Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3767

Nomeação de servidor por decisão judicial não dá direito a pagamento retroativo O servidor que é nomeado tardiamente em cargo público por força de decisão judicial não tem direito a receber os valores correspondentes ao que teria recebido se houvesse sido empossado no momento correto. A decisão, por unanimidade de votos, foi da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pôs fim à divergência de entendimento até então existente no Tribunal. A questão foi discutida em embargos de divergência (EREsp 1205936) apresentados pelo Distrito Federal contra decisão da 2ª Turma do STJ. O objetivo do DF era anular a indenização concedida a um agente penitenciário que ingressou no cargo por decisão judicial. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a Corte Especial já havia revisado a sua posição anterior, favorável à indenização, para seguir a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Administrativo / Ambiental Lei de Acesso à Informação O artigo intitulado “Lei de Acesso à Informação: Transparência Governamental a Serviço do Cidadão”, elaborado pelo advogado, Mestre em Direito, Luiz Eugenio Scarpino Jr. e pelo Promotor de Justiça, Doutor pela PUC/SP, Sebastião Sérgio da Silveira busca demonstrar que a noção de cidadania e a busca pelo controle do administrador público são alimentadas pela transparência dos atos públicos, facilitada pela Lei de Acesso à Informação e que enseja a retroalimentação da garantia da moralidade pública. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo . TOPO Administrativo / Ambiental STF - Liminar impede corte de ponto de servidores da Justiça do Trabalho no RJ STF - Invalidada regras que restringem acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral STF - Plenário julga prejudicada ADI sobre propaganda eleitoral STF - Questionado teto de obrigações de pequeno valor fixado por município paulista TRF1 - Certificado de Dispensa de Incorporação é instrumento para comprovação regular com o serviço militar TRF1 - Turma veta participação de servidor público no Concurso de Remoção promovido pela Polícia Federal TRF4 - Tribunal confirma multa do Ibama por pesca de camarão durante o defeso TRF5 - Médico da Paraíba tem o registro de especialidade em Clínica Médica negado C.FED - CPI avalia defesa dos animais em pequenos municípios C.FED - Frente em defesa da política de resíduos sólidos será lançada hoje MPDFT - Ministério Público abre investigação sobre caso de nepotismo na CLDF MPGO - Mais de R$ 7 milhões bloqueados de 42 réus em ação por improbidade administrativa MPMS - Em decisão favorável ao MPMS, juiz declara nula cessão de áreas públicas para Igreja e Loja Maçônica MPPR - MP pede revisão de estágios probatórios de concursados nomeados para cargos em comissão TJES - TJ começa a julgar reserva de vagas em concursos de Vitória TJMA - Lei que alterou salários de prefeito e vereadores de São Luís Gonzaga é inconstitucional Tributário / Aduaneiro TRF3 - Receita federal não pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial TRF4 - Clínicas que prestam serviços de saúde têm direito à alíquota reduzida Penal STF - Inviável pedido de progressão de regime de condenado ligado ao PCC STF - Voto do ministro Celso de Mello na AP 869 aborda princípio da presunção da inocência TRF4 - Tribunal mantém denúncia contra ex-deputada Aline Corrêa e desmembra processo MPAP - MP emite recomendação para que GEA demonstre fielmente a Receita Corrente Líquida do Estado MPDFT - Réu é condenado a quatro anos por tentar matar companheira MPPR - Justiça determina que acusados de assassinar procurador do Município vão a júri popular MPSC - MP apresenta denúncia contra homem que se passou por Promotor de Justiça TJRN - Câmara Criminal nega Habeas Corpus a preso na Operação Alcatraz TJDFT - Acusado de tentar matar irmão é condenado após sete meses do crime TJDFT - Mulher é condenada a 14 anos de prisão por matar ex-companheiro asfixiado Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Negado pedido de diferenças salariais retroativas a ex-empregada do HFA TRT14 - Bradesco é condenado a pagar R$ 10 mi por danos morais coletivos TRT3 - Trabalhador rural inserido em lista negra por ajuizar ação trabalhista receberá indenização por danos morais TRT9 - 3ª Turma reconhece vínculo empregatício em contrato de safra que durou oito meses consecutivos TRT3 - Ação trabalhista deve ser interposta no local da prestação de serviços TST - JT é competente para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Ministério Público do Trabalho TST - Walmart terá que indenizar empregada enquadrada como portadora de necessidades especiais TST - Federação não consegue impedir criação de novo sindicato na base territorial Civil / Família / Imobiliário STJ - Posterior acordo entre as partes na execução suprime verba honorária fixada a título provisório TRF3 - CEF deve fornecer extrato analítico de FGTS referente a período de 30 anos TJRN - Construtura é condenada a devolver valores pagos por consumidores após resolução de contrato TJES - Construtora indenizará bancária em R$ 10 mil TJDFT - Consumidor que sabia de defeitos na compra de carro usado não tem direito à rescisão do contrato TOPO Leis Lei nº 13.166, de 01.10.2015 - DOU de 02.10.2015 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentaras exportações do País. Decretos Decreto nº 8.535, de 01.10.2015 - DOU de 02.10.2015 Dispõe sobre a contratação de serviços de instituições financeiras pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. Decreto s/nº, de 01.10.2015 - DOU de 02.10.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Ipameri, Estado de Goiás. Decreto s/nº, de 01.10.2015 - DOU de 02.10.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Macaé, Rio das Ostras e Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro. Decreto s/nº, de 01.10.2015 - DOU de 02.10.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rodovia do Aço S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro.