Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3762

Decisão determina cumprimento de medidas de proteção à fauna na rodovia Fernão Dias Decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento aos recursos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT, anteriormente denominado DNER) e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP), e confirmou que os órgãos devem cumprir providências de proteção à fauna na Rodovia Fernão Dias (BR 381/SP) firmadas em audiência de conciliação. As autarquias são rés em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), após atropelamento de uma onça-parda na rodovia. O MPF pedia que fossem tomadas diversas providências relacionadas ao cercamento de trechos da Fernão Dias entre os quilômetros 72 e 75 para proteger a fauna local. Além disso, a ação tinha o objetivo de condenar os órgãos a desenvolver estudos ambientais necessários e a pagar um programa de monitoramento da onça-parda, espécie ameaçada de extinção, pelo período de cinco anos. Dirigentes do DNIT e do DER/SP também eram acusados de improbidade administrativa. Em audiência de conciliação realizada em 27 de fevereiro de 2003, foi firmado acordo entre as partes, deferida liminar e suspensa a ação de improbidade administrativa em razão do ajustamento. O DER/SP havia assumido as obrigações de complementar o alambrado entre os quilômetros 72 e 75 da rodovia para três metros, com dispensa judicial de licitação, já que o cercamento de dois metros de altura, previsto anteriormente, já estava em fase adiantada de construção. Além disso, o órgão havia se comprometido a apresentar orçamento do custo de passarelas para a travessia segura de animais na pista, um plano de proteção à fauna com estrutura de resgate de animais feridos e uma proposta de estudo de impacto em relação aos ecossistemas naturais. Pelo acordo, o DNIT deveria fazer quatro placas de sinalização, duas na ida e duas na volta, com os dizeres: “Cuidado, travessia de animais”. Já o MPF havia se comprometido a apresentar as especificações técnicas para que o DER providenciasse o orçamento do custo da obra. Após isso, o Juízo decidiria e providenciaria meios e mecanismos jurídicos para implantar a obra. Contudo, o DNIT e o DER/SP recorreram da sentença, alegando que, atualmente, a Rodovia Fernão Dias é explorada por empresa privada concessionária de serviço público, a quem cabe arcar com o passivo ambiental, e que não seriam mais partes legítimas do processo. Ao analisar os recursos, o relator do processo, desembargador federal André Nabarrete, não acolheu as alegações dos réus. Ele explicou que há dois impactos principais na relação entre a rodovia e a fauna silvestre: a perda de espécies por atropelamento e a real possibilidade de risco à segurança do usuário. “A Constituição Federal estatui que a proteção do meio ambiente e a preservação das florestas, fauna e flora são uma tarefa que compete a todos os entes da Federação, que é de natureza comum. Essa competência é distribuída à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para que possam exercê-la sem qualquer relação de hierarquia entre eles mediante uma relação de cooperação”, disse o magistrado. Para o relator, ao contrário do que afirma a autarquia, não se pode falar em afronta ao pacto federativo quando é o próprio que atribui competência aos quatro entes da federação para proteger o meio ambiente. “O cumprimento das obrigações assumidas pelo DER/SP não implica gastos do erário estadual em obra federal, mas, sim, proteção a bem ambiental, que, por disposição constitucional, lhe compete zelar, bem como ao órgão concedente, consistente em agir contra ameaça ou degradação ambiental e atuar na preservação das florestas, fauna e flora”, completou. Administrativo / Ambiental O abastecimento de água nas cidades brasileiras O abastecimento de água nas cidades brasileiras, apesar da abundância dos recursos hídricos no País, é um desafio que já vem sendo enfrentado pelos Poderes Públicos e pela população. A qualidade da água é comprometida, sobretudo pelos esgotos domésticos e pela poluição difusa, o que inviabiliza, muitas vezes, os usos mais nobres da água nos centros urbanos e seus arredores. Como resultado, em face do aumento da demanda, cada vez mais é necessário buscar esse recurso em regiões distantes, o que implica o aumento dos custos do fornecimento de água e prejudica as populações locais, comprometendo o seu desenvolvimento socioeconômico. Até porque, na maioria das vezes, as águas próximas às cidades encontram-se poluídas. Artigos como este, de autoria da Dra. Maria Luiza Machado Granziera, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental TRF4 - Justiça ordena que acesso às praias de Governador Celso Ramos (SC) seja liberado TRF4 - União terá que pagar R$ 5 milhões a empresa de armazenamento de químicos que teve tanques estragados TRF1 - Lei 9.873/99 aplica-se a processos ético-disciplinares promovidos por entidades de classe STJ - Mantida demissão de agente penitenciário acusado de facilitar fuga de suposto miliciano STF - Julgamento que analisa parcelamento de salário de servidores do RS é interrompido STF - Unificação das carreiras de delegado e comissário de polícia no AM é inconstitucional STJ - Mantida demissão de agente penitenciário acusado de facilitar fuga de suposto miliciano STF - Julgamento que analisa parcelamento de salário de servidores do RS é interrompido STF - Unificação das carreiras de delegado e comissário de polícia no AM é inconstitucional STF - Partido ajuíza ADI contra norma baiana que permite recondução à Mesa da Assembleia Legislativa C.FED - Deputado defende política federal em presídios estaduais C.FED - Comissão aprova permissão para cobrança de pós-graduação em universidade pública TJSC - Trabalhador atingido por poste de luz receberá indenização de 40 salários mínimos TJSC - TJ garante transporte escolar de qualidade para alunos do interior de Imaruí TJSC - Indenização de R$ 50 mil para preso que permaneceu encarcerado 3 anos além da pena TJSC - TJ mantém prisão preventiva de homem suspeito de coordenar tráfico no sul do Estado TJRS - Proibido parcelamento de salários de aposentados e pensionistas do Estado TJMA - Lei que aumentou salários no município de Santa Luzia é inconstitucional TJES - Estado condenado em R$ 56 mil por morte de preso Tributário / Aduaneiro MPMT - MP denuncia acusados de fraudar concessão de incentivos fiscais Penal TRF1 - Posse de quatro sementes de maconha não configura crime de tráfico STM - Condenado militar por homicídio culposo por entender que realizou disparo acidental contra colega STM - Justiça Militar condena ex-cabo do Exército por desvio de peças bélicas STF - Incabível trâmite de pedido de revogação de prisão de ex-vereador de Americana (SP) STF - Rejeitadas propostas de alteração de súmulas vinculantes STF - Incabível trâmite de pedido de revogação de prisão de ex-vereador de Americana (SP) STF - Rejeitadas propostas de alteração de súmulas vinculantes STF - HC discute se norma do CPP é aplicável ao processo criminal eleitoral C.FED - Plenário discute hoje proposta que garante recursos para enfrentar violência contra as mulheres TJPB - Câmara Criminal nega provimento à apelação de adolescente acusado de homicídio TJMS - 3ª Câmara Criminal nega recurso de militar que cometeu injúria TJGO - Negado habeas corpus a supostos líderes da Operação Compadrio TJCE - Preso em flagrante com 39 kg de maconha é condenado a oito anos de prisão MPGO - MP denuncia dois guardas civis de Aparecida de Goiânia por cinco tentativas de homicídios qualificados MPRJ - Dez pessoas são denunciadas por explosão de caixas eletrônicos no Norte Fluminense MPRJ - MP denuncia quadrilha de traficantes do Morro do Bumba, em Niterói MPBA - MP aciona Banco Santander por irregularidade na prestação de serviços Trabalhista / Previdenciário TST - JT não tem competência para obrigar usina a apresentar documentos para ação previdenciária TST - Turma nega segunda reintegração a auxiliar da Telemar demitido sem justa causa TST - Trabalhadora não consegue comprovar que renunciou à estabilidade como cipeira por assédio moral TST - Empresas e estivadores da região de Santos (SP) não chegam a acordo no TST TST - Tribunal realiza na sexta (25) audiência para tentar por fim à greve dos Correios TRT9 - Havan deverá readmitir e indenizar trabalhadora demitida quando se convalescia de câncer TRT9 - Revenda de automóveis deverá indenizar trabalhador demitido após diagnóstico de epilepsia TRT6 - Consórcio tem revertida condenação por dano moral referente a assédio processual TRT10 - Manicure que deu à luz bebê falecido logo após nascimento tem estabilidade gestacional reconhecida TRT14 - Trabalhador afetado por produtos químicos ganha indenização na Justiça do Trabalho TRT3 - Turma considera inviável realização de penhora sobre direito possessório discutido na Justiça Comum TRT3 - JT reconhece inexigibilidade da contribuição sindical para empresas que não possuem empregados Civil / Família / Imobiliário TRF2 - Tribunal desobriga CEF de indenizar cliente que foi barrado em porta giratória e se despiu TRF3 - Tribunal nega pedido dos correios para desconsideração de personalidade jurídica de uma empresa STJ - Primeira Seção discute indenização de R$ 5 bi por imóvel desapropriado há 26 anos STJ - Cancelada afetação de recurso sobre correção da conta vinculada do FGTS TJRS - Caracterizados danos morais por falta de estrutura no embarque e desembarque de cadeirante TJDFT - Utilização indevida de fotografia em site de internet gera indenização