Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4015

Indeferida liminar em que ex-prefeito pede suspensão de processo por crime ambiental O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual a defesa do ex-prefeito de Palmas Raul Filho pedia a suspensão do processo em que foi condenado por crime ambiental. A decisão do ministro foi tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) nº 130840. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) condenou Raul Filho a um ano de reclusão, em regime aberto, pelo crime previsto no art. 63 da Lei nº 9.605/1998 (alterar aspecto ou estrutura da edificação protegida por lei sem autorização da autoridade competente), pena que foi substituída por duas restritivas de direito. Segundo o acórdão condenatório, quando prefeito, ele alterou aspecto de área de preservação situada às margens de lago formado por represamento de rio interestadual sem a devida autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou habeas corpus lá impetrado pela defesa, que alegou a nulidade absoluta do processo, uma vez que não foi intimada para a sessão de recebimento da denúncia. Sustentou, ainda, a inexistência de dolo na conduta do então prefeito, considerada licença ambiental expedida, ainda que após o início da obra. No STF, os advogados reiteram os argumentos apresentados no STJ. Quanto ao vício referente à sessão em que a denúncia foi recebida, o ministro Marco Aurélio explicou que se trata de hipótese de nulidade relativa, “passível de ser suplantada com a passagem do tempo”. A respeito da ausência de dolo na conduta, o ministro afirmou: “A licença ambiental teria sido expedida após o cometimento do delito e por órgão incompetente”. Assim, ele negou a concessão de liminar que buscava a suspensão do processo e determinou que se colha parecer da Procuradoria-Geral da República sobre o caso. Penal Ressocialização A ressocialização pode ser vista como um direito do preso e dever do Estado, pode ser encarada como uma finalidade da pena ou, ainda, como um feixe de políticas públicas e ações sociais. Pode, inclusive, ser até muito mais do que isto, como também, em algumas situações, sequer reflita qualquer um destes aspectos suscitados. Isto porque seria absolutamente ilógico afirmar o reingresso daquele que sempre esteve à margem da sociedade, de modo que qualquer tentativa de inseri-lo seria, em verdade, uma apresentação, um début do novo integrante do seio social. De acordo com o art. 10 da Lei de Execuções Penais, o Estado tem o dever de prestar assistência ao preso e ao internado com o escopo de prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. A partir da leitura do referido dispositivo, infere-se que lei imputou ao Estado o dever de promover e orientar a ressocialização do preso, possibilitando a este assistência material à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. Assunto como esse, de autoria da Dras. Isabela Santana dos Santos e Selma Pereira de Santana, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal TJAC - Câmara Criminal: Justiça mantém condenação de acusado por uso de CNH falsa TJMG - Justiça condena homem por roubo de celular em Belo Horizonte TJMT - Falta de zelo com tornozeleira admite regressão TJMA - Justiça determina prisão do ex-prefeito de Sucupira do Norte TJGO - Acusado do latrocínio de delegado vai a júri por tentar matar inimigo pessoal TJDF - Juiz mantém prisão de autuados por tentativa de homicídio em briga de trânsito TJCE - Homem flagrado com 14,2 kg de cocaína é condenado a sete anos de prisão TJCE - Juiz nega liberdade para acusado de traficar drogas sintéticas em festas raves TJAL - Acusado de tentativa de homicídio em Penedo vai a júri nesta quarta-feira (5) TJAL - Acusado de tentar matar agente de segurança vai a júri na Capital C.FED - Segurança Pública aprova criação de cadastro nacional de condenados por estupro C.FED - Comissão amplia pena para oficial de cartório que auxiliar tráfico de criança Trabalhista / Previdenciário TST - Tribunal rejeita mandado de segurança de Consulado da Venezuela contra alteração de cálculo de sentença TST - JT é incompetente para analisar caso de ambulante proibida de trabalhar em rodovia de Cubatão (SP) TST - Indústria não pagará horas extras por redução ínfima e esporádica de intervalo intrajornada TRT3 - Empresa de call center terá que integrar período de treinamento ao contrato de trabalho de empregada TRT3 - Empregado que apresentou conversas de Skype obtidas ilicitamente não consegue indenização por assédio moral TRT10 - Empregada grávida obtém direito à estabilidade gestacional em função comissionada TRT1 - Indeferido vínculo empregatício a cantora TRT9 - FGTS: mais do que uma poupança forçada, um fundo social TRT9 - Mantida justa causa a motorista que despejou água em obra TRT9 - Trabalhador demitido aos gritos e "escoltado" é indenizado Civil / Família / Imobiliário TJAC - Sindicato dos Trabalhadores deverá indenizar servidora por desconto indevido de contribuição TJAC - Comarca de Brasiléia: Idoso deverá ser ressarcido por cobrança de empréstimo não contratado TJSC - Município pagará direitos autorais de músicas tocadas em carnaval da Ilha de 2011 TJSC - Plano de saúde é condenado por criar embaraços para cirurgia de criança acidentada TJSC - Universidade não responde por furto de veículo em estacionamento público e gratuito TJMG - Prefeita de Açucena é condenada por improbidade administrativa TJMG - Concessionária e montadora terão que indenizar consumidora TJMG - Plano deverá indenizar por negar cobertura a parto TJMG - Ferrovia deve indenizar familiares de vítima de acidente TJMS - Igreja é condenada em R$ 15 mil por perturbar sossego de vizinha TJES - Samarco deverá indenizar mais 35 famílias em Colatina TJES - Rede Social condenada a pagar R$15 mil TJDF - Emissora de TV é condenada a indenizar homem absolvido de acusação de estupro TJCE - Construtora é condenada a indenizar advogado que teve imóvel danificado STJ - Terceira Turma vê franquia como contrato de adesão e anula cláusula de arbitragem STJ - Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário TRF3 - Tribunal mantém indenização por emissão e protesto indevidos de duplicata Administrativo / Ambiental TJMA - Reformada decisão que anulou decreto de afastamento de Lidiane Leite TRF2 - União deve indenizar servidor por licença-prêmio não gozada e não contada para aposentadoria Tributário / Aduaneiro TRF1 - Deficiente visual tem pedido de isenção de impostos negado para compra de veículo automotor Diversos CJF - Julgamento de alteração no valor mínimo do auxílio-saúde é suspenso após pedido de vista STJ - Criador não consegue ser indenizado com base no Estatuto da Terra STJ - Elevados honorários advocatícios em ação sobre direitos de transmissão do Atlético Mineiro TRF1 - Imigrantes sírios são absolvidos apesar da utilização de passaportes falsos TRF3 - Servidor removido por permuta tem direito de permanecer no local para onde foi transferido C.FED - Proposta classifica banda larga como serviço essencial de interesse coletivo C.FED - Câmara analisa 12 PECs que pretendem acabar com o foro privilegiado S.FED - Empresas com cinco ou mais carros poderão ter de adotar plano de prevenção de acidentes TOPO Leis Lei nº 13.342, de 03.10.2016 - DOU de 04.10.2016 Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Decretos Decreto nº 8.866, de 03.10.2016 - DOU de 04.10.2016 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.899, de 4 de fevereiro de 2013. Decreto nº 8.867, de 03.10.2016 - DOU de 04.10.2016 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4014

STF inicia julgamento de recurso sobre imunidade tributária de livro eletrônico O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 330.817, com repercussão geral reconhecida, que trata da extensão da imunidade tributária, garantida pela Constituição Federal a livros, a jornais, a periódicos e ao papel de impressão, bem como aos livros eletrônicos. Na sessão de hoje, foram ouvidos o advogado da empresa recorrida, Elfez Edição Comércio e Serviços Ltda., e os amici curiae. O relator, Ministro Dias Toffoli, antecipou que seu voto, a ser lido na próxima sessão, é pelo desprovimento do recurso. No RE 330.817, o Estado do Rio de Janeiro questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, em mandado de segurança impetrado pela editora, reconheceu a existência da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal ao software denominado Enciclopédia Jurídica Eletrônica e ao disco magnético (CD-ROM) em que as informações culturais são gravadas. O estado sustenta que o livro eletrônico, como meio novo de difusão, é distinto do livro impresso e que, por isso, não deve ter o benefício da imunidade. Na sua explanação, a procuradora da Fazenda Nacional Alexandra Maria Carvalho, falando em nome da União, sustentou que a Receita Federal já reconhece a imunidade ao livro eletrônico em si, ou seja, ao software que contém os dados que serão transmitidos. “A tributação federal incide sobre o suporte físico - o CD-ROM, o DVD”, explicou. “Nesse caso, o suporte não se encaixa na previsão constitucional de imunidade dada ao papel”. Segundo a procuradora, a imunidade ao papel foi criada na Constituição de 1946 para evitar a censura e o controle da imprensa e da produção editorial, em reação ao período ditatorial do Estado Novo, e não para disseminar a cultura. “Não é razoável que se estenda essa imunidade, que tem origem política, a bens que estão sujeitos à política industrial do Governo, que tem como escopo o incentivo à produção nacional” afirmou. O Advogado Tiago Conde, representante da Associação Nacional de Editores de Revistas, em contraponto, sustentou que a imunidade assegurada ao livro é uma forma de realização do Estado Democrático de Direito, da liberdade de imprensa e de expressão, e meio de disseminação da cultura e, nessa condição, deve ser interpretada da maneira mais favorável possível. “A tributação do livro eletrônico contraria a finalidade original da imunidade, que é franquear o acesso à cultura de modo geral”, afirmou. “Negar a imunidade seria uma grande violação ao princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana, porque um grupo de pessoas com necessidades especiais, que precisa de plataformas eletrônicas, teria um ônus tributário maior”. A Advogada Ana Frazão, falando em nome do Sindicato Nacional dos Editores de Livro, defendeu que a imunidade não pode proteger apenas os livros impressos. “Livro eletrônico é livro”, afirmou. “O CD-ROM, que é o caso concreto em discussão, não tem nenhuma outra funcionalidade a não ser a de suporte para o conteúdo eletrônico. Ele faz parte do produto final livro eletrônico tanto quanto páginas de papel fazem parte de um livro impresso”. Segundo a advogada, a Constituição assegura imunidade ao livro, e não ao livro impresso. “Não há necessidade de fazer qualquer interpretação, basta entender o que é o livro numa sociedade tecnológica”, concluiu. Tributário O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Execução Fiscal “No que concerne a manifestações incidentais no rito Executivo Fiscal, importante destacar-se que nem a Lei de Execuções Fiscais, nem o Código de Processo Civil de 1973 previam o instrumento da Exceção (ou Objeção) de Pré-Executividade. Tratou-se, portanto, de construção pretoriana, com admissibilidade e rito, embora limitados, pacificamente admitida em processos executivos fiscais. O Novo Código de Processo Civil de 2015, da mesma forma, não positivou expressamente referido incidente. Desta feita, referida ferramenta judicial permanece sem capítulo expresso no ordenamento processual vigente. No entanto, sua aceitação doutrinária e jurisprudencial aos ritos executivos remanesce pacífica...”. Artigos como este, de autoria dos Doutores Marcel Gulin Melhem e Michel Gulin Melhem você encontrará na Revista de Estudos Tributários". TOPO Tributário / Aduaneiro C.FED - Produto de combate a epidemia poderá ter isenção tributária durante surto Penal STJ - Divulgação de imagens de estupro coletivo no Rio passa para a Justiça Federal CJF - Delegado da PF ressalta importância de comunicação de prisão em flagrante pelo PJe STF - Negado seguimento a HC de vereador acusado de matar ex-prefeito de Macuco (RJ) STF - Rejeitado HC em favor de jornalista denunciado por extorsão em Mato Grosso (MT) TJPA - Cabeleireiro é condenado a 19 anos de reclusão TJPA - Dupla é absolvida por insuficiência de provas TJMS - Júri condena réu por homicídio no bairro Bosque de Carvalho TJMS - Negado recurso de jovem que transportava droga para São Paulo TJMS - 2ª Câmara Criminal nega apelação de condenado por tráfico TJCE - Preso com 20,8 mil comprimidos psicotrópicos é condenado a mais de seis anos de prisão TJCE - Acusado de matar namorada em Iguatu é condenado a 40 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário CJF - Julgamento de alteração no valor mínimo do auxílio-saúde é suspenso após pedido de vista CJF - Certidão de casamento vale como início de prova material para aposentadoria rural TRT9 - Mantida justa causa a motorista que despejou água em obra TRT23 - Empresa é condenada por demitir trabalhador que entrou com ação trabalhista TRT3 - Tribunal reconhece rescisão indireta por rigor excessivo de metas e condições precárias de telemarketing TRT15 - Empresa de transporte público terá de arcar com pagamento de verbas e cumprimento de obrigações a trabalhador TRT3 - JT nega garantia provisória a diretor de cooperativa registrada como de trabalho e não de empregados C.FED - Proposta garante possibilidade de profissional liberal exercer trabalho gratuito TST - Tribunal indefere honorários advocatícios a empregada que contratou diretamente advogados do sindicato TST - Aprovada resolução que regulamenta a conciliação na Justiça do Trabalho TST - Turma mantém valor de indenização a empregada das Casas Bahia forçada a vender serviços adicionais Civil / Família / Imobiliário STJ - Terceira Turma reduz valor da causa de meio bilhão atribuído a ação coletiva STJ - Ação sobre qualidade de serviço de internet móvel retorna ao TJRJ para complementação de julgamento TRF1 - Tribunal entende que é legitima a utilização de protesto judicial por conselho de classe C.FED - Fabricante de carro poderá ter de divulgar lista com nome e código de peças STJ - Incapaz receberá pensão que já era paga ao pai, mas só a partir da data do requerimento TJPB - Empresa terá que pagar indenização a cliente por danos morais TJMS - Corretor e imobiliária são condenados a pagar danos morais TJMS - Patroa é condenada a indenizar diarista por dano moral TJGO - Juiz determina que funerária deixe de usar nome de concorrente TJGO - Caminhoneiro que foi acusado por roubo de carga será indenizado TJRN - Justiça determina que Estado realize cirurgia de olho em paciente de baixa renda Administrativo / Ambiental CJF - Reconhecida decadência para revisão do valor da VPI pago a servidores aposentados CJF - Conselho julga improcedente pagamento de diferenças em subsídios para juízes federais CJF - Horário especial a servidor cuidador de pessoa com deficiência exige compensação TRF1 - Questão de concurso impossível de ser respondida é anulada pelo TRF1 STF - Ex-presidente impetra MS para tentar anular decisão do Senado que a afastou do cargo STJ - Segunda Seção cassa ato de juiz que ignorou determinação do STJ TJMS - Declarada inconstitucional lei que cobrava licenciamento de veículos TJDF - Decisão anula ato administrativo que excluiu candidato de concurso público TJCE - Juiz proíbe emissão de licença ambiental para construção na Lagoa de Jijoca de Jericoacoara TJAL - Justiça bloqueia R$ 660 mil das contas do município de Porto Real do Colégio TJRN - Município de Arez tem 30 dias para disponibilizar professor de libras em escola pública TJSP - Decretada indisponibilidade de bens de prefeita de Bastos e empresários por suspeita de fraude em licitações TJRN - Estado deve indenizar e pagar pensão para detento que ficou cego após agressões TJRJ - Juíza determina desocupação de colégios estaduais no Méier Diversos C.FED - Projeto obriga União a pagar exame toxicológico de motoristas STF - Negado trâmite a ADPF de confederação desportiva por ausência de legitimidade para propor ação TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 747, de 30.09.2016 - DOU de 03.10.2016 Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4013

Tribunal mantém licença ambiental das obras do Complexo Náutico e Ambiental de Itajaí O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que permite a conclusão das obras do Complexo Náutico e Ambiental de Itajaí (SC). Na última semana, a Corte negou o pedido de nulidade de licença ambiental interposto pelo Ministério Público Federal (MPF). O caso foi julgado na última semana. O órgão alegou que a marina estaria sendo construída em região de mangue, que é considerada área de preservação permanente pela legislação. A obra foi licenciada pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) e é de responsabilidade da Superintendência do Porto de Itajaí (SPI), ambas são rés no processo. De acordo com o MPF, a intervenção (aterramento) em tais áreas só é admitida em casos de utilidade pública, interesse social ou quando causar baixo impacto. Contudo, segundo o órgão, a construção não se enquadraria em nenhuma destas hipóteses e a sua execução causaria incontornável descaracterização do ecossistema. Os réus defenderam a existência de interesse público no empreendimento. A SPI alegou que o Ministério Público transcreveu o estudo de impacto ambiental realizado na área de forma descontextualizada. Já a Fatma afirmou que não existe interferência de mangue no ponto onde se discute o aterro. A ação foi julgada improcedente pela Justiça Federal de Itajaí e o MPF recorreu contra a sentença. No entanto, por unanimidade, a 4ª Turma resolveu manter a decisão ao levar em conta a importância do complexo para a região. A relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, ressaltou que a “solução do ponto controvertido (existência de ecossistema manguezal) pode ser contornada desde que fique demonstrada a existência de interesse público que autorize a intervenção em área de preservação permanente”. Administrativo / Ambiental Desenvolvimento econômico e meio ambiente A relação entre desenvolvimento econômico e meio ambiente é um preocupação mundial. Em 2013, o Fórum Econômico Mundial publicou um relatório, denominado “Global Risks 2013”, em que aponta um cenário pessimista no que se refere a desequilíbrios econômicos e tributários e ao aumento das emissões de gases causadores do efeito estufa. Dessa forma, temos “duas tempestades em rota de colisão”: uma ambiental e outra econômica. É preciso, como alerta o relatório dos Riscos Globais de 2013, alocar os recursos necessários para diminuir o risco de fenômenos meteorológicos extremos, como furacões e inundações. Artigos como este, de autoria do Dr. Gilmar Bruno Ribeiro de Carvalho, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TRF1 - Tribunal garante a estudante o direito de ingressar em universidade pública pelo sistema de cotas STF - Supremo recebe ação contra MP que institui reforma do ensino médio STJ - Conflito de competência discute julgamento de ação sobre desocupação da orla do Lago Paranoá CJF - TNU decide que não é devida ajuda de custo no caso de remoção a pedido de procurador federal TJSC - Tribunal mantém expulsão de policial que fez "vista grossa" para jogatina eletrônica TJRN - Pleno recebe denúncia contra prefeito por violência doméstica TJRN - Boa Saúde: decisão nega MS de ex-prefeito sobre apuração de contas públicas TJPE - Liminar que proibia apreensão de carros e aplicação de multas a motoristas do Uber é suspensa TJMG - Pedestre que tomou tombo em obras do Move será indenizada Tributário / Aduaneiro STF - Supremo inicia julgamento de recurso sobre imunidade tributária de livro eletrônico Penal STF - Mantido curso de ação penal contra prefeito de Licínio de Almeida (BA) TRF1 - Tribunal mantém condenação de acusados pelo crime de ocultação de bens STJ - Negado habeas corpus a Ricardo Najjar, suspeito de matar a filha Sophia TJSP - Justiça condena acusados de explodir caixa eletrônico no interior do Estado TJRN - Câmara Criminal absolve acusado de estuprar filha por falta de provas TJRJ - Justiça condena homem a 22 anos de prisão por estupro da filha TJMS - Negado recurso de réu que matou companheira na frente do filho TJMS - Acusado de homicídio no bairro Bosque de Carvalho vai a júri nesta sexta TJGO - Vai a júri casal que matou para receber seguro TJCE - Policiais envolvidos no sumiço de frentista ganham liberdade com monitoramento eletrônico TJCE - Policiais acusados de matar pedreiro são absolvidos por júri popular TJCE - Rogério “Bocão” é condenado a 15 anos de prisão por homicídio premeditado TJAL - júri condena ex-militar a 19 anos de prisão pela morte de Silvio Viana TJCE - Acusada de tráfico e associação interestadual de drogas tem habeas corpus negado TJAL - Câmara Criminal do TJ nega liberdade a acusado de roubo Trabalhista / Previdenciário TST - Transportadora é absolvida de pagar horas extras a motorista de caminhão rastreado por seguradora TST - Turma confirma cláusula coletiva que proíbe terceirização em condomínios em Americana (SP) TST - Riachuelo é proibida de descontar compras feitas com cartão da loja de salários de empregados em Natal (RN) TRT2 - Tribunal considera greves dos estivadores e da USP não abusivas TRT4 - Tribunal condena Estado a contratar empresas terceirizadas com capacidade financeira para pagar empregados TRT19 - Liminares garantem a grevistas direito de fazer piquetes na entrada de bancos TRT21 - Tribunal condena Eletro Shopping por sistema de ponto irregular e violações às normas de saúde e segurança TRT18 - Pleno do TRT reconhece legalidade de depósito prévio para realização de perícia TRT19 - Justiça do Trabalho proíbe sindicato de bloquear acesso a agências do Bradesco TRT10 - Caesb é condenada em R$ 300 mil por violar normas de segurança do trabalho TRT3 - Empregado rural que trabalhou 16 anos para a mesma família e ficou nove meses sem salários será indenizado TRT3 - Trabalhador que apresentou laudo particular de silicose não consegue indenização Civil / Família / Imobiliário CJF - TNU julga que prazo para recebimento de indenização por invalidez de seguro habitacional é anual CJF - Grávida esquecida dentro de ambulância tem direito a indenização TJRS - Mantida operação do Uber em Porto Alegre TJRS - Companhia aérea indenizará cliente por falta de informação sobre retorno ao Brasil TJRJ - Justiça mantém interdição da Barra Music TJMG - Empresa aérea indeniza clientes por extravio de bagagem TJES - Juíza nega dano moral por conta de multa em parquímetro TJGO - Plano de saúde não é obrigado a arcar com próteses não relacionadas em cirurgia TJDF - Empresa do ramo da construção civil tem recuperação judicial decretada TJCE - Pai que abandonou os filhos não terá direito a receber pensão alimentícia Diversos STJ - Rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20% STJ - Suspensas ações sobre início do prazo recursal do MP após intimação em audiência CJF - Resíduos do benefício de amparo social de falecido podem ser pagos aos herdeiros TOPO Leis Lei nº 13.341, de 29.09.2016 - DOU de 30.09.2016 Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016. Decretos Decreto nº 8.864, de 29.09.2016 - DOU de 30.09.2016 Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016. Decreto nº 8.865, de 29.09.2016 - DOU de 30.09.2016 Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República e dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4012

Desconsideração inversa combate abusos na utilização da pessoa jurídica Embora não exista previsão legal específica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, em casos excepcionais, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores. Por meio da interpretação teleológica (finalística) do artigo 50 do Código Civil (CC), diversos julgados do tribunal aplicam a desconsideração inversa da personalidade jurídica - que afasta a autonomia patrimonial da sociedade - para coibir fraude, abuso de direito e, principalmente, desvio de bens. Diz o artigo 50: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, a lei civil brasileira adotou a denominada teoria maior da desconsideração para admitir que o patrimônio particular dos sócios ou administradores seja alcançado para cobrir obrigações assumidas pela sociedade, quando verificado abuso por parte deles, traduzido em desvio de finalidade ou confusão patrimonial (REsp 1.493.071). A situação inversa, ensina o ministro Cueva, pode ser aplicada quando, por exemplo, sócios ou administradores esvaziam seu patrimônio pessoal para ocultá-lo de credores. Ou, conforme o ministro Marco Aurélio Bellizze, para responsabilizar a empresa por dívidas próprias dos sócios, quando demonstrada a utilização abusiva da personalidade jurídica (AREsp 792.920). Meação: Há ainda outra hipótese. A inversão pode ser requerida para resguardar meação em dissolução de união estável. “Se o sócio controlador de sociedade empresária transferir parte de seus bens à pessoa jurídica controlada com o intuito de fraudar a partilha, a companheira prejudicada terá legitimidade para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica”, afirmou a ministra Nancy Andrighi em julgamento de recurso especial (REsp 1.236.916). Segundo a ministra, nesse caso, a desconsideração inversa combate a prática de transferir bens para a pessoa jurídica controlada pelo devedor, para evitar a execução de seu patrimônio pessoal. “A desconsideração inversa tem largo campo de aplicação no direito de família, em que a intenção de fraudar a meação leva à indevida utilização da pessoa jurídica”, apontou Andrighi. Ela mencionou duas situações no campo familiar em que a inversão pode ser admitida: o cônjuge ou companheiro esvazia seu patrimônio pessoal e o integra ao da pessoa jurídica para afastá-lo da partilha; ou o cônjuge ou companheiro, às vésperas do divórcio ou dissolução da união estável, efetiva sua retirada aparente da sociedade da qual é sócio, transferindo sua participação para outro membro da empresa ou para terceiro, também com o objetivo de fraudar a partilha. Legitimidade: No caso analisado pela Terceira Turma, os ministros discutiram a legitimidade da companheira, sócia minoritária, para requerer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, tendo sido constatada pelas instâncias ordinárias a ocorrência de confusão patrimonial e abuso de direito por parte do seu companheiro, sócio majoritário. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a desconsideração inversa pretende alcançar bens ou rendimentos do ente familiar que, de forma indevida, se confundiram com os da sociedade da qual é sócio. “Nessa medida, a legitimidade para requerer a desconsideração é atribuída, em regra, ao familiar lesado pela conduta do sócio”, disse. Em seu entendimento, essa legitimidade decorre da condição de companheira, sendo irrelevante a condição de sócia. Os ministros, em decisão unânime, negaram provimento ao recurso especial da empresa. Confusão patrimonial: Em maio deste ano, a Terceira Turma analisou recurso especial de uma empresa que questionava a desconsideração inversa de sua personalidade jurídica que fora deferida para a satisfação de crédito de responsabilidade do seu controlador. A partir do exame dos elementos de prova do processo, o juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de São Paulo concluíram pela ocorrência de confusão patrimonial entre duas empresas que estariam vinculadas a um mesmo controlador de fato. Há informações no processo de que o controlador teria se retirado de uma das sociedades, transferindo suas cotas sociais para suas filhas. Contudo, permanecera na condução da referida empresa, visto que, no mesmo ato, as novas sócias o nomearam seu procurador para “representá-las em todos os assuntos relativos à sociedade. Em seu voto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, defendeu que a condição “oficial” do agente responsável pelo abuso fraudulento da personalidade jurídica não influencia, de forma alguma, a aferição da necessidade da desconsideração inversa (REsp 1.493.071). Ele ressaltou que a medida deve ser adotada apenas em hipóteses extremas, quando o intuito for resguardar os interesses dos credores das tentativas de esvaziamento do acervo patrimonial do devedor por simulação. Razão de ser: Para a ministra Nancy Andrighi, assim como na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, a aplicação de sua forma inversa tem a mesma razão de ser: combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios. Ela observou que, independentemente da interpretação teleológica do artigo 50 do CC, a aplicação da teoria em sua modalidade inversa encontra justificativa nos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria disregard doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores. Em julgamento de recurso especial, a ministra fez uma reflexão sobre a necessidade de cautela por parte do juiz para aplicação da teoria, sobretudo no sentido inverso (REsp 948.117). Fim social: Segundo ela, a distinção entre a responsabilidade da sociedade e a de seus integrantes serve para estimular a criação de novas empresas e para preservar a própria pessoa jurídica e o seu fim social. Contudo, se a empresa fosse responsabilizada sem critério por dívidas de qualquer sócio, “seria fadada ao insucesso”. Com base nesse argumento, ela sustentou que somente em situações excepcionais, em que o sócio controlador se vale da pessoa jurídica para ocultar bens pessoais em prejuízo de terceiros, é que se deve admitir a desconsideração inversa. Em outras palavras, o juiz só está autorizado a “levantar o véu” da personalidade jurídica quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou o abuso de direito estabelecidos no artigo 50 do CC. REsp 1493071, AREsp 792920, REsp 1236916, REsp 1493071 e REsp 948117 Fonte: Superior Tribunal de Justiça Civil / Família / Imobiliário Tutela cautelar e tutela antecipada relacionada à sustação de protesto Importante é a estrita obediência aos preceitos constitucionais aos quais o direito processual civil deve submeter-se, entendendo-se que o formalismo excessivo deve ser abolido e a técnica é importante desde que se apresente apta à finalidade primordial da prestação da tutela jurisdicional. Destarte, correto se nos apresenta as lições do prof. Cássio Scarpinella Bueno, no caso em análise, no sentido de que o §7º do art. 273 do CPC “deve ser interpretado de forma a permitir fungibilidade ampla e recíproca entre a ‘tutela antecipada’ e a ‘tutela cautelar’.” O que, em últimas palavras, autorizaria, em determinadas situações, obter-se sustação de protesto por invalidade de cambial em pedido de antecipação de tutela como sendo cautelar, atentando-se à fungibilidade prevista, independente de processo autonômo, mas coerente com a flexibilização que evitará que questões meramente formais impeçam que prevaleçam princípios constitucionalmente garantidos. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Tribunal cria centro de mediação para solução consensual de conflitos STJ - Só prova contra um dos genitores impede guarda compartilhada, diz Terceira Turma STJ - Plano de recuperação vale para todos os credores, não apenas para quem o aprovou STJ - Ação renovatória não impede despejo após mudança de administração de fundo imobiliário STJ - Empresa terá de indenizar Nike por tentativa de comercialização de meias falsificadas CJF - Julgamento de alteração no valor mínimo do auxílio-saúde é suspenso após pedido de vista CJF - Grávida esquecida dentro de ambulância tem direito a indenização TJAC - Empresa deverá compensar consumidora por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes TJAC - Instituição financeira deve indenizar cliente por encerramento de conta sem prévia notificação TJSP - Banco em greve deve permitir acesso de cliente a salário TJMG - Operadora de saúde indeniza cliente por negar cobertura a tratamento TJMG - Banco indeniza por queimadura em perna de garoto TJMS - Tribunal mantém suspensão do direito de dirigir de motorista embriagado TJMS - Negada indenização a município por notícia veiculada em site TJMS - Concessionária de água deve indenizar cliente por corte indevido TJMS - Grupo tem parte do plano de recuperação anulado TJGO - Empresa aérea é condenada por não prestar assistência a passageira após cancelamento de voo TJES - Codesa terá que indenizar estaleiro em R$ 390 mil TJDF - Turma mantém condenação de loja a indenizar consumidora por abordagem excessiva TJES - Mulher deixada na estrada após mal súbito será indenizada TJCE - Companhia de assistência médica é condenada a pagar R$ 10 mil por negar cirurgia para paciente Administrativo / Ambiental TRF4 - Ex-prefeito e vice são cassados por fraude eleitoral terão que indenizar União TRF4 - Tribunal mantém licença ambiental das obras do Complexo Náutico e Ambiental de Itajaí TRF1 - Tribunal confirma auto de infração aplicado pelo Ibama STF - ADI questiona dispositivos da emenda do orçamento impositivo que tratam da saúde STF - Ministro garante pagamento de pensão a menor sob guarda de servidor público falecido STJ - Vítimas da Boate Kiss não receberão indenização antecipada do estado e do município STJ - Tribunal suspende decisão que permitiu candidatura de Raul Filho à prefeitura de Palmas STJ - Para Herman Benjamin, preservação da Amazônia exige mais intervenção do Judiciário STJ - Município pagará R$ 200 mil a motociclista que ficou paraplégico após acidente causado por buraco CJF - Reconhecida decadência para revisão do valor da VPI pago a servidores aposentados CJF - Conselho julga improcedente pagamento de diferenças em subsídios para juízes federais CJF - TNU decide que não é devida ajuda de custo no caso de remoção a pedido de procurador federal CJF - Horário especial a servidor cuidador de pessoa com deficiência exige compensação TJSC - Juíza de Itajaí obriga vendedor a pagar IPTU para então concluir negócio imobiliário TJRO - Justiça determina ao Estado de Rondônia a fornecer uma cadeira motorizada a um paciente TJRN - Viçosa: Pleno recebe denúncia contra prefeito por desvio e lavagem de dinheiro TJPB - Desembargador mantém decisão de 1º Grau em favor de delegados de Patos TJRN - Estado deve realizar cirurgia em olho de paciente que sofreu deslocamento de retina TJDF - Juiz anula troca de nome da Ponte do Lago Paranoá C.FED - Projeto exige que aviadores tenham curso superior Penal TRF4 - Tribunal concede habeas corpus parcial para executivos da Queiroz Galvão TRF2 - Tribunal nega HC para dois acusados de participação em esquema de corrupção na Eletronuclear STF - Indeferida liminar em que ex-prefeito de Palmas pede suspensão de processo por crime ambiental STM - Supremo nega revogação de prisão de soldado acusado de furto de fuzis do Exército TJGO - Juiz determina realização de exame de insanidade mental em acusada de matar bebê TJES - Negado HC a acusado de participar de morte de idosa TJCE - Acusado de homicídio no bairro Edson Queiroz será levado a júri popular TJCE - Decretada a prisão preventiva de acusado de matar a menina Rakelly Matias Alves C.FED - Proposta permite que estados e DF recebam recursos decorrentes da perda de bens do tráfico de drogas Trabalhista / Previdenciário CJF - TNU nega provimento a pedido de revisão de benefício previdenciário por discordância da lei vigente TRT1 - JT é competente para julgar exploração sexual comercial de crianças e adolescentes TRT2 - Acordo entre indústria de móveis e sindicato indenizará cerca de 90 empregados TRT15 - Empresa do ramo de papel é condenada a indenizar trabalhador que teve prótese quebrada durante o trabalho TRT15 - Empresa do ramo de papel é condenada a indenizar ajudante de produção que teve prótese quebrada no trabalho TRT10 - Terceira Turma nega pedido de revisão de pensão de trabalhador com doença degenerativa TRT3 - Trabalhador que sofreu queimadura enquanto fritava batatas receberá indenização TRT3 - Esposa que exerce atividade remunerada não consegue liberar sua meação em execução movida contra o marido TJAC - Justiça confirma ilegalidade da greve dos servidores da educação em Porto Acre Diversos TRF5 - Tribunal concede liberdade a vereador do Cabo de Santo Agostinho (PE) TRF1 - Ação rescisória não é meio processual adequado para rediscutir fatos em processo encerrado TJRO - Desconto previdenciário não incide sobre aposentadoria por invalidez, decide tribunal C.FED - Proposta proíbe comércio de cobrar cliente pela divisão da comida com acompanhante TOPO Leis Lei nº 13.340, de 28.09.2016 - DOU de 29.09.2016 Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências. Decretos Decreto nº 8.861, de 28.09.2016 - DOU de 29.09.2016 Dispõe sobre a designação das autoridades centrais brasileiras no âmbito da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005. Decreto nº 8.862, de 28.09.2016 - DOU de 29.09.2016 Remaneja, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 2016, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República. Decreto nº 8.863, de 28.09.2016 - DOU de 29.09.2016 Dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos e dá outras providências.

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Suspensas, em todo o País, ações sobre alteração do índice de correção do FGTS O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves, no julgamento do REsp 1.614.874, determinou a suspensão, em território nacional, de todos os processos que discutam a possibilidade de a Taxa Referencial (TR) ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A suspensão vale até que a Primeira Seção do STJ julgue o REsp 1.614.874, afetado como recurso representativo da controvérsia. A decisão de suspender o trâmite dos processos ressalva as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, conforme as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo. Na decisão que encaminhou o REsp 1.614.874 à Primeira Seção para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o ministro Benedito Gonçalves estabeleceu prazo de 30 dias para manifestação dos órgãos e das entidades interessados no julgamento, contado a partir da divulgação do despacho na página de notícias do STJ. De acordo com as informações encaminhadas até o momento pelos tribunais brasileiros e disponibilizadas na página de repetitivos do STJ, já estão suspensas pelo menos 29.461 ações que tratam do assunto. O tema do repetitivo foi cadastrado com o número 731. A afetação desse recurso especial foi determinada após o REsp 1.381.683 não ter sido conhecido pelo ministro relator, com a consequente exclusão do processo como representativo da controvérsia. No recurso que será julgado pela seção, o Sindicato dos Trabalhadores em A acute;gua, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina (Sintaema) alega ilegalidade da utilização da TR pela Caixa Econômica Federal para correção dos saldos das contas de FGTS dos trabalhadores representados pela entidade. Segundo o sindicato, o parâmetro fixado para a correção monetária, estabelecido pela Lei nº 8.177/1991, não promove efetiva atualização monetária desde 1999, distanciando progressivamente os saldos aplicados no fundo dos índices oficiais de inflação. O sindicato aponta violação à Lei nº 8.036/1990 (legislação que regula o FGTS) e, dessa forma, busca judicialmente a substituição da TR pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou, alternativamente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice de correção. Com base na Súmula nº 459 do STJ, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido do Sintaema, sob o entendimento de que os critérios de correção do FGTS são estabelecidos pela legislação, não podendo haver mera substituição por índice mais favorável em determinada época. O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula no art. 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. Trabalhista / Previdenciário A Reforma Previdenciária A Legislação Previdenciária, ao longo do tempo, vem sofrendo inúmeras alterações, o que leva os segurados da Previdência Social à insegurança na obtenção dos seus direitos. Novamente, o tema mais polêmico e noticiado em todos os meios de comunicação diz respeito às novas reformas sobre o Regime Geral de Previdência Social, em especial sobre as regras das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição. Assim, você encontrará no assunto especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária o Assunto Especial o tema “A Reforma Previdenciária”, com a publicação de dois artigos dos Mestres Drs. Wladimir Novaes Martinez, Oscar Valente Cardoso e Adir José da Silva Júnior. TOPO Trabalhista / Previdenciário CJF - Reconhecida decadência para revisão do valor da VPI pago a servidores aposentados CJF - Resíduos do benefício de amparo social de falecido podem ser pagos aos herdeiros CJF - TNU reafirma que a perda da qualidade de segurado é óbice para concessão de pensão CJF - TNU nega provimento a pedido de revisão de benefício previdenciário por discordância da lei vigente TRT10 - Decisão reduz jornada de mãe que precisa acompanhar terapias do filho com Síndrome de Down TRT5 - Shopping de Salvador (BA) vai indenizar porteira ofendida por síndica TRT3 - Ação trabalhista sem conflitos de interesses deve ser extinta TRT3 - Turma considera parcelamento de débito previsto no artigo 916 do Novo CPC aplicável à execução trabalhista TJCE - Justiça determina suspensão da greve dos policiais civis TST - Mantido valor de condenação por assédio moral a vice-presidente de destilaria TST - Turma afasta deserção de recurso por falta de pagamento de multa por litigância de má-fé Civil / Família / Imobiliário TRF5 - É incabível revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas TRF4 - Empresa paranaense é multada por armazenar sementes de soja de forma irregular STJ - É incabível revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas STJ - Aposentado não tem direito adquirido a regime de custeio de plano de saúde CJF - TNU julga que prazo para recebimento de indenização por invalidez de seguro habitacional é anual TJAC - Juízo da Vara Cível da Comarca de Rodrigues Alves restabelece pensão por morte à idosa TJPA - Câmaras julgam procedente ação rescisória do Estado TJMS - Filha adotiva terá reconhecimento de paternidade afetiva TJMS - Hipermercado é condenado em R$ 1 mi por não cumprir preço ofertado TJGO - Empresa terá de indenizar cliente por atraso na entrega de apartamento TJGO - Aluno que perdeu dedo em acidente na escola será indenizado TJES - Julgada improcedente ação por uso de celular em escola TJES - Condenados em R$ 15 mil por agressão verbal a militar TJES - Fixada em R$ 3 mil indenização a cliente de supermercado TJDF - Mensagem em aplicativo de celular serve como prova de rescisão de contrato TJDF - Usuária de plano de saúde encontra dificuldades para encerrar contrato e deverá ser indenizada TJDF - Falta de comprovação de quebra de dente em restaurante não gera dever de indenizar Administrativo / Ambiental TRF3 - União não responderá por erro médico de hospital privado conveniado ao SUS TRF1 - Tribunal mantém condenação de servidor que desviava combustível de órgão público TSE - Plenário mantém registro de candidato a vereador acusado de ser analfabeto TRF1 - Tribunal concede licenciamento à estudante que ingressou na Aeronáutica para cursar Residência Médica STJ - Origem em escola filantrópica privada não dá direito a vaga universitária pelo sistema de cotas STJ - Segunda Turma mantém decisão que obriga universidade a fazer obras para deficientes CJF - Conselho julga improcedente pagamento de diferenças em subsídios para juízes federais CJF - Aprovado crédito adicional no valor de R$ 471 milhões para a Justiça Federal CJF - Haitianos conseguem na Justiça facilidade para emitir documentos CJF - TNU decide que não é devida ajuda de custo no caso de remoção a pedido de procurador federal TJSP - Prefeitura de Osasco é condenada a anular punição e indenizar guarda municipal C.FED - Proposta proíbe o uso de produtos com mercúrio em consultórios e unidades de saúde C.FED - Projeto dá preferência em convênio a município que proteger nascente C.FED - Vagas para pessoas com deficiência no ensino superior poderá ser proporcional à população C.FED - Proposta condiciona porcentagem de vagas para deficientes no ensino à população do estado superior Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto de Julio Lopes isenta de PIS/Pasep diesel usado nos trens de carga Penal STF - Pedido de vista suspende julgamento sobre regime inicial fechado em caso de pena mínima STF - Negada revogação de prisão de soldado acusado de furto de fuzis do Exército STF - Depoimento de cônjuge da vítima não invalida Tribunal do Júri STF - HC impede que novo julgamento pelo Júri classifique crime como hediondo STF - 1ª Turma nega pedido de extradição ao Governo da França por prescrição da pena STJ - Sexta Turma nega habeas corpus a dois acusados na Operação Ferrari STJ - Acusados por morte de cinegrafista vão a júri popular CJF - Delegado da PF ressalta importância de comunicação de prisão em flagrante pelo PJe TJAC - Juízo Criminal da Comarca de Bujari recebe denúncia contra 26 acusados de integrar “ Bonde dos 13” TJSP - Tribunal anula julgamento de policiais condenados por ação no Carandiru TJPB - Câmara Criminal nega habeas corpus a acusado de tráfico de entorpecentes TJPA - Segurança é condenado a 4 anos por homicídio privilegiado TJPA - Condenado por tentativa de homicídio a mais de 12 anos de reclusão TJMG - Justiça condena maternidade a indenizar grávida TJMG - Justiça de Mariana decreta prisão preventiva de secretário municipal TJMT - Denúncia anônima autoriza investigação TJGO - Gesseiro confessa ter atirado faca que matou tenente da PM TJCE - Condenado por traficar drogas na Capital cumprirá pena em regime fechado TJCE - Negada liberdade para acusado de traficar 46 mil comprimidos de “Boa Noite, Cinderela” em Fortaleza C.FED - Proposta cria cadastro nacional de condenados por estupro C.FED - Deputado quer revogar interdição de estabelecimento usado para infração penal Diversos TRF4 - Ex-prefeito de Laguna (SC) é condenado por fraude em licitação C.FED - Projeto cria unidades de saúde exclusivas para mulheres C.FED - Projeto prevê monitoramento de políticas públicas de acesso à internet C.FED - Projeto condiciona Transferência do Direito de Construir à preservação ambiental e cultural do imóvel C.FED - Projeto permite nova renegociação de dívidas de estados com o Pasep TOPO Decretos Decreto nº 8.860, de 27.09.2016 - DOU de 28.09.2016 Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, para incluir o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no Conselho da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4010

Homologação de falta grave após decreto presidencial não impede vedação de indulto A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os benefícios do indulto natalino e da comutação de penas, previstos todo ano em decreto do presidente da República, não podem ser concedidos a presos que praticaram falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto, ainda que a homologação da falta pelo juiz só tenha ocorrido após essa data. Com a decisão, tomada em embargos de divergência, a 3ª Seção uniformizou o entendimento do Tribunal sobre o assunto, que vinha sendo objeto de posições conflitantes entre a 5ª e a 6ª Turmas, encarregadas de matéria penal. A vedação do benefício aos autores de falta grave nos 12 meses anteriores é uma previsão do próprio decreto presidencial, mas a dúvida dizia respeito à data da homologação da falta pelo juízo da execução penal. Para uma corrente do STJ, apenas as faltas homologadas nos 12 meses anteriores ao decreto impediam a concessão do benefício. Para a outra, a data da homologação era irrelevante. O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) apresentou os embargos de divergência contra decisão da 6ª Turma, que reconheceu o direito à comutação de pena prevista no Decreto nº 8.172/2013 em favor de um preso que fugiu em 9 de dezembro de 2013 e foi recapturado em março de 2014. A comutação foi concedida com o argumento de que a homologação da falta grave, em 25 de março de 2014, foi posterior à publicação do Decreto nº 8.172, em 24 de dezembro de 2013. O prazo de 12 meses está previsto no art. 5º do Decreto. Duas posições: Para o ministro relator dos embargos de divergência, Felix Fischer, o MPRS tem razão quanto à existência de decisões conflitantes. Segundo ele, o acórdão apontado pelo MPRS como exemplo dessa divergência (REsp 1.478.459), da 5ª Turma, “firmou posicionamento de ser prescindível que a homologação da falta grave ocorra dentro do prazo de 12 meses, bastando que a falta tenha ocorrido neste interregno”. O relator observou que a 5ª Turma tem entendimento há muito pacificado sobre o tema, enquanto na 6ª Turma, após vários julgados que oscilaram entre as duas posições, mais recentemente surgiu uma tendência de alinhamento com o outro colegiado. Em seu voto, Felix Fischer afirmou que a posição da 5ª Turma está de acordo com o entendimento segundo o qual a homologação pelo juiz da execução penal é ato meramente declaratório, como ocorre no caso do deferimento da regressão de regime por falta grave, em que a data-base é a do fato, e não a da decisão que o reconhece, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fischer destacou, ainda, que o julgamento dos embargos de divergência evita futuras decisões conflitantes e que a consolidação da jurisprudência contribui para evitar que cheguem ao Tribunal novos recursos questionando a mesma matéria (EREsp 1549544). (Fonte: Superior Tribunal de Justiça) Penal Lei da Reforma Psiquiátrica O agente inimputável ou semi-impultável pode ser submetido à medida de segurança por intermédio do juiz, que deve observar, porém, a preferência ao tratamento ambulatorial, aplicando a internação somente “quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes” (art. 4º, caput, da Lei nº 10.216/2001). Isso demonstra que, embora o fato seja punível com reclusão, o magistrado deve preferir a medida de segurança não detentiva somente quando mostrar-se comprovada e estritamente necessária. Caso a medida extra-hospilatar seja insuficiente, o juiz determinará a internação obedecendo aos limites esposados pela Lei da Reforma Psiquiátrica, entre eles a obrigatoriedade de “laudo médico circunstanciado que caracteriza seus motivos”, conforme o art. 6º, caput, da Lei nº 10.216/2001, ou seja, é vedada a internação sem que haja recomendação médica de sua real necessidade. Há, porém, uma grave contradição quanto à duração do período de internação pelas dificuldades que existem, do ponto de vista constitucional, em dirigir a um inimputável um direito penal que, embora puna uma ação realizada no passado, lança um juízo para o futuro: a periculosidade social, fato que resulta em vários questionamentos quanto à justiça e à constitucionalidade da imposição dessa medida, por exemplo. Assunto como esse, de autoria da Dra. Rafaela Rodrigues Santos Feitosa, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal S. FED - Serviços de saúde poderão ter prazo para notificar casos de violência contra a mulher STF - Rejeitado HC em favor de investigado por fraude em licitações em Foz do Iguaçu (PR) STJ - Agravo contra decisão monocrática em matéria penal ou processual penal não segue regras do novo CPC CJF - Responsáveis por site que vendia animais silvestres são condenados pela Justiça TJTO - Justiça dá 72 horas para Estado agendar cirurgia de laqueadura a paciente do HGP TJAC - Comarca de Tarauacá: Homem é condenado a quatro anos de prisão por tráfico de drogas e receptação TJSP - Juiz aceita denúncia contra torcedores que invadiram CT do São Paulo F.C. TJRS - Justiça aceita denúncia contra acusados de matar mãe que buscava filho na escola TJRN - Empresário de banda de forró tem HC concedido pelo TJRN TJGO - Audiência do gesseiro que matou tenente da PM terá continuidade no dia 27 TJGO - Tiago Henrique pega 30 anos de prisão pela morte de jovem de 22 anos TJCE - Mantida prisão para acusado de provocar três mortes após bater carro que roubou TJAL - Julgamento de vereador de Palestina acusado de homicídio é marcado para novembro Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Suspensas em todo o país ações sobre alteração do índice de correção do FGTS TRF1 - Tribunal concede pensão a soldado de borracha S. FED - CAS já pode votar projeto que cria nova modalidade de ação trabalhista S. FED - Falecimento da esposa antes da CF/88 inviabiliza a concessão de pensão por morte ao marido S. FED - Projeto libera saque do FGTS em caso de nascimento ou adoção de filho S. FED - Senado terá de decidir entre duas visões de terceirização C. DEP - Trabalhador poderá dividir férias coletivas em até três períodos por ano STJ - Suspensas em todo o país ações sobre alteração do índice de correção do FGTS CJF - Resíduos do benefício de amparo social de falecido podem ser pagos aos herdeiros CJF - TNU nega provimento a pedido de revisão de benefício previdenciário por discordância da lei vigente TRT3 - Vendedora que denunciou colega de trabalho por estupro não consegue indenização TRT3 - Bombeiro civil tem direito a jornada especial de 36 horas semanais TRT22 - Tribunal cumpre mandado para penhorar renda de estádio de futebol TRT9 - Para ser fortalecido, princípio da dignidade humana não deve ser banalizado ou abusado retoricamente TRT1 - Trabalhador chamado de "favelado" é indenizado TST - Justa causa de empacotador menor de idade é revertida por falta de assistência do responsável TST - Shopping de Salvador (BA) vai indenizar porteira ofendida por síndica do condomínio TST - Vigilante receberá horas extras por curso de reciclagem feito nos dias de folga TST - Tribunal autoriza desconto de empregados da Sanasa que cometeram irregularidades em greve TST - Feriado municipal de Osasco não é válido para pagamento de adicional de 100% pelo dia trabalhado Civil / Família / Imobiliário TRF4 - Empresa é multada por vender comando elétrico para portão sem certificação do Inmetro S. FED - Proposta endurece regras contra gestão fraudulenta de fundo de pensão C. DEP - Subcomissão pretende apresentar medidas para facilitar adoção de crianças C. DEP - Proposta limita casos em patrimônio dos sócios poderá ser usado para pagar dívidas da empresa C. DEP - Projeto adequa ECA a atualizações da Constituição sobre educação STJ - Tribunal determina bloqueio prévio de serviços como disque-sexo e disque-amizade CJF - TNU julga que prazo para recebimento de indenização por invalidez de seguro habitacional é anual TJAC - Paciente deve ser indenizada por diagnóstico equivocado do vírus HIV TJAC - Fornecedora de materiais descartáveis deve indenizar empresa pela inclusão indevida em protesto TJAC - Empresas celebram Acordo extinguindo processo que discutida pendência financeira TJSP - Justiça determina reintegração de posse em Vargem Grande Paulista TJSC - Jornal condenado por não averiguar autoria de carta publicada na seção dos leitores TJSC - Estado é responsável por suicídio de preso em cela de delegacia no oeste catarinense TJSC - Cidadão será indenizado após ser aviltado em rodeio por ser negro, pobre e deficiente TJSC - Concessionária ressarcirá cliente ao contribuir para alagamento em propriedade rural TJSC - Dono de academia será indenizado por fornecedor que não cumpriu contrato firmado TJSC - Banco comprova desatenção de cliente presa em caixa eletrônica durante a noite TJMG - Empresas de viagem são condenadas a indenizar turistas brasileiros TJMG - Funerária terá de indenizar consumidor TJES - Samarco condenada a pagar R$ 80 mil em indenizações TJES - Tribunal mantém indenização após fraude em cheques TJAM - Justiça mantém decisão que obriga operadora de telefonia a melhorar serviços em Novo Airão TJCE - Advogada que comprou veículo com defeito receberá carro novo e R$ 10 mil de indenização TJAL - Operadora de TV por assinatura deve indenizar cliente que não teve transmissão de campeonatos esportivos Administrativo / Ambiental TRF4 - Hospitais são condenados a indenizar família de paciente que morreu por negligência S. FED - Rótulos de medicamentos e cosméticos deverão ter alertas sobre risco de alergia C. DEP - Congresso poderá concluir LDO e autorizar recursos para Fies em 4 de outubro C. DEP - Proposta regulamenta comércio de cosméticos orgânicos C. DEP - Projeto garante tratamento diferenciado aos planos de saúde de autogestão C. DEP - Projeto suspende portaria que delimitou terra indígena no Tocantins C. DEP - União poderá ter que ressarcir estados obrigados pela Justiça a custear medicamentos STF - Indeferida reversão de aposentadoria ocorrida dias antes da edição de lei que alterou idade para compulsória C. DEP - Juiz poderá fixar o pagamento de multas para o SUS em condenações por uso e tráfico de drogas STJ - Ministra determina que Itamaraty não desconte dias de greve dos servidores STJ - Light vai indenizar casal americano por explosão de bueiro STJ - Segunda Turma assegura direito de defesa a deputado que responde por improbidade CJF - Haitianos conseguem na Justiça facilidade para emitir documentos CJF - TNU decide que não é devida ajuda de custo no caso de remoção a pedido de procurador federal TJRN - Justiça determina que Prefeitura promova castração de cães e gatos abandonados em 30 dias Tributário / Aduaneiro STF - Associação questiona normas que elevam alíquota de ICMS de produtos supérfluos Diversos S. FED - Convites para redes sociais deverão ter autorização dos usuários TOPO Decretos Decreto nº 8.856, de 26.09.2016 - DOU de 27.09.2016 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República da Libéria, firmado em Monróvia, em 29 de maio de 2009. Decreto nº 8.857, de 26.09.2016 - DOU de 27.09.2016 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Lusaca, em 8 de julho de 2010. Decreto nº 8.858, de 26.09.2016 - DOU de 27.09.2016 Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. Decreto nº 8.859, de 26.09.2016 - DOU de 27.09.2016 Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4009

Suspensas ações sobre incidência de IPI na importação de carros para uso próprio O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão em todo o país dos processos que discutem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis para uso próprio, feita por pessoa física. A suspensão vale até que o STJ reanalise o entendimento, firmado em 2015, de que não incide IPI nesses casos. No despacho que suspendeu a tramitação dos processos, o ministro encaminhou dois recursos especiais que discutem o tema para serem julgados pela Primeira Seção do STJ na condição de repetitivos. A proposta de revisão foi feita depois que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado neste ano com repercussão geral, decidiu pela incidência do tributo. Ao julgar o processo, o STF modificou a posição seguida até então. Após a decisão do STF, a vice-presidência do STJ suspendeu os efeitos do julgamento da controvérsia pela Primeira Seção em 2015, sob o rito dos recursos repetitivos. Agora, com a afetação dos novos recursos, os ministros rediscutirão a matéria. O assunto está cadastrado na área dos recursos repetitivos do STJ como Tema 695. Na mesma decisão, o ministro Mauro Campbell Marques solicitou dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, e 3ª Região a remessa de um recurso representativo de controvérsia, se houver, para compor o julgamento junto aos processos afetados, que são oriundos da 4ª e da 5ª Região. O ministro deu prazo de 15 dias para manifestação do Ministério Público Federal e da Confederação Nacional da Indústria. O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula no artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações. Apesar do crescimento da indústria automotiva nacional, ainda é frequente a importação independente de veículos, especialmente no caso de veículos esportivos, veículos caros e também clássicos importados por colecionadores, como no caso de um dos processos afetados. O assunto gera discussão frequente no Judiciário, pois a incidência do IPI altera fundamentalmente o valor do bem importado. Tributário / Aduaneiro Desconsideração da Personalidade Jurídica - Redirecionamento da Execução Fiscal “A Lei de Execuções Fiscais, por expressa previsão de seu art. 1º, utiliza-se das normas processuais civis para suprir eventuais lacunas da legislação especial como consequência lógica da integridade e coerência do próprio sistema jurídico, tal como ocorre em matéria eleitoral e administrativa, que, mesmo não possuindo dispositivo similar, seja na Lei nº 4.737/1965, seja na Lei nº 9.784/1999, se valem da interpretação analógica para tanto. No mesmo sentido, o art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispões que, em caso de omissão, o “direito processual comum” será aplicado como fonte secundária, “exceto naquilo que for incompatível”. Outrossim, para não deixar qualquer dúvida acerca da utilização das normas processuais civis como legislação residual, exceto em matéria penal e militar, o novo Código de Processo Civil trouxe, em seu art. 15 , previsão mais genérica, prevendo sua aplicação supletiva e subsidiária.”. Artigos como este, de autoria dos Doutores. Luiz Fernando Maia e Luiz Augusto Almeida Maia você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TRF1 - Suspensas ações sobre incidência de IPI na importação de carros para uso próprio Penal TJAC - 2º Grau confirma liminar que suspendeu revista íntima “generalizada” no Centro Socioeducativo Purus TJAC - Mantida prisão temporária de suspeito de participação na morte de candidato a vereador em Porto Acre TJAC - Justiça condena acusados de tráfico ilícito de entorpecente para Boca do Acre TJRO - Justiça determina prisão de madeireiro TJPE - Dois réus são considerados culpados por homicídio de médico em Jaboatão dos Guararapes TJMG - Hospital indeniza por negligência em atendimento a recém-nascido TJPB - Câmara nega HC a acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico TJMS - Tribunal nega HC a acusado de roubo, latrocínio e corrupção de menores TJGO - Vai a júri acusado de matar garçom em boate no Setor Marista TJDF - Juiz recebe denuncia contra acusados na operação Mr. Hyde TJGO - Condenado homem que se escondeu atrás de geladeira para furtar TJDF - Empresa de serviços condominiais deve indenizar morador que teve o carro arrombado em área pública STM - Tenente faz ações irregulares de policiamento ostensivo e é condenado por agredir civis STF - Pena em local compatível com regime semiaberto afasta aplicação da SV 56 STF - Indeferida liminar em HC de acusado de matar a esposa em Florianópolis C.FED - Proposta equipara a estupro abuso sexual de vítima com estado psíquico alterado C.FED - Projeto torna homicídio de líder religioso crime hediondo e qualificado C.FED - Projeto diminui prazos para julgamento de crime praticado por e contra policial TRF4 - Tribunal mantém condenação de empresárias Trabalhista / Previdenciário TST - Turma restabelece remuneração distinta para empregados da Sabesp de regiões diferentes de SP TST - Petrobras é condenada por suspender membro da CIPA que fotografou local de trabalho insalubre TRT20 - Lançado o Prêmio Funpresp-Jud 2017 TRT2 - 9ª Turma: comentários ofensivos à empregadora em rede social sustentam justa causa TRT20 - TST atualiza mais verbetes jurisprudenciais em decorrência do novo CPC TRT1 - Escala 24 x 72 não obriga empresa a pagar horas extras aos domingos TRT18 - Acordo durante semana de execução garante a trabalhadora quase o mesmo valor da condenação TRT18 - Transtornos mentais relacionados ao trabalho são desafios a serem enfrentados na nova organização do trabalho TRT15 - Permanência em área de risco por apenas dez minutos diários não dá direito ao adicional de periculosidade TRT3 - Alimentação fornecida pelo empregador integra ou não o salário? TRT10 - Jornalistas e empresas de comunicação não entram em acordo e dissídio vai a julgamento TRT3 - JT-MG mantém justa causa aplicada a vendedor que adulterou e-mail de cliente TRT3 - Juíza entende que rescisão não homologada pelo sindicato da categoria não é capaz de anular pedido de demissão Civil / Família / Imobiliário TJAC - Idoso deve ser indenizado por lesão causada enquanto estava sedado para procedimento cirúrgico TJSP - Justiça determina que operadora de plano de saúde realize cirurgia TJSP - Hospital é condenado por troca de bebê TJSC - Empresa varejista indeniza mãe e filha por queda de armário mal-instalado em cozinha TJMG - Passageira de ônibus que capotou será indenizada TJMG - Agente penitenciário não será indenizado por empresa jornalística TJMG - Bancos são obrigados a restituir dinheiro desviado TJMA - Sadia indenizará consumidor que comprou produto impróprio para o consumo TJDF - Seguradora deverá indenizar por não saber informar paradeiro de bem TJDF - Negada indenização a aluno que teve que limpar alimento derramado na escola TJAM - Tribunal nega recurso a condutor analfabeto que pretendia recuperar CNH suspensa TJCE - Plano de saúde e hospital devem pagar R$ 200 mil de indenização por negar tratamento de câncer STJ - Desconsideração inversa combate abusos na utilização da pessoa jurídica STJ - Acordo anterior ao trânsito em julgado impede execução de honorários na própria ação STJ - Lacta não precisará indenizar acionistas pela compra de ações com pendência judicial Administrativo / Ambiental TJDF - Juiz condena DF a fornecer Cannabidiol STF - Negada reclamação de João Santana contra juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba STF - Risco de danos à população impede União de inscrever o Pará em cadastro de inadimplentes STF - Ação questiona lei do RN sobre escolha de membros do MP para quinto constitucional C.FED - Proposta aplica regras de licitações para transferência de tecnologia C.FED - Entidade filantrópica poderá ter benefício quando SUS atrasar repasse TRF5 - Negada indenização por utilização de terreno pelo DNIT na BR 434/PB TRF4 - Justiça nega pedido de município para não divulgar contratos e licitações em portal eletrônico Diversos C.FED - Proposta estende Reporto para empresas que atuam em terminal privado

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4008

Nulidade de contratação sem concurso dá direito apenas a FGTS e salários Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gera como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período e ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O tema é abordado no Recurso Extraordinário (RE) 765320, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal e julgamento de mérito, com reafirmação de jurisprudência. No caso dos autos, um servidor admitido em caráter provisório e excepcional para desempenhar a função de oficial de apoio judicial junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ajuizou ação reclamatória trabalhista contra o estado. Ele alega ter exercido a função, de natureza permanente e habitual, por três anos e oito meses, executando atribuições inerentes e típicas dos integrantes do quadro efetivo de pessoal do TJ-MG, em contrariedade ao artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Por ter sido realizada sem concurso, a contratação foi considerada nula e o trabalhador recorreu à Justiça requerendo o reconhecimento da relação de trabalho e o pagamento de verbas rescisórias celetistas, entre as quais o pagamento de valor correspondente ao FGTS relativo a todo o período, pagamento de aviso prévio, de cinco parcelas do seguro-desemprego e da multa prevista na CLT por quitação de verbas trabalhistas fora do prazo legal (artigo 477, parágrafo 8º). O TJ-MG julgou improcedente o pedido sustentando que a Constituição não prevê o pagamento das verbas celetistas para servidores públicos estatutários e que não existe essa previsão legal na contratação temporária para atender a interesses excepcionais da administração pública. O relator do RE 765320, ministro Teori Zavascki, observa que a jurisprudência do STF estabelece que, para ser válida, a contratação por tempo determinado deve atender a casos excepcionais previstos em lei, ser indispensável, além de vedar a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, sob pena de nulidade, conforme assentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2229. O ministro salienta que, na ADI 3127, o Plenário considerou constitucional o artigo 19-A da Lei 8.036/1990 que estabelece serem devidos os depósitos do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.O relator destaca que, a circunstância de o trabalhador ter sido submetido ao regime estatutário após sua contratação pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois como foi admitido sem o devido concurso público, a contratação é nula, o que lhe confere direito ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990. “Propõe-se, assim, a reafirmação da jurisprudência do STF no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS”, concluiu o relator em sua manifestação pela reafirmação da jurisprudência. Administrativo / Ambiental Repressão da improbidade administrativa No atual estágio de maturidade da democracia brasileira, com a consolidação e o pleno funcionamento das instituições públicas, é natural e compreensível o clamor popular pela efetiva repressão da improbidade administrativa. Em uma democracia plena, é intolerável que bens públicos, custeados pelos tributos pagos por toda a coletividade, sejam apropriados por uma minoria ou gravemente lesados pela conduta dos agentes públicos. Essas práticas são contrárias a valores fundamentais de nosso País, tais como os da cidadania e da dignidade da pessoa humana, e se desvirtuam dos objetivos republicanos fundamentais, vez que são antisonomicas, prejudicam a construção de uma sociedade justa e solidária e impedem a redução da pobreza e da desigualdade social. Artigos como este, de autoria dos Doutores: Daniel Coelho e Thiago de Paula Carvalho, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental S.FED - Projeto institui Política Nacional para Doenças Raras no SUS C.FED - MP do ensino médio amplia carga horária e garante flexibilidade curricular C.FED - Câmara já analisa proposta de reforma do ensino médio C.FED - Projeto proíbe transferência voluntária para ente federado que atrasa repasse ao SUS TRF4 - SUS deverá fornecer medicamento especial a paciente catarinense com esclerose múltipla TRF2 - Tribunal mantém liminar que dá prazo para Campos dos Goytacazes adequar portal de transparência à lei TRF1 - Portaria de instauração de processo administrativo não precisa descrever irregularidades TRF1 - Tribunal recebe denúncia contra prefeito afastado de Montes Claros/MG STJ - Rio de Janeiro deverá custear tratamento com fertilização in vitro STJ - Primeira Turma nega pedido de promoção a patente não prevista no quadro militar STF - Plenário avança no julgamento de aplicação da Lei de Licitações à Petrobras STF - Julgada inconstitucional lei que instituiu plantão de prática jurídica na Uern STF - Disputa de servidora com a Fundação João Pinheiro (MG) é de competência da Justiça comum STF - ADI questiona pulverização aérea de produtos químicos no combate ao mosquito Aedes aegypti TJSP - Prefeito de Biritiba Mirim é condenado por improbidade administrativa TJES - Homem multado na Serra tem infração de trânsito anulada Tributário / Aduaneiro STJ - Suspensas ações sobre incidência de IPI na importação de carros para uso próprio STJ - Fazenda Nacional apresenta projeto para arquivamento de recursos no STJ STJ - Terceira Turma reconhece repetição de indébito de verba honorária Penal TRF3 - Médico veterinário é condenado por tentar exportar substâncias farmacológicas em garrafas de cachaça TJRO - Condenado por agredir os pais não consegue absolvição no TJRO TJPA - Cabo PM é condenado a 6 anos de reclusão por homicídio TJMS - Acusado de tentar matar irmão vai a júri em Cuiabá TJGO - Servente de pedreiro confessa ter matado enteada de um ano de idade TJDF - Acusado de fraudar "Nota Legal" deverá reverter créditos indevidos à instituição assistencial TJDF - Juiz pronuncia acusado de matar companheira e atear fogo ao corpo TJAL - Júri absolve acusados de tentar matar PMs, mas condena por roubo TJCE - Negado habeas corpus para condenado por tráfico interestadual de drogas Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Médico do INSS de Blumenau (SC) terá que devolver salários recebidos indevidamente TRT12 - Juiz determina bloqueio de bens da Carbonífera Criciúma e de seus administradores TRT12 - Decisão fixa prazo de 60 dias para nova eleição no Sindicato dos Mineiros de Criciúma TRT10 - Banco é obrigado a pagar diferenças de bolsa-auxílio a estagiária TRT11 - Acordo encerra processo de bancário que pleiteava o pagamento de horas intervalares TRT3 - Juiz reconhece culpa de trabalhador autônomo por acidente em poda de árvore sem equipamentos de segurança TRT3 - Turma entende que prescrição de ação de indenização por acidente corre a partir da aposentadoria por invalidez Civil / Família / Imobiliário C.FED - Projeto altera quórum de condôminos para reforma de fachada de imóvel TRF4 - Vigilante feito refém em assalto a universidade é indenizado por danos morais STJ - Devido à greve dos bancários, prazo de recolhimento de custas é prorrogado STJ - Não cabe cobrança de honorários advocatícios em caso de execução invertida STF - Fixada tese de julgamento que trata de responsabilidade de pais biológicos e socioafetivos STF - Reconhecida paternidade de filho em processo que durou mais de 30 anos TJAC - Justiça determina colocação de criança vítima de abandono e maus-tratos em família substituta TJSC - Mulher é indenizada por extravio de mala que lhe subtraiu memórias de San Francisco TJMS - Estado indenizará aluno com deficiência que sofreu agressões físicas e morais dentro da escola TJRN - Portador de Parkinson será indenizado e terá tratamento custeado por plano de saúde TJMG - Casal que fez fertilização in vitro deve assumir riscos da gravidez Diversos C.FED - Proposta torna obrigatória opção de filme nacional em entretenimento a bordo C.FED - Comissão aprova rádio e TV educativa para universidades públicas e privadas C.FED - Projeto proíbe uso de banheiro público por sexos diferentes TRF1 - MP não tem legitimidade para propor ação civil pública para grupo de indivíduos específicos TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 746, de 22.09.2016 - DOU - Ed. Extra de 23.09.2016 Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. Decretos Decreto nº 8.853, de 22.09.2016 - DOU de 23.09.2016 Altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Decreto nº 8.854, de 22.09.2016 - DOU de 23.09.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, remaneja funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 8.686, de 4 de março de 2016. Decreto nº 8.855, de 23.09.2016 - DOU - Ed. Extra de 23.09.2016 Altera o Decreto nº 8.788, de 21 de junho de 2016, que altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4007

Morador não precisa de autorização para instalar rede em varanda de prédio A instalação da rede de proteção em varanda de apartamento é direito de condômino para preservar a segurança de crianças e não está sujeita à prévia autorização do síndico ou dos conselheiros do edifício. Esse é o entendimento da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao dar parcial provimento a recurso de uma moradora que queria afastar o pagamento de multa imposto pelo condomínio onde mora. Por deter mais da metade dos votos, a incorporadora havia decidido pela impossibilidade da instalação de telas. O condomínio alega que o empreendimento é voltado para o serviço de hospedagem, tendo como principal diferencial a arquitetura de seus apartamentos. Sustentou também que a Convenção de Condomínio proibiu modificação ou fechamento das varandas das unidades, e que a proprietária tinha ciência disso. A juíza originária julgou o pedido da autora improcedente. Ela entendeu que o empreendimento tem objetivo de lucro e deve manter um padrão de hotelaria. Ao analisar o recurso, a 3ª Turma Cível do TJ-DF considerou que a instalação da rede não configurou mudança substancial da fachada do condomínio, já que foi afixada na parte interna do apartamento. Além disso, o colegiado enfatizou que o fato de o condomínio ser um apart hotel "não retira dos condôminos permanentes o direito de preservarem pela segurança de menores com a utilização de redes de segurança sem qualquer alteração estética”. Processo 2015.01.1.037322-3 Civil / Família / Empresarial Prescrição e o compromisso de compra e venda Muita celeuma se verifica em torno dos prazos prescricionais envolvendo o inadimplemento das obrigações decorrentes do compromisso de compra e venda. Posta desta maneira a questão, a indagação mais simples por não envolver raciocínio elaborado: qual o prazo para exercer a pretensão de cobrar ou executar as parcelas inadimplidas pelo promitente comprador? A resposta se dá com simplicidade jurídica: é de se aplicar a norma insculpida no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constante de instrumento público ou particular, contado o prazo a partir dos respectivos vencimentos. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Renúncia por parte do segurado não isenta causador do dano de ressarcir seguradora STJ - Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos STJ - Confusão patrimonial justifica desconsideração inversa da personalidade jurídica STJ - Terceira Turma reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora STF - Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico TJAC - Acordo entre instituição bancária e empresa extingue cobrança judicial em Rodrigues Alves TJRS - Testemunha de Jeová será indenizado por ter cirurgia negada TJMG - Empresa indeniza produtor rural cuja propriedade foi incendiada TJMG - Transtornos na reinauguração do Mineirão geram indenização a torcedor TJMG - Moradora de casa que foi inundada será indenizada por construtora TJES - Oficina condenada por demora em reparar veículo TJDF - Taxa com finalidade expressa em contrato não é considerada abusiva TJCE - Fisioterapeuta que comprou veículo defeituoso será ressarcida e terá direito a receber indenização TJCE - Escola do Crato deve pagar indenização por discriminar criança com deficiência TJCE - Grupo Pão de Açúcar deve indenizar em R$ 72 mil idosa que teve carro roubado em estacionamento Administrativo / Ambiental STF - Liminar autoriza livre movimentação de bens de ex-administradores da Construtora OAS STF - Ministra nega liminar que pedia inabilitação de Dilma Rousseff para ocupar cargos públicos C.FED - Comissão rejeita incluir técnico agrícola em programa habitacional C.FED - CCJ aprova acordo de cooperação do Brasil com órgão ibero-americano C.FED - Agricultura aprova incentivo a proprietário rural por reposição florestal TRF3 - União deve fornecer medicamento “soliris” para paciente portador de síndrome TRF3 - Hospital universitário de dourados deverá contratar médicos aprovados em concurso público TJMA - Mantida condenação de ex-prefeito de Pedro do Rosário TJAM - Justiça anula afastamento de presidente da Câmara de Itapiranga Tributário / Aduaneiro STF - Questionado dispositivo da Lei Orgânica do DF de tramitação de projetos sobre tributos TRF5 - Tribunal mantém decisão que assegurou isenção tributária a cardiopata Penal STJ - Caso do cinegrafista da TV Bandeirantes vai a julgamento dia 27 de setembro STJ - Homologação de falta grave após decreto presidencial não impede vedação de indulto e comutação STF - Questionado dispositivo que concede foro por prerrogativa de função a delegado de polícia em SP STF - Supremo concede liberdade a condenada sem defesa CJF - Delegado da PF ressalta importância de comunicação de prisão em flagrante pelo PJe STM - Mantida perda de posto e patente de tenente-coronel do Exército C.FED - Uso de provas ilícitas e restrições ao habeas corpus são questionados em debate sobre corrupção C.FED - Comissão aprova projeto que cria batalhão universitário da PM C.FED - Garantias individuais não podem desculpa para impedir combate à corrupção, argumenta debatedor C.FED - Auditor sugere fortalecimento do controle interno para barrar corrupção C.FED - Defensores públicos veem retrocesso em medidas de combate à corrupção C.FED - Comissão aprova menção de vítima com deficiência em registro de ocorrência policial TRF5 - Tribunal mantém prisão domiciliar para dois investigados na operação “Veiculação” TRF4 - Tribunal mantém prisão preventiva de Zelada e João Cláudio Genu TJAC - Homem que utilizou nome alheio para omitir condição de foragido é condenado TJAC - Justiça garante pagamento de pena pecuniária em favor do BPM de Sena Madureira TJRO - Justiça mantém na prisão homem que matou ex-mulher TJSP - Justiça aplica princípio da insignificância e extingue ação contra agentes penitenciários TJPB - Termina primeiro dia de julgamento de acusados pela morte do médico Artur Eugênio TJMS - Réu é condenado a 16 anos de prisão por matar ex-esposa no Coophatrabalho TJGO - Condenados homens que roubaram presidente da OAB de Quirinópolis TJGO - Audiência de padrasto acusado de matar criança será nesta quinta, 22 TJDF - Júri absolve policiais civis acusados de homicídio qualificado TJAM - Testemunhas e uma vítima são ouvidas em novas audiências do caso “Operação Alcateia” TJAL - Júri absolve policiais militares acusados de envolvimento em chacina TJAL - Caso "Ninjas": testemunhas e réus são ouvidos em júri no Fórum da Capital Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Bancos deverão manter duas horas de expediente para pagamento de alvarás TRT19 - Justiça do Trabalho poderá incluir nome de devedores no Serasa TRT10 - Negado pedido de candidato que diz ser preterido em concurso devido à nomeação de pessoa com deficiência TRT13 - Impedir uso de barba e bigodes volumosos é ilegal TRT3 - Empregado que teve advertência afixada no quadro de avisos será indenizado TRT3 - Prestação de serviços como cabo eleitoral em campanhas não gera vínculo empregatício com candidato ou partido TST - Turma mantém nulidade de dispensa de bancário do Banestes prestes a aposentar TRF1 - Desnecessário o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário TRF3 - Decisão garante a presidente de entidade filantrópica recebimento de seguro desemprego TRF1 - Negado benefício previdenciário a portador de deficiência que não comprovou vulnerabilidade social TST - CREA não indenizará agente dispensado por ausência de concurso público Diversos C.FED - CCJ aprova aumento do poder de voto do Brasil em órgão do Banco Mundial C.FED - Câmara aprova aumento de poderes das comissões parlamentares de inquérito C.FED - Garantias individuais não são desculpa para impedir combate à corrupção C.FED - CCJ inclui amparo à mulher vítima de violência na política de assistência social

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4006

Gestante que assumiu cargo público após ser demitida por empresa tem direito à indenização A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do ARR-774-34.2014.5.03.0033, condenou a Rios Unidos Logística e Transportes de Aço Ltda. a pagar indenização integral a uma trabalhadora que foi dispensada grávida pela empresa e, durante o período da estabilidade provisória, entrou em exercício em cargo público. "A reinserção no mercado de trabalho, seja no setor público ou na iniciativa privada, não constitui causa extintiva do direito da trabalhadora, por absoluta ausência de previsão constitucional ou legal neste sentido", afirmou o ministro Guilherme Caputo Bastos, relator do processo. A profissional recorreu ao TST contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que limitou o pagamento da indenização substitutiva dos salários ao dia imediatamente anterior à entrada em exercício no cargo público, para o qual foi aprovada em concurso. Ao examinar o processo, a Quinta Turma entendeu que a decisão do TRT-MG contrariou o item II da Súmula 244 do TST. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo esse dispositivo, o direito surge com a concepção, e não com a constatação da gravidez por exame clínico. É necessário apenas que a empregada esteja grávida no momento da dispensa, independentemente da ciência da empresa e dela própria. O ministro Caputo Bastos explicou que a garantia constitucional tem como objetivo a proteção da maternidade e do nascituro, inclusive pela notória dificuldade de uma gestante obter novo emprego. E observou que, conforme entendimento do TST, a reintegração no emprego deve ocorrer durante o período de estabilidade. Ultrapassado esse prazo, a empregada tem direito à indenização substitutiva, isto é, aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. "O Tribunal Regional, ao limitar a indenização substitutiva ao dia imediatamente anterior ao da entrada em exercício da trabalhadora no serviço público, proferiu decisão contrária à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, concluiu. Por unanimidade, a Turma proveu o recurso da trabalhadora para afastar a limitação temporal imposta pelo TRT, assegurando o pagamento da indenização durante todo o período de estabilidade. Trabalhista / Previdenciário A violência no desporto Na edição da Revista SÍNTESE Direito Desportivo você encontrará uma Assunto Especial sobre a “A violência no desporto” com a publicação de um artigo de autoria do Dr. Angelo Luis de Souza Vargas. O autor analisou “O fenômeno da violência nas praças de desporto, principalmente a violência no futebol, vem se tornando cada vez mais comum, ou mais evidente, em razão do avanço dos meios de comunicação.” TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Aposentado que retorna à atividade deve contribuir com a previdência TRF1 - Neoplasia maligna dispensa o cumprimento de carência para a concessão do benefício por invalidez TRT15 - Descumprimento da “lei da aprendizagem” condena empresa de terceirização a pagar multa diária e dano moral TRT2 - Condenada empresa que se utilizava de materiais produzidos por trabalhadores em condição análoga à de escravos TRT12 - Acordo pode garantir pagamento de R$ 7,5 milhões a 340 ex-funcionários de supermercado em Itajaí TRT3 - Juíza concede multa do artigo 477 da CLT a empregada doméstica TRT3 - Preposto de pessoa física não precisa ser empregado TST - Depoimento de irmã do advogado de trabalhador é considerado válido TST - Depoimento de irmã do advogado de trabalhador como testemunha é considerado válido TST - Sem comprovar guarda judicial, trabalhadora em processo de adoção não consegue licença e estabilidade TST - Trabalhador incapacitado temporariamente receberá pensão limitada ao tempo de convalescença Civil / Família / Imobiliário TJSP - Passageiro que perdeu voo será indenizado TJSC - Concessionária cobrirá perda de produtor por morte de 2500 aves após falta de energia TJSC - Concessionária cobrirá perda de produtor por morte de 2500 aves após falta de energia TJRS - Família será indenizada por morte de criança em escola estadual TJPB - Desembargador mantém decisão de juiz em processo que envolve Agevisa e Farmácia TJPB - Tribunal nega recurso a Sindicato dos Servidores Municipais de Tavares que pedia bloqueio de verbas do FUNDEF TJMG - Ação Civil Pública admite prova emprestada TJMG - Juiz autoriza mudança de nome por constrangimento TJSP - Indenizada em R$ 7 mil após ser impedida de embarcar em voo TJGO - Motorista terá de indenizar família de mulher que morreu em acidente TJES - Idoso é indenizado após ser alvejado por líquido de carro-pipa TJDF - Turma anula condenação por citação ter ocorrido em endereço antigo TJDF - Fabricante de móveis planejados deverá ressarcir cliente TJCE - Banco é condenado a pagar R$ 34,4 mil por descontar dinheiro de cliente para pagar tarifa TJAL - Banco Finasa BMC deve pagar R$ 6 mil por negativação indevida TRF3 - Relator suspende liminar contra indústria química CJF - Prazo para recebimento de indenização por invalidez de seguro habitacional é anual CJF - Resíduos do benefício de amparo social de falecido podem ser pagos aos herdeiros CJF - Companhia Athletica consegue impedir academia gaúcha de utilizar marca semelhante CJF - Seguradora deve indenizar consumidora por demora em reparo de veículo STJ - Não cabe reexaminar tempestividade de agravo de instrumento no julgamento do recurso especial CJF - Reconhecida possibilidade de fixação de honorários em liquidação de sentença coletiva STJ - Demora na notificação do sinistro não acarreta perda do seguro de forma automática Administrativo / Ambiental TJSC - Perda de função não foi decretada TJSC - Pleno analisará pedidos de promoção, remoção, opção e indicação para direção de foro TJAL - Justiça afasta prefeito de Monteirópolis por improbidade administrativa S.FED - Senado aprova novas regras para renegociação de dívidas de agricultores S.FED - Bancos poderão ter que fazer contratos em braile para pessoas com deficiência visual C.FED - Educação aprova obrigatoriedade de tradutor de Libras em sala de aula C.FED - Câmara aprova obrigatoriedade de prescrição de genéricos em receita C.FED - Câmara revoga proibição de nomes de marcas em remédios de única substância C.FED - Projeto cria fundo para investimentos em saneamento básico C.FED - Plenário deve votar pedidos de urgência para projetos da dívida ativa STF - Nulidade de contratação sem concurso público dá direito apenas a FGTS e salários do período Tributário / Aduaneiro STF - Governo do DF pede declaração de constitucionalidade de normas sobre execução fiscal Penal TJSC - Sentença que condena mas não afasta funcionário do serviço não pode basear demissão TJRO - Tribunal mantém na prisão acusado de estuprar enteado de 5 anos TJRO - Habeas Corpus é negado a idoso acusado de tráfico em Ji-Paraná TJPE - Quarta Câmara Criminal nega recurso de dois acusados pela morte do cirurgião Artur Eugênio TJPE - 4ª Câmara Criminal do TJPE nega recurso de acusados pela morte do cirurgião Artur Eugênio TJPE - Acusados da morte do médico Artur Eugênio de Azevedo vão a júri popular TJPB - Acusado de matar agricultor em Pedras de Fogo será submetido a novo júri TJMG - Júri de Contagem condena três pessoas por homicídio qualificado TJPA - Morador de rua é absolvido por legítima defesa própria TJMS - Acusado de matar ex-esposa no bairro Coophatrabalho vai a júri TJMS - Réu é condenado a mais de 60 anos de prisão por estupro e roubo TJMS - 3ª Câmara Criminal nega apelação de condenado por estupro de menor TJMS - Juiz determina prisão preventiva de acusados por crime organizado TJCE - Acusado de mandar matar “amigo” vai a júri popular TJAL - Acusado de homicídio na Pajuçara é condenado a 21 anos de prisão C.FED - Deputado defende que lei de combate à corrupção feche brechas para a impunidade STJ - Pescar em local interditado e época proibida, mesmo sem pegar peixe, não é insignificante STF - Negado trâmite a HC do italiano Cesare Battisti STF - 1ª Turma acolhe recurso para quebra de sigilo bancário da mulher do deputado Waldir Maranhão STF - 2ª Turma nega HC de ex-governador de Roraima condenado por peculato TJAC - Juízo Criminal da Comarca de Xapuri determina internação de menores por atos infracionais TOPO Leis Lei nº 13.339, de 20.09.2016 - DOU de 21.09.2016 Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. Decretos Decreto nº 8.850, de 20.09.2016 - DOU de 21.09.2016 Altera o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, constante do Anexo II ao Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, para ampliar os cargos destinados a ex-Presidentes da República, e revoga o Decreto nº 8.796, de 30 de junho de 2016. Decreto nº 8.851, de 20.09.2016 - DOU de 21.09.2016 Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Presidente do Banco Central do Brasil. Decreto nº 8.852, de 20.09.2016 - DOU de 21.09.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4005

Comissão aprova proposta para garantir ressarcimento de despesas com preso A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 4941/16, que exige que o diretor de presídio apresente plano de ação para que as despesas com a prisão sejam pagas pelo próprio condenado. A Lei de Execução Penal (7.210/84) obriga o preso a indenizar os danos do crime, ressarcir ao Estado as despesas com sua prisão, além de dar assistência à família. Isso, de acordo com a norma, será feito por meio de trabalho realizado durante o cumprimento da pena. Jair Bolsonaro fixou prazo de 30 dias para que o diretor do presídio apresente plano de ação, a ser analisado pelo Conselho Penitenciário. Segundo o autor da proposta, deputado Delegado Waldir (PR-GO), hoje essa obrigação não é cumprida, porque “a responsabilidade pela aplicação da lei está diluída no sistema penitenciário”. Ele sugere que o diretor realize convênios e construa indústrias ou galpões de trabalho próximos ao presídio, como forma de criar emprego para a população carcerária. Relator da matéria, o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) defendeu o texto, mas fez uma emenda para estipular em 30 dias o prazo para que o diretor do presídio apresente o plano de ação, que deverá ser aprovado pelo Conselho Penitenciário. Para Bolsonaro, a mudança vai evitar que haja “candidatos” ao cargo, que é de livre nomeação. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Penal Pena “O princípio da individualização da pena está expresso no art. 5º, XLVI, da CF, nos seguintes termos: “a lei regulará a individualização da pena”. Cabe ao Poder Legislativo Federal proceder à individualização formal da pena, e aos magistrados é conferida a individualização diante do caso concreto, vale dizer: efetivar a denominada individualização judicial da pena. No caminhar individualizador, quando o magistrado proferir condenação e fixar pena privativa de liberdade deverá verificar se na hipótese se revela cabível a substituição desta por restritivas de direitos. Nos precisos termos do art. 43 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são: 1). prestação pecuniária; 2). perda de bens e valores; 3). prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 4). interdição temporária de direitos; e 5). limitação de fim de semana.” Assunto como esse, de autoria do Dr. Renato Marcão, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STJ - Jurisprudência contribui para inibir crimes contra dignidade sexual infantil STF - Ministro Teori rejeita reclamação de Adir Assad contra decreto de prisão preventiva TJAC - Acusado de estupro e roubo contra a enteada é condenado a 17 anos de reclusão TJRO - Tribunal mantém na prisão homem que passou droga por buraco em presídio TJRS - Justiça aceita denúncia sobre caso da chacina em Eldorado do Sul TJRN - Decisão nega HC para suspeito de tráfico na zona Norte TJDF - Tribunal confirma condenação de filho que incorreu em crime previsto no Estatuto do Idoso TJAM - Juiz condena autores de roubo a feirante a 9 anos e 4 meses de prisão TJCE - Acusado de traficar drogas deve permanecer preso Trabalhista / Previdenciário C.FED - Projeto proíbe cobrança da contribuição sindical a trabalhadores temporários C.FED - Comissão aprova uso de recursos de fundo do FGTS em infraestrutura de saúde C.FED - Projeto proíbe exigência de experiência prévia para estagiário TRF1 - Tribunal mantém condenação de servidor que fraudou a Previdência Social CJF - TNU reafirma que a perda da qualidade de segurado é óbice para concessão de pensão CJF - Negado provimento a pedido de revisão de benefício por discordância da lei vigente TRT20 - Primeira turma determina oportunização ao reclamante para regularizar petição inicial com base no Novo CPC TRT3 - Atendimento telefônico conjugado com outras atividades não dá direito à jornada reduzida a telefonistas TRT1 - Empresas são condenadas por discriminação a terceirizada TRT3 - Benefícios previstos nos instrumentos coletivos aderem ao contrato de trabalho TST - JT valida autos de infração do Ministério do Trabalho lavrados fora do local de inspeção TST - Ministro Cláudio Brandão abre Semana Execução entregando alvará a ex-empregados da VASP TST - Rede hospitalar é absolvida de indenizar copeira atingida por paciente com uma garrafa TST - Supervisor de venda de cigarros em postos de combustíveis não consegue adicional de periculosidade Civil / Família / Imobiliário STJ - Após leilão, legitimidade para cobrar taxa de ocupação é do arrematante STJ - Falta de convencimento do julgador não justifica extinção do processo STF - Liminar autoriza MT a depositar em juízo parcela de empréstimo com o Bank of America TJAC - Decisão determina ajuste de juros de financiamento e ressarcimento ao cliente por repetição de indébito TJSC - Tombo lesionou ombro do consumidor TJSC - Motorista manobrou de ré e não viu a vítima TJMS - Mantida condenação de alunos que acusaram diretor de desviar verbas de escola TJRN - Plano de saúde deve custear tratamento de doença inflamatória intestinal para cliente TJMG - Justiça concede indenização para representante de marca TJMA - Mantida condenação do prefeito de Santa Filomena por irregularidade em concurso TJMS - 5ª Câmara Cível nega recurso de destituição familiar por abandono TJES - Vizinho de hospital indenizado por vazamento de esgoto TJGO - Indenizada mulher que foi atingida por bala pedida Administrativo / Ambiental S.FED - Secretaria de Controle Interno avalia aplicação dos recursos públicos S.FED - Alunos com deficiência poderão ser liberados da frequência mínima à escola C.FED - Agricultura aprova criação de política para cadeia produtiva da erva-mate C.FED - Comissão de Agricultura aprova dispensa de licitação para box de Ceasa C.FED - Comissão aprova internet sem fio em veículos do transporte público de passageiros C.FED - Comissão amplia prazo para quitar crédito rural obtido por meio de fundos de financiamento C.FED - Comissão para analisar PEC que beneficia servidores de ex-territórios deve ser instalada hoje TRF1 - Tribunal suspende demolição de barracas de praia em Porto Seguro/BA STJ - Confirmada posse de candidato que perdeu prova física por causa de acidente CJF - TNU decide que não é devida ajuda de custo no caso de remoção a pedido de procurador federal STF - Liminar suspende ações relativas a aumento para servidores do Legislativo da Bahia STF - Extinta ADI contra norma que obrigava juiz a declarar razões de suspeição STF - Negada alteração de horário de recolhimento domiciliar de candidata à prefeitura de município do RJ STF - Mantida lei de Porto Alegre (RS) que proíbe transporte de tração animal TJSP - Justiça de Caconde condena quatro agentes públicos por improbidade administrativa Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão aprova dedução de IR a comerciante que doar alimento a escola pública TRF3 - Decisão nega isenção de tarifa de pedágio a veículos dos correios Diversos C.FED - Projeto garante mesmo tratamento protocolar a advogados, juízes e procuradores C.FED - Comissão aprova fraldário com espaço para homem assistir a seus filhos C.FED - Comissão fixa prazo para Poder Executivo apresentar Plano Agrícola e Pecuário anual TRF4 - Tribunal nega pedido de herdeiros do ex-senador Tarso Dutra em ação sobre precatórios STF - Ministra Cármen Lúcia e presidentes dos TRFs discutem demandas da Justiça Federal TOPO Leis Lei nº 13.338, de 19.09.2016 - DOU de 20.09.2016 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 2.457.162.512,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.