Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3765

Tempo em que servidor fica afastado indevidamente conta para a aposentadoria Tempo em que servidor ficou afastado indevidamente do cargo deve ser contado para fins de aposentadoria. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), no Processo 0002940-88.2015.4.03.0000, negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social e garantiu a contagem a um funcionário público. A demissão dele foi anulada por decisão judicial, e ele, reintegrado ao serviço público. O recurso buscava impugnar liminar que obrigou a autarquia a expedir certidão de tempo de contribuição que incluísse o período de afastamento do autor do mandado de segurança, servidor público do INSS. Ele foi demitido em agosto de 2002 e reintegrado ao cargo de agente administrativo em março de 2006. O INSS alegava que, em decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi declarada a nulidade do ato administrativo de demissão do servidor e determinada a sua reintegração ao cargo. Todavia, para o instituto, por não ter constado expressamente da decisão o direito ao cômputo do período em que esteve afastado, não há direito líquido e certo do servidor ao cômputo do afastamento. Ao analisar o caso, o desembargador federal Luiz Stefanini, relator do recurso, destacou que, “mesmo que o STJ não tenha abordado de forma expressa os eventuais efeitos decorrentes do ato de anulação da demissão, é consequência lógica da decisão que o servidor faz jus a todos os consectários legais referentes ao período em que ficou indevidamente afastado do cargo público”. Para ele, a invalidação do ato tem efeito retroativo. O acórdão explica que a própria definição legal do ato de reintegração, que está no artigo 28 da Lei 8.112/90, permite essa conclusão, já que se trata da reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Trabalhista / Previdenciário A EC 457/2015 Na Revista SÍNTESE Direito Previdenciário escolhemos para o assunto especial o tema “A EC 457/2015”, na qual o Mestre Bruno Sá Freire Martins analisa a nova aposentadoria dos servidores públicos. Em seu artigo, o autor analisa que “a aposentadoria compulsória se constitui em benefício previdenciário, como o próprio nome já diz, de natureza obrigatória tanto para a Administração Pública quanto para o servidor, não sendo permitido a nenhum dos dois optar entre a inativação ou a permanência em atividade”. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Drogaria Rosário deve pagar indenização a funcionário por revista diária de bolsa e pertences TRT3 - JT mantém justa causa aplicada a professora que praticou concorrência desleal TRT3 - Contrato comercial para aquisição de peças para automóveis não caracteriza terceirização de serviços CFED - Câmara pode votar nesta quarta MP que muda fórmula da aposentadoria TRF3 - Decisão concede licença maternidade de 120 dias a servidora que adotou criança com 10 anos de idade Civil / Família / Imobiliário STJ - Distribuidora de bebidas deve pagar pensão vitalícia a menor atropelado S.FED - Limpeza de carrinho de supermercado pode ser obrigação prevista no Código do Consumidor MPMA - Acordo que perdoava dívida de pensão alimentícia é anulado TJSC - Empresa de cosméticos por catálogo terá que indenizar uma de suas revendedoras MPAL - MP recomenda que Casal devolva valor cobrado indevidamente a consumidor TJES - Infecção hospitalar: paciente receberá R$ 40 mil TJMS - TJ condena banco a indenizar consumidora por danos morais TJDFT - Omissão sobre paternidade verdadeira gera indenização TJES - Ótica condenada em R$ 5 mil após negativação indevida Administrativo / Ambiental STF - Mantida decisão do TCU que suprimiu auxílio-moradia para membros do MPU em caso de promoção STF - Confederação ajuíza ADI contra lei paraense que cria taxa sobre uso de recursos hídricos STJ - Nomeação de servidor por decisão judicial não dá direito a pagamento retroativo STJ - Servidor em licença para tratamento de saúde pode ser exonerado de cargo comissionado S.FED - Doações a universidades podem ser dirigidas a projetos escolhidos por quem faz a oferta C.FED - Comissão de Agricultura aprova criação de farmácia veterinária popular C.FED - Comissão rejeita 50% do custeio agrícola para produção de alimentos TRF3 - Tribunal homologa projeto executivo para combater mexilhão dourado na bacia do Rio Paraná TRF4 - Pensão especial por hanseníase só é devida a portadores que foram segregados compulsoriamente MPPR - Justiça determina bloqueio de bens por improbidade administrativa MPRJ - MP obtém afastamento do Prefeito de Guapimirim em ação por improbidade administrativa TJRS - Taxa cobrada de empresas de ônibus de Porto Alegre é legal TJSC - Município é responsabilizado por erro do coveiro na sobreposição de urnas funerárias TJDFT - DF é condenado a indenizar danos morais decorrentes de erro em tratamento TJCE - 7ª Câmara Cível determina a remoção de presos em situação irregular das delegacias da Capital Tributário / Aduaneiro C.FED - Aprovada proposta que amplia isenção de ITR para área rural atingida por calamidade Penal STF - 2ª Turma analisa HC de médicos condenados por remoção de órgãos STF - 2ª Turma autoriza extradições de espanhol e peruano para os países de origem STF - Absolvido deputado acusado de lesão corporal em caso de violência doméstica STF - 1ª Turma rejeita denúncia contra deputado federal acusado de sonegação de documento STJ - Trancada ação penal contra advogados que denunciaram irregularidades em audiência STM - Oficial Médico do Exército é condenado por furto de ambulância TRF1 - Benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período da prova TRF3 - Tribunal aumenta pena de empresário condenado por apropriação indébita previdenciária C.FED - CCJ discute aumento de pena para crime contra honra cometido em redes sociais MPSC - Caminhoneiro que matou 16 em Descanso será julgado em outubro MPPR - Justiça condena dois réus acusados por latrocínio cometido em Rio Bonito do Iguaçu MPDFT - Acusados de matar tenente-coronel do Exército mais próximos do júri popular MPGO - Homem é condenado a mais de 27 anos por homicídio, tentativa de homicídio e estupro TJCE - Juiz condena acusados por tráfico de drogas no bairro José Walter Diversos TRT2 - 5ª Turma: registro de imóveis em nome de filhos do devedor caracteriza fraude à execução C.FED - Empresário concorda em depor na CPI da Petrobras em reunião reservada C.FED - Comissões promovem debate sobre uso de cadeirinhas no transporte escolar