terça-feira, 21 de abril de 2015
Estadão - Justiça decreta nova prisão temporária de cunhada de Vaccari
Justiça decreta nova prisão temporária de cunhada de Vaccari
-Ricardo Brandt, Fausto Macedo e Julia Affonso-
Marice Corrêa de Lima teria mentido ao negar depósitos para mulher de ex-tesoureiro do PT
Delegados da PF alertam para 'prejuízos' à Lava Jato
Policiais citam atraso de diligências em cerca de 9 inquéritos da operação que tramitam no STF
Exército é enviado à cidade atingida por tornado em SC
Governo local precisa decretar ao menos situação de emergência para receber recursos do FGTS
Pai morre tentando salvar família de desabamento
Homem conseguiu resgatar mulher e dois filhos pequenos, mas morreu sob os escombros
Bebê Sofia deixa UTI dez dias após cirurgia rara
-José Maria Tomazela-
Em Miami, menina de um ano e três meses recebeu transplante de cinco órgãos do aparelho digestivo
Estadão - Dívida da Petrobrás com os bancos públicos deve chegar a R$ 79
Dívida da Petrobrás com os bancos públicos deve chegar a R$ 79 bi
-VINICIUS NEDER-
Conta subiu com os empréstimos de R$ 6,5 bilhões do Banco do Brasil e da Caixa anunciados na sexta
Levy: balanço marcará reconstrução da Petrobrás
Estatal divulga resultados nesta quarta;Â ministro ainda destacou o conselho
Dilma sanciona verba turbinada para partidos
-RAFAEL MORAES MOURA, DAIENE CARDOSO, LISANDRA PARAGUASSU-
Recursos foram elevados a R$ 867,5 milhões por emenda ao Orçamento da União, sancionado nesta 2ª
UE anuncia medidas para conter imigração em massa
-Jamil Chade-
Reunião discutirá ampliação de operações de controle e de resgate e combate a traficantes
Capitão de navio que afundou no Mediterrâneo é preso
Tripulante sírio também foi detido; homens foram acusados de favorecer imigração ilegal
Estadão - Economia - Levy diz que publicação de balanço marcará reconstrução
Levy diz que publicação de balanço marcará reconstrução da Petrobrás
Estatal confirmou divulgação de números do terceiro trimestre nesta quarta-feira; ministro ainda destacou nova formação do Conselho de Administração
Dólar fecha o dia cotado a R$ 3,02
-CLAUDIA VIOLANTE-
Moeda americana oscilou durante o dia, estimulada pelo fluxo menor neste pregão-ponte; nesta terça-feira não há sessão em razão do feriado de Tiradentes
Força-tarefa da Zelotes analisará 2.300 horas de interceptações
-TALITA FERNANDES-
Material é referente a 43 investigados na operação que apura fraudes na Receita Federal que, segundo os investigadores, provocaram prejuízos de R$ 6 bilhões
Hyundai vai na contramão do mercado e aposta no aumento da produção
-CLEIDE SILVA-
Instalada em Piracicaba, montadora coreana opera 24 horas, em 3 turnos, e pretende utilizar toda a capacidade da fábrica este ano, com produção de 180 mil veículos
Correção da tabela livraria metade dos trabalhadores de IR sobre salário
-BIANCA PINTO LIMA-
Defasagem de mais de 60% ante a inflação faz com que número de trabalhadores formais com IR retido na fonte salte de 7,6 milhões para 15,1 milhões, aponta estudo
Feirão da Caixa vai ofertar 200 mil imóveis em 14 cidades do País
-CYNTHIA DECLOEDT -
Consumidores devem se preparar para financiamentos imobiliários mais caros
Teles cortam investimentos em 2015
-MARIANA SALLOWICZ-
Gasto em infraestrutura vai somar R$ 21,7 bi, cifra 26% inferior à do ano passado
Economistas apontam queda de até 3,5% no PIB no primeiro trimestre
-LUIZ GUILHERME GERBELLI E MÁRCIA DE CHIARA-
Projeções vão de 1,2% a 3,5% de recuo em relação ao mesmo período de 2014; se o número mais pessimista se confirmar, será a maior queda desde o início de 1992
'Vamos crescer mais no exterior que no Brasil', prevê presidente da Weg
Harry Schmelzer Jr. explica que a opção da Weg de produzir no exterior não está relacionada apenas ao acesso a novos mercados, mas também a custos
Fundos de pensão devem cobrir rombo e cobrarão conta de associados
-JOSETTE GOULART E MURILO RODRIGUES ALVES-
No ano passado, déficit total dos fundos de previdência atingiu R$ 31 bi, número 42,71% maior que o registrado no ano anterior, segundo dados do Previc
Estadão - Política - Justiça libera à Receita Federal quebras de sigilos de 2
Justiça libera à Receita Federal quebras de sigilos de 215 investigados
-Mateus Coutinho e Fausto Macedo-
Medida atende ao pedido do órgão do governo federal que apura eventuais fraudes fiscais cometidas pelas pessoas físicas e jurídicas investigadas na operação
Para PF, investigação contra Anastasia depende de depoimento de Jayme Careca
Polícia Federal não conseguiu ouvir ainda o carregador de malas do doleiro Alberto Youssef que relatou a entrega de R$ 1 milhão ao senador mineiro em 2010
Cunhada de Vaccari nega ter recebido propina de empreiteira OAS
Marice Correa Lima, presa pela Operação Lava Jato, depôs durante 2h30 na PF e rebateu versão do doleiro Alberto Youssef que afirmou lhe ter entregue propina da empreiteira
Executivo da Camargo Corrêa listou acordos de propina feitos com lobista
-Fausto Macedo, Julia Affonso e Ricardo Brandt-
Eduardo Leite afirmou que Julio Camargo foi indicado pela Diretoria de Serviços de Duque para receber parte dos R$ 110 milhões pagos entre 2007 e 2012
Senadores pressionarão para que Gilmar Mendes julgue financiamento
-ISADORA PERON -
Discussão sobre proibição de doação empresarial para candidatos foi suspensa há mais de um ano por pedido de vista de Mendes; faltam os votos de 4 magistrados
Estadão - Esportes - Mais problemas. Centurión diz viver numa bolha no São Paulo
FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI
Mais problemas. Centurión diz 'viver numa bolha' no São Paulo
Atacante argentino revela saudades do Racing e expõe falta de entrosamento
Ingressos do jogo Palmeiras e Santos começam a ser vendidos nesta terça
Rivais fazem domingo o primeiro duelo da final do Paulistão no Allianz Parque, às 16h: adeptos ao programa sócio-torcedor do clube terá prioridade na compra
A pedido dos jogadores, Santos fará finalíssima do Paulistão na Vila
FPF define primeiro jogo entre Santos e Palmeiras para domingo, no Allianz Parque, às 16h, e segundo, também no domingo, dia 3 de maio, no mesmo horário
VÍDEO - Palmeiras divulga imagens exclusivas da festa de seus jogadores
Veja a alegria dos palmeirenses após a classificação para a final do Paulistão dentro do Itaquerão, domingo, diante do Corinthians: 6 a 5 nos pênaltis
Prass tem um dia de 'São Marcos' ao defender pênaltis contra o Corinthians
Goleiro do Palmeiras pega a cobrança de Elias e depois a de Petros, que bate mal e vê seu time ser eliminado do Paulistão dentro do Itaquerão, diante de 39 mil pessoas
Estadão - UE anuncia cúpula de emergência para discutir imigração
UE anuncia cúpula de emergência para discutir imigração
-Jamil Chade, correspondente-
Encontro de chefes de governo ocorre na quinta-feira para debater plano da Comissão Europeia
Mais um barco com imigrantes naufraga
Barco que navegava no Mediterrâneo estava com 300 pessoas; ao menos 20 morreram
Levy reforça que governo deve atingir meta fiscal
Ministro da Fazenda destacou que a maior parte das medidas não precisa de aprovação do Congresso
Com feriado prolongado, dólar opera a R$ 3,04
-Silvana Rocha-
Moeda segue movimento no exterior e opera estável, após cair 1,39% na semana passada
Correção da tabela livraria 50% dos assalariados do IR
-Bianca Pinto Lima-
Defasagem faz com que número de trabalhadores formais com IRRF salte de 7,6 mi para 15,1 mi
Estadão - Política - Impeachment de Dilma não pode ser tese, diz Fernando Henrique
Impeachment de Dilma não pode ser tese, diz Fernando Henrique Cardoso
-ELIZABETH LOPES E PEDRO VENCESLAU-
Para o ex-presidente, quem deve dizer se há razão objetiva para impeachment é a Justiça e a polícia: 'Os partidos não podem se antecipar a tudo isso, não faz sentido'
Camargo Corrêa admite pagamento de R$ 110 mi em propinas, diz jornal
-STEFÂNIA AKEL-
De acordo com reportagem de 'O Globo', executivo afirmou ao Ministério Público Federal que R$ 63 mi foram para Renato Duque e R$ 47 mi para Paulo Roberto Costa
Ministro Edinho Silva afirma que Vaccari não é assunto do governo
-VERA ROSA E TÂNIA MONTEIRO-
Titular da Comunicação Social diz que prisão de tesoureiro não afeta o Planalto
Cunhada de tesoureiro do PT se entrega
Marice Correa de Lima, segundo a defesa, estava em um congresso no Panamá
PF diz ter seguido determinação do STF nas investigações da Lava Jato
Desentendimento com Ministério Público Federal levou o Supremo a suspender temporariamente parte das apurações de políticos acusados de corrupção
Estadão - Economia - Dívida é útil, o segredo é ser bem administrada
Dívida é útil, o segredo é ser bem administrada e sustentável, diz Levy
-ALTAMIRO SILVA JUNIOR, DANIELA MILANESE -
Ministro frisou que uma coisa positiva é que o país não teve bolha imobiliária
Ministro do TCU diz que Dilma pode ser responsabilizada por 'pedaladas fiscais'
-Elizabeth Lopes e Pedro Venceslau-
Relator das contas do governo Dilma, Augusto Nardes afirma, porém, que cabe ao Congresso – e não a ele – dizer 'se isso abre caminho para o impeachment'
Economistas apontam queda de até 3,5% no PIB no primeiro trimestre
-LUIZ GUILHERME GERBELLI E MÁRCIA DE CHIARA-
Projeções vão de 1,2% a 3,5% de recuo em relação ao mesmo período de 2014; se o número mais pessimista se confirmar, será a maior queda desde o início de 1992
Fundos de pensão devem cobrir rombo e cobrarão conta de associados
-JOSETTE GOULART E MURILO RODRIGUES ALVES-
No ano passado, déficit total dos fundos de previdência atingiu R$ 31 bi, número 42,71% maior que o registrado no ano anterior, segundo dados do Previc
'Vamos crescer mais no exterior que no Brasil', prevê presidente da Weg
Harry Schmelzer Jr. explica que a opção da Weg de produzir no exterior não está relacionada apenas ao acesso a novos mercados, mas também a custos
Inauguração da 1ª loja da Apple em São Paulo leva multidão a shopping
Fila para entrar no estabelecimento começou a ser formada 16 horas antes da abertura
Petrobrás consegue financiamento de R$ 9,5 bi com BB, Caixa e Bradesco
-ANTONIO PITA, FERNANDA NUNES -
Com os empréstimos dos bancos brasileiros e uma operação de US$ 3 bi com o britânico Standard Chartered, estatal diz ter garantido o caixa de 2015
Mercedes demite 500 trabalhadores em fábrica no ABC paulista
-CLEIDE SILVA-
Montadora, que atualmente opera quatro dias por semana, alega ter ainda 1,2 mil excedentes e, em maio, dará férias coletivas a um grupo da área de produção
Nível do emprego na indústria em fevereiro é o mais baixo desde 2000
-IDIANA TOMAZELLI -
Segundo o IBGE, a produção do setor tem desacelerado o ritmo, o que acabou se refletindo nas contratações da indústria e no número de horas de trabalho
E-mails vazados da Sony pelo WikiLeaks revelam críticas ao Brasil
-JAMIL CHADE-
Troca de mensagens feita entre funcionários da empresa e governo dos EUA mostram críticas às mudanças propostas pelo governo brasileiro para a regulação da internet
Estadão - Metade dos empregados não pagaria IR sobre salários se tabela fosse corrigida
Metade dos empregados não pagaria IR sobre salários se tabela fosse corrigida, diz estudo
-Bianca Pinto Lima-
Total de trabalhadores formais que pagam imposto salta para 15 mi por conta da defasagem ante inflação
Cunha rejeita tese de impeachment de Dilma
-ELIZABETH LOPES E PEDRO VENCESLAU-
Presidente da Câmara deve recusar eventual pedido com base em 'pedaladas fiscais' feitas pelo governo
Santos bate São Paulo e pega Palmeiras na final
Equipe alviverde venceu nos pênaltis com defesas de Fernando Prass; time da Vila ganhou por 2 a 1
Líder do PMDB no Senado não garante Fachin
-Isadora Perón-
Eunício Oliveira diz que não tem como avaliar o que vai ser e o que não vai ser aprovado pela Casa
Morto em chacina ficou preso na Bolívia em 2013
-FELIPE RESK-
Oito pessoas foram assassinadas, na noite do último sábado, na sede da torcida organizada Pavilhão 9
Estadão - Esportes - Pela taça! Santos e Palmeiras decidem Paulistão em duas partida...
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Pela taça! Santos e Palmeiras decidem Paulistão em duas partidas
Equipes não se enfrentavam em uma decisão de estadual desde 1959
Prass tem dia de São Marcos ao defender pênaltis contra o Corinthians
Goleiro do Palmeiras pega a cobrança de Elias e depois a de Petros, que bate mal e vê seu time ser eliminado do Paulistão dentro do Itaquerão, diante de 39 mil pessoas
Vote! Quem vai ganhar o Paulistão, Santos ou Palmeiras? Participe com a gente!
O Alviverde despachou o Corinthians dentro do Itaquerão nos pênaltis. O rival da Baixada fez o mesmo diante do São Paulo, em sua casa, a Vila, no tempo normal
Falhas na Vila contra o Santos evidenciam defeitos defensivos do São Paulo
Time sofre dois gols, um deles de rival que avança deste o meio de campo: equipe do Morumbi tem ainda parada dura na Libertadores, contra o Corinthians
Inter passa fácil pelo Brasil de Pelotas e decide Regional com o Grêmio
Rivais de Porto Alegre se enfrentam pelo título em jogos de ida e volta: Tricolor de Felipão fez sua partida ao despachar o Juventude um dia antes
As mais lidas do dia 20/04/2015
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Top 10 - Notícias do dia
Brasil Mercado espera inflação maior em 2015, de 8,23%, mostra Focus
Política Pão de Açúcar vai investigar contrato com Palocci
Brasil Fazenda reitera que Petrobras vai publicar balanço
Política De Lisboa, Temer avalia impeachment como "impensável"
Finanças Bovespa sobe após estímulos da China e em dia de vencimento de opções
Brasil Fazenda: Objetivo do novo plano de concessões é elevar produtividade
Empresas Cirque de Soleil vende participação para empresa de private equity
Brasil Levy defende no FMI medidas fiscais para retomar crescimento
Brasil Leia as manchetes de hoje dos principais jornais brasileiros
Internacional Buscas seguem no Mediterrâneo um dia após grave naufrágio
Top 5 - Jornal impresso
Finanças No Brasil, HSBC atrai o interesse de poucos
Empresas Grupo Schahin vai se desmontar com a recuperação judicial
Brasil Total de terceirizados no país pode dobrar, se projeto for aprovado
Brasil Brasil terá programa de concessões para ampliar investimentos, diz Levy nos EUA
Política Lula instrui PT a reforçar o discurso de combate à corrupção
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Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3653
Congresso promulga mudança no ICMS do comércio eletrônico
O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou a realização de sessão solene do Congresso Nacional no Plenário do Senado para promulgar – ou seja, tornar pública, gerando os efeitos legais esperados – a Emenda Constitucional nº 87. Oriunda da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7/2015, aprovada por unanimidade pelo Senado, ela trata da repartição entre os Estados da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância, isto é, pela Internet e por telefone. O texto corrige uma distorção tributária que permitia o recolhimento de todo o ICMS pelo Estado de origem, onde está localizada a loja virtual. O Estado comprador, ou de destino, não recebia nada. Assim, eram beneficiados principalmente os Estados mais desenvolvidos, como São Paulo. O texto aprovado é o modificado pela Câmara dos Deputados, que torna gradual a alteração nas alíquotas, atribuindo aos Estados de destino 100% da diferença de alíquotas apenas em 2019. Até lá, vale a seguinte regra de transição: 20% para o destino e 80% para a origem (2015); 40% para o destino e 60% para a origem (2016); 60% para o destino e 40% para a origem (2017); e 80% para o destino e 20% para a origem (2018). Renan destacou a participação unânime dos senadores na apreciação da matéria: “Esse é um mercado que cresce exponencialmente, a 35% ao ano. E hoje, em todas as compras no comércio eletrônico, os impostos ficam com os estados produtores e não são repartidos com os estados consumidores. Amanhã, a partir da promulgação, passarão a ser repartidos sim”, concluiu. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) lembrou que não havia previsão constitucional para disciplinar o comércio eletrônico. “Nós não tínhamos ainda na realidade econômica brasileira essas relações comerciais a partir da plataforma eletrônica, com a facilitação extraordinária na compra e venda de produtos”, disse o senador. Equilíbrio: Em reunião recente, o Conselho Nacional de Política Fazenda (Confaz) manifestou-se, pela unanimidade dos 27 secretários da Fazenda, a favor da proposta. A matéria foi aprovada mais cedo nesta quarta, com calendário especial de tramitação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que a PEC viabiliza a repartição equilibrada e justa do ICMS no comércio eletrônico interestadual. “Esse é inclusive um dos melhores caminhos para a redução da guerra fiscal. A matéria procura essencialmente reequilibrar essa relação. Aprová-la significa promover uma redistribuição de receita pública em favor dos estados menos desenvolvidos do Brasil, coerente com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais e regionais”, afirmou. O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) comemorou o impacto da proposta sobre a receita do Mato Grosso do Sul. “O meu Estado em 2019 vai receber mais de RS 700 milhões graças ao comércio eletrônico. Portanto, mais do que nunca é uma questão de justiça com a Federação”, afirmou. Walter Pinheiro (PT-BA) ressaltou que se trata de um comércio que cresce a cada dia, com expectativa de que chegue a R$ 35 bilhões este ano. “No Estado da Bahia, se isso já estivesse vigorando, nós teríamos um acréscimo de R$ 100 milhões na arrecadação com aquele fator de 20%”, disse. Apoio: Segundo o senador José Serra (PSDB), a expectativa é de que no prazo de um ano o seu Estado – que lidera as vendas do comércio eletrônico – perca em torno de R$ 852 milhões. Em quatro anos o montante será de R$ 2,1 bilhões anuais. Mesmo assim, o parlamentar explicou que é favorável à matéria em nome da justiça federativa. “Espero que essa proposta sirva como ponto de partida para darmos maior celeridade à reforma do ICMS e isso implica também concessões e uma relação de maior confiança entre as unidades da Federação”, disse. Os senadores Benedito de Lira (PP-AL), Waldemir Moka (PMDB-MS), Lídice da Mata (PSB-BA), José Agripino (DEM-RN), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Simone Tebet (PMDB-MS) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ressaltaram o avanço proporcionado pela PEC com a possibilidade de recuperação, a médio prazo, da arrecadação dos Estados mais prejudicados. O senador Jader Barbalho (PMDB-PA), no entanto, questiona a distribuição do ICMS para os Estados considerados mais pobres do País. “Houve um progresso, mas, efetivamente, só haverá redistribuição de renda neste país e de eliminação de desnível regional e entre os estados no momento em que nós pudermos dividir o ICMS em 50% para o estado produtor e 50% para o estado consumidor, aí sim nós estaremos fazendo justiça efetiva à Federação brasileira”, afirmou.
Tributário / Aduaneiro
Contribuições sobre a folha de pagamento
Quanto às contribuições que as empresas têm de recolher sobre a folha de pagamento, a mais relevante, pelo seu maior impacto financeiro, é aquela prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991, que determina o recolhimento, em linhas gerais, de 20% sobre o valor das verbas remuneratórias devidas pelas empresas àqueles constantes nas suas folhas de pagamento. É irrefutável que os custos trabalhistas e tributários que incidem sobre as relações de emprego no Brasil, sob responsabilidade dos empregadores, geram dificuldades para o desenvolvimento da economia nacional, consistindo no que se convencionou chamar de Custo Brasil, composto por encargos como os 20% da contribuição previdenciária do art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991, 1 a 3% do Seguro Acidentário Trabalhista (SAT), podendo este percentual ser dobrado ou reduzido à metade pelo Fator Acidentário Trabalhista (FAT), 13º salário, férias remuneradas acrescidas de 1/3, FGTS, custos rescisórios, etc. A discussão aprofundada de temas como este e também de outros tantos questionamentos relevantes ao Direito Tributário você, leitor, poderá encontrar publicado na Revista de Estudos Tributários.
TOPO
Tributário / Aduaneiro
STJ - Inadmitido recurso extraordinário contra decisão que restringiu IPI na revenda de importados
TRF1 - Portadora de neoplasia maligna não faz jus à isenção de IR sobre pensão alimentícia
Penal
STF - Exame criminológico para progressão penal só pode ser exigido com base em fundamentação concreta
TJSP - Ex-prefeito de Fernandópolis é condenado por falsidade ideológica
TRF3 - Tribunal confirma condenação por tentativa de furto com “chupa-cabra” em agência bancária
C.FED - Comissão aprova projeto que muda definição de trabalho escravo no Código Penal
TJAL - Acusado de ser mandante de crime é condenado a mais de 20 anos de prisão
TJCE - Condenado a 22 anos por morte de vigilante não poderá apelar em liberdade
TJGO - Dona de berçário é condenada a 8 anos de prisão por agredir crianças
TJGO - Serial killer: Tiago é condenado a mais de 12 anos por roubo a lotérica
TJGO - Júri de mulher condenada por homicídio para ficar com herança de ex-marido dura 24 horas
TJPA - Réu é condenado a 26 anos por matar companheira
TJRS - Vereador de Santa Maria é condenado por exigir parte dos salários de seus funcionários
Trabalhista / Previdenciário
STJ - Lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos de financiamento do SFH
STJ - Sem má-fé, parte não pode ser prejudicada por dúvida razoável sobre natureza e prazo do recurso
TRT10 - Empregado substituto deve receber mesmo salário do que foi substituído
TRT14 - Rondônia: Aché Laboratórios é condenada por discriminar empregado dirigente sindical
TRT17 - Aprovada súmula 18, sobre honorários advocatícios
TRT18 - Tribunal reconhece vínculo empregatício de executiva de vendas da AVON
TRT4 - Reconhecido vínculo de emprego entre motorista e locatário de placa de concessão de táxi
TRT3 - JT reconhece estatuto que prevê representatividade limitada aos enfermeiros celetistas
TRT3 - Ausência do empregado ao serviço por estar preso não caracteriza abandono de emprego
CJF - Beneficiário do LOAS pode escolher prestação mais vantajosa em caso de acúmulo com cota de pensão
TRT10 - Turma reconhece vínculo de emprego para desenvolvedor de sistemas contratado como PJ
TST - Presidente do TST debate pontos da reforma trabalhista com parlamentares
TST - Técnico de futebol não consegue trâmite de ação no local em que recebeu telefonema com proposta
TST - Ponto Frio é condenado por dispensar empregada que serviu de testemunha em ação trabalhista
Civil / Família / Imobiliário
TJSC - Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva
TRF1 - Instituição financeira não pode enviar cartão de crédito sem consentimento do cliente
TJDFT - Atacadão é condenado a indenizar consumidora por queda no estabelecimento
TJDFT - Concessionária é condenada por deixar veículo cair de elevador hidráulico
TJDF - Empresário é condenado a indenizar fotógrafo por violação de direito autoral
TJDFT - Falha de instituição bancária gera negativação, cancelamento de férias e indenização
TJGO - Moradora terá de adquirir coleira inibidora de latidos para cachorro
TJMS - Associação é condenada a indenizar paciente por danos morais
Administrativo / Ambiental
STF - Anadep questiona redução de proposta orçamentária da Defensoria Pública na Paraíba
STF - Convênio do poder público com organizações sociais deve seguir critérios objetivos
TJSC - Lei que obrigava bíblia nas escolas da Capital é suspensa por decisão do Tribunal
TRF4 - Ex-empregados têm preferência em divisão de fazenda desapropriada para Reforma Agrária
TRF4 - Tribunal mantém ação penal contra homem pego caçando com espingarda na Reserva do TAIM
C.FED - Agricultura aprova seguro-desemprego no defeso para pescador de pesca industrial
TJGO - Estado terá de indenizar por cumprir mandado de busca e apreensão em residência errada
TJGO - Prefeita de Jussara terá de apresentar documentos solicitados pela Câmara Municipal
TJMA - Justiça mantém condenação de ex-prefeita que nomeou a própria doméstica como servidora
TJMA - Justiça determina que Detran celebre contrato emergencial com a BR Construções
TJRN - Justiça recebe Ação de Improbidade contra prefeito e ex-secretário de Parnamirim
Diversos
STJ - Ex-prefeito investigado por fraude em licitação continuará em prisão preventiva domiciliar
CJF - TNU aprova duas novas súmulas em sessão de julgamento
TJSP - Liminar proíbe manifestações nas rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto
C.FED - Projeto que classifica município gaúcho como capital da qualidade de vida é rejeitado
C.FED - Comissão aprova garantia de mercado para produtores de laranjas
TJRJ - Botafogo terá de provar que Engenhão foi liberado para jogo com Fluminense
TJRN - Integrante de torcida organizada irá a júri popular por suposto atentado
TOPO
Decretos
Decreto s/nº, de 17.04.2015 - DOU de 20.04.2015
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Mapari, localizada nos Municípios de Japurá, Fonte Boa e Tonantins, Estado do Amazonas.
Decreto s/nº, de 17.04.2015 - DOU de 20.04.2015
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Setemã, localizada nos Municípios de Borba e Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.
Decreto s/nº, de 17.04.2015 - DOU de 20.04.2015
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Arara da Volta Grande do Xingu, localizada no Município de Senador José Porfírio, Estado do Pará.
Nova lei pode dobrar o número de terceirizados
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 20/04/2015 - Ano 2015 - Número 3736
Marfrig reforça aposta na exportação
O presidente da Marfrig Beef Brasil, Andrew Murchie, diz que preço alto do gado e a demanda fraca ?apertaram" as margens. Em março, porém, o câmbio já mudou esse cenário
Exclusivo para assinantes
Brasil País quer abrir portos para companhias estrangeiras
Política Cunha organiza agenda para ganhar projeção nacional
Brasil Brasil terá programa de concessões para ampliar investimentos, diz Levy nos EUA
Empresas Ano começa com volume fraco de vendas e reajustes escalonados
Agronegócios Emergentes importadores pedem proteção
Jornal do dia
Primeira página Nova lei pode dobrar o número de terceirizados
Brasil Taxa de inflação sobe mais para famílias de baixa renda no 1º tri
Política Lula instrui PT a reforçar o discurso de combate à corrupção
Internacional Obama quer acelerar acordo TPP para conter a China
Opinião O dilema da dívida
Empresas Porto Seguro amplia alcance de operadora virtual
Empresas Produção da Petrobras cai à menor média desde agosto
Finanças No Brasil, HSBC atrai o interesse de poucos
Eu & Investimentos Unidos pelo consórcio
Eu & Cultura A televisão ainda é uma fonte de prazer
Eu & Carreira Profissionais com deficiência lutam por reconhecimento
Legislação & Tributos Norma de ICMS para vendas pela internet pode gerar ações judiciais
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3652
Teto constitucional deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional do funcionalismo público deve ser aplicado sobre o valor bruto da remuneração, sem os descontos do Imposto de Renda (IR) e da contribuição previdenciária. A decisão foi tomada na sessão da última quarta-feira (15) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 675978, com repercussão geral reconhecida, no qual um agente fiscal de rendas de São Paulo alegava que a remuneração a ser levada em conta para o cálculo do teto é a remuneração líquida – já descontados os tributos –, e não a bruta. O recurso foi desprovido pelo Plenário por unanimidade. Com o julgamento do recurso, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, foi fixada tese para fins da repercussão geral: “Subtraído o montante que exceder o teto e subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, tem-se o valor que vale como base para o Imposto de Renda e para a contribuição previdenciária”.
Administrativo / Ambiental
Licitação
O artigo intitulado “Sugestões Práticas para o Aumento da Competitividade em Licitações Públicas”, elaborado pelo pós-graduado em Administração Pública, Carlos Eduardo Araujo de Assis, tem como objetivo conscientizar os gestores públicos da importância de apoiar as micro e pequenas empresas entrantes no mercado de licitações públicas de forma a se possibilitar o aumento da competitividade nesses certames, sugerindo dicas e roteiros práticos que poderão ser repassados às licitantes. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo.
TOPO
Administrativo / Ambiental
STF - Plenário julga improcedente ação sobre aposentadoria especial de mulheres policiais
STF - Convênio do poder público com organizações sociais deve seguir critérios objetivos
TRF1 - IFB e INEP devem emitir certificado de conclusão de ensino médio a estudante menor de 18 anos
TRF1 - Tribunal concede certificado de conclusão de ensino médio a jovem de 17 anos que teve aulas em casa
TRF3 - Ex-aluna consegue matrícula em universidade pública devido à transferência de seu companheiro
TRF3 - Tribunal mantém liminar para permitir continuidade de financiamento pelo FIES a alunos da PUC
C.FED - Seguridade aprova proposta que obriga o SUS a tratar síndrome de fibromialgia
TJGO - Ex-prefeita de Goianápolis condenada por improbidade administrativa
TJMA - Justiça mantém condenação de ex-prefeita que nomeou servidora para trabalho doméstico
TJMS - Policial militar nomeado tardiamente será indenizado
TJMS - Estado deve fornecer remédio a paciente com gravidez de risco
TJRN - Justiça declara ilegalidade da greve dos servidores do Judiciário do RN
TJRO - Tribunal decide que lei municipal que proíbe cobranças de taxas de alunos é constitucional
MPRN - Promotoria ajuíza ação de improbidade contra leiloeiro por irregularidade em leilão
Tributário / Aduaneiro
STF - Partidos questionam lei paranaense que alterou norma referente ao IPVA
S.FED - Congresso promulga mudança no ICMS do comércio eletrônico, aprovada ontem no Senado
TJDFT - Turma reconhece imunidade tributaria sobre veículos de instituição religiosa
Penal
STJ - Durval Barbosa não consegue benefícios da delação premiada em ação por improbidade
TRF1 - Turma condena denunciado por receptação e uso de documento falso
TRF3 - Tribunal nega trancamento de ação penal por importação de sementes de maconha
TRF4 - Tribunal condena trio por contrabando de cigarros
C.FED - Câmara aprova aumento de pena para receptação de mercadorias roubadas
C.FED - Câmara aprova infiltração de policial na internet para investigar pedofilia
TJCE - Juiz condena acusados de traficar drogas em Fortaleza
TJGO - Índio karajá condenado por homicídio que teve ciúme como motivação
- TJMS- Por força de nova lei, homicídio no trânsito não pode ser levado a júri
TJMS - Negado recurso de motorista condenado por homicídio culposo
TJRO - Mantida condenação de réu que bateu na ex-companheira por ciúmes
Trabalhista / Previdenciário
TRT9 - Supermercado deverá indenizar trabalhadora acusada injustamente de furto de barra de cereal
TST - Turma anula pena de confissão aplicada a trabalhadora que faltou três vezes a audiência
TST - Mineradora vai indenizar pai de operário vítima de desmoronamento em Rondônia
TST - Sindicato não consegue anular assembleia que objetivou a criação de nova entidade
TRF1 - Edital não pode determinar jornada de trabalho superior à prevista em Lei
TRT3 - Minutos gastos na troca de uniforme são ou não tempo à disposição do empregador?
TRT3 - Município responderá por verbas devidas a terceirizado em caso de inadimplência da construtora contratada
TRT3 - Empresa terá de indenizar trabalhador assaltado várias vezes em serviço
TRT12 - Repúdio à terceirização
TRT18 - Tribunal condena PUC ao pagamento de diferenças salariais a trabalhador que foi desviado de sua função
TRT22 - Barbeiro não consegue responsabilizar o Exército em ação trabalhista
TRT9 - Momento é de garimpar as mudanças no CPC e seus efeitos, diz professor da PUC-SP
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Sem má-fé, parte não pode ser prejudicada por dúvida razoável sobre natureza e prazo do recurso
STJ - Sentença não condenatória pode ter força executiva quando reconhece direito certo, líquido e exigível
STJ - Lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos de financiamento do SFH
STF - Suspenso julgamento sobre aplicação da Lei do Plano Real sobre contratos de aluguel
TJDFT - Colégio é condenado a indenizar mãe de aluno por demora em fornecer livro didático
TJDFT - Mulher será indenizada por autor de acidente automobilístico
TJDFT - Instituto terá que indenizar candidato cuja inscrição em concurso não foi efetivada
TJDFT - Mulher que esqueceu cartão tem débito realizado por terceiros declarado inexistente
TJES - Vítima de agressão consegue liminar contra boate
TJES - Cooperativa de saúde condenada a pagar R$ 20 mil
TJMS - Cliente inadimplente deve corrigir débitos com empresa imobiliária
TJMS - Julgado improcedente pedido de indenização por suposto erro médico
Diversos
STF - Judiciários brasileiro e russo discutem acordo de cooperação jurídica
STF - Novas súmulas vinculantes são publicadas no DJ
TRF4 - Tribunal mantém liminar que permite expressão ‘zero lactose’ na parte frontal do rótulo de produtos
TOPO
Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional nº 87, de 16.04.2015 - DOU de 17.04.2015
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
Leis
Lei nº 13.114, de 16.04.2015 - DOU de 17.04.2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Decretos
Decreto nº 8.433, de 16.04.2015 - DOU de 17.04.2015
Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9º a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.
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