Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4200

Jogador de futebol é condenado por injúria racial Em votação unânime, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou ex-jogador da Sociedade Esportiva Palmeiras pela prática de injúria racial contra um colega de profissão, durante jogo com o Clube Atlético Paranaense. O relator do recurso, desembargador Lauro Mens de Mello, destacou em seu voto que o fato da injúria ter ocorrido em campo de futebol não afasta o crime. “Usos e costumes não derrogam lei e ainda que não se tragam aos tribunais ofensas e crimes praticados nestes locais não há que falar-se em inexistência de crime”, afirmou. A decisão do TJSP, no entanto, reduziu o valor da prestação pecuniária para 100 salários mínimos: em primeira instância a pena privativa de liberdade havia sido substituída por 500 salários mínimos. “Quanto à prestação pecuniária, observa-se a ilegalidade praticada na sentença original, já que segundo o Código Penal, será fixada em valor não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos”, explicou o desembargador. A decisão também contou com a participação dos desembargadores Grassi Neto e Alcides Malossi Junior. Apelação nº 0042103-23.2010.8.26.0050 Trabalhista / Previdenciário Meios de Provas nas Ações Judiciais Para a Revista SÍNTESE Direito Desportivo trazemos para o Assunto Especial um tema muito relevante, qual seja: “Meios de Provas nas Ações Judiciais”, com um texto de autoria do Dr. Ricardo Georges Affonso Miguel. O Mestre retrata o cabimento dos meios de prova cabíveis na instrução processual: “Contudo, dada a novidade do tema e a provável inexistência de paradigmas processuais, partindo do princípio de que a relação jurídica mantida entre o atleta de esporte eletrônico e sua equipe é uma relação empregatícia, e que controvérsias daí advindas serão resolvidas na esfera do Judiciário trabalhista, no caso brasileiro, e no Judiciário português, nossa pretensão no presente estudo é analisar, em um caso hipotético, os meios de prova cabíveis na instrução processual.” TOPO Penal TJGO - Homem é condenado a 10 anos de prisão por abusar sexualmente de afilhada TJDF - Acusados de provocar incêndio em centro espírita são condenados C.DEP - Plenário pode votar proposta que inclui crime assédio moral no trabalho no Código Penal STF - Negada liminar em ação na qual executivos do grupo J e F alegam desrespeito a colaboração premiada Trabalhista / Previdenciário C.DEP. - Trabalho proíbe cláusula discriminatória para contratação de estagiário TRF2 - Na dispensa sem justa causa, salário maternidade é devido pelo empregador TRT3 - Parcelas rescisórias não podem ser parceladas nem por acordo entre patrão e empregado TRT22 - TST aprova alterações e cancelamentos de súmulas e orientações jurisprudenciais TRT3 - Adicional de transferência pago a empregado transferido para o exterior deve integrar remuneração TRT13 - Segunda Turma mantém decisão que anulou processo por falta de defesa TRT15 - Câmara mantém sentença que negou pedido de alteração de demissão para rescisão indireta TRT6 - Turma rejeita supressão de intervalo por convenção coletiva TRT11 - Ex-funcionário da Caloi que sofreu perda auditiva será indenizado TRT1 - Aposentado por invalidez após acidente de trabalho será indenizado TRT6 - Servidor aposentado não pode acumular proventos com remuneração de estagiário TST - Sindicato é multado por descumprir decisão de retorno ao serviço em greve no transporte Civil / Família / Imobiliário TJGO - Policiais que conduziram homem a presídio para averiguação cumpriram seu dever, decide Tribunal TJGO - Companhia aérea é condenada a pagar indenização por danos morais por extravio de bagagem TJDF - Loja de decorações é condenada a indenizar por falha na execução do contrato de serviços TJDF - Plano de saúde é obrigado a fornecer tratamento de distúrbio do sono TJDF - Consumidor será indenizado por demora excessiva no conserto de aparelho celular TJAC - Estado deve indenizar mãe que teve filho linchado e morto em delegacia S.FED - Empresas podem ser obrigadas a receber chamada de consumidor pelo celular TRF4 - Tribunal nega indenização moral e material para filhos de um homem que faleceu em Hospital Regional TRF2 - Considerada indevida cobrança de anuidade após desligamento do CRE TRF1 - Tribunal determina à CEF que devolva valores de juros de obra pagos por mutuário STJ - Fazenda é condenada a indenizar agricultor baleado por caseiro Administrativo / Ambiental TJSP - Oficial de Justiça é condenado por improbidade administrativa TJAC - Justiça suspende em caráter provisório licitação do Município de Acrelândia TJAC - Dano Ambiental: Oficina de lanternagem e pintura deve parar de atuar por causar danos à saúde C.DEP - Comissão aprova projeto que susta norma sobre retorno de anistiado a cargo anteriormente ocupado C.DEP - Comissão debate projeto que veda a vinculação de licenciamento de veículo ao pagamento do IPVA TRF4 - Tribunal mantém União como ré em ação de indenização por omissão do SUS TRF3 - Instituição de ensino tem autonomia para delimitar número máximo de disciplinas por período letivo TSE - Partidos e postulantes a candidatos devem ficar atentos a prazos da Justiça Eleitoral Tributário / Aduaneiro S.FED - Isenção de IPI para produtos elaborados na Amazônia Ocidental será analisada na CDR TRF1 - Fraudulenta alienação de bem do devedor após inscrição do crédito tributário em dívida ativa STJ - Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional Diversos S.FED - Comissão analisa destinação de recursos para recuperação de dependentes de drogas C.DEP. - Comissão aprova exigência de estepe idêntico aos outros pneus do carro