Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4007

Morador não precisa de autorização para instalar rede em varanda de prédio A instalação da rede de proteção em varanda de apartamento é direito de condômino para preservar a segurança de crianças e não está sujeita à prévia autorização do síndico ou dos conselheiros do edifício. Esse é o entendimento da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao dar parcial provimento a recurso de uma moradora que queria afastar o pagamento de multa imposto pelo condomínio onde mora. Por deter mais da metade dos votos, a incorporadora havia decidido pela impossibilidade da instalação de telas. O condomínio alega que o empreendimento é voltado para o serviço de hospedagem, tendo como principal diferencial a arquitetura de seus apartamentos. Sustentou também que a Convenção de Condomínio proibiu modificação ou fechamento das varandas das unidades, e que a proprietária tinha ciência disso. A juíza originária julgou o pedido da autora improcedente. Ela entendeu que o empreendimento tem objetivo de lucro e deve manter um padrão de hotelaria. Ao analisar o recurso, a 3ª Turma Cível do TJ-DF considerou que a instalação da rede não configurou mudança substancial da fachada do condomínio, já que foi afixada na parte interna do apartamento. Além disso, o colegiado enfatizou que o fato de o condomínio ser um apart hotel "não retira dos condôminos permanentes o direito de preservarem pela segurança de menores com a utilização de redes de segurança sem qualquer alteração estética”. Processo 2015.01.1.037322-3 Civil / Família / Empresarial Prescrição e o compromisso de compra e venda Muita celeuma se verifica em torno dos prazos prescricionais envolvendo o inadimplemento das obrigações decorrentes do compromisso de compra e venda. Posta desta maneira a questão, a indagação mais simples por não envolver raciocínio elaborado: qual o prazo para exercer a pretensão de cobrar ou executar as parcelas inadimplidas pelo promitente comprador? A resposta se dá com simplicidade jurídica: é de se aplicar a norma insculpida no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constante de instrumento público ou particular, contado o prazo a partir dos respectivos vencimentos. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Renúncia por parte do segurado não isenta causador do dano de ressarcir seguradora STJ - Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos STJ - Confusão patrimonial justifica desconsideração inversa da personalidade jurídica STJ - Terceira Turma reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora STF - Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico TJAC - Acordo entre instituição bancária e empresa extingue cobrança judicial em Rodrigues Alves TJRS - Testemunha de Jeová será indenizado por ter cirurgia negada TJMG - Empresa indeniza produtor rural cuja propriedade foi incendiada TJMG - Transtornos na reinauguração do Mineirão geram indenização a torcedor TJMG - Moradora de casa que foi inundada será indenizada por construtora TJES - Oficina condenada por demora em reparar veículo TJDF - Taxa com finalidade expressa em contrato não é considerada abusiva TJCE - Fisioterapeuta que comprou veículo defeituoso será ressarcida e terá direito a receber indenização TJCE - Escola do Crato deve pagar indenização por discriminar criança com deficiência TJCE - Grupo Pão de Açúcar deve indenizar em R$ 72 mil idosa que teve carro roubado em estacionamento Administrativo / Ambiental STF - Liminar autoriza livre movimentação de bens de ex-administradores da Construtora OAS STF - Ministra nega liminar que pedia inabilitação de Dilma Rousseff para ocupar cargos públicos C.FED - Comissão rejeita incluir técnico agrícola em programa habitacional C.FED - CCJ aprova acordo de cooperação do Brasil com órgão ibero-americano C.FED - Agricultura aprova incentivo a proprietário rural por reposição florestal TRF3 - União deve fornecer medicamento “soliris” para paciente portador de síndrome TRF3 - Hospital universitário de dourados deverá contratar médicos aprovados em concurso público TJMA - Mantida condenação de ex-prefeito de Pedro do Rosário TJAM - Justiça anula afastamento de presidente da Câmara de Itapiranga Tributário / Aduaneiro STF - Questionado dispositivo da Lei Orgânica do DF de tramitação de projetos sobre tributos TRF5 - Tribunal mantém decisão que assegurou isenção tributária a cardiopata Penal STJ - Caso do cinegrafista da TV Bandeirantes vai a julgamento dia 27 de setembro STJ - Homologação de falta grave após decreto presidencial não impede vedação de indulto e comutação STF - Questionado dispositivo que concede foro por prerrogativa de função a delegado de polícia em SP STF - Supremo concede liberdade a condenada sem defesa CJF - Delegado da PF ressalta importância de comunicação de prisão em flagrante pelo PJe STM - Mantida perda de posto e patente de tenente-coronel do Exército C.FED - Uso de provas ilícitas e restrições ao habeas corpus são questionados em debate sobre corrupção C.FED - Comissão aprova projeto que cria batalhão universitário da PM C.FED - Garantias individuais não podem desculpa para impedir combate à corrupção, argumenta debatedor C.FED - Auditor sugere fortalecimento do controle interno para barrar corrupção C.FED - Defensores públicos veem retrocesso em medidas de combate à corrupção C.FED - Comissão aprova menção de vítima com deficiência em registro de ocorrência policial TRF5 - Tribunal mantém prisão domiciliar para dois investigados na operação “Veiculação” TRF4 - Tribunal mantém prisão preventiva de Zelada e João Cláudio Genu TJAC - Homem que utilizou nome alheio para omitir condição de foragido é condenado TJAC - Justiça garante pagamento de pena pecuniária em favor do BPM de Sena Madureira TJRO - Justiça mantém na prisão homem que matou ex-mulher TJSP - Justiça aplica princípio da insignificância e extingue ação contra agentes penitenciários TJPB - Termina primeiro dia de julgamento de acusados pela morte do médico Artur Eugênio TJMS - Réu é condenado a 16 anos de prisão por matar ex-esposa no Coophatrabalho TJGO - Condenados homens que roubaram presidente da OAB de Quirinópolis TJGO - Audiência de padrasto acusado de matar criança será nesta quinta, 22 TJDF - Júri absolve policiais civis acusados de homicídio qualificado TJAM - Testemunhas e uma vítima são ouvidas em novas audiências do caso “Operação Alcateia” TJAL - Júri absolve policiais militares acusados de envolvimento em chacina TJAL - Caso "Ninjas": testemunhas e réus são ouvidos em júri no Fórum da Capital Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Bancos deverão manter duas horas de expediente para pagamento de alvarás TRT19 - Justiça do Trabalho poderá incluir nome de devedores no Serasa TRT10 - Negado pedido de candidato que diz ser preterido em concurso devido à nomeação de pessoa com deficiência TRT13 - Impedir uso de barba e bigodes volumosos é ilegal TRT3 - Empregado que teve advertência afixada no quadro de avisos será indenizado TRT3 - Prestação de serviços como cabo eleitoral em campanhas não gera vínculo empregatício com candidato ou partido TST - Turma mantém nulidade de dispensa de bancário do Banestes prestes a aposentar TRF1 - Desnecessário o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário TRF3 - Decisão garante a presidente de entidade filantrópica recebimento de seguro desemprego TRF1 - Negado benefício previdenciário a portador de deficiência que não comprovou vulnerabilidade social TST - CREA não indenizará agente dispensado por ausência de concurso público Diversos C.FED - CCJ aprova aumento do poder de voto do Brasil em órgão do Banco Mundial C.FED - Câmara aprova aumento de poderes das comissões parlamentares de inquérito C.FED - Garantias individuais não são desculpa para impedir combate à corrupção C.FED - CCJ inclui amparo à mulher vítima de violência na política de assistência social