Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3658

Projeto prevê destinação do material de contrabando apreendido pela PF A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 2.505/2000, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que determina a destinação do material fruto de contrabando aprendido pela Polícia Federal que puder ser utilizado no combate ao crime. Pela proposta, o material deverá ser colocado à disposição do Ministério da Justiça, ao qual caberá repassar 80% às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e 20% à Polícia Federal. Segundo o autor do projeto, além de aumentar o estímulo à fiscalização, a proposta contribuiria para o reaparelhamento das Secretarias de Segurança Pública dos Estados e da Polícia Federal. No dia 24 de março, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PL 2.505/2000. Fundo de segurança: Já no dia 9 de abril, o relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), deputado Felipe Maia (DEM-RN), apresentou parecer favorável à proposta, na forma de substitutivo. O parecer foi pela rejeição do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, aprovado em 2001. No substitutivo, o relator na CCJ prefere alterar a Lei nº 10.201/2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNS). Pelo texto, passarão a constituir recursos desse fundo os bens, direitos e valores frutos de contrabando ou descaminho que possam ser usados no combate ao crime, apreendidos pela Polícia Federal ou por outros órgãos federais, com perdimento decretado pela Justiça Federal ou por órgão fazendário. Estabelecido no âmbito do Ministério da Justiça, o FNS tem como objetivo apoiar projetos de todos os entes federados na área de segurança pública e de prevenção à violência. “A adoção desse caminho evitará questionamentos quanto à criação de despesa obrigatória à União sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro”, argumenta Maia. Aprovado em 2001, o substitutivo da Comissão de Relações Exteriores prevê que os materiais bélicos, de informática e de comunicação, além dos veículos terrestres, aquáticos e aeronaves apreendidos pelos órgãos federais, frutos de contrabando ou de descaminho, sejam colocados à disposição do Ministério da Justiça. Pelo texto, no prazo de 90 dias após ser decretado o perdimento dos bens, o Ministério deverá repassar 80% do material para uso das Secretarias de Segurança Pública estaduais, e os 20% restantes, à Polícia Federal. Pelo texto, esse procedimento ficará condicionado a contrapartidas em ações e compromissos dos governos estaduais com os resultados do Plano Nacional de Segurança Pública. A proposta ainda deve ser analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pelo Plenário. Porém, poderá ser votada diretamente em Plenário, em virtude da urgência aprovada. Penal Vandalismo Ressalte-se que o tipo proposto, “vandalismo”, pretende tipificar condutas já existentes no Código Penal, tais como o dano e o incêndio, fato que, possivelmente, ocasionará confusão na interpretação e aplicação; ao serem observadas as penas inerentes ao tipo, é possível perceber a violação do princípio da proporcionalidade, já que comina, em sua forma mais simples, uma pena mínima de quatro anos de reclusão, enquanto a forma qualificada de dano, prevista no Código Penal possui a pena máxima de três anos; a aplicação das mesmas penas inerentes ao tipo, de 4 a 12 anos, para quem “idealiza, coordena estimula a participação, convoca ou arregimenta participantes”, termina por limitar, de forma inconstitucional, a liberdade de expressão, elemento fundamental à garantia da democracia, além do mais, estende, desproporcionalmente, pena de uma conduta que já possui forma análoga no Código Penal, nas figuras de incitação e apologia ao crime, cuja pena é de 3 a 6 meses de detenção, tornando-a excessivamente gravosa. Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dra. Selma Pereira de Santana, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. 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