Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3941

Maus antecedentes não significam majoração automática de pena Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples existência de maus antecedentes, consistentes em casos penais pendentes de julgamento, não implica automática majoração da pena. Para o aumento, é necessária uma análise ampla do conjunto fático-comprobatório, segundo os magistrados. Ao todo, a ferramenta Pesquisa Pronta disponibilizou 968 decisões sobre o tema, além da Súmula Anotada 444. O entendimento enunciado diz que “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Nas diversas decisões elencadas, ministros justificam o conceito sumulado, já que o objetivo é não punir indevidamente um réu com base na valoração subjetiva de fatos, muitos deles desencadeadores de ações penais ainda sem trânsito em julgado. Em outras palavras, os ministros defendem que a súmula foi editada para garantir o princípio da presunção de não culpabilidade. O posicionamento contido na súmula, segundo os ministros, não é para limitar a atuação dos juízes, apenas estabelece critérios objetivos. Nas decisões disponíveis para a pesquisa, é possível conferir também questionamentos da defesa quanto a supostas violações do verbete sumular.A utilização de referências a processos não julgados pode embasar o julgamento da ação penal, desde que utilizadas no contexto devido, como, por exemplo, para afastar a minorante do tráfico privilegiado (quando se conclui que o agente se dedica a atividades criminosas). O importante, segundo as decisões dos ministros, é coibir que tais referências sejam utilizadas de forma descontextualizada, apenas para prejudicar o réu. A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados. Penal Reintegração Social e Justiça Restaurativa A justiça restaurativa é um movimento que vem se fortalecendo como uma importante forma de enfrentamento ao punitivismo promovido pela justiça penal tradicional, ganhando espaço nos debates doutrinários, acadêmicos e em agendas políticas, inclusive no Brasil. Neste trabalho, o tema justiça restaurativa será estudado a partir de sua relação com a reintegração social, buscando verificar a importância desta justiça para promover a reintegração e suas possíveis consequências para os envolvidos. Para tanto, o método de pesquisa será bibliográfico, destacando as contribuições criminológicas acerca da função do direito penal, finalidades da pena, noção de reintegração social e fundamentos teóricos e práticos da justiça restaurativa. Para tratar de reintegração social, será importante abrir o debate para o estudo dos fins da pena, especialmente no tocante à Teoria da Prevenção Especial Positiva, orientada para a ressocialização do preso. A Modernidade trouxe a pena de prisão como principal forma de punição e, desde então, o Direito Penal vem sendo pensado e estruturado a partir dela, de modo que a norma de comportamento e a norma de sanção são colocadas de forma dependente e indispensáveis, tendo a pena privativa de liberdade papel primordial na resposta sancionatória. Assunto como esse, de autoria da Dra. Maiara Batista Dourado e Selma Pereira de Santana, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STJ - Quinta Turma mantém prisão preventiva de juiz aposentado STF - Imunidade parlamentar extingue procedimento penal contra deputada por declaração no Twitter TRF3 - Inquérito policial arquivado não é motivo para anulação de multa por gasolina adulterada TJTO - Acusado de feminicídio é condenado a 20 anos de reclusão em Cristalândia TJSP - Acusado de atropelamento na USP será julgado por homicídio TJGO - Entregador condenado a 12 anos de reclusão por roubo e estupro TJCE - Presos em flagrante com quase 50 kg de maconha são condenados a mais de seis anos de reclusão TJCE - Acusado de participar de latrocínio é condenado a 10 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário CJF - Qualidade de segurado deve ser mantida em períodos de recebimento de benefícios TRT9 - Multinacional deverá pagar diferenças de salário "congelado" TRT6 - Tribunal condena o Estado de PE a pagar créditos devidos a funcionário terceirizado TRT6 - Ofensas, gritos e ameaças de demissão caracterizam assédio moral em processo TRT1 - Município é responsável direto durante intervenção em casa de saúde TRT15 - Sócios podem ser responsabilizados subsidiariamente desde a fase de conhecimento TRT11 - Após acordo, trabalhador recebe diferenças de salário pago "por fora" TRT11 - Pedreiro realiza acordo na Justiça do Trabalho e recebe R$ 70 mil de indenização por acidente de trabalho TRT11 - Justiça do Trabalho garante pagamento de R$ 50 mil à família de ajudante de depósito morto no local de trabalho TRT10 - Justiça do Trabalho mantém justa causa aplicada a motorista que ameaçou bater em chefe TRT3 - Turma determina retorno dos autos à Vara e abertura de prazo para retificação de erropor falha no sistema TRT3 - Empregada que pediu demissão pode sofrer desconto do aviso prévio não trabalhado no valor das verbas TJPA - Câmaras Criminais mantém prisão de acusado de estelionato Civil / Família / Imobiliário STJ - Recursos repetitivos discutem cobrança de comissão na venda de imóvel STJ - Mantida condenação de responsáveis por venda de carro de luxo com defeito STJ - Ford é condenada por lançamento de dois modelos do Fiesta no mesmo ano TJAC - Laboratório de Rio Branco é condenado por entregar resultado de exame de DNA a pessoa errada TJAC - Consumidor consegue restituição em dobro do valor pago em financiamento de veículo TJAC - Empresa de e-commerce vai indenizar consumidor por produto viciado TJSP - Google é condenado por não excluir site fraudulento TJSC - Decisão judicial determina o fechamento de lixão a céu aberto na cidade de Laguna TJSC - Titular de blog só responde por espaço do leitor se evidenciada injúria e difamação TJRN - Justiça de São João do Sabugi garante tratamento ocular em paciente carente TJPB - Justiça mantém bloqueio de mais de um milhão em contas bancárias da Federal de Seguros TJMS - Privação injusta de usufruir veículo adquirido gera danos morais TJGO - Belo Monte tem imissão de posse em terreno particular TJES - Estado e Município de Serra condenados a realizar tomografia TJES - Empresa de comércio eletrônico condenada em R$ 8.000 TJES - Indenização de R$ 4 mil a mulher que caiu em bueiro TJDF - Tribunal decreta falência de empresa de componentes elétricos e eletrônicos industriais TJDF - Agências de turismo terão de indenizar por falta de informação que impediu embarque TJAL - Justiça nega indenização a policiais citados em notícia de investigação sobre pistolagem TJAL - Justiça nega indenização a mulher que recebeu diagnóstico de sífilis quando estava grávida Administrativo / Ambiental CJF - TNU entende que vantagem pecuniária individual não tem natureza jurídica de reajuste geral CJF - Tempo de trabalho de segurado não concursado deve ser computado para fins de aposentadoria STF - Lei da Paraíba sobre remuneração de docentes inativos é questionada no STF STF - Remuneração de concessionária de serviço de coleta de lixo é tema de repercussão geral STF - Rejeitada tramitação de ADPF que discute pagamento de horas extras a motoristas STF - Questionada norma que alterou a lei orgânica da advocacia-geral de Minas Gerais STF - Processo sobre controle de procedimentos do SUS em Aracaju (SE) será remetido ao TRF-5 C.FED - Agricultura aprova incentivo à pimenta-do-reino de qualidade TRF4 - Proprietário de imóvel no Farol Santa Marta (SC) terá que demolir área ampliada e recuperar vegetação TRF4 - Municípios do Vale do Itajaí terão que implantar sistema de controle das filas de espera do SUS TRF2 - Profissionais da saúde não podem acumular cargos públicos se carga horária semanal ultrapassar 60 horas TRF1 - Aluno de Medicina deve cumprir serviço militar obrigatório após término do curso TJAC - Justiça determina que Estado do Acre indenize em R$ 50 mil uma mulher que caiu de ponte TJRS - Decisão impede bloqueio de prédios públicos do Município de Porto Alegre TJMA - Justiça indefere mandado de segurança contra ato do governador do Estado TJDF - GDF é condenado a devolver descontos em auxílio pré-escolar de servidora TJCE - Ex-prefeito de Poranga é condenado a devolver dinheiro aos cofres públicos TJAL - Juiz determina novo afastamento do prefeito de Barra de Santo Antônio Tributário / Aduaneiro STJ - Pis e Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva Diversos STJ - Ação popular, pagamentos ao SUS e recursos repetitivos em pauta no STJ STJ - GT sobre juizados especiais federais começa os trabalhos e terá fórum virtual C.FED - Comissão aprova acesso de usuários a planilhas de preços do transporte coletivo TOPO Leis Lei nº 13.298, de 20.06.2016 - DOU de 21.06.2016 Estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002. Decretos Decreto nº 8.787, de 20.06.2016 - DOU de 21.06.2016 Altera o Decreto nº 8.758, de 10 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.