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terça-feira, 21 de abril de 2015

Estadão - Justiça decreta nova prisão temporária de cunhada de Vaccari

Justiça decreta nova prisão temporária de cunhada de Vaccari -Ricardo Brandt, Fausto Macedo e Julia Affonso- Marice Corrêa de Lima teria mentido ao negar depósitos para mulher de ex-tesoureiro do PT Delegados da PF alertam para 'prejuízos' à Lava Jato Policiais citam atraso de diligências em cerca de 9 inquéritos da operação que tramitam no STF Exército é enviado à cidade atingida por tornado em SC Governo local precisa decretar ao menos situação de emergência para receber recursos do FGTS Pai morre tentando salvar família de desabamento Homem conseguiu resgatar mulher e dois filhos pequenos, mas morreu sob os escombros Bebê Sofia deixa UTI dez dias após cirurgia rara -José Maria Tomazela- Em Miami, menina de um ano e três meses recebeu transplante de cinco órgãos do aparelho digestivo

Estadão - Dívida da Petrobrás com os bancos públicos deve chegar a R$ 79

Dívida da Petrobrás com os bancos públicos deve chegar a R$ 79 bi -VINICIUS NEDER- Conta subiu com os empréstimos de R$ 6,5 bilhões do Banco do Brasil e da Caixa anunciados na sexta Levy: balanço marcará reconstrução da Petrobrás Estatal divulga resultados nesta quarta;Â ministro ainda destacou o conselho Dilma sanciona verba turbinada para partidos -RAFAEL MORAES MOURA, DAIENE CARDOSO, LISANDRA PARAGUASSU- Recursos foram elevados a R$ 867,5 milhões por emenda ao Orçamento da União, sancionado nesta 2ª UE anuncia medidas para conter imigração em massa -Jamil Chade- Reunião discutirá ampliação de operações de controle e de resgate e combate a traficantes Capitão de navio que afundou no Mediterrâneo é preso Tripulante sírio também foi detido; homens foram acusados de favorecer imigração ilegal

Estadão - Economia - Levy diz que publicação de balanço marcará reconstrução

Levy diz que publicação de balanço marcará reconstrução da Petrobrás Estatal confirmou divulgação de números do terceiro trimestre nesta quarta-feira; ministro ainda destacou nova formação do Conselho de Administração Dólar fecha o dia cotado a R$ 3,02 -CLAUDIA VIOLANTE- Moeda americana oscilou durante o dia, estimulada pelo fluxo menor neste pregão-ponte; nesta terça-feira não há sessão em razão do feriado de Tiradentes Força-tarefa da Zelotes analisará 2.300 horas de interceptações -TALITA FERNANDES- Material é referente a 43 investigados na operação que apura fraudes na Receita Federal que, segundo os investigadores, provocaram prejuízos de R$ 6 bilhões Hyundai vai na contramão do mercado e aposta no aumento da produção -CLEIDE SILVA- Instalada em Piracicaba, montadora coreana opera 24 horas, em 3 turnos, e pretende utilizar toda a capacidade da fábrica este ano, com produção de 180 mil veículos Correção da tabela livraria metade dos trabalhadores de IR sobre salário -BIANCA PINTO LIMA- Defasagem de mais de 60% ante a inflação faz com que número de trabalhadores formais com IR retido na fonte salte de 7,6 milhões para 15,1 milhões, aponta estudo Feirão da Caixa vai ofertar 200 mil imóveis em 14 cidades do País -CYNTHIA DECLOEDT - Consumidores devem se preparar para financiamentos imobiliários mais caros Teles cortam investimentos em 2015 -MARIANA SALLOWICZ- Gasto em infraestrutura vai somar R$ 21,7 bi, cifra 26% inferior à do ano passado Economistas apontam queda de até 3,5% no PIB no primeiro trimestre -LUIZ GUILHERME GERBELLI E MÁRCIA DE CHIARA- Projeções vão de 1,2% a 3,5% de recuo em relação ao mesmo período de 2014; se o número mais pessimista se confirmar, será a maior queda desde o início de 1992 'Vamos crescer mais no exterior que no Brasil', prevê presidente da Weg Harry Schmelzer Jr. explica que a opção da Weg de produzir no exterior não está relacionada apenas ao acesso a novos mercados, mas também a custos Fundos de pensão devem cobrir rombo e cobrarão conta de associados -JOSETTE GOULART E MURILO RODRIGUES ALVES- No ano passado, déficit total dos fundos de previdência atingiu R$ 31 bi, número 42,71% maior que o registrado no ano anterior, segundo dados do Previc

Estadão - Política - Justiça libera à Receita Federal quebras de sigilos de 2

Justiça libera à Receita Federal quebras de sigilos de 215 investigados -Mateus Coutinho e Fausto Macedo- Medida atende ao pedido do órgão do governo federal que apura eventuais fraudes fiscais cometidas pelas pessoas físicas e jurídicas investigadas na operação Para PF, investigação contra Anastasia depende de depoimento de Jayme Careca Polícia Federal não conseguiu ouvir ainda o carregador de malas do doleiro Alberto Youssef que relatou a entrega de R$ 1 milhão ao senador mineiro em 2010 Cunhada de Vaccari nega ter recebido propina de empreiteira OAS Marice Correa Lima, presa pela Operação Lava Jato, depôs durante 2h30 na PF e rebateu versão do doleiro Alberto Youssef que afirmou lhe ter entregue propina da empreiteira Executivo da Camargo Corrêa listou acordos de propina feitos com lobista -Fausto Macedo, Julia Affonso e Ricardo Brandt- Eduardo Leite afirmou que Julio Camargo foi indicado pela Diretoria de Serviços de Duque para receber parte dos R$ 110 milhões pagos entre 2007 e 2012 Senadores pressionarão para que Gilmar Mendes julgue financiamento -ISADORA PERON - Discussão sobre proibição de doação empresarial para candidatos foi suspensa há mais de um ano por pedido de vista de Mendes; faltam os votos de 4 magistrados

Estadão - Esportes - Mais problemas. Centurión diz viver numa bolha no São Paulo

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Mais problemas. Centurión diz 'viver numa bolha' no São Paulo Atacante argentino revela saudades do Racing e expõe falta de entrosamento Ingressos do jogo Palmeiras e Santos começam a ser vendidos nesta terça Rivais fazem domingo o primeiro duelo da final do Paulistão no Allianz Parque, às 16h: adeptos ao programa sócio-torcedor do clube terá prioridade na compra A pedido dos jogadores, Santos fará finalíssima do Paulistão na Vila FPF define primeiro jogo entre Santos e Palmeiras para domingo, no Allianz Parque, às 16h, e segundo, também no domingo, dia 3 de maio, no mesmo horário VÍDEO - Palmeiras divulga imagens exclusivas da festa de seus jogadores Veja a alegria dos palmeirenses após a classificação para a final do Paulistão dentro do Itaquerão, domingo, diante do Corinthians: 6 a 5 nos pênaltis Prass tem um dia de 'São Marcos' ao defender pênaltis contra o Corinthians Goleiro do Palmeiras pega a cobrança de Elias e depois a de Petros, que bate mal e vê seu time ser eliminado do Paulistão dentro do Itaquerão, diante de 39 mil pessoas

Estadão - UE anuncia cúpula de emergência para discutir imigração

UE anuncia cúpula de emergência para discutir imigração -Jamil Chade, correspondente- Encontro de chefes de governo ocorre na quinta-feira para debater plano da Comissão Europeia Mais um barco com imigrantes naufraga Barco que navegava no Mediterrâneo estava com 300 pessoas; ao menos 20 morreram Levy reforça que governo deve atingir meta fiscal Ministro da Fazenda destacou que a maior parte das medidas não precisa de aprovação do Congresso Com feriado prolongado, dólar opera a R$ 3,04 -Silvana Rocha- Moeda segue movimento no exterior e opera estável, após cair 1,39% na semana passada Correção da tabela livraria 50% dos assalariados do IR -Bianca Pinto Lima- Defasagem faz com que número de trabalhadores formais com IRRF salte de 7,6 mi para 15,1 mi

Estadão - Política - Impeachment de Dilma não pode ser tese, diz Fernando Henrique

Impeachment de Dilma não pode ser tese, diz Fernando Henrique Cardoso -ELIZABETH LOPES E PEDRO VENCESLAU- Para o ex-presidente, quem deve dizer se há razão objetiva para impeachment é a Justiça e a polícia: 'Os partidos não podem se antecipar a tudo isso, não faz sentido' Camargo Corrêa admite pagamento de R$ 110 mi em propinas, diz jornal -STEFÂNIA AKEL- De acordo com reportagem de 'O Globo', executivo afirmou ao Ministério Público Federal que R$ 63 mi foram para Renato Duque e R$ 47 mi para Paulo Roberto Costa Ministro Edinho Silva afirma que Vaccari não é assunto do governo -VERA ROSA E TÂNIA MONTEIRO- Titular da Comunicação Social diz que prisão de tesoureiro não afeta o Planalto Cunhada de tesoureiro do PT se entrega Marice Correa de Lima, segundo a defesa, estava em um congresso no Panamá PF diz ter seguido determinação do STF nas investigações da Lava Jato Desentendimento com Ministério Público Federal levou o Supremo a suspender temporariamente parte das apurações de políticos acusados de corrupção

Estadão - Economia - Dívida é útil, o segredo é ser bem administrada

Dívida é útil, o segredo é ser bem administrada e sustentável, diz Levy -ALTAMIRO SILVA JUNIOR, DANIELA MILANESE - Ministro frisou que uma coisa positiva é que o país não teve bolha imobiliária Ministro do TCU diz que Dilma pode ser responsabilizada por 'pedaladas fiscais' -Elizabeth Lopes e Pedro Venceslau- Relator das contas do governo Dilma, Augusto Nardes afirma, porém, que cabe ao Congresso – e não a ele – dizer 'se isso abre caminho para o impeachment' Economistas apontam queda de até 3,5% no PIB no primeiro trimestre -LUIZ GUILHERME GERBELLI E MÁRCIA DE CHIARA- Projeções vão de 1,2% a 3,5% de recuo em relação ao mesmo período de 2014; se o número mais pessimista se confirmar, será a maior queda desde o início de 1992 Fundos de pensão devem cobrir rombo e cobrarão conta de associados -JOSETTE GOULART E MURILO RODRIGUES ALVES- No ano passado, déficit total dos fundos de previdência atingiu R$ 31 bi, número 42,71% maior que o registrado no ano anterior, segundo dados do Previc 'Vamos crescer mais no exterior que no Brasil', prevê presidente da Weg Harry Schmelzer Jr. explica que a opção da Weg de produzir no exterior não está relacionada apenas ao acesso a novos mercados, mas também a custos Inauguração da 1ª loja da Apple em São Paulo leva multidão a shopping Fila para entrar no estabelecimento começou a ser formada 16 horas antes da abertura Petrobrás consegue financiamento de R$ 9,5 bi com BB, Caixa e Bradesco -ANTONIO PITA, FERNANDA NUNES - Com os empréstimos dos bancos brasileiros e uma operação de US$ 3 bi com o britânico Standard Chartered, estatal diz ter garantido o caixa de 2015 Mercedes demite 500 trabalhadores em fábrica no ABC paulista -CLEIDE SILVA- Montadora, que atualmente opera quatro dias por semana, alega ter ainda 1,2 mil excedentes e, em maio, dará férias coletivas a um grupo da área de produção Nível do emprego na indústria em fevereiro é o mais baixo desde 2000 -IDIANA TOMAZELLI - Segundo o IBGE, a produção do setor tem desacelerado o ritmo, o que acabou se refletindo nas contratações da indústria e no número de horas de trabalho E-mails vazados da Sony pelo WikiLeaks revelam críticas ao Brasil -JAMIL CHADE- Troca de mensagens feita entre funcionários da empresa e governo dos EUA mostram críticas às mudanças propostas pelo governo brasileiro para a regulação da internet

Estadão - Metade dos empregados não pagaria IR sobre salários se tabela fosse corrigida

Metade dos empregados não pagaria IR sobre salários se tabela fosse corrigida, diz estudo -Bianca Pinto Lima- Total de trabalhadores formais que pagam imposto salta para 15 mi por conta da defasagem ante inflação Cunha rejeita tese de impeachment de Dilma -ELIZABETH LOPES E PEDRO VENCESLAU- Presidente da Câmara deve recusar eventual pedido com base em 'pedaladas fiscais' feitas pelo governo Santos bate São Paulo e pega Palmeiras na final Equipe alviverde venceu nos pênaltis com defesas de Fernando Prass; time da Vila ganhou por 2 a 1 Líder do PMDB no Senado não garante Fachin -Isadora Perón- Eunício Oliveira diz que não tem como avaliar o que vai ser e o que não vai ser aprovado pela Casa Morto em chacina ficou preso na Bolívia em 2013 -FELIPE RESK- Oito pessoas foram assassinadas, na noite do último sábado, na sede da torcida organizada Pavilhão 9

Estadão - Esportes - Pela taça! Santos e Palmeiras decidem Paulistão em duas partida...

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Pela taça! Santos e Palmeiras decidem Paulistão em duas partidas Equipes não se enfrentavam em uma decisão de estadual desde 1959 Prass tem dia de São Marcos ao defender pênaltis contra o Corinthians Goleiro do Palmeiras pega a cobrança de Elias e depois a de Petros, que bate mal e vê seu time ser eliminado do Paulistão dentro do Itaquerão, diante de 39 mil pessoas Vote! Quem vai ganhar o Paulistão, Santos ou Palmeiras? Participe com a gente! O Alviverde despachou o Corinthians dentro do Itaquerão nos pênaltis. O rival da Baixada fez o mesmo diante do São Paulo, em sua casa, a Vila, no tempo normal Falhas na Vila contra o Santos evidenciam defeitos defensivos do São Paulo Time sofre dois gols, um deles de rival que avança deste o meio de campo: equipe do Morumbi tem ainda parada dura na Libertadores, contra o Corinthians Inter passa fácil pelo Brasil de Pelotas e decide Regional com o Grêmio Rivais de Porto Alegre se enfrentam pelo título em jogos de ida e volta: Tricolor de Felipão fez sua partida ao despachar o Juventude um dia antes

As mais lidas do dia 20/04/2015

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 20/04/2015 - Ano 2015 - Número 3741 Top 10 - Notícias do dia Brasil Mercado espera inflação maior em 2015, de 8,23%, mostra Focus Política Pão de Açúcar vai investigar contrato com Palocci Brasil Fazenda reitera que Petrobras vai publicar balanço Política De Lisboa, Temer avalia impeachment como "impensável" Finanças Bovespa sobe após estímulos da China e em dia de vencimento de opções Brasil Fazenda: Objetivo do novo plano de concessões é elevar produtividade Empresas Cirque de Soleil vende participação para empresa de private equity Brasil Levy defende no FMI medidas fiscais para retomar crescimento Brasil Leia as manchetes de hoje dos principais jornais brasileiros Internacional Buscas seguem no Mediterrâneo um dia após grave naufrágio Top 5 - Jornal impresso Finanças No Brasil, HSBC atrai o interesse de poucos Empresas Grupo Schahin vai se desmontar com a recuperação judicial Brasil Total de terceirizados no país pode dobrar, se projeto for aprovado Brasil Brasil terá programa de concessões para ampliar investimentos, diz Levy nos EUA Política Lula instrui PT a reforçar o discurso de combate à corrupção Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3653

Congresso promulga mudança no ICMS do comércio eletrônico O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou a realização de sessão solene do Congresso Nacional no Plenário do Senado para promulgar – ou seja, tornar pública, gerando os efeitos legais esperados – a Emenda Constitucional nº 87. Oriunda da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7/2015, aprovada por unanimidade pelo Senado, ela trata da repartição entre os Estados da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância, isto é, pela Internet e por telefone. O texto corrige uma distorção tributária que permitia o recolhimento de todo o ICMS pelo Estado de origem, onde está localizada a loja virtual. O Estado comprador, ou de destino, não recebia nada. Assim, eram beneficiados principalmente os Estados mais desenvolvidos, como São Paulo. O texto aprovado é o modificado pela Câmara dos Deputados, que torna gradual a alteração nas alíquotas, atribuindo aos Estados de destino 100% da diferença de alíquotas apenas em 2019. Até lá, vale a seguinte regra de transição: 20% para o destino e 80% para a origem (2015); 40% para o destino e 60% para a origem (2016); 60% para o destino e 40% para a origem (2017); e 80% para o destino e 20% para a origem (2018). Renan destacou a participação unânime dos senadores na apreciação da matéria: “Esse é um mercado que cresce exponencialmente, a 35% ao ano. E hoje, em todas as compras no comércio eletrônico, os impostos ficam com os estados produtores e não são repartidos com os estados consumidores. Amanhã, a partir da promulgação, passarão a ser repartidos sim”, concluiu. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) lembrou que não havia previsão constitucional para disciplinar o comércio eletrônico. “Nós não tínhamos ainda na realidade econômica brasileira essas relações comerciais a partir da plataforma eletrônica, com a facilitação extraordinária na compra e venda de produtos”, disse o senador. Equilíbrio: Em reunião recente, o Conselho Nacional de Política Fazenda (Confaz) manifestou-se, pela unanimidade dos 27 secretários da Fazenda, a favor da proposta. A matéria foi aprovada mais cedo nesta quarta, com calendário especial de tramitação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que a PEC viabiliza a repartição equilibrada e justa do ICMS no comércio eletrônico interestadual. “Esse é inclusive um dos melhores caminhos para a redução da guerra fiscal. A matéria procura essencialmente reequilibrar essa relação. Aprová-la significa promover uma redistribuição de receita pública em favor dos estados menos desenvolvidos do Brasil, coerente com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais e regionais”, afirmou. O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) comemorou o impacto da proposta sobre a receita do Mato Grosso do Sul. “O meu Estado em 2019 vai receber mais de RS 700 milhões graças ao comércio eletrônico. Portanto, mais do que nunca é uma questão de justiça com a Federação”, afirmou. Walter Pinheiro (PT-BA) ressaltou que se trata de um comércio que cresce a cada dia, com expectativa de que chegue a R$ 35 bilhões este ano. “No Estado da Bahia, se isso já estivesse vigorando, nós teríamos um acréscimo de R$ 100 milhões na arrecadação com aquele fator de 20%”, disse. Apoio: Segundo o senador José Serra (PSDB), a expectativa é de que no prazo de um ano o seu Estado – que lidera as vendas do comércio eletrônico – perca em torno de R$ 852 milhões. Em quatro anos o montante será de R$ 2,1 bilhões anuais. Mesmo assim, o parlamentar explicou que é favorável à matéria em nome da justiça federativa. “Espero que essa proposta sirva como ponto de partida para darmos maior celeridade à reforma do ICMS e isso implica também concessões e uma relação de maior confiança entre as unidades da Federação”, disse. Os senadores Benedito de Lira (PP-AL), Waldemir Moka (PMDB-MS), Lídice da Mata (PSB-BA), José Agripino (DEM-RN), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Simone Tebet (PMDB-MS) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ressaltaram o avanço proporcionado pela PEC com a possibilidade de recuperação, a médio prazo, da arrecadação dos Estados mais prejudicados. O senador Jader Barbalho (PMDB-PA), no entanto, questiona a distribuição do ICMS para os Estados considerados mais pobres do País. “Houve um progresso, mas, efetivamente, só haverá redistribuição de renda neste país e de eliminação de desnível regional e entre os estados no momento em que nós pudermos dividir o ICMS em 50% para o estado produtor e 50% para o estado consumidor, aí sim nós estaremos fazendo justiça efetiva à Federação brasileira”, afirmou. Tributário / Aduaneiro Contribuições sobre a folha de pagamento Quanto às contribuições que as empresas têm de recolher sobre a folha de pagamento, a mais relevante, pelo seu maior impacto financeiro, é aquela prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991, que determina o recolhimento, em linhas gerais, de 20% sobre o valor das verbas remuneratórias devidas pelas empresas àqueles constantes nas suas folhas de pagamento. É irrefutável que os custos trabalhistas e tributários que incidem sobre as relações de emprego no Brasil, sob responsabilidade dos empregadores, geram dificuldades para o desenvolvimento da economia nacional, consistindo no que se convencionou chamar de Custo Brasil, composto por encargos como os 20% da contribuição previdenciária do art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991, 1 a 3% do Seguro Acidentário Trabalhista (SAT), podendo este percentual ser dobrado ou reduzido à metade pelo Fator Acidentário Trabalhista (FAT), 13º salário, férias remuneradas acrescidas de 1/3, FGTS, custos rescisórios, etc. A discussão aprofundada de temas como este e também de outros tantos questionamentos relevantes ao Direito Tributário você, leitor, poderá encontrar publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro STJ - Inadmitido recurso extraordinário contra decisão que restringiu IPI na revenda de importados TRF1 - Portadora de neoplasia maligna não faz jus à isenção de IR sobre pensão alimentícia Penal STF - Exame criminológico para progressão penal só pode ser exigido com base em fundamentação concreta TJSP - Ex-prefeito de Fernandópolis é condenado por falsidade ideológica TRF3 - Tribunal confirma condenação por tentativa de furto com “chupa-cabra” em agência bancária C.FED - Comissão aprova projeto que muda definição de trabalho escravo no Código Penal TJAL - Acusado de ser mandante de crime é condenado a mais de 20 anos de prisão TJCE - Condenado a 22 anos por morte de vigilante não poderá apelar em liberdade TJGO - Dona de berçário é condenada a 8 anos de prisão por agredir crianças TJGO - Serial killer: Tiago é condenado a mais de 12 anos por roubo a lotérica TJGO - Júri de mulher condenada por homicídio para ficar com herança de ex-marido dura 24 horas TJPA - Réu é condenado a 26 anos por matar companheira TJRS - Vereador de Santa Maria é condenado por exigir parte dos salários de seus funcionários Trabalhista / Previdenciário STJ - Lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos de financiamento do SFH STJ - Sem má-fé, parte não pode ser prejudicada por dúvida razoável sobre natureza e prazo do recurso TRT10 - Empregado substituto deve receber mesmo salário do que foi substituído TRT14 - Rondônia: Aché Laboratórios é condenada por discriminar empregado dirigente sindical TRT17 - Aprovada súmula 18, sobre honorários advocatícios TRT18 - Tribunal reconhece vínculo empregatício de executiva de vendas da AVON TRT4 - Reconhecido vínculo de emprego entre motorista e locatário de placa de concessão de táxi TRT3 - JT reconhece estatuto que prevê representatividade limitada aos enfermeiros celetistas TRT3 - Ausência do empregado ao serviço por estar preso não caracteriza abandono de emprego CJF - Beneficiário do LOAS pode escolher prestação mais vantajosa em caso de acúmulo com cota de pensão TRT10 - Turma reconhece vínculo de emprego para desenvolvedor de sistemas contratado como PJ TST - Presidente do TST debate pontos da reforma trabalhista com parlamentares TST - Técnico de futebol não consegue trâmite de ação no local em que recebeu telefonema com proposta TST - Ponto Frio é condenado por dispensar empregada que serviu de testemunha em ação trabalhista Civil / Família / Imobiliário TJSC - Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva TRF1 - Instituição financeira não pode enviar cartão de crédito sem consentimento do cliente TJDFT - Atacadão é condenado a indenizar consumidora por queda no estabelecimento TJDFT - Concessionária é condenada por deixar veículo cair de elevador hidráulico TJDF - Empresário é condenado a indenizar fotógrafo por violação de direito autoral TJDFT - Falha de instituição bancária gera negativação, cancelamento de férias e indenização TJGO - Moradora terá de adquirir coleira inibidora de latidos para cachorro TJMS - Associação é condenada a indenizar paciente por danos morais Administrativo / Ambiental STF - Anadep questiona redução de proposta orçamentária da Defensoria Pública na Paraíba STF - Convênio do poder público com organizações sociais deve seguir critérios objetivos TJSC - Lei que obrigava bíblia nas escolas da Capital é suspensa por decisão do Tribunal TRF4 - Ex-empregados têm preferência em divisão de fazenda desapropriada para Reforma Agrária TRF4 - Tribunal mantém ação penal contra homem pego caçando com espingarda na Reserva do TAIM C.FED - Agricultura aprova seguro-desemprego no defeso para pescador de pesca industrial TJGO - Estado terá de indenizar por cumprir mandado de busca e apreensão em residência errada TJGO - Prefeita de Jussara terá de apresentar documentos solicitados pela Câmara Municipal TJMA - Justiça mantém condenação de ex-prefeita que nomeou a própria doméstica como servidora TJMA - Justiça determina que Detran celebre contrato emergencial com a BR Construções TJRN - Justiça recebe Ação de Improbidade contra prefeito e ex-secretário de Parnamirim Diversos STJ - Ex-prefeito investigado por fraude em licitação continuará em prisão preventiva domiciliar CJF - TNU aprova duas novas súmulas em sessão de julgamento TJSP - Liminar proíbe manifestações nas rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto C.FED - Projeto que classifica município gaúcho como capital da qualidade de vida é rejeitado C.FED - Comissão aprova garantia de mercado para produtores de laranjas TJRJ - Botafogo terá de provar que Engenhão foi liberado para jogo com Fluminense TJRN - Integrante de torcida organizada irá a júri popular por suposto atentado TOPO Decretos Decreto s/nº, de 17.04.2015 - DOU de 20.04.2015 Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Mapari, localizada nos Municípios de Japurá, Fonte Boa e Tonantins, Estado do Amazonas. Decreto s/nº, de 17.04.2015 - DOU de 20.04.2015 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Setemã, localizada nos Municípios de Borba e Novo Aripuanã, Estado do Amazonas. Decreto s/nº, de 17.04.2015 - DOU de 20.04.2015 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Arara da Volta Grande do Xingu, localizada no Município de Senador José Porfírio, Estado do Pará.

Nova lei pode dobrar o número de terceirizados

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 20/04/2015 - Ano 2015 - Número 3736 Marfrig reforça aposta na exportação O presidente da Marfrig Beef Brasil, Andrew Murchie, diz que preço alto do gado e a demanda fraca ?apertaram" as margens. Em março, porém, o câmbio já mudou esse cenário Exclusivo para assinantes Brasil País quer abrir portos para companhias estrangeiras Política Cunha organiza agenda para ganhar projeção nacional Brasil Brasil terá programa de concessões para ampliar investimentos, diz Levy nos EUA Empresas Ano começa com volume fraco de vendas e reajustes escalonados Agronegócios Emergentes importadores pedem proteção Jornal do dia Primeira página Nova lei pode dobrar o número de terceirizados Brasil Taxa de inflação sobe mais para famílias de baixa renda no 1º tri Política Lula instrui PT a reforçar o discurso de combate à corrupção Internacional Obama quer acelerar acordo TPP para conter a China Opinião O dilema da dívida Empresas Porto Seguro amplia alcance de operadora virtual Empresas Produção da Petrobras cai à menor média desde agosto Finanças No Brasil, HSBC atrai o interesse de poucos Eu & Investimentos Unidos pelo consórcio Eu & Cultura A televisão ainda é uma fonte de prazer Eu & Carreira Profissionais com deficiência lutam por reconhecimento Legislação & Tributos Norma de ICMS para vendas pela internet pode gerar ações judiciais

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3652

Teto constitucional deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional do funcionalismo público deve ser aplicado sobre o valor bruto da remuneração, sem os descontos do Imposto de Renda (IR) e da contribuição previdenciária. A decisão foi tomada na sessão da última quarta-feira (15) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 675978, com repercussão geral reconhecida, no qual um agente fiscal de rendas de São Paulo alegava que a remuneração a ser levada em conta para o cálculo do teto é a remuneração líquida – já descontados os tributos –, e não a bruta. O recurso foi desprovido pelo Plenário por unanimidade. Com o julgamento do recurso, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, foi fixada tese para fins da repercussão geral: “Subtraído o montante que exceder o teto e subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, tem-se o valor que vale como base para o Imposto de Renda e para a contribuição previdenciária”. Administrativo / Ambiental Licitação O artigo intitulado “Sugestões Práticas para o Aumento da Competitividade em Licitações Públicas”, elaborado pelo pós-graduado em Administração Pública, Carlos Eduardo Araujo de Assis, tem como objetivo conscientizar os gestores públicos da importância de apoiar as micro e pequenas empresas entrantes no mercado de licitações públicas de forma a se possibilitar o aumento da competitividade nesses certames, sugerindo dicas e roteiros práticos que poderão ser repassados às licitantes. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Plenário julga improcedente ação sobre aposentadoria especial de mulheres policiais STF - Convênio do poder público com organizações sociais deve seguir critérios objetivos TRF1 - IFB e INEP devem emitir certificado de conclusão de ensino médio a estudante menor de 18 anos TRF1 - Tribunal concede certificado de conclusão de ensino médio a jovem de 17 anos que teve aulas em casa TRF3 - Ex-aluna consegue matrícula em universidade pública devido à transferência de seu companheiro TRF3 - Tribunal mantém liminar para permitir continuidade de financiamento pelo FIES a alunos da PUC C.FED - Seguridade aprova proposta que obriga o SUS a tratar síndrome de fibromialgia TJGO - Ex-prefeita de Goianápolis condenada por improbidade administrativa TJMA - Justiça mantém condenação de ex-prefeita que nomeou servidora para trabalho doméstico TJMS - Policial militar nomeado tardiamente será indenizado TJMS - Estado deve fornecer remédio a paciente com gravidez de risco TJRN - Justiça declara ilegalidade da greve dos servidores do Judiciário do RN TJRO - Tribunal decide que lei municipal que proíbe cobranças de taxas de alunos é constitucional MPRN - Promotoria ajuíza ação de improbidade contra leiloeiro por irregularidade em leilão Tributário / Aduaneiro STF - Partidos questionam lei paranaense que alterou norma referente ao IPVA S.FED - Congresso promulga mudança no ICMS do comércio eletrônico, aprovada ontem no Senado TJDFT - Turma reconhece imunidade tributaria sobre veículos de instituição religiosa Penal STJ - Durval Barbosa não consegue benefícios da delação premiada em ação por improbidade TRF1 - Turma condena denunciado por receptação e uso de documento falso TRF3 - Tribunal nega trancamento de ação penal por importação de sementes de maconha TRF4 - Tribunal condena trio por contrabando de cigarros C.FED - Câmara aprova aumento de pena para receptação de mercadorias roubadas C.FED - Câmara aprova infiltração de policial na internet para investigar pedofilia TJCE - Juiz condena acusados de traficar drogas em Fortaleza TJGO - Índio karajá condenado por homicídio que teve ciúme como motivação - TJMS- Por força de nova lei, homicídio no trânsito não pode ser levado a júri TJMS - Negado recurso de motorista condenado por homicídio culposo TJRO - Mantida condenação de réu que bateu na ex-companheira por ciúmes Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Supermercado deverá indenizar trabalhadora acusada injustamente de furto de barra de cereal TST - Turma anula pena de confissão aplicada a trabalhadora que faltou três vezes a audiência TST - Mineradora vai indenizar pai de operário vítima de desmoronamento em Rondônia TST - Sindicato não consegue anular assembleia que objetivou a criação de nova entidade TRF1 - Edital não pode determinar jornada de trabalho superior à prevista em Lei TRT3 - Minutos gastos na troca de uniforme são ou não tempo à disposição do empregador? TRT3 - Município responderá por verbas devidas a terceirizado em caso de inadimplência da construtora contratada TRT3 - Empresa terá de indenizar trabalhador assaltado várias vezes em serviço TRT12 - Repúdio à terceirização TRT18 - Tribunal condena PUC ao pagamento de diferenças salariais a trabalhador que foi desviado de sua função TRT22 - Barbeiro não consegue responsabilizar o Exército em ação trabalhista TRT9 - Momento é de garimpar as mudanças no CPC e seus efeitos, diz professor da PUC-SP Civil / Família / Imobiliário STJ - Sem má-fé, parte não pode ser prejudicada por dúvida razoável sobre natureza e prazo do recurso STJ - Sentença não condenatória pode ter força executiva quando reconhece direito certo, líquido e exigível STJ - Lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos de financiamento do SFH STF - Suspenso julgamento sobre aplicação da Lei do Plano Real sobre contratos de aluguel TJDFT - Colégio é condenado a indenizar mãe de aluno por demora em fornecer livro didático TJDFT - Mulher será indenizada por autor de acidente automobilístico TJDFT - Instituto terá que indenizar candidato cuja inscrição em concurso não foi efetivada TJDFT - Mulher que esqueceu cartão tem débito realizado por terceiros declarado inexistente TJES - Vítima de agressão consegue liminar contra boate TJES - Cooperativa de saúde condenada a pagar R$ 20 mil TJMS - Cliente inadimplente deve corrigir débitos com empresa imobiliária TJMS - Julgado improcedente pedido de indenização por suposto erro médico Diversos STF - Judiciários brasileiro e russo discutem acordo de cooperação jurídica STF - Novas súmulas vinculantes são publicadas no DJ TRF4 - Tribunal mantém liminar que permite expressão ‘zero lactose’ na parte frontal do rótulo de produtos TOPO Emendas Constitucionais Emenda Constitucional nº 87, de 16.04.2015 - DOU de 17.04.2015 Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado. Leis Lei nº 13.114, de 16.04.2015 - DOU de 17.04.2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Decretos Decreto nº 8.433, de 16.04.2015 - DOU de 17.04.2015 Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9º a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.