Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3934

Para TNU, servidor público removido a pedido não tem direito a ajuda de custo A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou a tese de que nos casos de participação de servidor em processo de remoção não é devida a ele a ajuda de custo para a mudança. A decisão aconteceu no dia 12 de maio, durante o julgamento de um pedido de uniformização nacional impetrado pela União, que solicitou a reforma do acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que acolheu o pedido de pagamento de ajuda de custo de um agente da Polícia Federal. O processo foi julgado na TNU como representativo da controvérsia, o que significa que o mesmo entendimento será aplicado aos demais casos com a mesma questão de direito.No processo à TNU, a União alegou que não houve interesse público na remoção, mas, sim, interesse particular do agente. Indicou, ainda, a necessidade de aplicação do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento da PET n. 8.345. A União também pediu à Turma Nacional que prevalecesse no caso a tese segundo a qual a oferta de vagas pela Administração Pública somente tem por objetivo racionalizar os interesses particulares dos servidores que, de forma contumaz, entram em conflito no que se refere à escolha de lotação, não havendo, portanto, interesse de serviço em perspectiva.O juiz federal José Henrique Guaracy Rebêlo, relator do processo na TNU, mencionou a turma já havia se posicionado sobre o assunto anteriormente, no sentido da concessão da ajuda de custo. Verifico que a matéria aqui discutida já foi objeto de análise por este Colegiado, cuja posição firmou-se no sentido de que é devida ajuda de custo em caso de remoção de servidor, ainda que a pedido, vez que esta sempre ocorre no interesse da Administração em prover cargo vago.Contudo, o magistrado destacou que, recentemente, iniciou-se processo de mudança desta orientação, no âmbito da própria TNU. Guaracy Rebêlo citou o PEDILEF 2008.51.51.052355-6, de relatoria da juíza federal A circ;ngela Cristina Monteiro, que entendeu ser necessário alinhar a jurisprudência da TNU ao entendimento do STJ, no sentido de que não cabe a ajuda de custo na remoção de servidores, fundada no artigo 36, §único, III, c, da Lei 8.112/90. Segundo o relator, já existe decisão proferida com base no art. 557, §lº-A, do Código do Processo Civil (CPC) de 1973, afirmando que não é mais cabível ajuda de custo a servidor público, regido pela Lei 8.112, nas hipóteses de remoção a pedido, conforme se verifica do PEDILEF 5031634-29.2014.4.04.7100, de relatoria do juiz federal Julio Schattschneider. E concluiu: O precedente firmado pelo STJ em sede de uniformização de jurisprudência tem eficácia vinculante em relação ao microssistema processual dos Juizados Especiais Federais.Processo nº 5003295-82.2013.4.04.7104 Administrativo / Ambiental Improbidade Administrativa O artigo intitulado “ A necessidade de concessão de oportunidade para oferta de Defesa prévia em Ação de Improbidade. Contraditório. Ampla Defesa. Devido processo legal”, elaborado pela renomada advogada Gina Copola, que analisa as discussões levantadas acerca do art.17,§7, da Lei 8.429/1992, que trata da defesa prévia em Ação de Improbidade Administrativa, traçando ainda a superação do tema, no entanto, mesmo assim há diversos julgados em primeira instância que acaba por afrontar todos os preceitos legais aplicáveis, assim como atentam de forma direta e irremediável aos princípios basilares do Direito. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental C.FED - Comissão rejeita projeto que suspende decreto sobre licenciamento ambiental TRF4 - UTFPR deve voltar a ofertar vagas em cursos técnicos TRF3 - Seguradora não pode pedir à união reembolso de indenização paga a cliente após acidente em rodovia TRF2 - Edital não pode exigir diploma na inscrição para concurso público CJF - Conselho aprova nova resolução sobre procedimentos envolvendo precatórios e RPVs CJF - Para TNU, servidor público removido a pedido não tem direito a ajuda de custo TJSC - Tribunal de Justiça autoriza o reinício do curso de formação de soldados da PMSC TJRO - Presidente do PT em Rondônia é condenado por improbidade administrativa TJPB - Ex-prefeito de Boa Ventura tem condenação por improbidade administrativa TJGO - Juiz prorroga período de afastamento de prefeita de São Domingos por mais 90 dias TJCE - Ex-chefe de gabinete do prefeito de Mombaça é condenado por ato de improbidade Tributário / Aduaneiro C.FED - Possível extinção do Carf gera divergência na CPI C.FED - Comissão aprova projeto que cria zona franca de Rio Branco Penal S. FED - Uso de máscara ou capacete pode endurecer pena de criminoso C.FED - Proposta cria sistema nacional de informações sobre pessoas procuradas pela justiça TRF1 - Princípio da insignificância não se aplica aos casos de operação de estação de radiodifusão clandestina STM - Tribunal decide que substituição de juiz em Conselho de Justiça só pode ser feito em casos excepcionais STJ - Denunciados por apreensão de 134 quilos de cocaína continuarão presos CJF - Confirmada condenação de líder do tráfico no complexo da Maré TJAC - Câmara Criminal nega HC a advogado preso por desacato e coação de testemunhas TJRN - Operação Hecatombe: Câmara inicia julgamento de HC de acusado de integrar grupo criminoso TJMG - Músicos são condenados por letras de música impróprias TJMS - Decretada a prisão de acusado por mortes no trânsito em Nova Andradina TJGO - Réu é condenado pela morte de mulher em bar TJMA - Desembargador Raimundo Melo determina substituição de prisão de delegado por medidas cautelares TJGO - Justiça Ativa: empresa de transporte não tem responsabilidade sobre latrocínio TJGO - Réu é pronunciado por homicídio durante Justiça Ativa TJGO - Caso Martha Cozac: acusados são absolvidos TJGO - Concedido hc a suspeito de atirar bolinhas de gude em pessoas e vidraças TJGO - Paciente que teve negada prótese será indenizada TJES - Justiça acolhe denúncia contra prefeito de Marataízes TJES - Condutor condenado por morte de irmãs em acidente TJDF - Homem que tentou matar com golpe de chave de fenda é condenado a 6 anos de reclusão TJCE - Negado pedido de liberdade para acusado de tráfico de drogas TJCE - Preso em flagrante com 50 kg de maconha tem habeas corpus negado TJAL - Justiça nega habeas corpus a acusado de matar o modelo Erick Ferraz Trabalhista / Previdenciário TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia reconhece vínculo trabalhista de menor de 12 anos de idade TRT5 - CNJ possibilita ampliação de licença paternidade para magistrados e servidores TRT2 - Não há fraude à execução se o adquirente de boa-fé obtém certidões judiciais negativas do imóvel TRT3 - JT reconhece regime de parceria entre motorista de táxi e proprietário do veículo TRT3 - Empregado deve ser comunicado sobre período de férias com pelo menos 30 dias de antecedência TST - Jornalista responsável por editoria de jornal da RBS (SC) não vai receber as horas extras pretendidas TST - Consultor de vendas que não soube o motivo de sua justa causa recebe indenização Civil / Família / Imobiliário STF - Representantes das partes em processo que discute obrigações de escolas privadas em relação a deficientes argumentam STJ - Negativa do plano de saúde em fornecer medicamentos receitados é abusiva CJF - Banco pode apreender veículo com parcelas do financiamento em atraso TJAC - Justiça garante a cliente indenização por duplicidade de pagamento em rede atacadista TJAC - Comarca de Mâncio Lima: Servidora pública deverá ser indenizada em função de atraso no pagamento de seu salário TJSC - Empresa de transporte rodoviário compensa prejuízo por perda de bagagem de passageiro TJSP - Tribunal admite primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas TJSC - Sumiço percebido apenas ao chegar no destino TJSC - Pedestre que foi atropelado em calçada será indenizado por motorista em Joinville TJSC - Por inusitada, magistrada registra boa vontade de parte em buscar composição amigável TJRO - Justiça determina que município se responsabilize por abrigamento de idosa de 70 anos TJRN - Justiça determina bloqueio de R$ 36 mil para tratamento de leucemia em idoso TJRJ - Justiça suspende despejo de idosas no Centro do Rio TJRJ - Estado terá de devolver 376 veículos à empresa de locação TJGO - Condução policial por suspeita de crime não gera indenização TJCE - Seguradora deve pagar R$ 59,4 mil a bancária afastada do trabalho por invalidez TJAL - Banco é condenado a pagar R$ 8 mil por bloqueio indevido de cartão TJAL - Homem é condenado por dopar e estuprar cliente que fazia tatuagem Diversos C.FED - CCJ aprova acordo com Uruguai que facilita visto permanente de residência TRF4 - Tribunal cancela multa aplicada a empresa acusada de fraudar leite no RS