Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3932

Afastada prescrição em ação por perda auditiva descoberta mais de 20 anos após rescisão A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-652-90.2011.5.04.0811, afastou a prescrição declarada em uma ação trabalhista ajuizada 20 anos após a extinção do contrato de trabalho por um empregado da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT), do Rio Grande do Sul, que pede indenização por danos morais decorrente de perda auditiva de origem ocupacional. Ele alegou que trabalhou na empresa entre 1961 a 1989 como auxiliar de operação, até se aposentar, exposto sistematicamente a ruídos ambientais de altíssimo nível dentro da usina, sem os devidos equipamentos de proteção. As condições de trabalho resultaram na sua debilidade auditiva, diagnosticada em 2011 como "perda auditiva neurossensorial bilateral em grau moderado" por meio de exame audiométrico. Nove dias depois, ajuizou a reclamação trabalhista pedindo indenização por danos morais. Diante da ausência de outra prova, a sentença afastou a prescrição total, considerando a ciência inequívoca da doença em 4/7/2011, data em que o empregado foi submetido ao exame audiométrico, e condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou a sentença por entender que o prazo prescricional teria se iniciado no término do contrato de trabalho, e extinguiu o processo. No entendimento regional, é sabido que essa moléstia é progressiva enquanto houver a exposição ao ruído, e, cessada a exposição, para de se desenvolver, "não sendo razoável nem crível que demorasse cerca de 20 anos para ter consciência de que sofria de perda auditiva". Afirmando que, de acordo com a jurisprudência do TST, o marco inicial da prescrição é a data da ciência da extensão e dos resultados da lesão, a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso do trabalhador, assinalou que, diferentemente de outras moléstias, a perda auditiva de origem ocupacional não progride quando cessada a exposição ao ruído. Assim, "foge à razoabilidade fixar como regra geral a observância do marco prescricional coincidente com o término do contrato de trabalho". Segundo ela, não se pode presumir que em todo e qualquer caso o empregado tenha tomado ciência da perda da audição ainda na vigência do contrato, sobretudo quando a perda é leve ou moderada, "nas quais há zona cinzenta" e, mesmo quando ele "tem sensações físicas que dificultem a realização de suas tarefas laborais ou cotidianas, isso serve apenas como indício de que está acometido de doença". A ministra observou ainda que, "precisamente porque o diagnóstico exige o exame audiométrico, mesmo quando se convence intimamente de que está doente, o trabalhador não tem conhecimento da exata dimensão do problema, a profundidade ou extensão da lesão e seus efeitos na sua capacidade laboral ou na sua vida social". No entendimento da relatora, quando não há indício de fraude na ação ajuizada muito tempo após a extinção do contrato de trabalho, deve-se presumir a boa-fé do empregado, conforme orienta os princípios gerais do Direito. "O caso não é de contagem de prazo de prescrição civil, mas de prescrição trabalhista, não havendo prescrição a ser declarada", concluiu. Com a decisão, unânime, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para prosseguir no julgamento do recurso ordinário. Trabalhista / Previdenciário O Novo CPC e o Processo do Trabalho Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária você encontrará como Assunto Especial o tema “A Aplicação Subsidiária do Novo CPC ao Processo do Trabalho”, com a participação dos Mestres Ilse Marcelina Bernardi Lora e Ricardo Souza Calcini. Os autores analisaram a aplicação subsidiária do NCPC ao Processo do Trabalho comentando a publicação da IN 39/2016 publicada pelo TST, a qual dispõe, de forma não exaustiva, sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT2 - Experiência anterior não é óbice para reconhecimento de equiparação TRT21 - Construtoras terão que adotar medidas de segurança para trabalho em altura TRT10 - Justiça do Trabalho discutirá trabalho infantil no Lixão da Estrutural TRT3 - Exigência de uso de peças de vestuário em cor padronizada deve ser custeada pelo empregador TRT3 - Empresa omissa na contratação de seguro de vida previsto em norma coletiva indenizará viúva de ex-empregado TRF4 - INSS é condenado por negar auxílio-doença a doméstica com gestação de risco TRF3 - Tribunal nega a empresas alcooleiras isenção de contribuição a servico de aprendizagem rural TRF2 - Tribunal não cabe exigir a devolução de verbas recebidas de boa-fé por erro do INSS Civil / Família / Imobiliário STJ - Gado bovino caracteriza pecuária como de grande porte para fins contratuais STJ - Caixa de Pandora, rateio de condomínio e software entre destaques de turmas STJ - Elevada para 450 salários mínimos indenização por acidente em via mal sinalizada STF - 1ª Turma define limites para concessão do prazo previsto no artigo 932 do novo CPC TRF4 - Produto só pode prevalecer caso tenha pedido de prioridade anterior ao registro do similar nacional TJAC - Município de Senador Guiomard é condenado a pagar R$ 100 mil a criança atropelada após ser deixada “fora do ponto” TJAC - Justiça mantém indenização a dirigente sindical do Acre por ofensas na rede social Facebook TJAC - Conciliação garante fim de conflito entre cidadãos sobre demarcação de imóveis na zona rural de Rio Branco TJSP - Mulher atendida por falso médico será indenizada por empresas TJSC - Delegado de polícia pagará indenização moral de R$ 100 mil por extorsão de família TJRS - Homem com prótese barrado na porta de banco será indenizado TJRN - Presidência do tribunal determina bloqueio de R$ 235 mil em conta de Monte das Gameleiras TJRJ - Manifestantes se retiram da única escola ainda ocupada em Campos dos Goytacazes TJPB - TJ decide que “Lei dos Empacotadores” invadiu norma privativa da União TJMG - Casal que teve pertences furtados em pousada será indenizado TJMG - Casal que teve pertences furtados em pousada será indenizado TJMG - Banco é condenado a indenizar lojista por constrangimento TJMG - Empresa é condenada por uso indevido de imagem TJGO - Deficiente auditivo é interditado após audiência do Justiça Ativa TJGO - Justiça Ativa: irmãs conseguem registro de paternidade pós morte TJES - Mulher deverá pagar R$ 5,2 mil após empréstimos TJES - Samarco condenada em R$ 50 mil em Colatina TJDF - Queda em piso molhado de casa de festa gera indenização TJDF - Tribunal não pode obrigar DF a fornecer pílula do câncer TJCE - Construtora é condenada a pagar R$ 132 mil por não entregar imóvel no prazo Administrativo / Ambiental STF - Ministro Lewandowski mantém rejeição de juntada de áudios ao processo de impeachment STF - Mantida decisão da Comissão Especial do Impeachment sobre número de testemunhas STF - Impeachment: rejeitados pedidos de afastamento de Anastasia da relatoria da Comissão Especial STF - Suspensa decisão que determinou demissão de empregados concursados da Copasa STF - Ministro Fachin mantém decisão que permite acesso de jornal a relatórios do BNDES TRF1 - Rejeitado o pedido de militares que pretendiam ser promovidos a capitão da Aeronáutica TJMS - Declarada inconstitucionalidade de decreto municipal de Campo Grande TJDF - Tribunal declara inconstitucionalidade de mais duas normas distritais Penal STM - Agravada pena e expulsão de militares condenados por esquema de fraude e corrupção STJ - Processo de médico acusado por morte de paciente em SP será remetido ao MP STF - Prazos em processos criminais eletrônicos que tramitam no STF não devem ser contados em dobro STF - Prorrogado prazo de entrega de cidadão norte-americano para que EUA garanta condição para extradição STF - Deputado Dagoberto Filho é absolvido da acusação de dispensa ilegal de licitação e peculato STF - 1ª Turma defere pedido de extradição de português acusado de estelionato STF - Inquérito contra deputado Marcus Pestana é extinto por incidência da imunidade parlamentar STF - Ministro determina envio de inquérito de Mercadante à Justiça Eleitoral de SP TRF3 - Tribunal concede HC a indígena que não pagou fiança por falta de condições financeiras TRF3 - Justiça Federal expede mandados de prisão e de apreensão de bens contra acusados de fraude TRF1 - Turma reconhece estado de necessidade e absolve parte réu do crime de estelionato previdenciário TJAC - Decisão condena réu por falsidade ideológica em Feijó TJSC - Tribunal confirma condenação para homem que promoveu ingresso de jovem no mundo do crime TJSC - Tribunal nega habeas corpus para homem acusado de matar e quase degolar mulher no Campeche TJSC - Decisão da 1ª Câmara Criminal foi unânime TJSC - Emissora de TV e apresentador condenados por polêmica entrevista com ré confessa TJRO - Homem que matou esposa com golpe de faca é condenado em Porto Velho TJRO - Tribunal mantém pena de 6 anos e determina prisão de dupla de extorquidores TJRO - Réu é condenado a 19 anos por morte da esposa em Ariquemes TJRS - Acusado de esfaquear Advogado na Redenção é condenado pelo júri popular TJRJ - 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Extra de 07.06.2016 Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.