Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3766

Justiça autoriza casal gay a registrar gêmeos que ainda nascerão Um brasileiro e um norte-americano que mantêm relação homoafetiva e moram na Califórnia (EUA) conquistaram na Justiça daqui o direito de registrar como filhos um menino e uma menina. As crianças são gêmeas e estão com o nascimento previsto para o dia 10 de outubro, em Santos (SP). Para a concepção das crianças, desde 2011, foram realizadas cinco tentativas de fertilização in vitro utilizando espermatozoides do americano e óvulos da irmã do brasileiro. Juridicamente, a mãe biológica será apenas tia das crianças. Apesar de os homens serem os autores do pedido com a anuência da irmã do brasileiro, que apenas quis colaborar com a realização do sonho do casal de ter filhos, a Justiça não os considera os beneficiários da decisão. “O direito aqui não é propriamente dos genitores, mas encarado sob outra perspectiva, do próprio feto, o direito a nascer tendo os pais que lhe desejaram. É o que a doutrina chama de ‘primazia do melhor interesse do menor’”, diz Frederico dos Santos Messias, juiz da 4ª Vara Cível de Santos. Atualmente, o brasileiro, que se naturalizou norte-americano, e o seu companheiro estão nos Estados Unidos. Em breve, eles viajam ao Brasil para acompanhar o nascimento dos filhos. A grávida que emprestou o útero reside em Guarujá (SP). Civil / Familia / Empresarial Direitos a homossexuais Com base nos princípios, nos costumes, na doutrina e na jurisprudência, conclui-se que as decisões reconhecedoras de direitos aos homossexuais não implicam em ativismo judicial, já que não se apoiaram em elementos metajurídicos, naturais, ou próprios das convicções pessoais, particulares da moral individual do julgador, mas sim nas fontes normativas previstas pelo próprio ordenamento, tratando-se de interpretação inovadora e criativa, dentro e de acordo com os limites impostos pelo Estado Democrático de Direito. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Ação declaratória de ausência de direito sobre imóvel não se confunde com anulação de registro STJ - Cabe ao banco informar data de encerramento da poupança para cálculo de juros sobre expurgos CJF - VII Jornada de Direito Civil termina com a aprovação de 36 enunciados SFED - Aprovado projeto que altera Código de Defesa do Consumidor e combate o superendividamento SFED - Cartório poderá ser punido se omitir nome do pai da certidão CFED - Plenário analisa agora destaque sobre seguro-desemprego do trabalhador rural CFED - Plenário rejeita emenda sobre comprovação de união estável para pleitear pensão TRF4 - Substituído leilão de maquinário por penhora de faturamento de empresa TRF4 - Descumprimento de regras do Inmetro gera multas TRF3 - Decisão não reconhece usucapião de imóvel vinculado a financiamento do SFH TRF1 - União e Estado da Bahia devem indenizar vítimas de acidente em fábrica de fogos de artifício TJPB - Consumidor pagará indenização por acusações à empresa de informática TJMS - Vereador pede dano moral por suposta ofensa em redes sociais TJMS - Idosa que sofreu queda em supermercado será indenizada TJES - Mantida condenação de hospital e médico por morte de paciente TJCE - Shopping Iguatemi deve indenizar em R$ 102 mil cliente que foi atropelada por manobrista TJDFT - Divulgação de conteúdo de ocorrência policial não gera indenização TJCE - Tribunal mantem multa no valor de R$ 19 mil contra concessionária de veículos Administrativo / Ambiental STF - PGR questiona lei catarinense sobre novas demarcações de parque estadual STF - Supremo recebe ADC sobre porte de arma de fogo por guardas municipais STF - ADI pede liminar para evitar corte no orçamento da Defensoria Pública do PR em 2016 STF - Suspensa decisão do TJ-SP sobre beneficiários em processo ajuizado por associação STF - Mantida normas sobre criação e fusão de partidos políticos SFED - Comissão aprova apoio às pequenas empresas e regulamentação de conselho fiscal CFED - Aprovada urgência para projeto que anistia condutor multado por falta de extintor CFED - Especialista cobra atendimento digno em todo País a pacientes de câncer CFED - Câmara aprova MP que prorroga contratos do setor elétrico no Nordeste CFED - Desigualdade dentro das escolas pode prejudicar Lei de Responsabilidade Educacional, diz Inep CFED - Educação aprova diretrizes para alimentação saudável em escolas TRF5 - Mantida decisão que anulou decreto municipal do Parque Josué de Castro TRF4 - Fiadora é dispensada de pagar Fies de irmão morto TRF4 - Mantida multa à empresa que vendia suplemento sem autorização da Anvisa TRF3 - JEF de Dourados (MS) concede a ex-professora revisão de aposentadoria com exclusão do fator previdenciário TJRS - Município de Planalto deve adotar programa de acolhimento para animais TJSC - Município é responsabilizado por erro do coveiro na sobreposição de urnas funerárias TJMA - Ex-prefeito de Bacabeira é condenado por improbidade administrativa TJES - Mantida condenação do Estado por acidente aéreo TJDFT - CAESB é condenada a revisar conta 20 vezes superior à média de consumo Tributário / Aduaneiro CFED - Comissão debaterá MP que aumenta tributos de bebidas e eletrônicos CFED - Finanças aprova saque do PIS/Pasep para trabalhador desempregado há seis meses Penal STF - Ministro nega pedido de soltura de Nestor Cerveró TRF4 - Lava Jato: TRF4 nega habeas corpus a executivos da Odebrecht TRF3 - Decisão do TRF3 não considera sementes de maconha apreendidas como matéria-prima para a droga TRF3 - Decisão entende que tecnicamente sementes de maconha não constituem matéria-prima para a droga TRF1 - Índios denunciados por crime ambiental vão cumprir medidas cautelares CFED - Proposta sobre crimes contra a honra na internet pode ser votada hoje TJPB - Justiça nega Habeas Corpus a acusada de matar marido TJES - Júri de Iúna condena acusada de matar o filho após parto TJCE - Acusado de tráfico de drogas no bairro Paupina teve habeas corpus negado Trabalhista / Previdenciário CFED - Câmara aprova MP que altera fórmula da aposentadoria CFED - Plenário aprova emenda sobre seguro-desemprego do trabalhador rural CFED - Plenário analisa agora destaque sobre seguro-desemprego do trabalhador rural CFED - Deputado comemora aprovação de alternativa ao fator previdenciário CFED - Plenário aprova regra da “desaposentação” TRT3 - Imóvel alugado para terceiros não é protegido pela impenhorabilidade TRT3 - Trabalhadora dispensada fora do ambiente de trabalho não consegue indenização por danos morais TRT10 - Desvio de função exige adequação salarial sob pena de enriquecimento ilícito do empregador TST - Senat pode aplicar critérios não objetivos para contratar empregados TST - Extinta ação onde sindicato pede anulação de norma coletiva por ele negociada TST - Turma reduz valor de indenização por dano moral decorrente de notificação extrajudicial fundada em suspeitas TST - Sindicato não terá que ressarcir aeroportuária por cobrança de assistência jurídica TST - Extinta ação onde sindicato pede anulação de norma coletiva por ele negociada TST - Turma considera como salário as diárias que a Abril e a Scipione pagaram a vendedor TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 693, de 30.09.2015 - DOU - Ed. Extra de 30.09.2015 Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Medida Provisória nº 694, de 30.09.2015 - DOU - Ed. Extra de 30.09.2015 Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei. Decretos Decreto nº 8.532, de 30.09.2015 - DOU - Ed. Extra de 30.09.2015 Altera os Anexos VIII, IX e XI do Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015. Decreto nº 8.533, de 30.09.2015 - DOU de 01.10.2015 Regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável. Decreto nº 8.534, de 30.09.2015 - DOU de 01.10.2015 Altera o Decreto nº 7.560, de 8 de setembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da administração pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO. Decreto s/nº, de 30.09.2015 - DOU - Ed. Extra de 30.09.2015 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 57.731.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto s/nº, de 30.09.2015 - DOU - Ed. Extra de 30.09.2015 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 2.554.769.052,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.