Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4203

Universitário obtém judicialmente matrícula em disciplinas com vagas esgotadas Um estudante de Direito na Universidade de Curitiba (Unicuritiba) pode efetuar matrícula em duas disciplinas que foram negadas por justificativa de falta de vagas. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em junho, sentença que determina à universidade o dever de matricular o aluno para que não haja atraso na conclusão da sua graduação. Ao tentar efetuar sua matrícula nas disciplinas que foi orientado a cursar no segundo semestre de 2016, o estudante, que estava no oitavo período da graduação, constatou que diversas turmas estavam com vagas esgotadas. Procurando a universidade, foi informado que mesmo estando dentro do prazo acadêmico para a matrícula, não poderia efetuá-la em cinco das nove disciplinas que pretendia cursar, pois as vagas estavam esgotadas. As tentativas de reverter o quadro dentro da universidade não resolveram a situação por completo, pois o universitário ainda teve a matrícula de duas disciplinas indeferidas. Ele, então, ajuizou ação pedindo que a instituição realizasse a matrícula nas disciplinas faltantes, afirmando que preenche todos os pré-requisitos para cursá-las e que o indeferimento da matrícula compromete a conclusão da graduação no tempo estimado. A Justiça Federal de Curitiba julgou o pedido procedente, com o entendimento de que mesmo que a universidade tenha direito de fixar o número de alunos, utilizar isso como argumento seria negar o direito de continuidade dos estudos por uma questão conjuntural, e não didático-científica. A Unicuritiba apelou ao tribunal, mas relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, negou o apelo, sustentando que a recusa da matrícula em disciplinas previstas na grade sob o argumento de falta de vagas é injustificável, pois o aluno obteve as aprovações necessárias para cursá-las. A decisão foi proferida por unanimidade na 4ª Turma do TRF4. Uma vez que, havendo contraprestação pecuniária por parte do estudante, não pode a entidade educacional obstar o regular prosseguimento de seus estudos, de acordo com a previsão curricular que a própria instituição lhe apresenta, eternizando indefinidamente sua vida acadêmica, concluiu a magistrada. Administrativo / Ambiental Perda do cargo público Atualmente o servidor público pode perder o cargo que ocupa em razão de uma sanção administrativa ou mesmo de uma decisão judicial que pode se dar tanto no âmbito cível quanto no penal. Situações que admitem, nos termos da legislação pátria, como sanções a demissão, a declaração de perda do cargo ou da função pública e a cassação de aposentadoria. Artigos como este, de autoria do Dr. Bruno Sá Freire Martins, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TJAM - Tribunal decide que professor da rede pública não pode exercer cargo cumulativo de fiscal de transporte TJAL - Município de São Luiz do Quitunde deve providenciar internação de viciado em álcool TJAC - Justiça determina que Estado do Acre se abstenha de encerrar contrato de servidora com função provisória TRF4 - Ausência de dolo ou culpa inocenta policiais rodoviários do crime de improbidade administrativa TRF1 - Tribunal libera obras de manutenção da BR-319 que liga Manaus a Porto Velho TRF1 - Operadoras de planos ou seguros de saúde estão submetidas a registro no CRM TRF1 - Tribunal declara a ilegalidade de portaria que removeu servidor contra a vontade STJ - Negado pedido de Lula para suspender diligências sobre destinação de bens do acervo presidencial STJ - Ação que apura irregularidades na Cidade da Música deve prosseguir Tributário / Aduaneiro TJES - Parte de Lei que concede incentivos fiscais a moradores de Domingos Martins é declarada inconstitucional Penal TJCE - Acusados do latrocínio de comerciante português são condenados a mais de 25 anos de prisão TJAL - Acusado de homicídio em Penedo é condenado a 15 anos de prisão STJ - Indeferido pedido de liberdade a preso acusado de negociar drogas por telefone STF - Liminar suspende execução da pena restritiva de direitos de ex-prefeito gaúcho Trabalhista / Previdenciário TRT23 - Justiça do Trabalho faz conciliação com ajuda de chamada de vídeo do aplicativo whatsapp TRT21 - Empresa não tem culpa por assalto a cobrador TRT6 - Empresas são condenadas por etiquetar pertences íntimos e expô-los a outros empregados TRT6 - Decisão reconhece depressão como causa de impedimento de acesso ao Judiciário TRT15 - Empresa de agropecuária é condenada a indenizar trabalhador que aguardava transporte sem proteção TRT6 - Por litigância de má-fé, ex-empregado terá de pagar multa em favor da empresa TRT6 - Imóvel vendido antes de processo trabalhista é liberado de penhora TRT1 - Contratação fraudulenta de advogada gera condenação TRT2 - Reformada decisão que condenou a Netshoes a indenização por danos morais TRT5 - Supermercado GBarbosa é condenado por revistas abusivas de empregados TRT3 - Adicional por trabalho de sábado pago pelos Correios pode ser suprimido se deixar de ter prestação de serviço TRT3 - Agente de saneamento demitido consegue reintegração provando dependência de crack TRT3 - JT anula auto de infração lavrado fora de siderúrgica inspecionada TRT3 - Entendendo justificada ausência da empresa em audiência marcada, juiz propõe acordo via Whats App TST - Declaração de abusividade de greve de vigilantes não autoriza demissão em massa TST - JT reverte justa causa aplicada a escriturário acusado de tráfico de drogas Civil / Família / Imobiliário TJDF - Juiz nega pedido de interdição do Deck Sul TJDF - Turma nega indenização a passageiro que esqueceu bagagem TJDF - Estacionar em frente à garagem gera indenização por danos morais TJCE - Juiz condena empresas a indenizarem cliente por atraso em entrega de apartamento TJAL - Justiça condena Bradesco Seguros a ressarcir cliente em R$ 136 mil TJCE - Banco deve pagar R$ 8 mil por danos morais causados a agricultora TJAC - Homem deverá ser indenizado em R$ 50 mil por desvalorização de propriedade TJAC - Mantida a condenação de transportadoras por extravio dos produtos de consumidor Diversos STJ - Ministros do STJ participam de seminário na Universidade de Coimbra TOPO Leis Lei nº 13.463, de 06.07.2017 - DOU de 07.07.2017 Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 785, de 06.07.2017 - DOU de 07.07.2017 Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Decretos Decreto nº 9.089, de 06.07.2017 - DOU de 07.07.2017 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4202

Direitos de imóvel obtido em programa habitacional podem ser partilhados O entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso especial no qual um dos cônjuges defendia a impossibilidade de divisão do imóvel recebido de forma gratuita. Para o recorrente, a meação exigiria titularidade onerosa do negócio, mas o patrimônio em discussão havia sido concedido de forma precária pelo governo por meio de plano de habitação para a população carente. No voto, que foi acompanhado de forma unânime pelo colegiado, o ministro Luis Felipe Salomão estabeleceu que o juiz de primeiro grau deverá avaliar a melhor forma de efetivação da meação, que poderá, entre outras formas, ocorrer por meio de alienação judicial ou indenização proporcional equivalente à utilização exclusiva do bem. Salomão lembrou que, assim como no casamento, o ordenamento jurídico prevê a comunhão de bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, reconhecendo, portanto, o direito à meação. Além disso, explicou o ministro, o STJ vem admitindo a possibilidade de meação de diversos bens e direitos, como o FGTS, direitos trabalhistas e cotas societárias. Todavia, em relação à ocupação de imóveis públicos, o relator destacou a existência de controvérsias relativas ao direito de posse, indenização por benfeitorias, meação e transferência inter vivos ou causa mortis. No caso dos autos, o relator observou que, ainda que não fosse possível fixar o tipo de concessão de uso atribuída ao imóvel, os autos demonstraram que o ato administrativo estatal teve o objetivo de atender às necessidades de moradia da família e considerou elementos como a renda familiar do casal no momento da concessão. “Nessa ordem de ideias, pelas características aventadas, parece que há ou uma concessão do direito real de uso, ou uma de uso especial para fins de moradia; independentemente disso, fato é que a presente concessão concedeu à família dos demandantes o direito privativo ao uso do bem”, afirmou. De acordo com o ministro, não há como afastar a repercussão patrimonial para fins de meação, pois a concessão, ainda que seja feita de forma gratuita, é caracterizada por conferir ao particular aproveitamento do valor de uso em situação desigual em relação aos demais particulares, gerando proveito econômico ao beneficiário. “Na espécie, como se percebe, foi concedido o direito de morar num imóvel (público) e, por conseguinte, absteve-se do ônus da compra da casa própria, bem como dos encargos dos aluguéis, o que, indubitavelmente, acarreta ganho patrimonial extremamente relevante”, concluiu o ministro ao reconhecer a possibilidade de partilha. Civil / Família / Empresarial Alteração de sobrenome dos pais no registro civil de nascimento O Projeto de Lei 7.752, tem o intuito de facilitar a adequada identificação e pretende incluir a alteração posterior de nome da mãe ou do pai no registro de seus filhos entre os possíveis objetos da retificação administrativa de registro civil. Ocorre que, de acordo com o ordenamento vigente, a mencionada alteração já é passível de averbação à vista de certidão. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário TRF4 - Comerciante terá que pagar multa por manter madeira ilegal em depósito no Chuí (RS) STJ - Comissão se reúne para analisar proposições da I Jornada de Direito Processual Civil STJ - PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado STJ - Repetitivo discute prazo para ação de indenização por construção de usina no Rio Manso TJAL - Empresa de telefonia móvel deve pagar R$ 4.685,00 por linha telefônica cancelada indevidamente TJCE - Supermercado deve indenizar idosa assaltada dentro do estacionamento em mais de R$ 30 mil TJDF - Banco deverá indenizar cliente por cancelamento de cartão sem justificativa TJDF - Gerente deve ser indenizado por acusação não comprovada de clonagem de cartão TJDF - Tribunal admite incidente para uniformizar usucapião de imóveis no Setor Tradicional de Planaltina TJDF - Loja de comércio eletrônico é condenada por não disponibilizar créditos de lista de casamento TJDF - Turma suspende procedimento para contratação de serviço de abordagem social TJES - Empresa de energia condenada por interrupções no fornecimento de energia em Anchieta TJMA - Plano de saúde é condenado a custear cirurgia e pagar danos morais TJMG - Tribunal condena Município de BH a indenizar por queda em rua pública TJMS - Juiz responsabiliza concessionária de rodovia por acidente causado por pneu na pista TJPA - Justiça assegura a idoso continuidade de tratamento de saúde domiciliar TJRS - Determinada desocupação do prédio do antigo Hotel Açores TJSP - Justiça torna ineficazes cláusulas abusivas firmadas em contratos imobiliários Administrativo / Ambiental C.FED - Novo Código Florestal contribuiu para aumento do desmatamento, diz ministro C.FED - Secretário do Ministério da Educação analisa ensino superior no Brasil C.FED - Comissão de Segurança discute projeto do abuso de autoridade STF - Extinta ADI contra norma julgada inconstitucional pelo TJ-RR TJAC - Empresa é excluída de processo licitatório por suposta combinação de propostas TJAM - Juiz de Parintins concede liminar determinando que o Estado reforce efetivo da Polícia Civil TJAM - Juiz de Parintins concede liminar determinando que o Estado reforce efetivo da Polícia Civil TJES - Tribunal nega ação para que o Município de Cariacica recolha animais de grande porte TJGO - Estado não terá de indenizar após policiais serem inocentados da acusação de homicídio TJRJ - Juiz determina afastamento de prefeito de Armação dos Búzios Penal TRF3 - Laboratório literário não pode ser pretexto para ofender nordestinos em rede social TRF1 - Tribunal mantém condenação de réu por crime de contrabando de cigarros TJAC - Homem que se passava por cobrador de instituição financeira prestará serviços à comunidade TJAL - Tribunal de Justiça mantém condenação a padres de Arapiraca TJCE - Justiça nega pedido de liberdade para condenado por tráfico de drogas e associação criminosa TJCE - Juiz decreta prisão de acusados de envolvimento em crimes contra a administração pública em Saboeiro TJDF - Júri condena acusado de tentar matar em razão de venda de um par de sandálias TJMS - Vão a júri nesta quinta acusados de matar policial civil TJMT - Policial que agrediu homem é condenado TJRJ - Justiça converte prisão em flagrante em preventiva de três acusados de estupro coletivo TJSC - Tribunal decide pelo arquivamento de inquérito sobre contrato entre Celesc e Monreal TJSC - Mitares são condenados a mais de 50 anos por crime de tortura na Palhoça Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Mantidos os descontos de pensão alimentícia em beneficio previdenciário de pai desaparecido TRT19 - Tribunal decreta nulidade de demissão de trabalhador dispensado por justa causa TRT21 - Ruído de motor faz empresa de ônibus pagar insalubridade a motorista TRT14 - Multa na Justiça do Trabalho beneficia crianças e adolescentes de Jaci Paraná (RO) TRT15 - Mantida sentença que negou a motorista de caminhão diferenças de prêmio por produtividade TRT11 - Chibatão é condenado a pagar adicional de periculosidade a ex-funcionário que vistoriava cargas perigosas TRT6 - Rejeitado HC que pedia afastamento remunerado de juiz para presidir entidade internacional TRT6 - Assessora de imprensa contratada por fabricante de implementos agrícolas deve ser reconhecida como jornalista TRT6 - Tribunal reconhece inexistência de arbitrariedade em dispensa de trabalhador membro da CIPA TRT6 - TST anula processo para que TRT examine natureza de verba relativa a propriedade intelectual TRT5 - Supermercado GBarbosa é condenado por revistas abusivas de empregados TRT3 - JT anula auto de infração lavrado fora de siderúrgica inspecionada TRT3 - Entendendo justificada ausência da empresa em audiência marcada, juiz propõe acordo via Whats App TRT3 - JT afasta presunção de boa fé de comprador que adquiriu veículo por menos de 50% do valor de mercado TRT3 - Ex-empregado é condenado a indenizar empresa por danos morais e materiais TST - Recepcionista com esclerose múltipla não prova dispensa discriminatória TST - Turma reduz dano moral coletivo do SBT do RS por terceirização ilícita de representantes comerciais TST - Aurora Alimentos consegue reduzir valor indenizatório que terá de pagar a auxiliar com doença laboral TST - JT considera válida guia de depósito recursal parcialmente ilegível da Rede D’Or TJRJ - Ex-funcionários começam a receber créditos trabalhistas da massa falida da Álcalis Diversos C.FED - Audiência discute MP que proíbe contingenciamento de verbas do fundo penitenciário TRF4 - Penhora em ação de execução fiscal pode recair em cônjuge de parte executada TRF4 - Tribunal nega agravos regimentais impetrados pela defesa de Lula

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4201

Habeas Corpus não é via adequada para questionar proibição de visita a preso Habeas Corpus não é instrumento cabível para questionar proibição de visita a preso. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, aplicou esse entendimento ao negar HC impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de um sentenciado, em regime fechado, que buscava autorização para receber visita de suas enteadas. No STF, a Defensoria questionou decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou pedido semelhante. Os defensores alegaram que há precedente da 2ª Turma do Supremo no sentido de que o direito de visitas deriva do direito à liberdade. Além disso, a Defensoria apontou que se deve prezar pela reinserção do sentenciado ao convívio social, “que só será alcançado se forem disponibilizados os meios inerentes para tal, dentre estes, a garantia do direito a receber visitas na unidade prisional onde cumpre sanção”. Para o relator do HC, ministro Dias Toffoli, a tese apresentada pela Defensoria colide com o entendimento mais recente firmado pela própria 2ª Turma, no julgamento do HC 127.685. Na ocasião, os ministros decidiram que o Habeas Corpus não constitui meio idôneo para se discutir a legalidade da proibição de visitas a preso, por inexistência de efetiva restrição ao direito à liberdade de locomoção. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. HC 145.118 Penal Estatuto da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como outros diplomas legais, tutela os menores e traz em seu bojo de artigos diversos princípios e normas genéricas no sentido de nortear políticas públicas em favor dos infantes. A Lei nº 13.257/2016, por seu turno, reafirma o que já era estabelecido e, de certa forma, organiza e direciona as medidas a serem tomadas para privilegiar quem está na idade da primeira infância. Com o advento do marco legal da primeira infância, é criada a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, que será formulada e implementada mediante abordagem e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância. Franqueia-se, por força da nova lei, a possibilidade à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituírem, nos respectivos âmbitos, comitês intersetoriais de políticas públicas para a primeira infância com o fito de assegurar a articulação de medidas voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos.” Assunto como esse, de autoria do Dr. Leonardo Alves de Oliveira, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Trabalhista / Previdenciário TJAC - Gestante demitida durante quinto mês de gravidez tem garantido direito de ser indenizada TRT21 - Porteiro que usava banheiro a 100m de seu posto de trabalho não consegue indenização TRT23 - Súmula 43: Empregador não tem obrigação de anotar o adicional de insalubridade na Carteira de Trabalho TRT15 - Câmara mantém justa causa aplicada a trabalhador que não respeitou normas de segurança TRT21 - Porteiro sem aceso a banheiro no local de trabalho não consegue dano moral TRT6 - Adicional de insalubridade não é devido em serviços prestados na modalidade “home care” TRT12 - Súmula do TRT-SC condiciona trabalho em supermercados nos feriados à convenção coletiva TRT2 - Fofocas sobre vida pessoal de funcionário por superiores configuram danos morais TRT6 - Cruzeiro F. C. é absolvido de pagar danos materiais a jogador que sofreu infarto durante treino TRT6 - Promoções por merecimento se inserem na esfera do poder discricionário da empregadora TRT3 - JT afasta presunção de boa fé de comprador que adquiriu veículo por menos de 50% do valor de mercado TRT3 - Ex-empregado é condenado a indenizar empresa por danos morais e materiais TRT3 - Adicional de transferência pago a empregado transferido para o exterior deve integrar remuneração Civil / Família / Imobiliário TJSC - Justiça nega inventário por morte ocorrida em 1872 que envolveria gleba monumental TJSC - Correntista indenizará vigilante bancário por ofensa racista em ambiente de trabalho TJSP - Mantida sentença que condenou escola a indenizar por morte de bebê TJSC - Disparo em cidadão que ameaça segurança de policiais caracteriza legítima defesa TJSC - Dona de pastor alemão é condenada após ataque do animal contra mulher e cão na rua TJRS - Afirmada competência da 1ª Vara Cível de Santa Maria para julgar processos de indenização do caso Kiss TJRJ - Decisão da Justiça obriga Fluminense a saldar aluguel atrasado TJPA - Réu é condenado a 23 anos por matar namorada virtual TJMA - Estado é condenado a indenizar policial incapacitado em razão de acidente TJES - Cidadã que levou celular para o conserto e não teve o aparelho devolvido será indenizada TJES - Loja de Material de Construção terá que indenizar cliente em R$40 mil por atraso de dois anos em obra TJAC - Fornecedora de equipamentos de ginástica é condenada por não entregar produtos TJAL - Gol é condenada a pagar R$ 16 mil a casal que teve mala extraviada STJ - Devolução de prazo por motivos de saúde é destaque da Pesquisa Pronta STJ - Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada Administrativo / Ambiental TJSC - Tribunal reverte eliminação de candidato em concurso ao verificar suas honrarias militares TJGO - Tribunal mantém rejeição de contas do ex-prefeito de Campinaçu TRF5 - Tribunal reconheceu direito à nomeação de engenheiro biomédico para cargo de engenheiro clínico C.FED - Comissão de Orçamento vota projeto que libera verbas para retomar emissão de passaportes C.FED - Comissão especial debate criação de programa de auxílio financeiro a santas casas TRF4 - Universitário obtém judicialmente matrícula em disciplinas com vagas esgotadas Tributário / Aduaneiro TRF1 - Não incide contribuição para o PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito Penal TJSP - Acusado de tentar matar juíza no fórum do Butantã é condenado TJSC - Tribunal diz que é incabível discutir questão de mérito na apertada via do habeas corpus TJPB - Câmara Criminal mantém decisão de primeira instância que condenou traficante a 12 anos TJMS - Tribunal de Justiça nega reforma de sentença de estuprador TJGO - Em audiência de custódia, juiz mantém prisão de diarista suspeita de sequestrar bebê no DF TJCE - Flagrado com mala contendo 17 quilos de maconha é condenado a sete anos de prisão TJCE - Negada liberdade para acusado de traficar drogas na Capital TJAL - Acusado de homicídio em Penedo vai a júri nesta quarta-feira (5) TJAC - Acusado de homicídio é pronunciado a julgamento pelo Tribunal do Júri em Cruzeiro do Sul TJAC - 2ª Turma Recursal mantém condenação de professor por ofensa racista TRF1 - Reconhecimento fotográfico de pessoa constitui prova precária STJ - Erro em recurso leva STJ a restabelecer prisão domiciliar de Abdelmassih STJ - Rejeitado pedido para anular sentença de ex-deputado condenado na Caixa de Pandora STF - Inviável trâmite de HC que questiona proibição de visita a preso Diversos C.FED - Comissão aprova atendimento especial para aluno com deficiência C.FED - Comissão rejeita financiamento de imóveis invadidos

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4200

Jogador de futebol é condenado por injúria racial Em votação unânime, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou ex-jogador da Sociedade Esportiva Palmeiras pela prática de injúria racial contra um colega de profissão, durante jogo com o Clube Atlético Paranaense. O relator do recurso, desembargador Lauro Mens de Mello, destacou em seu voto que o fato da injúria ter ocorrido em campo de futebol não afasta o crime. “Usos e costumes não derrogam lei e ainda que não se tragam aos tribunais ofensas e crimes praticados nestes locais não há que falar-se em inexistência de crime”, afirmou. A decisão do TJSP, no entanto, reduziu o valor da prestação pecuniária para 100 salários mínimos: em primeira instância a pena privativa de liberdade havia sido substituída por 500 salários mínimos. “Quanto à prestação pecuniária, observa-se a ilegalidade praticada na sentença original, já que segundo o Código Penal, será fixada em valor não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos”, explicou o desembargador. A decisão também contou com a participação dos desembargadores Grassi Neto e Alcides Malossi Junior. Apelação nº 0042103-23.2010.8.26.0050 Trabalhista / Previdenciário Meios de Provas nas Ações Judiciais Para a Revista SÍNTESE Direito Desportivo trazemos para o Assunto Especial um tema muito relevante, qual seja: “Meios de Provas nas Ações Judiciais”, com um texto de autoria do Dr. Ricardo Georges Affonso Miguel. O Mestre retrata o cabimento dos meios de prova cabíveis na instrução processual: “Contudo, dada a novidade do tema e a provável inexistência de paradigmas processuais, partindo do princípio de que a relação jurídica mantida entre o atleta de esporte eletrônico e sua equipe é uma relação empregatícia, e que controvérsias daí advindas serão resolvidas na esfera do Judiciário trabalhista, no caso brasileiro, e no Judiciário português, nossa pretensão no presente estudo é analisar, em um caso hipotético, os meios de prova cabíveis na instrução processual.” TOPO Penal TJGO - Homem é condenado a 10 anos de prisão por abusar sexualmente de afilhada TJDF - Acusados de provocar incêndio em centro espírita são condenados C.DEP - Plenário pode votar proposta que inclui crime assédio moral no trabalho no Código Penal STF - Negada liminar em ação na qual executivos do grupo J e F alegam desrespeito a colaboração premiada Trabalhista / Previdenciário C.DEP. - Trabalho proíbe cláusula discriminatória para contratação de estagiário TRF2 - Na dispensa sem justa causa, salário maternidade é devido pelo empregador TRT3 - Parcelas rescisórias não podem ser parceladas nem por acordo entre patrão e empregado TRT22 - TST aprova alterações e cancelamentos de súmulas e orientações jurisprudenciais TRT3 - Adicional de transferência pago a empregado transferido para o exterior deve integrar remuneração TRT13 - Segunda Turma mantém decisão que anulou processo por falta de defesa TRT15 - Câmara mantém sentença que negou pedido de alteração de demissão para rescisão indireta TRT6 - Turma rejeita supressão de intervalo por convenção coletiva TRT11 - Ex-funcionário da Caloi que sofreu perda auditiva será indenizado TRT1 - Aposentado por invalidez após acidente de trabalho será indenizado TRT6 - Servidor aposentado não pode acumular proventos com remuneração de estagiário TST - Sindicato é multado por descumprir decisão de retorno ao serviço em greve no transporte Civil / Família / Imobiliário TJGO - Policiais que conduziram homem a presídio para averiguação cumpriram seu dever, decide Tribunal TJGO - Companhia aérea é condenada a pagar indenização por danos morais por extravio de bagagem TJDF - Loja de decorações é condenada a indenizar por falha na execução do contrato de serviços TJDF - Plano de saúde é obrigado a fornecer tratamento de distúrbio do sono TJDF - Consumidor será indenizado por demora excessiva no conserto de aparelho celular TJAC - Estado deve indenizar mãe que teve filho linchado e morto em delegacia S.FED - Empresas podem ser obrigadas a receber chamada de consumidor pelo celular TRF4 - Tribunal nega indenização moral e material para filhos de um homem que faleceu em Hospital Regional TRF2 - Considerada indevida cobrança de anuidade após desligamento do CRE TRF1 - Tribunal determina à CEF que devolva valores de juros de obra pagos por mutuário STJ - Fazenda é condenada a indenizar agricultor baleado por caseiro Administrativo / Ambiental TJSP - Oficial de Justiça é condenado por improbidade administrativa TJAC - Justiça suspende em caráter provisório licitação do Município de Acrelândia TJAC - Dano Ambiental: Oficina de lanternagem e pintura deve parar de atuar por causar danos à saúde C.DEP - Comissão aprova projeto que susta norma sobre retorno de anistiado a cargo anteriormente ocupado C.DEP - Comissão debate projeto que veda a vinculação de licenciamento de veículo ao pagamento do IPVA TRF4 - Tribunal mantém União como ré em ação de indenização por omissão do SUS TRF3 - Instituição de ensino tem autonomia para delimitar número máximo de disciplinas por período letivo TSE - Partidos e postulantes a candidatos devem ficar atentos a prazos da Justiça Eleitoral Tributário / Aduaneiro S.FED - Isenção de IPI para produtos elaborados na Amazônia Ocidental será analisada na CDR TRF1 - Fraudulenta alienação de bem do devedor após inscrição do crédito tributário em dívida ativa STJ - Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional Diversos S.FED - Comissão analisa destinação de recursos para recuperação de dependentes de drogas C.DEP. - Comissão aprova exigência de estepe idêntico aos outros pneus do carro