Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4202

Direitos de imóvel obtido em programa habitacional podem ser partilhados O entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso especial no qual um dos cônjuges defendia a impossibilidade de divisão do imóvel recebido de forma gratuita. Para o recorrente, a meação exigiria titularidade onerosa do negócio, mas o patrimônio em discussão havia sido concedido de forma precária pelo governo por meio de plano de habitação para a população carente. No voto, que foi acompanhado de forma unânime pelo colegiado, o ministro Luis Felipe Salomão estabeleceu que o juiz de primeiro grau deverá avaliar a melhor forma de efetivação da meação, que poderá, entre outras formas, ocorrer por meio de alienação judicial ou indenização proporcional equivalente à utilização exclusiva do bem. Salomão lembrou que, assim como no casamento, o ordenamento jurídico prevê a comunhão de bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, reconhecendo, portanto, o direito à meação. Além disso, explicou o ministro, o STJ vem admitindo a possibilidade de meação de diversos bens e direitos, como o FGTS, direitos trabalhistas e cotas societárias. Todavia, em relação à ocupação de imóveis públicos, o relator destacou a existência de controvérsias relativas ao direito de posse, indenização por benfeitorias, meação e transferência inter vivos ou causa mortis. No caso dos autos, o relator observou que, ainda que não fosse possível fixar o tipo de concessão de uso atribuída ao imóvel, os autos demonstraram que o ato administrativo estatal teve o objetivo de atender às necessidades de moradia da família e considerou elementos como a renda familiar do casal no momento da concessão. “Nessa ordem de ideias, pelas características aventadas, parece que há ou uma concessão do direito real de uso, ou uma de uso especial para fins de moradia; independentemente disso, fato é que a presente concessão concedeu à família dos demandantes o direito privativo ao uso do bem”, afirmou. De acordo com o ministro, não há como afastar a repercussão patrimonial para fins de meação, pois a concessão, ainda que seja feita de forma gratuita, é caracterizada por conferir ao particular aproveitamento do valor de uso em situação desigual em relação aos demais particulares, gerando proveito econômico ao beneficiário. “Na espécie, como se percebe, foi concedido o direito de morar num imóvel (público) e, por conseguinte, absteve-se do ônus da compra da casa própria, bem como dos encargos dos aluguéis, o que, indubitavelmente, acarreta ganho patrimonial extremamente relevante”, concluiu o ministro ao reconhecer a possibilidade de partilha. Civil / Família / Empresarial Alteração de sobrenome dos pais no registro civil de nascimento O Projeto de Lei 7.752, tem o intuito de facilitar a adequada identificação e pretende incluir a alteração posterior de nome da mãe ou do pai no registro de seus filhos entre os possíveis objetos da retificação administrativa de registro civil. Ocorre que, de acordo com o ordenamento vigente, a mencionada alteração já é passível de averbação à vista de certidão. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário TRF4 - Comerciante terá que pagar multa por manter madeira ilegal em depósito no Chuí (RS) STJ - Comissão se reúne para analisar proposições da I Jornada de Direito Processual Civil STJ - PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado STJ - Repetitivo discute prazo para ação de indenização por construção de usina no Rio Manso TJAL - Empresa de telefonia móvel deve pagar R$ 4.685,00 por linha telefônica cancelada indevidamente TJCE - Supermercado deve indenizar idosa assaltada dentro do estacionamento em mais de R$ 30 mil TJDF - Banco deverá indenizar cliente por cancelamento de cartão sem justificativa TJDF - Gerente deve ser indenizado por acusação não comprovada de clonagem de cartão TJDF - Tribunal admite incidente para uniformizar usucapião de imóveis no Setor Tradicional de Planaltina TJDF - Loja de comércio eletrônico é condenada por não disponibilizar créditos de lista de casamento TJDF - Turma suspende procedimento para contratação de serviço de abordagem social TJES - Empresa de energia condenada por interrupções no fornecimento de energia em Anchieta TJMA - Plano de saúde é condenado a custear cirurgia e pagar danos morais TJMG - Tribunal condena Município de BH a indenizar por queda em rua pública TJMS - Juiz responsabiliza concessionária de rodovia por acidente causado por pneu na pista TJPA - Justiça assegura a idoso continuidade de tratamento de saúde domiciliar TJRS - Determinada desocupação do prédio do antigo Hotel Açores TJSP - Justiça torna ineficazes cláusulas abusivas firmadas em contratos imobiliários Administrativo / Ambiental C.FED - Novo Código Florestal contribuiu para aumento do desmatamento, diz ministro C.FED - Secretário do Ministério da Educação analisa ensino superior no Brasil C.FED - Comissão de Segurança discute projeto do abuso de autoridade STF - Extinta ADI contra norma julgada inconstitucional pelo TJ-RR TJAC - Empresa é excluída de processo licitatório por suposta combinação de propostas TJAM - Juiz de Parintins concede liminar determinando que o Estado reforce efetivo da Polícia Civil TJAM - Juiz de Parintins concede liminar determinando que o Estado reforce efetivo da Polícia Civil TJES - Tribunal nega ação para que o Município de Cariacica recolha animais de grande porte TJGO - Estado não terá de indenizar após policiais serem inocentados da acusação de homicídio TJRJ - Juiz determina afastamento de prefeito de Armação dos Búzios Penal TRF3 - Laboratório literário não pode ser pretexto para ofender nordestinos em rede social TRF1 - Tribunal mantém condenação de réu por crime de contrabando de cigarros TJAC - Homem que se passava por cobrador de instituição financeira prestará serviços à comunidade TJAL - Tribunal de Justiça mantém condenação a padres de Arapiraca TJCE - Justiça nega pedido de liberdade para condenado por tráfico de drogas e associação criminosa TJCE - Juiz decreta prisão de acusados de envolvimento em crimes contra a administração pública em Saboeiro TJDF - Júri condena acusado de tentar matar em razão de venda de um par de sandálias TJMS - Vão a júri nesta quinta acusados de matar policial civil TJMT - Policial que agrediu homem é condenado TJRJ - Justiça converte prisão em flagrante em preventiva de três acusados de estupro coletivo TJSC - Tribunal decide pelo arquivamento de inquérito sobre contrato entre Celesc e Monreal TJSC - Mitares são condenados a mais de 50 anos por crime de tortura na Palhoça Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Mantidos os descontos de pensão alimentícia em beneficio previdenciário de pai desaparecido TRT19 - Tribunal decreta nulidade de demissão de trabalhador dispensado por justa causa TRT21 - Ruído de motor faz empresa de ônibus pagar insalubridade a motorista TRT14 - Multa na Justiça do Trabalho beneficia crianças e adolescentes de Jaci Paraná (RO) TRT15 - Mantida sentença que negou a motorista de caminhão diferenças de prêmio por produtividade TRT11 - Chibatão é condenado a pagar adicional de periculosidade a ex-funcionário que vistoriava cargas perigosas TRT6 - Rejeitado HC que pedia afastamento remunerado de juiz para presidir entidade internacional TRT6 - Assessora de imprensa contratada por fabricante de implementos agrícolas deve ser reconhecida como jornalista TRT6 - Tribunal reconhece inexistência de arbitrariedade em dispensa de trabalhador membro da CIPA TRT6 - TST anula processo para que TRT examine natureza de verba relativa a propriedade intelectual TRT5 - Supermercado GBarbosa é condenado por revistas abusivas de empregados TRT3 - JT anula auto de infração lavrado fora de siderúrgica inspecionada TRT3 - Entendendo justificada ausência da empresa em audiência marcada, juiz propõe acordo via Whats App TRT3 - JT afasta presunção de boa fé de comprador que adquiriu veículo por menos de 50% do valor de mercado TRT3 - Ex-empregado é condenado a indenizar empresa por danos morais e materiais TST - Recepcionista com esclerose múltipla não prova dispensa discriminatória TST - Turma reduz dano moral coletivo do SBT do RS por terceirização ilícita de representantes comerciais TST - Aurora Alimentos consegue reduzir valor indenizatório que terá de pagar a auxiliar com doença laboral TST - JT considera válida guia de depósito recursal parcialmente ilegível da Rede D’Or TJRJ - Ex-funcionários começam a receber créditos trabalhistas da massa falida da Álcalis Diversos C.FED - Audiência discute MP que proíbe contingenciamento de verbas do fundo penitenciário TRF4 - Penhora em ação de execução fiscal pode recair em cônjuge de parte executada TRF4 - Tribunal nega agravos regimentais impetrados pela defesa de Lula