Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3759

2ª Turma mantém condenação de jornalista por injúria A decisão do ministro Celso de Mello no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 891647, que manteve condenação imposta ao jornalista Paulo Henrique Amorim pelo crime de injúria contra Merval Pereira, colunista do jornal O Globo, foi mantida pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Amorim foi condenado à pena de 1 mês e 10 dias de detenção, convertida em pena restritiva de direitos - pagamento de 10 salários-mínimos (valor posteriormente aumentado para 30 salários-mínimos) -, por publicação em seu blog, em 2012. O condenado recorreu ao STF, mas o recurso teve seguimento negado pelo relator, uma vez que, segundo Celso de Mello, a análise do caso dependeria do exame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 279 do STF. A defesa de Amorim, então, opôs embargos de declaração contra a decisão do decano da Corte. Na sessão de 15.09.2015, o relator, ministro Celso de Mello, frisou em seu voto que recebia os embargos com recurso de agravo regimental, ao qual negava provimento, com base nos mesmos argumentos com que negou seguimento ao ARE 891647. Além disso, mesmo vencida a questão formal da Súmula 279, salientou o ministro, “o direito à livre manifestação do pensamento, embora reconhecido e assegurado em sede constitucional, não se reveste de caráter absoluto nem ilimitado, expondo-se, por isso mesmo, às restrições que emergem do próprio texto da Constituição, destacando-se, entre essas, aquela que consagra a intangibilidade do patrimônio moral de terceiros, que compreende a preservação do direito à honra e o respeito à integridade da reputação pessoal”. Penal Estato punitivo “Alterando-se o ponto de reflexão, passa-se a uma breve análise sobre o Estado punitivo e a política criminal. É da autoria de Franz Von Liszt (1851-1919) o tripé em que se encontra a política criminal, vista como uma ciência autônoma. Para este autor, as linhas científicas são o Direito Penal, visto como a dogmática, a Política Criminal e a Criminologia. De acordo com Liszt, a política criminal exige, em geral, que a pena, como meio, seja adequada ao fim, isto é, seja determinada quanto ao gênero e à medida segundo a natureza do delinquente, a quem inflige um mal (lesa nos seus bens jurídicos a vida, a liberdade, a honra e o patriotismo), para impedir que no futuro ele cometa novos crimes. Percebe-se, desta forma, que este período fortemente marcado pelo positivismo tinha na realidade uma grande preocupação (ou fixação) em determinar campos bem específicos para cada segmento de estudo da formação societária, suas normatizações e os conflitos que a permeiam.” Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Jacson Caprini de Oliveira, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal, edição de nº 93 (ago/set.15). TOPO Penal STM - Ex-sargento é condenado por prevaricação e falsidade ideológica ao dar informações privilegiadas a desertor MPPR - Homem acusado de estuprar e matar adolescente é condenado a 27 anos de prisão MPDFT - Homem é condenado a 27 anos de prisão por homicídio em bar no Setor de Clubes Sul MPBA - MP denuncia à Justiça 12 envolvidos em esquema de emissão e uso de notas fiscais falsas O Ministério MPCE - MP recomenda que presos sejam encaminhados ao centro de privação provisória de liberdade O Ministério TJRN - Justiça rejeita pedido de Habeas Corpus de acusado de participar de desvio no Idema TJDFT - Acusado de tentar matar vizinha é condenado pelo júri do Paranoá Trabalhista / Previdenciário STJ - Primeira Seção definirá possibilidade de inclusão do 13º em base de cálculo de benefício TST - Turma reduz indenização para coordenador que recebia e-mails ofensivos de pais de alunos TST - SDI-2 mantém decadência de rescisória interposta no último dia do prazo em sistema eletrônico inválido TRT9 - Mantida dispensa a pintor que abusou de faltas e atrasos após sofrer acidente com ferimentos leves TST - Petrobras terá de pagar horas extras por desrespeito a intervalo entre jornadas TRT8 - Banco terá que pagar danos morais por afastar trabalhador que exercia função gerencial a mais de 10 anos TRT6 - Mantida decisão de pagamento de horas extras e adicional de periculosidade a ex-empregado do Empresarial 1002 TRT5 - Empresa de cacau de Itabuna é condenada em R$ 1,5 milhão TRT5 - Brasflex é condenada por descumprir normas de segurança TRT23 - Enquanto muitos devedores fraudam os processos para não pagar suas dívidas, veja exemplo de um carroceiro deficiente TRT2 - Metalúrgica da zona sul da capital e sindicato chegam a acordo TRT23 - Motorista baleado receberá indenização mensal até completar 74 anos TRT15 - Tribunal condena Correios por dano moral coletivo: carteiros devem percorrer distâncias e carregar peso limitadamente TRT19 - Trabalhador é condenado por litigância de má-fé TRT1 - Babá que trabalhava em sua própria casa não tem vínculo reconhecido TRT10 - O Estado de S. Paulo deve indenizar jornalista por jornada além da quinta hora diária TRT3 - Guia de turismo não consegue reconhecimento de vínculo com empresas do ramo de turismo TRT3 - Vendedor que trabalhava com fumantes no mesmo ambiente consegue indenização por dano moral TRF3 - Trabalho como agente de tráfego aéreo na Varig é reconhecido como especial TST - Equiparados a categoria diferenciada, engenheiros da Petrobras no ES contribuirão para o Senge TST - JT não defere diferenças salariais a diretor financeiro que retornou do exterior em cargo inferior TST - Turma condena prática motivacional que expôs trabalhadora a constrangimentos TST - Petrobras terá de pagar horas extras por desrespeito a intervalo entre jornadas TST - Turma reduz indenização para coordenador que recebia e-mails ofensivos de pais de alunos TST - SDI-2 mantém decadência de rescisória interposta no último dia do prazo em sistema eletrônico inválido Civil / Família / Imobiliário STJ - Na cobrança de mensalidade escolar, juros incidem a partir do vencimento da parcela - STJ -Repetitivo discute prescrição e abuso contra consumidor em comissões imobiliárias STF - Economistas defendem uso de depósitos judiciais pelos estados STF - Instituições financeiras revelam preocupação com utilização de depósitos judiciais TJSP - Maternidade pagará indenização por troca de bebês TJES - Vítimas de acidente serão indenizadas em R$ 416 mil TJDFT - Deferida a recuperação judicial de mais uma empresa do grupo SUPERMAIA Administrativo / Ambiental STJ - Falta de autorização dos associados impede associação de assumir ação coletiva iniciada por outra STJ - Superior desafeta repetitivo sobre presença da União em ações relacionadas a piso de professores STF - Suspensa quebra de sigilos determinada pela CPI da Máfia das Órteses e Próteses STF - Ministro encerra audiência pública que debateu o uso de depósitos judiciais STF - Ministro nega liminar em ação sobre emissão de passagens aéreas para membros do MPU STF - Lei sobre uso de depósitos judiciais garante fonte adicional de receita para estados e municípios, explica senador STF - Auditor de controle defende que uso de depósitos judiciais é endividamento público STF - Garantia de recebimento é tema de manifestações na audiência pública sobre depósitos judiciais STF - Representantes de servidores e de Assembleias estaduais se manifestam na audiência sobre depósitos judiciais STF - Procuradores-gerais dos estados se manifestam na audiência pública sobre depósitos judiciais STF - Estados defendem leis que permitem uso de depósitos judiciais pelos governos MPAL - MP ajuíza ACP para investigar declaração de prefeito de Penedo O Ministério Público do Estado de Alagoas C.FED - CPI dos Maus Tratos de Animais debate controle de zoonoses e leishmaniose C.FED - Comissão vai debater alteração na lei do sistema de unidades de conservação da natureza C.FED - Comissão debate percentual mínimo de recursos para a saúde com ministro TRF3 - Tribunal condena União a custear remédio a paciente de câncer de pulmão TRF4 - Funai é condenada a indenizar índios de SC prejudicados por duplicação da BR-101 TRF1 - Funai é condenada a pagar indenização por atraso no pagamento de aluguel de imóvel particular TJRN - Justiça determina prazo para Estado iniciar obras na Casa do Estudante de Natal TJRN - Pais de jovem morta após explosão de botijão de gás serão indenizados TJDFT - DETRAN deve indenizar cidadão por queda de cadeira defeituosa em agência de atendimento TJDFT - Juiz nega mandado de segurança para alunas participarem de colação de grau Tributário / Aduaneiro TRF2 - Aquisição de aeronaves equipadas com motores Turbofan são isentas de IPI Diversos TRF4 - Tribunal nega devolver prazo processual a advogada que sofreu acidente