Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3928

Dívida de condomínio só pode ser passada a condôminos em último caso É possível redirecionar a execução da dívida de um condomínio contra os condôminos, entretanto, esta medida só é viável após esgotadas todas as possibilidades de penhora dos créditos do condomínio. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso especial de uma empresa de Curitiba que buscava penhorar bens de proprietários de um edifício para pagamento de dívidas do condomínio. Responsável pela administração do condomínio, a empresa deixou de receber R$ 90 mil. Condenado pela Justiça a pagar a dívida, o condomínio iniciou o pagamento por meio de depósitos bancários. O primeiro foi de R$ 220 e o segundo, de R$ 229. Como os dois depósitos foram considerados “irrisórios”, a administradora pediu a penhora da fração ideal de cada unidade do edifício para receber a dívida. O pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Inconformada, a administradora recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Ao analisar o caso, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que a inclusão dos condôminos na cobrança “é medida excepcional, que somente deve ser admitida após esgotadas as possibilidades de se satisfazer o crédito contra o condomínio”. Sanseverino ressaltou que os condôminos já contribuem para o condomínio, “não devendo ser onerados novamente em razão de alguma despesa em particular, a menos que essa medida seja indispensável”. “Porém, o juízo de origem preferiu contar com a colaboração do condomínio, intimando-o para que fizesse a retenção da parcela penhorada das cotas condominiais, depositando-as em juízo. Essa medida, em pouco tempo, restou frustrada, pois o condomínio parou de fazer a retenção”, afirmou o ministro. Diante desse fato, caberia à administradora requerer a penhora do crédito do condomínio, segundo determinação do artigo 671 do Código do Processo Civil de 1973. Em vez disso, a administradora requereu a penhora do patrimônio dos condôminos, “medida extremamente gravosa, que não merece acolhida”. Portanto, o ministro considerou correto o entendimento do TJ-PR. “Desse modo, não estando esgotadas as possibilidades de penhora dos créditos do condomínio, descabido o redirecionamento da execução contra os condôminos, em respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor”, concluiu o relator. REsp 1.486.478 Civil / Família / Empresarial Princípios e funções do contrato As ponderações de cunho doutrinário supracitadas a partir dos objetivos traçados pela hermenêutica contratual no sentido de assegurar a eficácia social das normas jurídicas constitucionais relativamente ao âmbito de incidência das relações jurídicas intersubjetivas, de modo que o instituto jurídico do contrato obtenha a máxima efetividade conforme os fins para o qual foi delimitado, ou seja, a verificação dos elementos essenciais do contato deve suceder num processo de criação e construção da norma contratual na ótica dos valores e princípios constitucionais, sendo que os interesses meramente individuais e egoísticos são restringidos em benefício da coletividade na realização dos interesses sociais relevantes. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário C.FED - Comissão de Defesa do Consumidor inicia discussão sobre suspensão do WhatsApp STJ - Condenado por gestão fraudulenta de fundo do Marka terá recurso reexaminado STJ - Atuação de promotores auxiliares não ofende o princípio do promotor natural STJ - Superior destaca efetividade de investimento em núcleo de recursos repetitivos TJAC - Justiça garante que operadora de planos de saúde indenize grávida por falta de atendimento TJAC - Decisão judicial assegura a consumidor direito à indenização por produto com defeito TJRN - Empresa terá de custear serviço de "Home Care" TJMG - Moradores serão indenizados por rompimento na rede de esgoto TJMG - Cliente que comprou TV com defeito é indenizada por fabricante e loja TJMG - Mulher obesa é indenizada por humilhação em coletivo TJMS - Locador é condenado por “forçar” inquilino a desocupar imóvel TJMT - Fotógrafo será indenizado por uso não autorizado de imagens TJES - Funcionário da Marinha indenizado em R$ 104 mil TJGO - 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TNU fixa tese sobre prazo decadencial para revisão de benefícios com base no IRSM de fevereiro de 1994 TST - Turma considera sem efeito recurso de empresa que não cumpriu norma do PJe-JT TST - Audiência pública debaterá exigência de certidão de antecedentes criminais para contratação TST - Advogada do BB demitida após integrar ação ajuizada pelo sindicato receberá R$ 600 mil TST - Tribunal edita três novas súmulas e altera mais itens da jurisprudência para adequá-la ao novo CPC Diversos TRF5 - Tribunal nega majoração da pena imposta a servidor por crime praticado contra a ordem tributária TOPO Leis Lei nº 13.293, de 01.06.2016 - DOU de 02.06.2016 Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná. Decretos Decreto nº 8.782, de 01.06.2016 - DOU de 02.06.2016 Altera o Decreto nº 7.784, de 7 de agosto de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte.