Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3938

Atraso na entrega de imóvel, em regra, não dá direito a dano moral O atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de receber pagamento de dano moral da construtora responsável pela obra. A decisão unânime foi da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar um caso que aconteceu em Brasília. De acordo com o relator, ministro Villas Bôas Cueva, o “simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima”. No caso, em 2009, um casal adquiriu uma loja, duas salas comerciais e três garagens em prédio ainda em construção no Setor Hoteleiro Norte, área nobre da capital federal, com a promessa de entrega para 2011. Um ano depois da data marcada, no entanto, os imóveis ainda não tinham sido entregues. Por causa da demora, o casal decidiu ajuizar uma ação na Justiça. Nas argumentações, os adquirentes alegaram que a ideia era receber os imóveis, alugá-los e utilizar os valores auferidos com os aluguéis para pagar o restante do saldo devedor. Como houve atraso, essa estratégia não foi possível, e eles tiveram que arcar com o pagamento sem os aluguéis. Na ação, o casal pediu, além de danos materiais e multa contratual, que a construtora fosse condenada ao pagamento de dano moral pelo atraso da obra. O pedido foi aceito parcialmente na primeira instância. A construtora recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que acolheu parcialmente o apelo. Inconformados, os cônjuges e a construtora recorreram ao STJ. Ao analisar o caso, o ministro Villas Bôas Cueva manteve o acórdão do TJ-DF. Segundo o relator, no caso concreto não foi constatado consequências fáticas que repercutiram na dignidade dos autores. Com base nesses fundamentos, o relator destacou ainda que rever as conclusões do TJ-DF para estabelecer a existência de dano moral mostra-se inviável, pois demandaria a apreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado aos ministros do STJ (Súmula 7 do STJ). REsp 1.536.354 Civil / Família / Empresarial Tutela cautelar e tutela antecipada relacionada à sustação de protesto Importante é a estrita obediência aos preceitos constitucionais aos quais o direito processual civil deve submeter-se, entendendo-se que o formalismo excessivo deve ser abolido e a técnica é importante desde que se apresente apta à finalidade primordial da prestação da tutela jurisdicional. Destarte, correto se nos apresenta as lições do prof. Cássio Scarpinella Bueno, no caso em análise, no sentido de que o §7º do art. 273 do CPC “deve ser interpretado de forma a permitir fungibilidade ampla e recíproca entre a ‘tutela antecipada’ e a ‘tutela cautelar’.” O que, em últimas palavras, autorizaria, em determinadas situações, obter-se sustação de protesto por invalidade de cambial em pedido de antecipação de tutela como sendo cautelar, atentando-se à fungibilidade prevista, independente de processo autonômo, mas coerente com a flexibilização que evitará que questões meramente formais impeçam que prevaleçam princípios constitucionalmente garantidos. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - TJRJ terá de reapreciar pedido de usucapião por não aplicar repercussão geral STJ - Avaliada se cabe ação individual para cobrança de expurgo inflacionário TJDF - Oficina mecânica é condenada a indenizar cliente que precisou consertar o carro em outra oficina TJDF - Revendedora de ingressos é condenada a indenizar cliente prejudicado no dia do evento TJCE - Camed deve pagar R$ 8 mil de indenização e cirurgia para criança com problema congênito TRF1 - Judeu constrangido pelo uso de quipá consegue aumento de indenização por dano moral TJES - Agendada audiência de conciliação na ação contra Emescam TJDF - Turma reduz valor de indenização a ser paga para fumante TJMG - Acusado pela morte de vereadora de Argirita vai a júri popular TJMG - Empresas devem indenizar passageiro assaltado durante viagem TJPA - Pleno nega concessão de auxílio moradia TJSC - Empresa é condenada a indenizar cliente que ficou 4 meses sem poder usar notebook TJSC - Fato consumado mantém aluna em universidade após certificado de supletivo ser anulado Administrativo / Ambiental STJ - DNIT tem competência para aplicar multas por excesso de velocidade STJ - Afastada desembargadora investigada por favorecimento a organização criminosa STJ - Nomeação pela via judicial não gera direito a demais candidatos da lista STF - Impeachment: rejeitado recurso contra limite de três minutos para resposta de testemunhas STF - Decano assegura exercício de garantias constitucionais a convocado pela CPI do Carf STF - Invalidada lei de iniciativa parlamentar do RS que trata da extinção de cooperativa de laticínios STF - Ministro invalida decisões que concederam 13,23% a servidores do TJDFT e TRE-MT STF - Empate na votação suspende julgamento sobre lei mineira que trata de títulos de capitalização STF - Mantida decisão que invalidou norma sobre punições a servidores grevistas em Goiás TJCE - Ex-prefeito de Parambu é condenado por improbidade administrativa C.FED - CCJ rejeita retorno à carreira militar após mandato eletivo TRF4 - Decisão que determinava transferência de multas do DNIT para a PRF é suspensa TRF4 - União indeniza policial por usar imagens dele supostamente embriagado TJES - Assembléia Legislativa deverá indenizar servidora exonerada TJPA - Prefeito de Curionópolis é condenado por ato de improbidade TJPB - Relator nega pleito de empresa rejeitada no sistema de radiocomunicação do Estado TJPE - Pleno vai discutir novo Regimento Interno do Tribunal na próxima sexta-feira (17/6) TJRJ - Justiça proíbe a transferência de gatos e cães comunitários de hospital estadual TJRN - Estado deverá custear tratamento em câmara hiperbárica para paciente com pés diabéticos TJRN - Estado deverá fornecer leito de UTI para idoso com hemorragia digestiva TJRN - Aprovação fora do número de vagas estabelecido em edital não gera direito à nomeação TJRS - Acesso ao Centro Administrativo Fernando Ferrari deve ser liberado TJRS - Ocupação Lanceiros Negros: nova audiência será realizada no fim do mês TJRO - Justiça concede liminar em favor de policiais civis TJSP - Donos de imóvel atingido por deslizamento serão indenizados Tributário / Aduaneiro STF - Iniciado julgamento de recurso que discute cobrança de ISSQN sobre atividade de planos de saúde Penal STJ - Suspenso julgamento de recurso do governador de Minas Gerais TJCE - Dupla que assaltou 19 vítimas em Fortaleza e Caucaia é condenada a mais de 12 anos de prisão TJCE - Primeira audiência do latrocínio de adolescente autista será nesta quinta no Fórum de Fortaleza TJAL - Câmara Criminal transfere para Maceió júri de acusado de matar vereador de Anadia TJAL - Acusado de matar o modelo Eric Ferraz será julgado em Maceió TJAL - Acusado de matar dono do Maikai será levado a júri popular TRF1 - Finalidade da importação de sementes de maconha deve ser investigada para fins de competência TJGO - Negado pedido de revogação de prisão de homem que atropelou motociclista TJMS - 1ª Câmara Criminal nega HC a acusado de provocar suicídio TJMS - Júri condena acusado por homicídio e porte ilegal de arma de fogo TJRJ - Ex-prefeito de Mangaratiba é condenado a 52 anos de prisão TJRS - Condenado líder de torcida organizada gremista TJTO - No 1º Júri do ano em Palmeirópolis, conselho absolve acusado de matar homem a facadas TJSP - Torcedores que agrediram PMs em Araraquara são condenados Trabalhista / Previdenciário TRT13 - Câmera instalada em vestiário de empresa gera dano moral TRT11 - Ajudante de cortador recebe pagamento de horas extras e intrajornadas em acordo na Semana da Conciliação Trabalhista TRT11 - Acordo garante indenização por doença ocupacional TRT10 - Justiça do Trabalho de Araguaína determina que município adote ações de combate ao trabalho infantil TRT3 - Loja indenizará faxineira por induzi-la a pedir demissão do emprego anterior e não contratá-la em razão da escolaridade TRT3 - Entrada em local de armazenamento de cobalto garante a empregado adicional de periculosidade C.FED - Deputados querem ampliar combate ao trabalho escravo no País C.FED - Comissão promove debate em Fortaleza sobre regulamentação da profissão de taxista TJDF - Homem acusado de matar com faca tipo açougueiro é absolvido pelo júri popular TST - 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