Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3935

Agricultura aprova isenção de PIS/Pasep e Cofins na venda de óleo diesel A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta que reduz a zero as alíquotas de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a venda de óleo diesel para produtores rurais e prestadores de serviço de transportes de passageiros e de cargas. O objetivo é criar um mecanismo legal que incentive a diminuição do preço do óleo diesel. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) ao Projeto de Lei 409/15, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS). Schuch retirou do texto original a isenção da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para o produto. “A Cide tem uma função reguladora dos preços dos combustíveis, que estava suprimida até então pelas medidas do governo para impedir artificialmente a alta nos combustíveis”, disse. Ele acrescentou que a isenção da Cide implicaria em ônus para os estados e municípios, já muito fragilizados no cenário econômico atual. Agricultura familiar: Segundo Schuch, o aumento no óleo diesel sacrifica mais os produtores familiares, responsáveis por cerca de 70% da cultura de alimentos para o consumo interno do País. Além de impactar o custo no transporte coletivo nas cidades e no valor do frete. Schuch lembrou que a isenção de PIS e Cofins para o óleo diesel foi vetada pela então presidente Dilma Rousseff em julho de 2015, quando foi sancionada a Lei 13.149/15, surgida da Medida Provisória 670/15. “Uma vez que a iniciativa anterior de baixar o preço do diesel não logrou êxito, a presente proposição desponta como uma nova e bem-vinda oportunidade para tal”, ressaltou. O autor da proposta pediu para ser aprovado o texto original. “Vou pedir ao colega Schuch que reconsidere o valor da Cide. É um grande projeto de alcance social para o Brasil inteiro”, pediu Heinze. Projeto do ano: O deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) questionou como a proposta seria aprovada nas outras comissões e quais argumentos deveriam ser usados para que o texto não fosse vetado em uma conjuntura de queda na arrecadação. “Essa é minha preocupação. Meu Deus do céu, seria o projeto do ano, se a comissão conseguisse aprovar sem ser vetado!” O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) disse ser importante a volta da discussão. Ele destacou que quem vai pagar a conta é sempre o consumidor. “Quanto mais custo na empresa, o consumidor vai pagar mais caro. Ninguém está aí para fazer trabalho sem ser para ganhar dinheiro”, disse. Para o deputado Bohn Gass (PT-RS) a redução nos custos de produção é muito importante. A maior parte do custo do agricultor não é o diesel, é ele pagar caro sementes, adubos, insumos, royalties em cima de transgênicos. “É aí que temos de mexer com força”, afirmou. Segundo ele, falta apoio dos demais parlamentares para questionar atitudes de aumento de preço de insumos pelas grandes indústrias agrícolas. Biodiesel e gás natural: O relator rejeitou uma emenda do deputado Marcelo Aro (PHS-MG) para estender a isenção para o biodiesel e o gás natural. Apesar de concordar com o mérito da medida, Schuch acredita que a emenda poderia desviar o objetivo original do projeto, de reduzir o custo do óleo diesel em si. “Quanto maior, quanto mais engessado, mais dificuldade em aprovar”, afirmou. Tributário / Aduaneiro Protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa A despeito das inúmeras prerrogativas já existentes para que o Poder Público busque o adimplemento de seus créditos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.126.515/PR, autorizou o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Embora a questão levada à apreciação da Corte Superior fosse anterior à Lei nº 12.767/2012, é inegável a influência da inovação legislativa na redação do art. 1º da Lei nº 9.492/97 – inclusive com reconhecimento de tal fato pelo relator, ministro Herman Benjamim. Artigos como este, de autoria do Dr. Rodrigo Figueira Silva, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STJ - Negado habeas corpus a agente penitenciário condenado por facilitar fuga Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Segunda Turma nega pedido de hora extra a funcionário com cargo de gestão TRT10 - Audiência pública no TRT-10 discute problema do trabalho infantil no Lixão da Estrutural TRT3 - Turma determina concessão de prazo para envio regular dos documentos invertidos anexados à petição inicial TRT3 - Juiz confirma justa causa aplicada a bombeiro civil que abandonou o posto antes da chegada de colega para rendê-lo TST - Empresa é condenada a indenizar terceirizado por acidente em estrada no interior do PA Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Turma rejeita pedido de indenização pela morte de cão por suposta indigestão STJ - Empresa que estipula plano de saúde coletivo a funcionários é mera interveniente STJ - Direito de preferência do Estatuto da Terra não se aplica a grande empresa rural STJ - Segunda Seção definirá validade de taxas cobradas na compra de imóvel STJ - Quarta Turma decidirá responsabilidade por tiroteio em shopping center Administrativo / Ambiental C.FED - Comissão discute alterações na Lei de Proteção de Cultivares C.FED - Comissão debate contratos de concessão da BR-101 em cidades capixabas na próxima segunda C.FED - PEC permite emissão de títulos da dívida pública para pagamento de precatórios TRF4 - Beach Clubs de Jurerê deverão ser removidos em 30 dias TRF4 - Candidata deficiente garante direito de concorrer à vaga de sargento músico da Aeronáutica TRF1 - Turma confirma penalidade administrativa aplicada a auxiliar de enfermagem STJ - Conselho aprova nova resolução sobre procedimentos envolvendo precatórios e RPVs STF - Prescrição de ação de ressarcimento com base em decisão de tribunal de contas é tema de repercussão geral STF - Ministro Lewandowski nega recursos no processo de impeachment STF - Ministro nega liminar em ADI que questiona alteração de cargos na Polícia Civil de Pernambuco STF - Partido pede que STF confirme dispensa de autorização da Assembleia de MG para afastar governador STF - Negado seguimento a recurso de funcionário da ECT demitido após "Escândalo dos Correios" STF - Ex-presidente da Petrobras questiona decisão que manteve bloqueio de seus bens TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 731, de 10.06.2016 - DOU - Ed. Extra de 10.06.2016 Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. Medida Provisória nº 732, de 10.06.2016 - DOU - Ed. Extra de 10.06.2016 Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Decretos Decreto nº 8.785, de 10.06.2016 - DOU - Ed. Extra de 10.06.2016 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de Funções Gratificadas e de Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.