anelise Oliveira Gonçalves, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal , edição de nº 93 (ago./set. 2015). TOPO Penal STF - Juiz deve analisar pedido de oitiva de testemunhas em investigação sobre morte de Rubens Paiva STF - Suspensas audiências em processos oriundos de operação policial no DF em 2009 STF - Cabe a MP estadual investigar omissão de anotação de dados em carteira de trabalho TRF3 - Repetição de crime de descaminho impede aplicação do princípio da insignificância CFED - CCJ discute aumento de pena para crime contra honra cometido em redes sociais CFED - Comissão aprova suspensão de direito de dirigir de condutor preso por contrabando SFED - Tumulto em avião pode render pena mais severa para passageiro SFED - Combate a homicídios deve envolver toda a sociedade, diz representante do Ministério da Justiça TJMS - Negado HC a acusado de cortar pescoço da companheira MPRJ - MP denuncia quadrilha de traficantes do Morro do Bumba, em Niterói MPAL - Operação do Gecoc resulta na apreensão de 110 Kg de maconha na parte alta de Maceió Trabalhista / Previdenciário STF - Ações que discutem aplicação do regime celetista a conselhos terão julgamento conjunto STF - Supremo vai discutir constitucionalidade de contribuição social após cumprida finalidade que a motivou TRT9 - Definida indenização a vendedor de refrigerantes que era humilhado por não atingir metas TRT9 - Seara deverá indenizar motorista que trabalhava 18 horas diárias e era obrigado a dormir no caminhão TRT9 - Havan deverá readmitir e indenizar trabalhadora demitida quando convalescia de câncer TRT6 - Tribunal condena a Guardiões Vigilância ao pagamento de hora extra e intervalo intrajornada não indenizados TRT15 - Município interventor não é responsável pelos passivos trabalhistas em convênio descumprido pela outra parte TRT1 - Ré em ação penal por omissão de banco, gerente será indenizada TRT13 - Auto Esporte é o único clube com pendências trabalhistas em João Pessoa TRT3 - Prestação de horas extras não justifica rescisão indireta do contrato TRT10 - Garantida a empregado da Infraero incorporação de gratificação de função exercida por mais de dez anos TRT3 - Recepcionista de posto de saúde tem reconhecido direito a adicional de insalubridade em grau máximo CFED - Audiência debaterá PEC que obriga concessão plano de saúde a trabalhador CFED - Finanças aprova ampliação do pagamento de perdas do FGTS TST - Suspensa tutela antecipada que determinava contratação de concursados do Metrô-DF Civil / Família / Imobiliário STJ - Embargos de divergência contra decisão em repetitivo é um dos temas da Pesquisa Pronta TRF1 - Empresa locadora de veículos não pode ser responsabilizada por condutas ilícitas praticadas pelo locatário TRF1 - É cabível a quebra de sigilo quando comprovado o esgotamento de diligências para a localização de bens TRF3 - Confirmada indenização a um motorista com CNH suspensa por erro do INSS TRF4 - Sentença que determinou desocupação de casa por família com três filhos menores é anulada TRF5 - Negada restituição de valores à União por pagamento de tratamento médico TRF5 - Agricultor obtém decisão favorável em Ação de Usucapião contra a União SFED - Multa para quem jogar lixo na rua pode ser adotada em todo o país TJRN - Gestante em trabalho de parto tem atendimento negado e será indenizada TJRN - Construtora é condenada pagar aluguéis de cliente após atraso na entrega de imóvel TJMS - Empresa deve indenizar por induzir consumidor a contratar serviço TJCE - Hapvida deve pagar R$ 10 mil por negar tratamento para paciente TJES - Mantida condenação de fábrica e revendedora de carros Administrativo / Ambiental STF - ADI questiona alteração na delegação de serviços públicos na área de transportes STJ - Sexta Turma não reconhece prescrição e mantém demissão de ex-auditores STJ - Portador de doença grave pode receber precatório preferencial mais de uma vez TRF3 - Decisão permite a um servidor reintegrado o cômputo do tempo de contribuição de período afastado indevidamente TRF4 - Tribunal determina que SUS realize cirurgia em jovem com doença progressiva TRF4 - Paciente que ganhou verba da União para realizar cirurgia terá que devolver dinheiro que sobrou CFED - Comissão sobre MP que prorroga contratos da Chesf realiza audiência pública CFED - Comissão debate hoje proposta do novo Registro Civil Nacional SFED - Aproveitamento de recursos hídricos poderá gerar renda para indígenas SFED - PEC assegura a continuidade de obra pública após a concessão das licenças necessárias TJRN - Idoso que teve AVC hemorrágico terá internação em UTI custeada pelo Estado TJES - Explosão de bisturi elétrico: paciente receberá R$ 90 mil TJGO - Município de Goiânia terá de disponibilizar professor especializado para aluna deficiente visual TJCE - Juiz anula concurso e determina devolução dos valores referentes à taxa de inscrição TJDFT - Instituição de ensino é condenada por desconsiderar disciplinas aceitas por transferência MPSP - MP obtém liminar que obriga concessionária a separar conta de energia da taxa de iluminação pública MPRS - TSE confirma cassação de Vereador da Capital MPPR - Decisão liminar determina interdição de boate localizada no centro de Curitiba MPMT - TAC firmado entre MPE e município estabelece medidas para desobstrução de calçadas MPPR - Justiça determina bloqueio de bens de ex-diretores de Abastecimento por improbidade administrativa Diversos MPSP - MP denuncia 11 por fraude em licitação em Bauru MPBA - “Operação Hígia” desarticula esquema que desviou cerca de R$ 5 milhões da Secretaria de Saúde