Newsletter Portugal Digital 28/04/2015

PSD desafia PS a comprovar solidez do seu programa econômico Lisboa - O vice-presidente do Partido Social Democrata, Marco António Costa, escreveu ao líder do Partido Socialista para desafiar a maior força da oposição a colocar as suas propostas econômicas para Portugal sob análise do Conselho de Finanças Públicas. Leia mais Petrobras: dirigente do PT, ex-diretor da Petrobras, e empresário acusados de lavagem de dinheiro Curitiba - O pagamento de R$ 2,4 milhões a empresa gráfica ligada ao PT, em 24 vezes, entre abril de 2010 e dezembro de 2013, foi determinado por Vaccari, sem que os serviços fossem devidamente comprovados, acusa o Ministério Público. Leia mais O meu 25 de Abril na URSS, por Carlos Fino Brasília - Saíra de Portugal clandestinamente, "a salto", em 1971, na sequência de uma onda de greves estudantis em cuja organização estive profundamente implicado enquanto militante clandestino do PCP e dirigente associativo na Faculdade de Direito de Lisboa. Leia mais Tribunal Arbitral define serviços mínimos para greve de dez dias dos pilotos da TAP Lisboa - O Tribunal Arbitral português anunciou os serviços mínimos a que estão obrigados os trabalhadores da transportadora aérea TAP durante os 10 dias de greve dos pilotos, com início a 1 de maio. Leia mais Dilma Rousseff diz que os brasileiros têm a "mania" de procurar conflitos onde eles não existem Brasília - Questionada se o PMDB estaria dificultando ações do seu governo, Dilma respondeu aos jornalistas, durante visita a Santa Catarina, que existe no país uma "mania" de procurar conflitos onde eles não existem. Leia mais Vice-presidente e ministra cancelam discursos na abertura da Agrishow em Ribeirão Preto Ribeirão Preto - O vice-presidente do Brasil, Michel Temer, e a ministra da Agricultura, Kátia Abreu, ambos do PMDB, desistiram de discursar no evento de inauguração da 22ª Feira Internacional de Tecnologia Agrícola (Agrishow), em Ribeirão Preto, devido aos protestos anti-governamentais de manifestantes. Leia mais Pesquisador da Universidade de Coimbra produz síntese científica sobre ondas da Nazaré para surfista McNamara Coimbra - O pesquisador Pedro Proença Cunha,da Universidade de Coimbra (FCTUC), elaborou para o recordista mundial de surf, Garrett McNamara, uma síntese científica sobre a zona marinha da Nazaré e as suas ondas gigantes. Leia mais Analistas preveem alta da inflação e recessão Brasília - Analistas preveem agravamento da recessão da economia brasileira para 1,1% e aumento da inflação para 8,25%, de acordo com dados divulgados pelo Boletim Focus, do Banco Central. Leia mais Dilma Rousseff diz que os brasileiros têm a "mania" de procurar conflitos onde eles não existem Brasília - Questionada se o PMDB estaria dificultando ações do seu governo, Dilma respondeu que existe no país uma "mania" de procurar conflitos onde eles não existem. Leia mais Exposição em São Paulo mostra Mário de Andrade São Paulo - Traços da personalidade e diferentes momentos da vida do escritor Mário de Andrade retratados em caricaturas são a proposta da exposição que marca os 70 anos de morte do modernista, autor de Paulicéia Desvairada e Macunaíma. Leia mais Brasil está entre os 10 países que desperdiçam mais alimentos no mundo, indica a FAO Rio de Janeiro - A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) estuda a criação de uma rede em torno da cadeia produtiva de alimentos no Brasil para conter o desperdício. O país é considerado um dos dez que mais desperdiçam comida em todo o mundo. Leia mais Especialistas divergem sobre estratégia de recuperação da Petrobras Brasília - Especialistas concordam que a empresa tem um grande desafio para retomar a rotina e superar as questões ligadas à Operação Lava Jato. Eles, no entanto, dividem-se em relação à melhor estratégia para a estatal se recuperar. Leia mais

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HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 01/05/2015 - Ano 2015 - Número 3750 Top 10 - Notícias do dia Política MP investiga Lula por tráfico de influência, diz revista \'Época\' Finanças Investidor estrangeiro impulsiona e Bovespa tem maior alta desde 2009 Finanças Dólar é negociado acima de R$ 3 e Bovespa registra instabilidade Finanças Vale brilha mesmo com prejuízo e Bovespa fecha abril com ganho de 10% Política Anistia Internacional pede apuração sobre atuação da PM no Paraná Política Dilma defende ajuste fiscal e reforça proteção a direitos trabalhistas Finanças Dólar fecha em alta no dia, mas encerra abril em queda de 5,72% Política Dilma indica nomes técnicos e políticos para o Cade Política Prefeito de Curitiba critica ataque da PM a manifestantes no PR Política CPI cogita busca e apreensão na Petrobras para ver atas de reuniões Top 5 - Jornal impresso Política Trio no STF pode mudar rumos da Lava-Jato Política Teori, Toffoli e Gilmar vão conter Moro Cultura & Estilo O trauma de Saigon Empresas "Continuamos otimistas com o Brasil" Finanças "Comunicado não sugere pausa no ciclo de aperto", diz Mesquita Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

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HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 30/04/2015 - Ano 2015 - Número 3749 Top 10 - Notícias do dia Empresas Vale perde R$ 9,5 bilhões no 1º trimestre com forte impacto do câmbio Finanças Copom eleva Selic a 13,25%, maior patamar desde dezembro de 2008 Finanças Dólar se recupera e fecha em alta após comunicado do Fed Finanças Com alta da Selic, fundos seguem mais atraentes que poupança Empresas Embraer reverte lucro e tem prejuízo de R$ 196,1 mi no 1º trimestre Empresas Murilo Ferreira é eleito presidente do conselho da Petrobras Empresas Entra em vigor nova tributação para bebidas frias Empresas Juiz desbloqueia bens de Eike Batista Política Dilma chama centrais às pressas para debater fator previdenciário Finanças Pimco contrata Bernanke como conselheiro Top 5 - Jornal impresso Política Teori, Toffoli e Gilmar vão conter Moro Finanças BC segue o script e eleva Selic a 13,25% Brasil Governo terá que economizar R$ 65,6 bi para entregar meta Empresas Vendas caem 25% e montadoras devem ter o pior abril desde 2007 Empresas Presidente da Vale assume o conselho da Petrobras Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já!

Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 30.04.2015 08:39 - Tributos e Contribuições Federais - Regulamentada a tributação de bebidas frias Foi baixado decreto que regulamenta os art. 14 a 36 da Lei nº 13.097/2015, que tratam da incidência do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011 (bebidas frias), ficando revogado o Decreto nº 6.707/2008, com efeitos a partir de 1º.05.2015. Os produtos passam a ser tributados pelo critério ad valorem, ou seja, sobre o valor da venda, segundo as alíquotas previstas na TIPI, conforme Anexo IV ao Decreto nº 8.442/2015, a seguir reproduzido: CÓDIGO DA TIPI ALÍQUOTA 2106.90.10 Ex 02 4% 2201.10.00 4% 2202.10.00 4% 2202.10.00 Ex 01 4% 2202.90.00 4% 2202.90.00 Ex 03 6% 2202.90.00 Ex 04 4% 2202.90.00 Ex 05 4% 2203.00.00 6% 2203 Ex 01 6% Para os produtos que contiverem suco de fruta, extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí, as alíquotas aplicáveis são as indicadas na tabela ora reproduzida, com as eventuais reduções previstas em notas complementares (NC) da TIPI. Simples Nacional Aos estabelecimentos das pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), aplicam-se as alíquotas constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006. Redução de alíquotas Nas saídas destinadas a pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas previstas para os produtos serão reduzidas em: a) 22%, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2015; e b) 25%, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2016. Não se aplicam as reduções especificadas nas letras "a" e "b" anteriores, nas seguintes hipóteses: 1ª) sendo de instalação obrigatória, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), os equipamentos contadores de produção que não estejam instalados ou em normal funcionamento; ou 2ª) na saída de produtos de estabelecimentos importadores, industriais ou equiparados, de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Ficam reduzidas, ainda, nos termos do Anexo II do Decreto nº 8.442/2015, as alíquotas do IPI incidente na saída dos estabelecimentos industriais de cervejas e chopes especiais, observando-se que, na hipótese de aplicação conjunta das reduções, primeiro deve ser calculada a redução indicada nas letras "a" e "b", respectivamente, para então, sobre o resultado apurado, ser efetuada esta última redução de acordo com o citado Anexo II. Obrigações acessórias Deverão constar nas notas fiscais de comercialização de bebidas frias emitidas pelo estabelecimento importador, industrial ou equiparado, excetuados os estabelecimentos de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional: a) a expressão "Saída para pessoa jurídica varejista ou consumidor final com redução da alíquota do IPI de que trata o § 1º do art. 15 da Lei nº 13.097, de 2015", na hipótese prevista no art. 7º do Decreto nº 8.442/2015, em referência; e b) a descrição da marca comercial, tipo de embalagem e volume dos produtos, para perfeita identificação destes e cálculo do imposto devido, sem prejuízo do disposto no art. 48 da Lei nº 4.502/1964. (Decreto nº 8.442/2015 - DOU 1 de 30.04.2015) Fonte: Editorial IOB

Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 29.04.2015 09:37 - IPI - Tributação de bebidas frias a partir de 1º.05.2015 A partir de 1º.05.2015, os importadores e as pessoas jurídicas que industrializem ou comercializem bebidas frias classificadas nos códigos 2106.90.10 Ex 02, 2201, exceto os Ex 01 e 02 do código 2201.10.00, 2202, exceto os Ex 01, 02 e 03 do código 2202.90.00 e 2202.90.00 Ex 03 e 2203, da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), devem observar o tratamento fiscal previsto nos arts. 14 e seguintes da Lei nº 13.097/2015. Em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, o tratamento fiscal alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, chás, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos, bebidas energéticas e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína. As alíquotas do IPI incidente nas citadas operações foram fixadas em: a) 6%, para os produtos classificados nos códigos 2202.90.00 Ex 03 e 2203; b) 4%, para os demais produtos (códigos da TIPI 2106.90.10, Ex 02, 2201, exceto os Ex 01 e 02 do código 2201.10.00, 2202, exceto os Ex 01, 02 e 03 do código 2202.90.00), sem prejuízo de eventuais reduções previstas para os produtos que contiverem suco de fruta, extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí, nos termos da legislação aplicável. Na hipótese de saída do estabelecimento importador, industrial ou equiparado a industrial, para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas citadas ficam reduzidas em: a) 22%, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2015; e b) 25%, para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2016. (Lei nº 13.097/2015, arts. 14, 15 e 168, III) Fonte: Editorial IOB

Novo PIB induz governo a aumentar ajuste fiscal

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 30/04/2015 - Ano 2015 - Número 3744 "Continuamos otimistas com o Brasil" O brasileiro Carlos Brito dirigiu ontem a assembleia geral de acionistas da AB Inbev: clima tranquilo, com resultados e uma cervejinha Exclusivo para assinantes Brasil Pressão fiscal espalha mudanças e atritos em novas concessões Política Acesso a depósitos judiciais criará riscos para bancos públicos EU & Fim de semana O trauma de Saigon Empresas Repsol Sinopec se prepara para desenvolver projeto gigante de gás Agronegócios Dólar cai e oferece suporte às commodities Jornal do dia Primeira página Novo PIB induz governo a aumentar ajuste fiscal Brasil Vencedor de leilão no RS terá que construir segundo aeroporto Política Lei criada por Beto Richa leva a confronto no Paraná Internacional AL terá desaceleração pelo 5º ano, prevê FMI; Venezuela deve cair 7% Opinião O velho novo risco financeiro Empresas Setor aéreo vê receita em queda e pior ano desde 2012 Empresas Presidente da Vale assume o conselho da Petrobras Finanças Votorantim deve reabrir captações Especial Assassinatos de jovens custam ao país R$ 88 bi, revela estudo EU & Fim de semana Vestida para se encontrar Brasil Mais da metade dos brasileiros usa dispositivo móvel para se conectar Legislação & Tributos STJ mantém cobrança de Imposto de Renda sobre adicional de férias

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 29/04/2015 - Ano 2015 - Número 308 Vírus, agora, saqueia até caixa eletrônico Martinelli, diretor-geral da Kaspersky no Brasil: ataques dirigidos, que usam dados dos clientes, são mais eficazes Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Brasil ganha autonomia na Kaspersky Claro reverte lucro para prejuízo de R$ 2 bilhões no 1º trimestre Braço de serviços da Amazon, AWS já fatura US$ 5 bilhões na nuvem Google avança no mercado das teles Mudança no sistema de busca gera alvoroço na web Dilma sanciona Lei das Antenas Cisco tenta acelerar ritmo de inovação

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3658

Projeto prevê destinação do material de contrabando apreendido pela PF A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 2.505/2000, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que determina a destinação do material fruto de contrabando aprendido pela Polícia Federal que puder ser utilizado no combate ao crime. Pela proposta, o material deverá ser colocado à disposição do Ministério da Justiça, ao qual caberá repassar 80% às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e 20% à Polícia Federal. Segundo o autor do projeto, além de aumentar o estímulo à fiscalização, a proposta contribuiria para o reaparelhamento das Secretarias de Segurança Pública dos Estados e da Polícia Federal. No dia 24 de março, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PL 2.505/2000. Fundo de segurança: Já no dia 9 de abril, o relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), deputado Felipe Maia (DEM-RN), apresentou parecer favorável à proposta, na forma de substitutivo. O parecer foi pela rejeição do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, aprovado em 2001. No substitutivo, o relator na CCJ prefere alterar a Lei nº 10.201/2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNS). Pelo texto, passarão a constituir recursos desse fundo os bens, direitos e valores frutos de contrabando ou descaminho que possam ser usados no combate ao crime, apreendidos pela Polícia Federal ou por outros órgãos federais, com perdimento decretado pela Justiça Federal ou por órgão fazendário. Estabelecido no âmbito do Ministério da Justiça, o FNS tem como objetivo apoiar projetos de todos os entes federados na área de segurança pública e de prevenção à violência. “A adoção desse caminho evitará questionamentos quanto à criação de despesa obrigatória à União sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro”, argumenta Maia. Aprovado em 2001, o substitutivo da Comissão de Relações Exteriores prevê que os materiais bélicos, de informática e de comunicação, além dos veículos terrestres, aquáticos e aeronaves apreendidos pelos órgãos federais, frutos de contrabando ou de descaminho, sejam colocados à disposição do Ministério da Justiça. Pelo texto, no prazo de 90 dias após ser decretado o perdimento dos bens, o Ministério deverá repassar 80% do material para uso das Secretarias de Segurança Pública estaduais, e os 20% restantes, à Polícia Federal. Pelo texto, esse procedimento ficará condicionado a contrapartidas em ações e compromissos dos governos estaduais com os resultados do Plano Nacional de Segurança Pública. A proposta ainda deve ser analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pelo Plenário. Porém, poderá ser votada diretamente em Plenário, em virtude da urgência aprovada. Penal Vandalismo Ressalte-se que o tipo proposto, “vandalismo”, pretende tipificar condutas já existentes no Código Penal, tais como o dano e o incêndio, fato que, possivelmente, ocasionará confusão na interpretação e aplicação; ao serem observadas as penas inerentes ao tipo, é possível perceber a violação do princípio da proporcionalidade, já que comina, em sua forma mais simples, uma pena mínima de quatro anos de reclusão, enquanto a forma qualificada de dano, prevista no Código Penal possui a pena máxima de três anos; a aplicação das mesmas penas inerentes ao tipo, de 4 a 12 anos, para quem “idealiza, coordena estimula a participação, convoca ou arregimenta participantes”, termina por limitar, de forma inconstitucional, a liberdade de expressão, elemento fundamental à garantia da democracia, além do mais, estende, desproporcionalmente, pena de uma conduta que já possui forma análoga no Código Penal, nas figuras de incitação e apologia ao crime, cuja pena é de 3 a 6 meses de detenção, tornando-a excessivamente gravosa. Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dra. Selma Pereira de Santana, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STF - Liminar suspende ação penal contra coronel Brilhante Ustra STF - Ministro aplica princípio da consunção e anula condenação imposta a lavrador mineiro TJRJ - Justiça determina prisão de jogador se não pagar multa por uso de documento falso TJRJ - Órgão Especial rejeita queixa-crime contra deputado Domingos Brazão TJRS - Armazenamento irregular de explosivos gera condenação TJRS - Juizado do Torcedor registra três ocorrências durante GRENAL TJSC - Mulher que ateou fogo na companheira por fim de relação é condenada: 3 anos de prisão TJSC - Histórico de infrações justifica internação de adolescente envolvido com tráfico TJSC - TJ confirma condenação de 14 anos de reclusão para padastro que tentou matar enteado TJSP - Tribunal julga integrantes de organização criminosa do interior do Estado TJAC - Câmara Criminal anula decisão do Tribunal do Júri e manda acusados a novo julgamento MPSP - MP denuncia por feminicídio homem que degolou namorada TJDFT - Réu que teve julgamento anulado será levado a juri popular novamente nesta quarta-feira 29/4 TJGO - Condenado a mais de 6 anos de reclusão homem que ateou fogo na casa da ex-companheira TJGO - STJ confirma absolvição por falta de laudo pericial definitivo TJMS - Mantida sentença contra acusado de tráfico de drogas TJPA - Câmaras Reunidas recebem ação penal contra prefeito de Óbidos TJRJ - Justiça começa audiência de réus acusados de atuar em clínicas de aborto clandestinas Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Empresa de segurança é condenada por filmar vigilantes durante troca de roupa TRT9 - Concedido adicional de 40% por serviço de limpeza de banheiro público em shopping center TST - Turma mantém indenização a trabalhadora anunciada como “pior funcionário do mês” TRF4 - Família de segurado desempregado à época da prisão tem direito a auxílio-reclusão TRT3 - Empresa deverá pagar indenização a ex-empregado que sofreu injúria racial no trabalho TRT3 - Cortador de cana-de-açúcar receberá horas extras por tempo gasto na troca de eitos TRT3 - Envio antecipado de defesa e documentos no PJe não altera prazos e regras processuais anteriores TRT12 - Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física é tema de repercussão geral TRT12 - Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física é tema de repercussão geral TRT14 - Frigorífico do Cone Sul de Rondônia é condenado a pagar 25 mil a eletricista que sofreu acidente do trabalho TRT15 - Entidade sindical é condena a pagar horas extras a assessora de imprensa TRT18 - Reconhecido vínculo de emprego à esposa de caseiro TRT22 - 2ª Turma reafirma competência do TRT para julgar complemento de aposentadoria TRT23 - Justiça do Trabalho libera novos pagamentos a trabalhadores de usina falida em Juscimeira TRT2 - Trabalhador vítima de racismo consegue aumento de indenização por danos morais TRT4 - Empregado que inspeciona correspondências em aparelhos de raios-X deve receber adicional de periculosidade C.FED - MP do Seguro-Desemprego pode ser votada na comissão mista S.FED - Senado volta a analisar regulamentação do trabalho doméstico Civil / Família / Imobiliário STJ - Reformada decisão que considerou abusivo aumento de plano de saúde em razão da idade STJ - Superior vai decidir sobre suspensão de ações relacionadas a dano moral e poluição no Paraná STJ - Empresa responde por mensagens postadas por terceiros em seu portal de notícias C.FED - Seguridade aprova projeto que amplia prazo para registro civil de casamento religioso TJSC - Banco negativa correntista ao compensar duas vezes cheque com valor alterado TJSC - Justiça precisa intervir em caso de clonagem, perfil falso e ofensas em rede social TJSC - Agricultores do oeste de SC terão gleba penhorada para honrar dívida de R$ 400 mil TJSC - Culpa concorrente em acidente não anula indenização, por fim dividida entre as partes MPPB - Empresa que aplicou golpes em Alagoa Grande é condenada TJDFT - Idosa será indenizada por fratura na coluna causada por freada brusca de ônibus TJDFT - Negada indenização a passageiro que não fez check in com antecedência TJDFT - Seguradora é condenada a indenizar cliente por não autorizar material cirúrgico TJGO - Pelo vínculo afetivo, nome de pai não biológico é mantido em certidão de criança TJMA - Bloco carnavalesco não pode se concentrar em praça próxima à Catedral da Sé TJMS - Concessionária indenizará por interrupção indevida de água TJMG - Consumidor é indenizado por produto defeituoso Administrativo / Ambiental STF - Questionada lei catarinense sobre política voltada a vítimas de queimaduras STF - Associação questiona norma que regulamenta Defensoria Pública no Amapá STF - Partido questiona instrução normativa que regulamenta fiscalização do TCU STF - ADI questiona dispositivo da Constituição do Amapá STJ - Portadora de hepatite B eliminada de concurso poderá tomar posse TRF3 - Graduação de três anos em educação física não habilita o profissional para atuar em todas as áreas TRF4 - Tribunal mantém decisão que nega indenização a militar por participação em trote TRF4 - Justiça determina que SUS forneça Avastin para tratamento de diabetes TRF1 - Conselho de Administração aprova resolução que simplifica convênios JEFs com as instituições de ensino TRF1 - Portador de doença autoimune não pode ser impedido de ingressar na carreira militar TRF1 - Professor universitário é inocentado da prática de ato de improbidade administrativa C.FED - Impactos do novo Código de Mineração serão discutidos em audiência C.FED - Deputados rejeitam regra sobre beneficiários de royalties da biodiversidade TJSC - Município indenizará servidor que foi espinafrado por superior em programa de rádio TJSC - TJ reduz prazo de análise do NPCS em busca de consenso e fim da greve dos servidores TJTO - Tribunal suspende liminar que obrigava governo a reservar vagas para militares MPPI - Ministério Público ajuíza ação civil pública pedindo municipalização do Trânsito em União TJAL - Justiça determina suspensão da greve dos servidores da Educação TJES - Estado e Vila Velha são condenados a pagar R$ 20 mil TJGO - Estado terá de indenizar empresa por veículo desaparecido em delegacia TJGO - Município de Goiânia tem de garantir transporte gratuito a alunos de escolas municipais Tributário / Aduaneiro STF - Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física é tema de repercussão geral C.FED - Comissão aprova isenção tributária entre cidades do Brasil e França TJMA - Tribunal julga inconstitucional cobrança de taxa de iluminação pública em Estreito Diversos TRF3 - Eleitora que teve seu de título de eleitor cancelado por erro da administração receberá danos morais C.FED - Desenvolvimento Urbano aprova criação de agrovilas condominiais em áreas rurais C.FED - Comissão aprova integração de redes telefônicas na fronteira com o Peru C.FED - Rejeitada isenção de royalties da biodiversidade para agricultor familiar

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3659

Dispensa injusta poucos meses antes da estabilidade pré-aposentadoria é nula A dispensa sem justa causa da empregada poucos meses antes do início da estabilidade pré-aposentadoria previsto em norma coletiva é nula. Por faltar tão pouco tempo para que ela alcançasse o benefício, considera-se que, ao dispensá-la injustamente, o empregador buscou impedir o seu direito e o fez de forma intencional e maliciosa. Com esse fundamento, o juiz André Vitor Araújo Chaves, em atuação na 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu a nulidade da dispensa de uma bancária e determinou a sua reintegração no emprego. Consequentemente, condenou o banco réu a pagar a ela parcelas vencidas, a partir da dispensa, e a vencer, até a efetiva reintegração. Na visão do juiz, a conduta do banco réu representou abuso do poder diretivo do empregador, pois contrária aos princípios do valor social do trabalho e da dignidade humana. O banco sustentou que a reclamante não preencheu os requisitos obrigatórios estabelecidos na norma coletiva para a obtenção da estabilidade pré-aposentadoria. Disse que, por se tratar de benefício não previsto em lei, a norma coletiva deve ser interpretada de forma restritiva. Mas o julgador não acolheu a tese do réu. Ele observou que a CCT da categoria prevê a estabilidade provisória no emprego no período pré-aposentadoria, a não ser no caso de dispensa por justa causa. Para as mulheres, este direito consiste na garantia do emprego pelo período de 24 meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela Previdência Social (respeitados os critérios estabelecidos pela legislação vigente), mas isso desde que tenham o mínimo de 23 anos de vínculo de emprego ininterrupto com o mesmo banco. E, no caso, no momento da dispensa imotivada da reclamante (em 04.11.2013), faltavam apenas 6 meses para que ela adquirisse esse direito à estabilidade pré-aposentadoria de 2 anos. Isso porque, através de um documento expedido pela Previdência Social, o julgador constatou que a empregada se aposentaria integralmente em 09.04.2016 (com 30 anos de contribuição e com 55 anos de idade) e de forma proporcional em 07.03.2016. Além disso, conforme notou o magistrado, a trabalhadora contava com mais de 22 anos e 6 meses de trabalho para o banco quando foi dispensada. Assim, para ele, ficou evidente que o banco a dispensou sem justa causa apenas com objetivo de impedir a incidência da cláusula convencional, já que, como visto, em 6 meses ela estaria usufruindo da estabilidade pré-aposentadoria. O tempo faltante para a implementação do período exigido na CCT corresponde a uma ínfima parte de todo o curso do pacto laboral. Nesse cenário, entendo que a iniciativa patronal de extinguir o contrato de trabalho, às vésperas da aquisição da estabilidade provisória no emprego, configura-se como abuso de direito, ficando claro o intuito do reclamado em impedir a fruição plena do benefício convencional, destacou o juiz. No entendimento do magistrado, aplica-se, na hipótese, o art. 129 do Código Civil, que dispõe que “reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer”. O banco apresentou recurso, mas esse ponto da decisão foi mantido pela 5ª Turma do TRT/MG no ED 0000853-51.2014.5.03.0182. Trabalhista / Previdenciário Desaposentação Um dos pontos mais controvertidos no instituto da desaposentação diz respeito à necessidade ou não da devolução das mensalidades recebidas em razão da aposentadoria renunciada. Para alguns juristas e Tribunais, é essencial a devolução do montante recebido para que a desaposentação seja sustentável, sendo imprescindível o restabelecimento do status quo ante. Já, para outros, a parcela tem caráter alimentar, não sendo possível a sua devolução. Tais entendimentos divergentes nos levou a escolher a desaposentação como Assunto Especial da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário . TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Tribunal nega aplicação do princípio da insignificância em caso de estelionato contra o INSS TST - JT desconstitui justa causa aplicada a trabalhador que faltou nove dias em menos de um mês TST - Sony afasta pena de confissão aplicada porque preposto não sabia da vida privada do empregado TST - Filho de vigilante que nasceu dois meses depois de acidente com carro forte receberá indenização TST - Diarista que trabalhou 11 anos na mesma casa tem vínculo de emprego reconhecido TRT3 - Dispensa injusta poucos meses antes da estabilidade pré-aposentadoria é nula TRT3 - Empresas do setor sucroalcooleiro são condenadas em dano moral por inadimplência de verbas trabalhistas TRt3 - Envio antecipado de defesa e documentos no PJe não altera prazos e regras processuais anteriores TRT12 - Juíza condena empresa por discriminação sexual e determina reintegração do empregado TRT23 - Familiares de trabalhador morto após acidente em terminal da ALL não receberão indenização TRT6 - Motorista prova trabalho além da jornada e 2ª Turma decide pelo pagamento de hora extra TRT7 - Município de Fortaleza é condenado por dívida trabalhista de empresa terceirizada Civil / Família / Imobiliário STJ - Havendo duplo registro da marca, domínio na internet é de quem chegou primeiro STJ - Terceira Turma admite embargos à arrematação em procedimento de jurisdição voluntária STJ - Relator admite querela nullitatis contra decisão transitada que se baseou em lei inconstitucional STJ - Execução individual deve incluir expurgos de planos posteriores para assegurar correção plena TRF1 - Tribunal determina prosseguimento de ação de execução em favor da Philips Brasil Ltda. TJDFT - Rescisão contratual de hospedagem devido a interdição de cozinha de resort gera direito a indenização TJGO - Mantida indisponibilidade de bens de filha do prefeito de Mozarlândia TJPA - Câmaras Cíveis mantém retorno às aulas TJPB - Após confirmação de paternidade, Justiça entrega o bebê Moisés ao pai biológico TJPE - SulAmérica é condenada em mais de R$ 270 mil por negar cobertura de tratamento médico de beneficiária TJRN - Plano de saúde terá que custear cirurgia de apendicite em paciente TJRS - Aplicado Código Civil uruguaio para julgar acidente de trânsito ocorrido em Rivera TJRO - Invasão de propriedade para autorressarcimento gera indenização por danos morais e materiais TJSC - Agricultores do oeste de SC terão gleba penhorada para honrar dívida de R$ 400 mil TJSC - Culpa concorrente em acidente não anula indenização, por fim dividida entre as partes TJSC - Justiça precisa intervir em caso de clonagem, perfil falso e ofensas em rede social TJSC - Homem continuará a pagar plano de saúde para ex, que já está com novo companheiro TJSC - Vínculo mãe-filho é privilegiado para negar abrigo de criança que mora com farristas TJDFT - Empresas são condenadas a cumprir promoção anunciada em site de internet Administrativo / Ambiental TRF4 - Ibama deverá devolver embarcações apreendidas no Porto de Rio Grande TRF4 - Ex-governadora Yeda Crusius responderá ação por improbidade administrativa TRF3 - Eleitora que teve seu título de eleitor cancelado por erro da administração receberá danos morais TRF3 - Auditor da receita tem bens bloqueados TJSC - Tribunal de Justiça dobra indenização e família receberá R$100 mil por morte do pai TJAC - Justiça indefere pedido de defensor público para acessar informações clínicas de paciente TJDFT - Tribunal mantém constitucionalidade de lei que regula a carreira socioeducativa do DF TJDFT - DF é condenado a indenizar aluna que se acidentou em balanço de escola TJGO - Município de Goiânia terá de indenizar homem por falta de leito em hospital TJSC - TJ reduz prazo de análise do NPCS em busca de consenso e fim da greve dos servidores TJSC - Tribunal de Justiça discute limites entre interesse público e política partidária TJSC - Município indenizará servidor que foi espinafrado por superior em programa de rádio MPAC - MP instaura inquérito civil para apurar falta de defensor público em Tarauacá TJCE - Decisão do Plantão garante participação de seis candidatos em Concurso da Guarda Municipal TJCE - Juiz suspende seleção de funcionários temporários no Município de Jardim TJCE - Decisão do Plantão garante participação de seis candidatos em concurso da Guarda Municipal TJDFT - DF é condenado a indenizar policial que ficou paraplégico em virtude de disparo acidental Tributário / Aduaneiro TRF1 - Vale deve recolher os impostos de importação sem as despesas de capatazia TRF3 - Tribunal nega imunidade tributária a sociedade beneficente israelita brasileira Penal STF - Acusados da chacina de Unaí serão julgados por Júri em Belo Horizonte (MG) STF - 2ª Turma concede habeas corpus a acusados de desvios na Petrobras TRF5 - Tribunal nega habeas corpus a um dos acusados de fraudes contra CEF no Ceará STF - Ministro nega habeas corpus a professor acusado de duplo homicídio na Paraíba STF - Negado HC a ex-deputado do RJ condenado por quadrilha armada STF - Deputado Paulinho da Força é absolvido das acusações de estelionato e falsidade STF - Negado HC a italiano condenado por tráfico internacional de drogas STF - Suspenso julgamento de extradição de cineasta francês TRF1 - Turma decide pelo trancamento de ação penal movida contra ex-prefeita de Araioses TJAC - Justiça nega recurso a sargento acusado de matar motociclista TJGO - Recebida denúncia contra acusado de matar o irmão TJMT - Juiz mandar alienar bens de organização criminosa TJMT - Réu afirma ter ‘perdido a cabeça’ no dia do crime TJMT - Ministério Público acredita em premeditação TJMT - Defesa alega forte emoção para justificar crime TJMS - 1ª Câmara Criminal nega pedido de reparação por danos de incêndio TJMS - Seção Criminal julgará revisão em caso de violência doméstica TJPA - Réu que matou irmão é condenado a três anos de detenção TJRN - TJ acata recurso e engenheiros não irão a júri popular TJRS - Cuidadora condenada por participação em assalto a idosas TJSC - Mulher que ateou fogo na companheira por fim de relação é condenada: 3 anos de prisão TJSC - Histórico de infrações justifica internação de adolescente envolvido com tráfico TJSC - TJ confirma condenação de 14 anos de reclusão a padrasto que tentou matar enteado C.FED - Plenário pode votar hoje projeto que coíbe o uso de celular em presídios TJAL - TJ rejeita denúncia contra prefeita de Mar Vermelho TJAL - Pleno recebe denúncia contra prefeito de Campestre por porte ilegal de arma TJAL - Pleno do TJ analisa denúncias contra dois prefeitos de Alagoas TJAL - Jovem acusado de comercializar drogas tem liberdade negada TJCE - Justiça condena casal por traficar 65,2 kg de maconha para Fortaleza Diversos TRF2 - Tribunal garante indenização para enfermeira que ficou treze meses sem receber salário TRF3 - Justiça Federal suspende transmissão da radio vida Decretos Decreto Legislativo nº 95, de 28.04.2015 - DOU de 29.04.2015 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Praga, em 13 de setembro de 2010. Decreto Legislativo nº 96, de 28.04.2015 - DOU de 29.04.2015 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre Cooperação no Campo do Turismo, assinado em Brasília, em 4 de agosto de 2010. Decreto s/nº, de 28.04.2015 - DOU de 29.04.2015 Convoca a 3ª Conferência Nacional de Juventude. Decreto s/nº, de 28.04.2015 - DOU de 29.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná. Decreto s/nº, de 28.04.2015 - DOU de 29.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Estadão - Operadores de propinas visitaram a Petrobrás ao menos 1.800 vezes

Operadores de propinas visitaram a Petrobrás ao menos 1.800 vezes -Julia Affonso e Mateus Coutinho- Relatório anexado a inquérito da Lava Jato contabiliza presença de supostos lobistas entre 2000 e 2014 Estatal e ex-executivos não comentam reuniões -M. C. E JAMIL CHADE, CORRESPONDENTE, GENEBRA- Defesa de ex-gerente da Abreu e Lima afirma que operadores eram 'agentes autônomos' Com mudança no PIB, indústria perde espaço -LUIZ GUILHERME GERBELLI- Nova metodologia adotada pelo IBGE diminui de 12,7% para 10,9% a fatia do setor no PIB brasileiro Kate Middleton dá à luz uma menina em Londres -Fernando Nakagawa- Este é o segundo filho da duquesa de Cambridge com o príncipe William; bebê nasceu com 3,71 kg STF libera investigação de Kassab em caso de fraude Investigação vai apurar se o atual ministro esteve envolvido em fraude na licitação da inspeção veicular

Estadão - Dilma deve ter cautela ao ser contra projeto de terceirização, diz Cunha

Dilma deve ter 'cautela' ao ser contra projeto de terceirização, diz Cunha -Pedro Venceslau e Mário Braga- Em ato no 1º de Maio, presidente da Câmara diz ser 'equívoco' tornar a questão em um debate político Em ato do 1º de Maio , Lula pede 'paciência' com Dilma Ex-presidente discursou em evento da CUT pelo Dia do Trabalho em São Paulo; acompanhe Polícia turca detém 100 durante atos de 1º de Maio Manifestantes tentavam acessar a simbólica Praça Taksim; moradores são afetados por bloqueio Justiça manda prorrogar Fies para novos contratos -JULIANA DIÓGENES- Decisão prorroga inscrições por tempo indeterminado; data havia acabado na última quinta-feira, dia 30 Fernão Dias tem 17 km de lentidão sentido MG; siga Parceria entre 'Estado' e Waze mostra trânsito nas principais vias e estradas de São Paulo nesta sexta

Estadão - Cunha vai apresentar projeto para aumentar correção do FGTS

Cunha vai apresentar projeto para aumentar correção do FGTS -SONIA RACY- Proposta a ser anunciada na festa do 1º de Maio prevê correção pela inflação, em vez da atual TR Oposição quer perícia em computadores de estatal -FÁBIO FABRINI - 'Estado' revelou que Petrobrás destruiu gravações de reuniões do conselho com participação de Dilma Teori defende atuação 'harmoniosa' entre PF e MP -Ricardo Brandt, Julia Affonso e Fausto Macedo- Procuradoria quer que a PF preste conta semanalmente sobre a operação Lava Jato MP abre investigação contra Lula, diz revista Suspeita é de que o ex-presidente tenha ajudado construtura a obter contratos com recursos do BNDES Temer rebate Renan: 'Não uso o cargo para agredir' -ERICH DECAT E RAFAEL MORAES MOURA- Presidente do Senado criticou articulação política e papel do PMDB no governo

Estadão - Economia - Governo avalia mais cortes de gastos após Congresso mudar MPs do ajuste

Governo avalia mais cortes de gastos após Congresso mudar MPs do ajuste -RAFAEL MORAES MOURA- Segundo fontes, governo pode ser obrigado a optar por maior contingenciamento de gastos, caso alterações das Medidas Provisórias do ajuste fiscal sejam aprovadas Setor público tem o menor superávit para o primeiro trimestre em seis anos -VICTOR MARTINS E BERNARDO CARAM - Economia do governo foi de R$ 19 bilhões no período; apenas o pagamento de juros somou R$ 143,8 bilhões, ou 10,4% do PIB Ações da Petrobrás e Vale disparam em abril e Bolsa lidera investimentos -ANNA CAROLINA PAPP E LUIZ GUILHERME GERBELLI - Retomada da Bovespa, que subiu quase 10% no mês, foi influenciada por fatores externo e internos; dólar ficou na lanterna das aplicações com uma queda de 5,94% Bandeira vermelha será mantida durante o mês de maio, diz Aneel -ANDRÉ MAGNABOSCO- Sistema implica acréscimo de R$ 5,50 para cada 100 quilowatts-hora consumidos; desde janeiro, energia está mais cara por causa de condições adversas para geração Governo descarta risco de racionamento de energia elétrica em 2015 -ANDRÉ MAGNABOSCO- De acordo com a Empresa de Pesquisa Energética, o nível atual dos reservatórios do País é suficiente para garantir abastecimento de energia elétrica até outubro Petrobrás destrói gravações do Conselho de Administração -Fábio Fabrini- Registros em áudio e vídeo continham discussões sobre obras da Lava Jato e participação da presidente Dilma na compra da Refinaria de Pasadena Corpo de diretores da Petrobrás terá corte de 8% na remuneração Planejamento determinou redução e o presidente, Aldemir Bendine, receberá R$ 106,75 mil mensais de remuneração fixa; demais diretores, R$ 101,66 mil por mês Após Operação Zelotes, governo fixa pagamento para conselheiros do Carf -IRANY TEREZA- Operação da PF revelou fraudes bilionárias nas decisões do órgão, que julga multas aplicadas pela Receita a empresas e pessoas físicas Com alta do dólar, Vale tem prejuízo de R$ 9,5 bilhões no 1º trimestre Forte queda no preço do minério de ferro também impactou o balanço da   mineradora, que registrou o terceiro resultado negativo consecutivo Vale fará operação de venda de ativos de 'valor importante', diz presidente -FERNANDA GUIMARÃES E MARIANA DURÃO- Operação dá continuidade ao programa de desinvestimentos da companhia; objetivo é fechar vendas até o final do segundo trimestre

Estadão - Política - Supremo evita interferir na disputa entre PF e Ministério Público

Supremo evita interferir na disputa entre PF e Ministério Público Teori Zavascki defende 'harmonia' nas investigações da Operação Lava Jato e diz que sua função não é 'delimitar campos de atuação de autoridades' Justiça abre nova ação contra Vaccari por lavagem de dinheiro Além de ex-tesoureiro do PT serão processados o ex-diretor de Serviços da Petrobrás Renato Duque e o executivo Augusto Mendonça, um dos delatores da Lava Jato Procuradoria quer prestação de contas semanal da PF sobre Lava Jato Queda de braço entre os órgãos suspendeu depoimentos da operação há 2 semanas ESPECIAL: Para entender a Lava Jato Dilma afirma ser contra projeto da terceirização aprovado na Câmara Em reunião com centrais sindicais, presidente defende regulamentação, mas diz que é preciso garantir os direitos trabalhistas e impedir a perda de recursos da Previdência

Estadão - Esportes - Rio 2016. Itaquerão é confirmado nas partidas de futebol

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Rio 2016. Itaquerão é confirmado nas partidas de futebol da Olimpíada Comitê Rio-2016 também amplia prazo para pedido de ingressos dos Jogos Dívida do Corinthians aumenta R$ 120 milhões em 2014, aponta balanço Crescimento é preocupante na comparação com os rendimentos do clube, que caíram 18,29%. Crise financeira atrapalha na renovação de contrato de Paolo Grerrero Confusão marca venda de ingressos da final do Paulistão para a torcida do Palmeiras Todas as entradas colocadas nas bilheterias do Pacaembu foram esgotadas. Na Vila Belmiro, onde também teve comercialização, não houve problemas Site divulga imagens de supostos novos uniformes do São Paulo para temporada Lançamento oficial das camisas confeccionadas pelo novo patrocinador será na segunda. Até agora a empresa americana só divulgou trechos do novo material Ônibus do Bahia se perde no caminho do Castelão e atrasa final da Copa do Nordeste Imprevisto aconteceu porque os batedores que escoltavam o ônibus da delegação baiana se confundiram ao tentar um atalho para evitar o engarrafamento

Estadão - Petrobrás destrói gravações de reuniões em que Dilma discutiu

Petrobrás destrói gravações de reuniões em que Dilma discutiu compra de Pasadena -FÁBIO FABRINI- Registros das reuniões do Conselho de Administração ainda continham discussões sobre obras da Lava Jato Dilma afirma ser contra ampliação da terceirização -RAFAEL MORAES MOURA E CARLA ARAÚJO - Presidente ressaltou que é preciso garantir os direitos dos trabalhadores e impedir perdas da Previdência Renan: Dilma não ter o que dizer no 1º de Maio é ridículo -ISADORA PERON- Presidente do Congresso afirmou que o governo precisa 'sair da paralisia e da falta de iniciativa' Setor público tem o menor superávit em seis anos -VICTOR MARTINS E BERNARDO CARAM- Economia do governo para pagamento de juros da dívida foi de R$ 19 bilhões no primeiro trimestre Bebê é resgatado no Nepal após 20 horas soterrado -LISANDRA PARAGUASSU, ENVIADA ESPECIAL / KATMANDU- Um adolescente de 15 anos foi encontrado nesta quinta; ele estava há cinco dias sob escombros