Governo espera antecipar volta do crescimento

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 31/03/2015 - Ano 2015 - Número 3723 Após reorganização, Votorantim elege o Brasil para crescer Após concluir plano de investimento de R$ 10 bilhões, a Votorantim Cimentos inicia um novo ciclo de R$ 5 bilhões até 2018, com foco no Nordeste e na internacionalização, diz Walter Dissinger Exclusivo para assinantes Brasil Cresce fatia da receita de Estados usada para pagar os servidores Política Lideranças do PT pressionam partido por saída de Vaccari Especial "Governo tem que fazer cavalo de pau" Empresas MRV prevê elevar gastos para manter ritmo de expansão Agronegócios \'Atraso\' das exportações do país amplia preocupações dos produtores de milho Jornal do dia Primeira página Governo espera antecipar volta do crescimento Brasil Operação da PF pode acelerar reforma do Carf Política Rossetto contrapõe-se ao PMDB Internacional Venezuela perde "apoio incondicional" de aliados Opinião Última chance para Ucrânia e Europa Empresas Mercado reage bem a Renato Janine para o MEC Brasil Produção industrial volta a recuar em fevereiro, preveem analistas Finanças Real deve fechar trimestre com maior queda entre 34 divisas Eu & Investimentos Gestor na vitrine Eu & Cultura Provações de um grande banco enredado em planos de expansão Eu & Estilo Jeep busca inovar terreno dos SUVs compactos Legislação & Tributos Empresa tem direito a indenização por exploração irregular de jazida

As mais lidas do dia 30/03/2015

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 30/03/2015 - Ano 2015 - Número 3726 Top 10 - Notícias do dia Brasil Mercado prevê queda de 1% no PIB em 2015 Finanças Dólar e juros futuros têm forte alta com preocupações fiscais Empresas Advogados enviam ação coletiva contra Petrobras a tribunal de NY Política Fazenda coloca no site áudio de palestra de Levy com frase sobre Dilma Brasil Inflação do aluguel avança para 0,98% em março, aponta FGV Internacional Ben Bernanke, ex-presidente do Fed, lança blog pessoal Brasil Mercado mantém previsão da inflação acima dos 8% este ano Empresas Operários da Ford em Taubaté aceitam congelamento de salários Internacional Avião da Turquia com destino a SP é desviado por ameaça de bomba Empresas Companhia aérea holandesa encomenda 17 jatos à Embraer Top 5 - Jornal impresso Política Planalto e Fazenda atuam para evitar crise entre Levy e Dilma Brasil Veto de Levy deve barrar concessões de ferrovias Política "A esquerda perdeu a capacidade de liderar" Brasil Ajuste põe em risco concessões de ferrovias Agronegócios Sangue francês na produção de leite do país Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

Boletim IOB Urgente - Área ICMS e IPI

Área ICMS e IPI 30.03.2015 09:34 - ICMS/Sped - Alteradas disposições sobre as especificações técnicas da EFD Por meio de ato do Confaz, foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), devendo ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital, versão 2.0.16, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), com efeitos a partir de 1º.04.2015. No Anexo Único do referido ato, foi alterada, ainda, a descrição (coluna Descrição) do campo 3 - MUN do registro 1400 - "Código do Município de origem" do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único: "Código do Município de origem/destino". (Ato Cotepe/ICMS nº 16/2015 - DOU 1 de 30.03.2015) Fonte: Editorial IOB 30.03.2015 09:40 - ICMS/IPI - Sped - Divulgada no portal da NF-e orientação para o preenchimento do documento na versão 3.10 Foi publicado ato do Confaz, que dispõe sobre a orientação para o preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), atualizado para o leiaute versão 3.10, em situações específicas que têm suscitado dúvidas pelos contribuintes. O documento "Orientação de Preenchimento da NF-e - versão 2.02" estará disponível no portal nacional da NF-e, www.nfe.fazenda.gov.br, identificado como "Orientação de Preenchimento da NF-e - versão 2.02". (Ato Cotepe/ICMS nº 7/2015 - DOU 1 de 30.03.2015) Fonte: Editorial IOB

Veto de Levy deve barrar concessões de ferrovias

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 30/03/2015 - Ano 2015 - Número 3722 Boticário vai abrir 50 lojas e crescer menos Em meio a um cenário econômico que classifica como nebuloso, o Grupo Boticário coloca em marcha um redesenho na sua estrutura de comando e reduz a menos da metade a abertura de lojas em relação ao ano passado. O objetivo, segundo Artur Grynbaum, é manter a agilidade do grupo Exclusivo para assinantes Brasil PIB per capita cai, mas média supera FHC Política "A esquerda perdeu a capacidade de liderar" Política Janine defende programas sociais com ênfase na formação de mão de obra Empresas Chevron quer impulsionar negócio de lubrificantes Agronegócios Sangue francês na produção de leite do país Jornal do dia Primeira página Veto de Levy deve barrar concessões de ferrovias Brasil Setor elétrico recua pela primeira vez desde 2001 e agrava crise da indústria Política Com Edinho, Dilma reedita modelo político na Secom Internacional Obama tem alternativa para aderir a acordo do clima Opinião Dinamismo industrial e cadeias globais Empresas Aposta online cresce no país, mesmo sem ter regulamentação Empresas Murilo Ferreira será primeiro não ministro à frente do conselho Finanças Banco se antecipa à inadimplência e renegocia dívidas Eu & Investimentos Alô, comunidade bancária Eu & Cultura "Precisamos apresentar coisas novas ao mundo" Eu & Carreira Técnicos não querem se tornar gestores Legislação & Tributos TJ-SP considera ilegal intimação feita apenas por Diário Oficial

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3639

Incide IPI sobre produtos importados para revenda no mercado nacional A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou, por unanimidade, uma decisão que, em mandado de segurança, havia deferido liminar para isentar uma importadora do pagamento de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre a saída de mercadorias importadas e já acabadas de seu estabelecimento para revenda no mercado nacional. A União interpôs agravo de instrumento, alegando que a cobrança do IPI sobre produto importado no momento de sua saída do estabelecimento importador, ainda que não agregado de qualquer processo de industrialização, é legítima, nos termos dos arts. 153 da Constituição Federal e 46 do Código Tributário Nacional. Também argumentou que a Lei nº 4.502/1964, em seu art. 4º, equiparou ao estabelecimento industrial os importadores de produtos de procedência estrangeira, permitindo, assim, que os estabelecimentos que não realizam nenhuma operação de industrialização sejam tratados como se industriais fossem. A União afirmou, ainda, que não há incidência cumulativa do IPI na saída do produto do estabelecimento importador, pois a quantia devida em cada operação pode ser compensada com o montante do tributo cobrado nas operações anteriores e destacou que o legislador não exige nova operação de industrialização para a incidência do IPI na saída, visto que o objeto da exação é o produto industrializado, e não a industrialização. Também acrescentou que a incidência do IPI não viola o princípio da isonomia, visto que busca justamente equalizar a carga tributária brasileira incidente sobre o produto nacional com a do produto importado que circula no mercado interno. A empresa importadora alegou, por sua vez, que, por não existir o processo de industrialização, a cobrança do IPI sobre a revenda de mercadoria importada configuraria verdadeira bitributação, na medida em que estaria se criando um ICMS federal e que o IPI já teria sido recolhido pelo importador quando do desembaraço aduaneiro. A desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do acórdão, afirmou que, de acordo com a jurisprudência, prevalece o entendimento de que não há ilegalidade na incidência do IPI na saída de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador. Na decisão, a magistrada apresenta jurisprudência de casos semelhantes. Em um deles, o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, explica que a cobrança não ocasiona a bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos: o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor. “Ou seja, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira; e a segunda, recai sobre o preço da venda, no qual está embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora”, afirmou. O ministro acrescentou, ainda, que isso não onera a cadeia além do razoável, pois o importador, na primeira operação, apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade e acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto, como contribuinte de direito, mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. Assim, a desembargadora acompanhou a jurisprudência do STJ e deu provimento ao agravo de instrumento, sendo acompanhada pela Turma Julgadora. Tributário / Aduaneiro Regime jurídico constitucional do ICMS O ICMS é o imposto que foi contemplado com maior atenção e mais normas específicas pelo constituinte. No corpo da Carta Magna encontram-se as normas que edificam o regime jurídico deste imposto, que, além de ter a sua incidência delimitada pelos princípios da não cumulatividade e seletividade das suas alíquotas em conformidade com a essencialidade dos produtos e serviços gravados, somente pode sofrer reduções ou ser objeto de benefícios fiscais se houver deliberação cojunta dos Estados da Federação. A discussão aprofundada de temas como este e também de outros tantos questionamentos relevantes ao Direito Tributário você, leitor, poderá encontrar publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal TJAC - Decisão considera que prazos não podem ser encarados com frieza aritmética TRF1 - Turma nega restituição de veículo apreendido em operação contra tráfico internacional de drogas TJAL - Acusado de tentar matar vigilantes de hospital vai a júri nesta segunda (30) TJCE - Acusados de matar advogado têm habeas corpus negado TJGO - Mantida condenação a homem por tráfico de influência TJMS - Colégio de Coordenadores repudia a redução da maioridade penal TJRO - Pai que estuprou filha terá que cumprir 14 anos de reclusão TJSP - Banco é condenado por racismo contra cliente Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Tribunal uniformiza decisões sobre inclusão de financeira no polo passivo do frigorífico Diplomata TRT9 - Empresa não terá de indenizar funcionário assaltado TRT14 - Justiça do Trabalho manda bloquear 1,5 milhão da ForteSul para pagamento de salário de vigilantes TRT16 - Regulamentada retenção de encargos trabalhistas e previdenciários referentes a contratos com mão de obra residente TRT22 - TRE Piauí pode responder por verba trabalhista TRT9 - Corretor de imóveis abre mão de verbas em troca do reconhecimento do valor do seu trabalho TRT3 - Um novo olhar sobre o regime de sobreaviso na era digital TRT3 - Vigilante que sofreu represália após ajuizar ação contra empresa será indenizado TRT3 - Reversão da justa causa atrai multa do artigo 477 da CLT TRT10 - Gerente do BB que perdeu cargo após recusa de mudança de agência é indenizado por danos morais TRT10 - Sindicato dos Bancários deve se abster de cobrar contribuição sindical de não sindicalizados STJ - Justiça do Trabalho deve julgar ação de aposentado que reivindica verba a ser paga pela empresa TST - Sindicalista perde estabilidade após encerramento de atividades de refinaria TST - Igreja Universal é condenada a pagar R$ 3,7 milhões de contribuições sindicais no MS TST - Turma admite ação ajuizada fora do local de trabalho por herdeiras menores de trabalhador morto TRF4 - Metalúrgica é obrigada a ressarcir INSS Civil / Família / Imobiliário TJAC - Justiça garante que empresa Vivo/S.A adote medidas para melhorar serviços no Acre TJAC - Tribunal nega recurso à consumidora que queria entrar no cinema portando milk-shake STF - REs em causas de juizados especiais cíveis são admitidos apenas em situações excepcionais TJDFT - Consumidora será indenizada por descumprimento de prazo e descaso no atendimento TJES - Empresa de transporte público vai indenizar passageira TJGO - Hospital terá de indenizar por falha na prestação de serviço TJMS - Empresa de cursos é condenada por propaganda enganosa TJMG - Jornal e empresário terão de indenizar jornalista TJRO - Pai adotivo garantiu direito a salário-maternidade em Rondônia Administrativo / Ambiental TJTO - Tribunal suspende liminar que validava promoções militares de 2014 TJTO - Tribunal reenquadra para o Igeprev servidores aposentados remanescentes de Goiás contribuintes do INSS STF - Associação questiona normas que permitem a contratação de peritos médicos sem concurso público STF - Negada liminar a funcionário da OAS denunciado com base na operação Lava-Jato TRF4 - Tribunal condena Ibama por multa indevida C.FED - Cunha quer priorizar projeto que perdoa dívidas de entidades protetoras de animais TJCE - Paciente com tumor na cabeça deve receber remédio do Estado TJDFT - DF terá que indenizar homem agredido por policial militar durante abordagem TJES - Juiz nega liminar contra fechamento do entorno de estádio TJES - Ex-prefeito, ex-secretário e ex-servidor condenados TJGO - CMTC terá de garantir transporte gratuito a portadores de câncer de Bela Vista TJMA - Município terá que indenizar deficiente agredido por seguranças em centro de marcação de consulta TJMT - Pleno julga inconstitucional contratação irregular TJRN - SUS terá de custear cirurgia em portador de deficiência mental TJSP - Tribunal condena responsáveis por fraudar licitação em Limeira Diversos STF - Supremas Cortes do BRICS propõem cooperação internacional para enfrentar desafios STF - Na China, ministro Lewandowski destaca papel do Judiciário na proteção ambiental TRF3 - Sindicato não precisa de autorização expressa de filiados para agir judicialmente C.FED - Seguridade aprova regra para assentos de obesos e área para deficientes C.FED - Câmara rejeita tratamento psicológico obrigatório para paciente de vitiligo TOPO Decretos Decreto s/nº, de 27.03.2015 - DOU de 30.03.2015 Promove no Quadro Ordinário da Ordem do Mérito Naval as pessoas que especifica. Decreto s/nº, de 27.03.2015 - DOU de 30.03.2015 Promove no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Militar os militares que menciona. Decreto s/nº, de 27.03.2015 - DOU de 30.03.2015 Promove no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Aeronáutico os graus que especifica. Decreto s/nº, de 27.03.2015 - DOU de 30.03.2015 Promove no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Militar os militares que menciona.

Estadão - Câmara abre caminho para aprovar a redução da maioridade penal

Câmara abre caminho para aprovar a redução da maioridade penal -PEDRO VENCESLAU- Admissibilidade da PEC que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal será votada nesta terça Em manifesto, PT afirma estar 'sob forte ataque' -ANA FERNANDES, JOSÉ ROBERTO CASTRO E RICARDO GALHARDO- Dirigentes afirmam que há tentativas de fazer do partido 'bode expiatório' da corrupção na Petrobrás Lula pede para militância se organizar e defender governo Ex-presidente esteve em reunião com dirigentes e disse que petistas devem 'levantar a cabeça' Para Fernando Henrique, governo age sem 'anestesia' -ROLDÃO ARRUDA- Ex-presidente criticou medidas econômicas sem participação social e ausência de Lula no debate TCE pede informações sobre cartel de trens à PF Conselheiro disse que comprovação do conluio pode tirar regularidade de contrato da Alstom com Estado

Estadão - Economia - Levy apresenta a empresários plano para retomar crescimento

Levy apresenta a empresários plano para retomar crescimento do País Estratégia apresentada pelo ministro tem três eixos: agenda tributária, mudança nas concessões e convergência macroeconômica Ministro diz que se criou 'banzé' a partir de trecho de sua fala sobre Dilma -FRACISCO CARLOS DE ASSIS E ÁLVARO CAMPOS- Durante encontro com empresários, Joaquim Levy rebateu com veemência pergunta que insinuava que é difícil ser ministro do governo Dilma Greve geral paralisa a Argentina e afeta voos; veja se o seu foi cancelado TAM cancelou 19 voos com partida ou desembarque no país vizinho - duas nesta segunda e 17 na terça-feira; na Gol, foram seis cancelamentos Indústria automotiva afasta temporariamente 7,3 mil metalúrgicos -IGOR GADELHA- Volks concede férias coletivas a 4,2 mil funcionários da fábrica de Taubaté (SP); com a queda nas vendas, Ford, Mercedes-Benz e GM também afastaram funcionários BNDES perde R$ 2,6 bi com Petrobrás e balanço é aprovado com ressalvas Balanço do ano de 2014 mostra o impacto da perda de valor das ações da estatal de petróleo nos resultados do banco de desenvolvimento Petrobrás envia mensagem ao mercado e diz que balanço ainda não tem data -EULINA OLIVEIRA- Estatal pode perder grau de investimento pela agência Standard &Poor's se deixar de divulgar seu balanço auditado até o dia 30 de abril Levy quer priorizar 'mais currículo' nas indicações a 'tribunal' da Receita -LORENNA RODRIGUES- Ministro da Fazenda pretende orientar as escolhas para o Carf por critérios técnicos e priorizar pessoas com tradição na área tributária Dólar fecha em baixa, a R$ 3,21, após declarações de Dilma e Levy -DENISE ABARCA - Presidente saiu em defesa do ministro da Fazenda e desfez mal-estar no governo; volume de negociações foi baixo devido a problemas no sistema do Banco Central Bolsa segue exterior e tem alta de 2,29% Investidores estrangeiros puxaram Ibovespa para cima, após 2 pregões de queda Em tempos de aperto na economia, marcas mais baratas ganham força -FERNANDO SCHELLER - Inflação e medo do desemprego impulsionam fabricantes de produtos mais acessíveis

Estadão - Política - PT planeja abrir mão de doação de campanha feita

PT planeja abrir mão de doação de campanha feita por empresas Desgastado pela Lava Jato, partido tentará compensar perda com recursos de filiados Lula participa de ato 'em defesa da democracia' nesta terça-feira Movimento organizado por sindicatos e militância petista busca fazer contraponto aos protestos anti Dilma marcados para o próximo dia 12 de abril Cunha agora é alvo de protesto em evento na Assembleia do RS É a segunda vez em quatro dias que presidente da Câmara é alvo de militantes LGBT que o acusam de ser homofóbico e corrupto Tenho clareza de que Levy foi mal interpretado, afirma Dilma Presidente comentou declarações feitas pelo ministro da Fazenda na semana passada, nas quais disse que a petista tenta acertar as coisas 'não da maneira mais fácil' Michel Temer rebate Cunha e afirma que PMDB está no governo Dilma Vice-presidente criticou entrevista na qual presidente da Câmara dizia que o partido finge fazer parte da base aliada

Estadão - Esportes - Apreensão. Greve na Argentina complica logística da viagem

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Apreensão. Greve na Argentina complica logística da viagem do São Paulo Clube consulta Conmebol e companhia aérea antes de viajar para Buenos Aires Bahia anuncia volta ao estádio Pituaçu e Fonte Nova pode ficar sem jogos Reconstruída por R$ 700 milhões, arena pode virar 'elefante branco' após o único clube que vinha usando a maior arena de Salvador desistir do negócio Após protesto da torcida, Alan Kardec diz temer pela segurança do São Paulo Na manifestação, gritos de 'se não ganhar, não volta ao Brasil' foram recorrentes e, segundo o atacante, o clube precisa estar atento à integridade do elenco Zé Roberto sofre edema na coxa direita e pode ser poupado no Palmeiras Apesar da lesão, ele deve atuar normalmente na próxima fase do Campeonato Paulista e pode ser opção no jogo com o Ituano, na última rodada da primeira fase De saída do Santos, Thiago Ribeiro fica perto de acerto com o Atlético-MG Time paulista poderá receber em troca Giovanni Augusto e Emerson, em uma negociaçãor em definitivo e que não envolverá dinheiro entre os clubes

Estadão - BNDES perde R$ 2,6 bi com Petrobrás; balanço é aprovado com

BNDES perde R$ 2,6 bi com Petrobrás; balanço é aprovado com ressalva Comunicado referente a 2014 mostra o impacto da perda de valor das ações da estatal de petróleo Empreiteiro vai para casa de tornozeleira eletrônica -Ricardo Brandt, Julia Affonso e Fausto Macedo- Dalton Avancini, presidente da Camargo Corrêa, fez delação premiada na Lava Jato e sairá da prisão hoje 'Não temos que reformar tudo', afirma Dilma -Carla Araújo- Dificuldades são passageiras, diz a presidente, que voltou a defender o ajuste fiscal em evento no Pará Ameaça de bomba em voo era falsa, diz companhia -Fernando Nakagawa, correspondente em Londres- Avião da Turkish, que vinha para SP, pousou no Marrocos após bilhete ser achado dentro do banheiro Copiloto foi tratado por 'tendências suicidas' Segundo promotoria, Andreas Lubitz, acusado de derrubar avião, passou por psicoterapia

Estadão - Economia - Aperto fiscal reduz gasto do PAC em 31,8% em 12 meses

Aperto fiscal reduz gasto do PAC em 31,8% em 12 meses, calcula ONG -LU AIKO OTTA- Segundo um levantamento feito pela Contas Abertas, os pagamentos feitos até fevereiro caíram de R$ 11 bilhões em 2014 para R$ 7,5 bilhões este ano 85% do esforço fiscal anunciado até agora sai do bolso dos brasileiros -Alexa Salomão- Medidas anunciadas pela equipe econômica para melhorar as contas públicas reuniram até agora R$ 45 bi dos R$ 66 bi fixados como meta para 2015 Delegados da Operação Zelotes defendem fim do Carf -ANDREZA MATAIS E FÁBIO FABRINI- Para investigadores da operação, modelo do 'tribunal' da Receita favorece fraudes Bancos e grandes empresas são alvo da investigação em 'tribunal' da Receita Relação das empresas investigadas inclui alguns dos maiores grupos empresariais do País, suspeitos de terem pago propina para anular multas Volatilidade atrai investidor de curto prazo para o minicontrato de dólar -MARIANA CONGO- Negociação diária bateu recorde na semana passada; valor para investimento inicial é baixo e taxas são menores que as do mercado de ações Em tempos de aperto, marcas mais baratas ganham força -FERNANDO SCHELLER - Alta da inflação e medo do desemprego devem dar impulso a empresas que oferecem produtos a preços mais acessíveis Setor de fast-food vive 'onda' de promoções Na rede Subway, vendas de ofertas subiram 20%; McDonald's reduz preços com objetivo de manter participação de mercado Brasil vai reformar térmica por R$ 60 milhões e doar usina para a Bolívia Com potência de 90 megawatts, a térmica Rio Madeira fica em Porto Velho (RO) e é capaz de fornecer energia para uma cidade de 700 mil habitantes Safra de soja deve aumentar 11% e bater novo recorde em 2015 -Ana Carolina Papp- Carro-chefe das exportações brasileiras deve atingir 95,8 milhões de toneladas com aumento de produtividade na região Sul por causa de clima extremamente favorável, diz consultoria Economia deu uma 'desacelerada forte' no começo do ano, diz Levy Ministro da Fazenda afirma, no entanto, que o governo está construindo uma estratégia de retomada do crescimento e que exportações e investimentos devem ganhar fôlego

Estadão - Mercadante transmite a Levy irritação de Dilma com declarações

Mercadante transmite a Levy irritação de Dilma com declarações Coube ao chefe da Casa Civil telefonar ao ministro da Fazenda para falar sobre a insatisfação da presidente Pharrell reivindica posto de novo rei do pop no Lolla -JOTABÊ MEDEIROS- Rapper convocou público para subir ao palco e se destacou em festival de atrações medianas Crise obriga o Lollapalooza a repensar estratégias -JULIO MARIA- Festival é vital para redesenhar novo modelo de show biz, mas pode morrer de mal da ambição Brasil vai reformar térmica e doar para a Bolívia -ANNE WARTH, ANDRÉ BORGES E LISANDRA PARAGUASSU- País deve gastar R$ 60 milhões; Ministério de Minas e Energia está nas tratativas finais da negociação Carta da mãe de Bernardo foi forjada, aponta laudo Ao contrário da tese de suicídio, família acredita que Odilaine Uglione foi assassinada pelo marido

Estadão - Esportes - Tropeço. Red Bull surpreende e bate o Palmeiras por 2 a 0

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Tropeço. Red Bull surpreende e bate o Palmeiras por 2 a 0 em Campinas Partida teve grande atuação de Lulinha, ex-promessa da base do Corinthians Ceni valoriza vitória, mas já pensa na Libertadores: 'Temos de melhorar' Goleiro acredita que São Paulo precisa ter nova postura se quiser bater o San Lorenzo, na Argentina, quarta-feira, e diz que decisão sobre Muricy é do técnico e da diretoria 'Palmeiras entrou desligado', reconhecem jogadores após derrota em Campinas Equipe reconhece que triunfo sobre o São Paulo 'subiu à cabeça': 'Isso deve servir de aprendizado para que a gente se prepare', disse o técnico Oswaldo de Oliveira Vagner Love marca seu primeiro gol pelo Corinthians em dez partidas: 'Fim da zica' Atacante, que apareceu de cabelos cortados, 'tira a zica' do corpo e festeja único tento da equipe na vitória sobre o Bragantino: 'Eu sabia que era só deixar a ansiedade de lado' Vasco e Botafogo ficam no 1 a 1 e deixam liderança do estadual com o Flamengo Resultado igual no Maracanã, com gols de Gilberto e Roger Carvalho mantém equipes com campanhas iguais no Campeonato Carioca: 30 pontos somados em 13 jogos

As mais lidas do dia 27/03/2015

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 27/03/2015 - Ano 2015 - Número 3725 Top 10 - Notícias do dia Brasil Economia brasileira cresce 0,1% em 2014, o pior resultado desde 2009 Política PF faz busca e apreensão no banco Safra em operação do Carf Internacional Copiloto da Germanwings omitiu doença de empregador, diz fonte Política Pai de santo procura Dilma e a alerta sobre \'a besta\' Cunha Empresas Murilo Ferreira é indicado para presidência do conselho da Petrobras Política Eduardo Cunha é vaiado e hostilizado por manifestantes em evento em SP Política Graça: \'Petrobras merecia uma presidente mais eficiente do que eu\' Empresas Prejuízo da Oi somou R$ 4,41 bilhões em 2014 Empresas Mantega deixa presidência do conselho da Petrobras; Coutinho assume Política Decisões do Carf podem ser revistas após operação da PF, diz Fazenda Top 5 - Jornal impresso Política "A burguesia foi às ruas, o povão ainda não", diz Lembo Finanças Lei anticorrupção força bancos a ampliar controles Brasil PF deflagra operação para apurar desvios de R$ 19 bilhões no Carf Finanças Bradesco quer fechar contas de corretoras Agronegócios Percalços à vista com a desaceleração chinesa Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 26.03.2015 12:21 - Sped - Divulgada a Nota Técnica 2013/005, versão 1.22, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2015 Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica 2013/005, versão 1.22, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2015, apresentando, em resumo alguns aspectos, delineados nesta notícia. As necessidades de alteração de leiaute da NF-e são agrupadas durante um tempo, compondo uma versão nacional anual ou a cada 2 anos. O objetivo é evitar alterações frequentes do leiaute desse documento fiscal, de maneira a diminuir a necessidade de manutenção nos sistemas de emissão para as empresas e para as Sefaz. A exceção a esta regra é motivada pelas adaptações necessárias na mudança da legislação, que normalmente têm um porte menor, mas que também devem cumprir um cronograma capaz de ser observado pelas empresas e pelas Sefaz autorizadoras. A última revisão do leiaute foi feita em 2010, e não houve grandes versões nacionais nos anos de 2011 e 2012. Atualmente, o leiaute da NF-e está na versão 2.00, e a referida Nota Técnica tem o objetivo de divulgar: a) funcionalidades opcionais disponibilizadas pelas Sefaz para o serviço de autorização de uso da NF-e; b) alterações necessárias para a migração da versão 2.00 para a versão 3.10 do leiaute da NF-e; c) alterações em regras de validação, principalmente as vinculadas aos novos campos ou a novos controles, melhorando a qualidade da informação prestada pelas empresas e mantida pelas Sefaz. Versão 1.22 a) alteração em regra de validação: e m função de questionamentos feitos pelas empresas com respeito ao alcance dos efeitos jurídicos de incluir o valor da desoneração de ICMS no valor total da nota, nos termos comandados pelo Ajuste Sinief nº 10/2012, foi alterada a regra de validação W16-10, de forma que, quando o campo vICMSDeson for utilizado, serão aceitas notas no caso tanto de o valor correspondente à desoneração ter sido incluído no valor total da nota como quando não tiver sido incluído. b) orientação para impressão de Danfe: o conteúdo do campo vICMSDeson, enquanto não for previsto no leiaute do Danfe, deverá ser copiado no campo "Informações Complementares de Interesse do Contribuinte (infCpl)" para que a informação conste impressa no Danfe. Caso seja necessária sua impressão no Danfe, outros campos que não forem previstos no leiaute também poderão ser copiados no campo "Informações Complementares de Interesse do Contribuinte (infCpl)". Dentre as novidades contidas na Nota Técnica 2013/005, versão 1.22, destacamos a que se refere ao prazo de implantação (item 01.5). Os prazos para a vigência das mudanças relacionadas na Nota Técnica em referência dependerão do modelo do documento fiscal: NF-e, modelo 55, ou NFC-e, modelo 65, principalmente porque as empresas emitentes de NFC-e e as Sefaz que adotam este modelo de documento já procederam a uma boa parte das mudanças previstas na referida Nota Técnica. Vejamos o cronograma seguinte: a) para a NF-e, modelo 55: a.1) ambiente de homologação (ambiente de teste das empresas): 03.02.2014; a.2) ambiente de produção: 10.03.2014; a.3) desativação da versão 2.00 da NF-e: 31.03.2015 (Nota Técnica 2013/005, v 1.10); Nota: No caso das UF que participam do projeto-piloto da NFC-e, os prazos estabelecidos para a NF-e foram antecipados, já que o novo leiaute unifica os dois modelos de documento fiscal: NF-e, modelo 55, e NFC-e, modelo 65. b) para a NFC-e, modelo 65: b.1) desativação da versão 3.00 da NFC-e: 31.07.2014; Prazos para as UF integrantes do projeto-piloto (AC, AM, MA, MT, RN, RS e SE): a) ambiente de homologação (ambiente de teste das empresas): 02.12.2013; b) ambiente de produção: 06.01.2014. Prazos para as demais UF: de acordo com cronograma próprio, divulgado pela própria Unidade da Federação. (Nota Técnica 2013/005, versão 1.22. Disponível em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=. Acesso em: 26.03.2015) Fonte: Editorial IOB

Bancos fecham contas onde seja possível lavar dinheiro

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 27/03/2015 - Ano 2015 - Número 3721 Telefónica vai acelerar suas redes para vender \'bytes\' ?O mundo mudou. Somos, a partir da tecnologia 4G em diante, companhias de dados". A definição é de José Maria Pallete, presidente operacional do grupo Telefónica. ?Até a tecnologia 3G, vendíamos minutos. Agora, a voz será apenas um dos subprodutos dos dados. Tudo será em bytes" Exclusivo para assinantes Brasil PF deflagra operação para apurar desvios de R$ 19 bilhões no Carf Política "A burguesia foi às ruas, o povão ainda não", diz Lembo EU & Fim de semana Como fazer o show continuar Empresas Transpetro está paralisada desde seu envolvimento na Lava-Jato Agronegócios Percalços à vista com a desaceleração chinesa Jornal do dia Primeira página Bancos fecham contas onde seja possível lavar dinheiro Brasil Coutinho sucede Mantega no conselho da Petrobras Política Cunha diz que vota reforma política neste ano Internacional Conflito no Iêmen gera tensão e eleva preço do petróleo Opinião Hora de decisão sobre a Venezuela Brasil Governo quer privatizar nove aeroportos até 2018 Empresas Gerdau faz mudança e inicia nova fase sucessória no grupo Política Na Câmara, Graça questiona declarações de Barusco Brasil Desvalorização leva ministério e analistas a estimar superávit na balança comercial EU & Fim de semana "A corrupção nunca foi pior" Política CPI do HSBC busca elo com a Operação Lava-Jato Legislação & Tributos Decisão do STF para pagamento de precatórios prejudica credores

As mais lidas do dia 26/03/2015

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 26/03/2015 - Ano 2015 - Número 3724 Top 10 - Notícias do dia Brasil PIB do Brasil vai passar por dois anos seguidos de queda, prevê BC Internacional Copiloto fez cair avião deliberadamente, afirmam investigadores Brasil Probabilidade de inflação estourar teto da meta é de 90%, diz BC Brasil PF faz operação contra suspeitos de fraudar até R$ 19 bi da Receita Empresas Investigada na Lava-Jato, Galvão Engenharia pede recuperação judicial Empresas Não há garantia de novas vagas do Fies no 2º semestre, diz MEC Internacional Piloto ficou preso fora da cabine antes de acidente de avião na França Finanças Dólar volta a subir com cenário externo e fim de programa do BC Brasil Desemprego sobe para 5,9% em fevereiro, aponta IBGE Política Datafolha diz que 11% dos eleitores de Dilma consideram governo bom Top 5 - Jornal impresso Empresas De onde virá o crescimento da Kraft Heinz Empresas Por que Warren Buffett gosta de Lemann Empresas \'Império Lemann\' já vale US$ 260 bi Empresas Parte da fortuna vai para educação Empresas Inbrands cresce e pode retomar aquisições Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

'Império Lemann' já vale US$ 260 bi

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 26/03/2015 - Ano 2015 - Número 3720 Redrado quer cem dias para mudar a economia argentina Redrado: ?Assim como a Argentina, os fundos abutres também querem terminar com o problema" Exclusivo para assinantes Brasil Mercado de trabalho piora, mas pode ajudar a conter a inflação Política Governo ganha tempo no Senado Brasil País atrai interesse no exterior, diz consultoria Empresas Petrobras discutirá balanço hoje Agronegócios Tombo nas exportações das líderes da balança Jornal do dia Primeira página \'Império Lemann\' já vale US$ 260 bi Brasil Com modelo \'light\', Brasil conclui primeiro acordo de investimentos Política Troca de indexador afeta pouco o ajuste fiscal, mas eleva conta de juros Internacional Novos bancos elevam status global da China Opinião Para combater a manipulação monetária Empresas Genish vai comandar Telefônica no Brasil Empresas Kinross tenta acabar com temor sobre arsênio em MG Finanças Inadimplência de empresas pode piorar Eu & Investimentos As várias faces da inflação Eu & Estilo Vinitaly 2015, boas surpresas e velhos problemas Eu & Carreira Executivos aceitam desafio global de comandar na China Legislação & Tributos STF define período de transição para pagamento de precatórios

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3636

Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre abono de 1/3 de férias A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial ao RR 388-81.2012.5.06.0003, da União, para determinar a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre as férias efetivamente usufruídas por um vigilante, com exclusão do abono constitucional de 1/3. Na reclamação trabalhista, o vigilante obteve sentença favorável ao pagamento de reflexos de horas extras sobre diversas parcelas. A União recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, visando ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas em aviso-prévio e férias gozadas mais 1/3, mas o recurso não foi provido. Para o TRT, as parcelas teriam natureza indenizatória, e não salarial. Ao recorrer ao TST, a União alegou que as férias gozadas e o adicional constitucional de 1/3 têm natureza salarial e, assim, devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão do TRT teria assim violado o art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a seguridade social. O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, acolheu parcialmente o argumento da União. “O art. 28, § 9º, alínea d, da Lei nº 8.212/1991 expressamente exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional, diante da natureza indenizatória das parcelas”, observou. “Sendo assim, pode-se facilmente concluir que há incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, sobretudo, por se tratar de verba detentora de natureza remuneratória e salarial, que retribui uma prestação de serviços”. Com relação ao terço constitucional, porém, o ministro assinalou que não se poderia utilizar do mesmo raciocínio, pois não se trata de parcela de natureza salarial, e sim indenizatória, “já que não se destina a retribuir serviços prestados nem configura tempo à disposição do empregador”. Aloysio Corrêa da Veiga ressaltou que, embora o abono de 1/3 seja verba acessória à remuneração de férias, não se aplica a ele a regra de que a prestação acessória segue a da prestação principal. O relator acrescentou, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária em parcela indenizatória ou que não se incorpora à remuneração do servidor, como é o caso do terço constitucional de férias. Trabalhista / Previdenciário MPs 664 e 665 Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos como Assunto Especial o tema “MPs 664 e 665 – Retrocesso Social?”, com a publicação de diversos artigos de autoria dos Drs. Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Wladimir Novaes Martinez, Ilse Marcelina Bernardi Lora, Dirce Namie Kosugi, Priscila Cláudia Vaz Porto, Marco Aurélio Serau Junior e Hermes Arrais Alencar. Os autores analisam toda a repercussão no mundo jurídico com a entrada em vigor das medidas provisórias, como a sua inconstitucionalidade, o seu retrocesso social, a dificuldade de o desempregado pleitear o seguro-desemprego, o afastamento por auxílio-doença, o recebimento de pensão por morte, entre outros. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Gestante demitida que recusou retorno à empresa não perderá direito a indenização TRT3 - Turma determina prosseguimento de execução não integralmente garantida TRT3 - Camareira de motel receberá adicional de insalubridade em grau máximo TRT10 - Interline Turismo deve incluir comissões pagas no cálculo das verbas rescisórias TRT10 - Tribunal nega vínculo de emprego entre distribuidor de panfletos e empresa de comunicação TRT13 - Limites à desconsideração da pessoa jurídica. "O Direito e o Trabalho". TRT22 - Funcionária dos Correios foi assaltada 2 vezes no local de trabalho e receberá verba por danos morais TRT2 - Tribunal mantém proibição de greve nos aterros e no serviço de coleta de lixo hospitalar TRT4 - Maior parte das ações trabalhistas relacionadas ao navio Adamastos já foi resolvida TRT7 - Após choque de 13 mil volts, eletricista receberá indenização de R$ 25 mil TRT9 - Jardineiro deverá receber pensão após acidente que o deixou incapacitado para a profissão C.FED - Governo vai enviar MP sobre salário mínimo e projeto sai de pauta C.FED - Comissão especial vai avaliar se servidor eleito pode escolher salário C.FED - Governo edita MP que prorroga regra de reajuste do salário mínimo até 2019 TST - Prefeito é absolvido de indenização por dano moral coletivo por atraso de salário de servidores TST - Mantida responsabilidade solidária do RJ em contratação irregular de cooperativa TST - Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre abono de 1/3 de férias Civil / Família / Imobiliário STJ - Editora Caras é condenada por divulgar fotos do casamento de Doda e Athina Onassis STJ - Previdência privada não é obrigada a conceder aumento real no benefício TRF3 - Tribunal condena CEF a indenizar correntista por cheque indevidamente devolvido TRF3 - Receita deve restituir carro se há desproporcionalidade no valor de mercadorias ilegais apreendidas TJES - Instituição bancária condenada a pagar R$ 45 mil TJGO - Homem terá de indenizar por acidente com moto aquática TJMA - Justiça condena Banco do Brasil a indenizar cliente que esperou cinco horas para ser atendido TJMS - Loja deve indenizar cliente por não entregar produto TJDFT - Empresa de viagem deve indenizar passageiro que perdeu conexão por intervalo mínimo entre voos TJDFT - Vítima de acidente em bateria de testes será indenizada por colisão TJES - Cooperativa médica condenada a pagar tratamento de câncer TJGO - Celg é condenada a ressarcir dono de granja por morte de aves Administrativo / Ambiental STF - Acordo de cooperação promoverá medidas de combate à corrupção STF - Suspensa decisão que permitia a servidores de SC receber remuneração acima do teto estadual STF - 2ª Turma mantém acórdão do TCU que bloqueou bens de ex-presidente da Petrobras STF - Incorporação de abono de permanência a proventos de aposentadoria é questionada em ADI STF - 1ª Turma reafirma possibilidade da acumulação de aposentadorias na área da saúde TRF1 - Tribunal suspende liminares que permitiam o reajuste para cursos financiados pelo FIES TJRS - Ex-Prefeito e Vice de Capão do Leão são condenados por improbidade administrativa TJAC - Decisão considera que direito à saúde não se limita ao que se encontra previsto no texto constitucional MPTO - MPE ingressa com ação contra hotel em Gurupi pela prática de poluição ambiental TRF1 - Diploma original não é documento obrigatório para concessão de registro profissional provisório TRF1 - Médico que cobrava de pacientes para realização de exames em hospital público é condenado C.FED - EcoCâmara promove debate sobre gestão sustentável dos recursos hídricos C.FED - Comissão discute suposta doutrinação político-ideológica nas escolas C.FED - Comissões discutem exploração ilegal de madeira na Amazônia C.FED - Projeto transfere para estados responsabilidade pelo manejo da fauna C.FED - Conta de luz vai subir mais 6%, além dos 23,4% fixados em fevereiro, diz Aneel C.FED - Comissões recebem propostas para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal TJCE - 8ª Câmara Cível afasta vereador envolvido no "escândalo das vassouras" TJDFT - Conselho mantém decretos que regulamentam o auxílio moradia e alimentação dos Bombeiros e PMs Tributário / Aduaneiro STF - ADI questiona lei que concede isenção de IPVA para filiados a cooperativas e sindicatos Penal STF - 2ª Turma rejeita alegação de nulidade em razão da leitura da decisão de pronúncia STF - Negado habeas corpus a condenado por homicídio da esposa STF - Relator declara extinta pena de Jacinto Lamas, condenado na AP 470 STF - 2ª Turma nega HC a policial militar denunciado por roubo e formação de quadrilha STF - Mantida mudança do local do júri de acusado do homicídio de ex-prefeito de Mariana (MG) TRF5 - Tribunal nega liberdade a acusado de promoção e financiamento de organização criminosa TJMS - Mantida prisão de acusado de crime de trânsito e porte ilegal de arma TJMG - Médicos envolvidos em remoção ilegal de órgãos são condenados TJPB - Justiça mantém condenação de 22 anos a madrasta acusada de prática de cárcere privado TJRO - Policiais condenados por agressão a pessoa com necessidades especiais TJRO - Mantida a condenação de 24 anos a acusados de matar um bombeiro civil TJSP - Confirmada condenação de ex-vereador de Brotas por extorsão TJSP - Tribunal do Júri condena ex-policial militar por homicídio duplamente qualificado MPRS - Condenado a 13 anos de prisão jovem que matou idoso em Caxias do Sul MPSC - Justiça condena ex-Delegada Regional por crimes de corrupção e estelionato C.FED - CCJ promove debate sobre maioridade penal C.FED - Aprovada urgência a projeto que aumenta pena para porte ilegal de explosivos TJAL - Acusado de homicídio no bairro Chã da Jaqueira é condenado a 9 anos de prisão TJCE - Acusado de matar policial militar é condenado a 27 anos de prisão Diversos TRF4 - Justiça determina que Correios entreguem correspondência individualmente em condomínio TRF4 - Tribunal nega indenização a motorista autuado que deixou de fazer bafômetro TOPO Leis Lei nº 13.107, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 672, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. Decretos Decreto Legislativo nº 83, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SETE QUEDAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul. Decreto Legislativo nº 84, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE BARAÚNA - RN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte. Decreto Legislativo nº 85, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA ESPERANÇA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira de Pajeú, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 86, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à ANTENA UM RADIODIFUSÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 87, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CULTURA E AOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DA COMUNIDADE DE PEDRA DOURADA - RÁDIO DOURADENSE paraexecutar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 88, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que outorga permissão à ALÔ FM - SOCIEDADE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 89, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. Decreto Legislativo nº 90, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE APOIO COMUNITÁRIO E DESENVOLVIMENTO DE RADIODIFUSÃO DO BAIRRO VISTA ALEGRE - ACODERVA para executar serviçode radiodifusão comunitária na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 91, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO LOGOS - EDIÇÕES, JORNALISMO E RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 92, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à CACIMBA COMUNICAÇÕES LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina. Decreto Legislativo nº 93, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRAGUAÍ - ACODESMI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miraguaí, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 94, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E ARTÍSTICA DE PARANAVAÍ - ACAP para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 25/03/2015 - Ano 2015 - Número 303 Telefónica vende O2 UK para Hutchison Ao somar a aquisição à sua operadora móvel Three, o bilionário Li Ka-Shing terá 31 milhões de clientes no Reino Unido Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Vivo e telecomunicações lideram queixas no Procon Accel investe US$ 100 milhões na QMC Telefônica resolve pendência que travava compra da GVT Para inovar, Canadá tem gente educada e incentivos Microsoft fecha contrato para sites da Olimpíada TIM, MasterCard e Caixa fazem parceria para \'mobile money\' Por que a TI virou o negócio dos

Novo papel do BNDES será o de estimular negócios

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 25/03/2015 - Ano 2015 - Número 3719 Venda fraca amplia crise entre pequenos e médios fabricantes Sem encomendas neste ano, a fabricante de máquinas Blauth deve produzir por, no máximo, mais três meses. ?Meus clientes estão em redução de jornada ou férias coletivas. A situação é a seguinte: se tentar vender pela metade do preço, ainda assim ninguém compra", lamenta Emílio Blauth Exclusivo para assinantes Brasil Prefeitos ameaçam com "enxurrada" de ações para obter correção da dívida Política Presidente negocia mudanças no pacote fiscal para minimizar desgaste Especial Detroit prevê tempos melhores com reação da indústria dos EUA Empresas Dólar e incertezas fazem cair demanda por passagem aérea Agronegócios Produtores de algodão buscam saídas para captar no exterior Jornal do dia Primeira página Novo papel do BNDES será o de estimular negócios Brasil Setores menos produtivos seguram PIB Política Renan e Cunha acertam pauta à revelia do governo Internacional Desesperada por dinheiro, Grécia raspa cofres da saúde Opinião É loucura rejeitar o banco asiático Empresas 3G Capital negocia a compra da Kraft Empresas Plataformas paradas afetam produção da Petrobras em março Finanças \'Aplicação do Postalis é fora do gráfico\' Eu & Investimentos Liquidação imobiliária Eu & Estilo Spa de elite busca equilíbrio entre corpo e mente Eu & Carreira A rotina sem chefe depois da Lava-Jato Legislação & Tributos Justiça libera distribuidora de cosméticos do pagamento de IPI

Mercado vê mais distante o risco de racionamento

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 24/03/2015 - Ano 2015 - Número 3718 Embraer diz que real desvalorizado ajuda, mas é preciso cuidado A desvalorização do real ajuda, mas o presidente da Embraer, Frederico Curado, preocupa-se com a instabilidade cambial e com as receitas da área de defesa, pagas pelo governo Exclusivo para assinantes Brasil União não quer mudança na regra das dívidas dos Estados e municípios este ano Política Pesquisa mostra maioria pelo impeachment Especial Executivo teme \'contágio sistêmico\' pela Lava-Jato Empresas Fies diminui e crédito estudantil privado ressurge no mercado Agronegócios Queda de preços dos grãos vai espremer as margens nos EUA Jornal do dia Primeira página Mercado vê mais distante o risco de racionamento Brasil PIB de 2015 cai 1% apesar de revisão, prevê Ibre Política Mercadante deve manter funções políticas Internacional Alta do dólar corrói o lucro de multinacionais dos EUA Opinião Aperto do Fed estrangulará emergentes? Empresas Accel investe US$ 100 milhões na QMC Empresas Mudanças no conselho da Usiminas Finanças Cenário para alta da TJLP \'está formado\' Eu & Investimentos Aposentadoria de cigarra Eu & Cultura Futuro da União Europeia está em aberto Eu & Estilo O varejo na era do \'phygital\' e do \'playground social\' Legislação & Tributos STJ decidirá se Fazenda pode cobrar sócio-gerente

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3638

Comissões recebem propostas para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal Foi realizada audiência pública conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, para tratar do desmatamento e da exploração ilegal de madeira na Amazônia Legal. O Coordenador-Geral de Fiscalização do Ibama, Jair Schimitt Greenpeace, sugere a revisão de todos os planos de manejo e das autorizações de operação das serrarias. A criação de um sistema único e informatizado que integre a União e os Estados com o intuito de fiscalizar o desmatamento e a exploração ilegal de madeira na Amazônia Legal foi destaque em audiência pública promovida pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara. Márcio Astrini, coordenador da Campanha da Amazônia do Greenpeace Brasil, organização mundial que atua na proteção do meio ambiente, sugeriu algumas medidas que poderiam ajudar a solucionar o problema da exploração ilegal de madeira na floresta. De acordo com Astrini, é necessário que sejam revistos todos os planos de manejo e as autorizações de operação das serrarias e que os Estados tenham um calendário de prestação de contas. O plano de manejo é um documento técnico que estabelece o zoneamento de uma Unidade de Conservação, as normas que devem presidir o uso da área e o manuseio dos recursos naturais. Outra sugestão é que todo o processo de extração, desde a aquisição da madeira até o processo final, seja público e de acesso irrestrito. O coordenador do Greenpeace sugeriu, também, o apoio aos Governos estaduais e a punição para aqueles que não cumprirem o que é determinado pela lei. Foi sugerida, ainda, a punição para aqueles que exploram ilegalmente a madeira. Impacto da ilegalidade: Márcio Astrini apresentou os relatórios elaborados pelo grupo sobre a extração ilegal de madeira na região, que, segundo ele, “demonstram a gravidade do problema. A extração ilegal de madeira na Amazônia, além de gerar um impacto social muito grande para floresta, tem impacto também econômico para as pessoas que vivem naquela região”. Astrini acrescenta que a atividade ilegal também gera um impacto muito grande no orçamento daqueles Estados que deveriam estar fazendo a exploração dessa madeira “de forma mais organizada e legal, sem agredir a floresta, e não o fazem”. Na opinião do dirigente, as soluções são possíveis. “Existe tecnologia, existe conhecimento suficiente, a gente precisa agora é ter uma forte agenda política para colocar essas soluções em prática”. De acordo com dados do Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD), a devastação da Amazônia foi de 42 quilômetros quadrados em fevereiro desse ano. Houve um aumento de 282% se comparado ao mesmo período do ano passado, quando foram devastados 11 quilômetros quadrados. De agosto de 2014 e fevereiro de 2015, chegou a 1.702 quilômetros quadrados, o equivalente ao tamanho da cidade de São Paulo. Para o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que solicitou o debate, a discussão foi extremamente rica, principalmente pela atualidade dos dados apresentados pelos convidados. “Nós estamos falando de um ativo da maior biodiversidade do planeta. Acho que a gente pode, a partir dessa audiência, propor soluções no sentido de conter mais esse desmatamento que a cada ano é recorrente na Amazônia”. O deputado propôs ao presidente da comissão que seja criado uma subcomissão ou um grupo de trabalho que cuide exclusivamente do tema. Arnaldo Jordy sugeriu, ainda, que seja realizada uma audiência com a ministra do Meio Ambiente e com a direção do Ibama para que soluções concretas e factíveis sejam discutidas para resolução do problema da extração ilegal de madeira na Amazônia. Administrativo / Ambiental Preservação do meio ambiente Os métodos de pesquisa utilizados para demonstrar a importância das medidas de urgência em sede de ação civil pública para preservação do meio ambiente serão o dedutivo e o indutivo. O método dedutivo será utilizado para que se chegue a conclusões importantes acerca das medidas de urgência mais adequadas para a tutela do meio ambiente e o modo de sua aplicabilidade, partindo da análise das medidas de urgência em geral, aplicável em todo o sistema processual civil, para se chegar aos casos de utilização específica nas ações civis públicas de cunho ambiental. O método indutivo também será abordado partindo-se da análise particular da utilização destes instrumentos processuais para demonstrar que as medidas de urgência são meios de efetivação do direito ambiental constitucionalmente consagrado. Artigos como este, de autoria da Dra. Mariana Nóbrega Garcia, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental STF - PGR questiona lei que permite acesso à carreira de oficiais militares no DF sem concurso STF - Lei que permite venda de bebidas alcoólicas em estádios do Espírito Santo é questionada em ADI STF - Lei alagoana sobre exercício profissional de despachantes será julgada diretamente no mérito STF - Suspensa inscrição do Estado da Bahia em cadastro de inadimplência STF - Supremo discute embargos em ADI que invalidou lei mineira sobre efetivação de professores sem concurso STJ - Serviço Militar Voluntário em Goiás é inconstitucional, decide STF STF - Reafirmado direito a depósitos do FGTS em contrato nulo por ausência de concurso STJ - Empresa não consegue autorização judicial para explorar serviço de transporte sem licitação TRF5 - Tribunal restaura parcialmente liminar sobre FIES C.FED - Comissão debate dificuldades do programa de produção sustentável de óleo de palma C.FED - Comissão vai analisar a inclusão do acesso à água entre os direitos constituicionais C.FED - Deputado pede a votação de projetos que regulamentam merenda escolar TJAL - TJ mantém bloqueio de bens de ex-gestora do Instituto Oceanus TJDFT - DF é condenado a pagar adicionais durante afastamentos a auxiliares e técnicos de enfermagem TJGO - Quatro famílias serão indenizadas por morte de filhos em acidente de trânsito TJGO - Suspensa liminar que afastou prefeito de Goianira TJMA - Estado é condenado a indenizar mãe de preso morto em rebelião em Pedrinhas TJMA - Justiça decide que viúvas de ex-prefeitos não têm direito a pensão vitalícia TJMT - Justiça condena prefeito por improbidade TJMS - Município deverá indenizar por acidente causado por buraco TJRS - Inviável usucapião de imóvel destinado a utilidade pública MPRJ - Ação Civil Pública requer reformas no sistema de saúde mental de Niterói MPSP - Redes públicas de ensino não podem sofrer falta de água Penal C.FED - Redução da maioridade penal será tema único da CCJ em sessões extraordinárias C.FED - Projeto que aumenta punição para diretor de presídio passa a tramitar em urgência C.FED - Plenário aprova aumento de pena para quem matar policial em serviço C.FED - CPI da Morte e Desaparecimento de Jovens Negros é instalada TJAL - Juiz decreta prisão de comandante de guarnição da “Lei Seca” TJGO - Médico acusado de injetar abortivo em amante vai a júri popular TJMT - Réu é condenado por tentativa de homicídio TJAL - Acusado de matar garçom após briga de trânsito é condenado a 27 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário TRT9 - TST mantém determinação para que Shopping de Curitiba garanta espaço de amamentação às empregadas TRT9 - TST mantém determinação para que Shopping de Curitiba garanta espaço para crianças lactentes STJ - Justiça do Trabalho deve julgar ação de aposentado que reivindica verba a ser paga pela empresa TRT3 - Pedreiro impedido de retornar ao trabalho por divergência de pareceres médicos será indenizado TRT3 - Supermercado responderá por assédio sexual por chantagem TRT3 - Demora no ajuizamento de ação não impede estabilidade para gestante TRT10 - Se dentro do prazo prescricional, demora em propor ação não obsta estabilidade para gestante TRT10 - Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregada que adulterou atestado médico TRT15 - Graças ao uso de ferramentas eletrônicas, trabalhador recebe indenização em processo que durou 25 anos TRT4 - Trabalhador que usava telefone pessoal para ligações de trabalho deve ser indenizado TST - Inspetor de empresa de certificação tem vínculo de emprego reconhecido TST - Dívida trabalhista de construtora falida será repassada a empresa do mesmo grupo TST - ECT e empregados analisam proposta de implantação de entrega matutina Civil / Família / Imobiliário STF - Pedido de vista suspende julgamento de ação do Incra contra registro imobiliário no Tocantins STJ - Reformado acórdão que admitiu purgação da mora em leasing de veículo STJ - Triplicata sem aceite pode embasar pedido de falência TRF3 - Decisão mantém pensão a viúva que se casou novamente TRF4 - Justiça reduz penhora de paciente com doença grave para custeio do tratamento TRF1 - Caixa é condenada a indenizar caseiro em R$ 400 mil TJCE - Seguradora é condenada a pagar R$ 30 mil para família de vítima de acidente TJDFT - Atleta que teve equipamento extraviado a caminho de competição será indenizado TJDFT - Empresas são condenadas a indenizar passageira acidentada em colisão de ônibus TJES - Cooperativa de saúde é condenada a pagar stent TJGO - Locatário terá de ressarcir por entregar imóvel em mau estado de conservação TJGO - Juiz determina que empresa cumpra plano ofertado para cliente até 2096 TJMG - Comerciante deve indenizar família de trabalhador que morreu em obra TJSP - Morte de paciente após queda gera responsabilização TJAC - Banco é condenado a pagar indenização e a devolver em dobro valores cobrados a consumidor Diversos TRF3 - Caixa é condenada a pagar dano moral e material por saques indevidos na poupança de menor TRF3 - Tribunal isenta caixa por vícios de construção de imóvel TRF4 - Tribunal proíbe desconto em aposentadorias de servidores federais gaúchos TJMS - 3ª Câmara Cível garante a menor o direito de trabalhar

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3637

4ª Turma considera válido o aval prestado em cédula de crédito rural A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade de votos, que é válido o aval prestado em cédula de crédito rural. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso do Banco do Brasil para prosseguir com ação de execução contra avalista de financiamento destinado a produtor rural. O ministro Luis Felipe Salmão, relator do recurso, destacou que a validade desse aval já foi objeto de diversas decisões do STJ, mas que a questão ainda tem divergências na Corte. A jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado, segundo ele, tendia a se consolidar no sentido de ser nulo o aval. Contudo, recente decisão da 3ª Turma considerou a garantia válida – tese que a 4ª Turma passa agora a acompanhar. A controvérsia está na interpretação do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, que trata de títulos de crédito rural. Salomão concluiu que a nulidade do aval prevista no § 3º refere-se apenas à nota promissória rural e duplicata rural, mas não à cédula de crédito rural. Segundo o relator, a nota promissória e a duplicata são títulos de crédito que, na maioria das vezes, têm como credor o próprio produtor rural e como devedores os compradores de seus produtos – em geral, as agroindústrias. Com a venda do produto rural a prazo, a agroindústria adquirente emitia nota promissória rural em favor do produtor, o qual podia descontá-la em instituições bancárias. “A partir das regras cambiais ordinárias referentes à responsabilidade do endossante, o produtor rural ficava responsável pela solvência do título para com o endossatário, de modo que, à falta de pagamento da cártula pela agroindústria devedora, o produtor rural perdia seu produto e ainda suportava, como endossante, a solvência do título junto à instituição financeira. Ou seja, era duplamente sacrificado”, analisou Salomão. O relator afirmou que a legislação foi alterada para corrigir essa distorção, vedando nas notas promissórias rurais ou duplicatas rurais o aval ou qualquer garantia real ou pessoal, “salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas”. Assim, retirou-se a responsabilidade cambiária do produtor rural pelo endosso e aval nesses títulos quando o principal devedor, a indústria agrícola, fraudulentamente ou não, deixasse de honrar a dívida garantida por eles. Salomão afirmou que as cédulas de crédito são diferentes porque são títulos representativos de financiamento rural tomado pelo produtor ou cooperado para incremento de suas atividades. Ao contrário da nota promissória e da duplicada, nesse caso o produtor é efetivamente o devedor. Dessa forma, o aval prestado por terceiros nas cédulas de crédito é um reforço de garantia do próprio produtor, sem o qual figuraria sozinho como responsável pelo financiamento tomado no banco. Sem essa garantia, afirmou Salomão, o crédito rural seria dificultado e se tornaria mais caro. Civil / Familia / Empresarial Responsabilidade civil aquiliana A doutrina brasileira divide a responsabilidade civil em contratual e extracontratual. Em ambas há violação de um dever jurídico preexistente e a sua diferença se dá na origem desse dever que pode ser contratual ou decorrente de lei. Os doutrinadores classificam a responsabilidade civil do administrador como sendo aquiliana ou extracontratual por ser aquela que pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral de Direito ou pela própria lei. Não é responsabilidade contratual pois, “o diretor de sociedade anônima não é um mandatário, mas, seu órgão”. Entendimento que é facilmente compreendido por meio das palavras de Modesto Carvalhosa, ao assegurar que os diretores de uma companhia representam a vontade da última e o exercício dessa representação legal configura representação orgânica, não se cogitando da existência de mandato por não existirem duas pessoas: representante e representado. Assim, o Diretor não é mandatário da sociedade, nem representante, ele corporifica a companhia por meio do poder legal de manifestar a vontade dela. Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dra. Joseane de Souza Heineck, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos STJ - Ofendido terá de fornecer URLs se quiser que Google identifique origem de mensagens STJ - Incidente de impugnação ao valor da causa no STJ não exige recolhimento de custas TRF3 - Tribunal confirma condenação de empresa que vendia produto sem especificação de quantidade TRF5 - Mantidas condenações parciais da Caixa e de Construtora por problemas na entrega de imóvel TJMG - Tribunal condena empresa a indenizar passageira ferida em viagem TJPB - Desembargador sobrestou a substituição da Federal de Seguros S/A pela Caixa Seguradora TJAC - 4ª Vara Cível de Rio Branco julga improcedente ação de consumidora contra bancos TJAL - Tribunal mantém bloqueio de bens ex-gestora do Instituto Oceanus TJES - Justiça condena empresas por atraso na entrega de imóvel Administrativo / Ambiental STJ - Enfam disciplina critérios para credenciamento de cursos oficiais STF - Decisão garante pagamento de precatórios federais e correção pelo IPCA STF - Quilombolas: após voto divergente, julgamento tem novo pedido de vista STF - CNBB pede retomada de julgamento de ADI sobre financiamento de campanhas STF - Plenário define efeitos da decisão nas ADIs sobre emenda dos precatórios STJ - Prefeita que promoveu desvio de função é condenada por improbidade TRF4 - União é condenada a pagar cirurgia cardíaca de emergência em idosa C.FED - Ministro interino da Educação assegura renovação de todos os contratos do Fies C.FED - Seguridade Social aprova garantia de ensino para aluno internado em hospital C.FED - Trabalho aprova inscrição gratuita em concurso para quem recebe até meio salário mínimo C.FED - Câmara aprova projeto que assegura mamografia a mulheres a partir dos 40 anos TJGO - Mantida indenização a merendeira de escola estadual por acidente com panela de pressão TJGO - Município terá de realizar consulta médica com criança com obstrução dos dutos lacrimais TJMA - Município de Tutoia é condenado por não garantir transporte escolar a estudantes da zona rural TJMS - Município indenizará por atendimento que levou paciente a óbito TJPB - Pleno recebe denúncia oferecida pelo MP contra o prefeito de Caaporã TJRN - Município de Mossoró terá que custear biópsia em tumor cerebral TJRS - Tribunal reforma sentença e Ford deverá ressarcir Estado em R$ 22,7 milhões TJAC - Estado do Acre terá que indenizar filhos de paciente vítima de negligência MPBA - MP requer inconstitucionalidade de lei que criou cargos comissionados em Vitória da Conquista MPCE - MP recomenda anulação de edital de seleção simplificada em lavras da mangabeira TJDFT - Juiz vai decidir se verba indenizatória de combustível para parlamentares precisa ou não de licitação TJGO - Estado deve indenizar vítima de estupro cometido por policial militar TJGO - Com 106 anos, aposentada receberá complemento previdenciário de companheiro Penal STJ - Negado pedido de liminar a empresário investigado na Operação Átrio STJ - Mantida prisão de diretor da área internacional da OAS, investigado na Lava Jato STF - Negada liminar em HC de acusado de tráfico internacional de drogas STF - Relator nega recurso que pedia anulação de interceptações telefônicas da operação Duty Free TRF3 - Liberdade provisória é concedida a estrangeiros presos com passaportes falsos C.FED - Câmara aprova aumento de pena para quem induzir jovem a praticar crime C.FED - Plenário aprova projeto que coíbe fraude com nomes de pessoas mortas C.FED - Aprovado projeto que dificulta condicional para condenados por crime hediondo TJGO - STJ mantém posicionamento do TJGO sobre crime de apropriação indébita TJGO - Condenado a 25 anos de prisão caseiro que matou casal de idosos a facadas TJGO - Mãe é condenada por torturar seus filhos TJMS - Réu é absolvido pelo júri a pedido do Ministério Público e Defesa TJRO - Tribunal mantém ordem de prisão a acusado de estelionato que mora na Irlanda TJSP - Mantida condenação de acusado de matar sobrinha TJAC - Dupla pega mais de 16 anos de prisão por crimes cometidos contra o patrimônio no Bujari CJF - Justiça Federal tem como meta reduzir o trabalho escravo e o tráfico de pessoas no Brasil TJAL - Acusado de matar garçom após briga de trânsito é condenado a 27 anos de prisão TJAL - Juiz decreta prisão de comandante de guarnição da “Lei Seca” TJAL - Acusado de assassinar servente de pedreiro continua sendo julgado no Fórum da Capital TJBA - Homem que matou ex-mulher é condenado a 16 anos de prisão em Encruzilhada TJDFT - Jornalista é condenado por matéria ofensiva publicada em seu blog TJDFT - Homicídio motivado por ciúme leva mulher a júri TJES - TJ nega recurso ao ex-deputado Gratz em ação de improbidade Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Trabalho de coletor de lixo domiciliar é reconhecido como atividade especial TRT3 - Um novo olhar sobre o regime de sobreaviso na era digital TRT3 - JT declara nula dispensa de empregada que ficou grávida no curso do aviso prévio TRT3 - Turma releva equívocos na utilização das ferramentas do PJe TRT10 - Despachante de voo da TAM que trabalhava no pátio tem direito a adicional de periculosidade TRT18 - Indústria química BASF terá de indenizar agrônomo por atraso no pagamento de FGTS e seguro-desemprego TRT20 - Prazo para reclamar diferenças de FGTS agora é de cinco anos TRT20 - Empregado pode ser responsabilizado por receber cheque sem fundos de clientes TRT22 - Tribunal nega vínculo entre proprietários rurais durante trabalho que acabou em morte TRT9 - Corretor abre mão de verbas em troca do reconhecimento do valor do seu trabalho TRT9 - Corretor abre mão de verbas em troca do reconhecimento do valor do seu trabalho C.FED - Presidente volta a defender MP do salário mínimo C.FED - Câmara aprova aumento de salários para servidores do Judiciário C.FED - MP do seguro-desemprego será discutida com ministros e trabalhadores TJGO - Idosa receberá aposentadoria e pensão por morte TST - Turma rechaça tese de que vigia de construtora foi vítima de latrocínio por sua própria culpa TST - Auxiliar de limpeza que higienizava banheiros de supermercado receberá adicional de insalubridade TST - HSBC indenizará bancário por falsa acusação de descumprimento de normas Diversos STF - Ministro Lewandowski assina acordo para acelerar processos contra a corrupção C.FED - Governo vai criar agência de desenvolvimento agrário regional TOPO Leis Lei nº 13.108, de 25.03.2015 - DOU de 26.03.2015 Institui o dia 8 de agosto como Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada. Lei nº 13.109, de 25.03.2015 - DOU de 26.03.2015 Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas. Lei nº 13.110, de 25.03.2015 - DOU de 26.03.2015 Altera a Lei n° 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, e dá outras providências. Lei nº 13.111, de 25.03.2015 - DOU de 26.03.2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3635

Sancionada criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores Foi sancionada recentemente pela presidente Dilma Rousseff a criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. De acordo com a Lei nº 13.106/2015, quem praticar essa conduta ficará sujeito à pena de detenção de dois a quatro anos, mais multa. Além disso, os estabelecimentos que descumprirem a proibição poderão sofrer multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil, com interdição do local até o pagamento. A medida surgiu do Projeto de Lei nº 5.502/2013, do senador Humberto Costa (PT-PE). O texto foi aprovado em abril de 2013 no Senado; e, na Câmara, em fevereiro deste ano. Antes da nova lei, a venda de bebidas a menores era considerada contravenção penal, punida com prisão simples de dois meses a um ano ou multa. “Nossas crianças e nossos adolescentes estavam expostos ao risco do álcool, uma verdadeira tragédia social. Não havia na legislação algo que previsse uma punição severa para isso. Agora, temos um mecanismo efetivo, que aumenta a rede de proteção à infância e à juventude”, comentou Costa. A proibição se estende a outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica se não houver justa causa para a venda. Penal Liberdade provisória vinculada Falava-se, antes da Lei nº 12.403/2011, em liberdade provisória vinculada, sem fiança, estando a ideia de vinculação atrelada à necessidade de cumprimento de certas obrigações ou condições a que ficava vinculado o liberado, sendo o descumprimento causa eficiente de revogação do benefício e determinante do retorno ao cárcere, na visão da maioria. Nas situações em que praticada, o fundamento jurídico da vinculação era extraído do art. 310, caput, do CPP, onde constava que, nas hipóteses de estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, o juiz, depois de ouvir o Ministério Público, deveria conceder liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. De contornos mais amplos, o parágrafo único do art. 310 do CPP determinava que o juiz deveria adotar igual procedimento àquele do caput, quando verificasse, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Renato Marcão, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STF - Acusado de explorar de jogo do bicho na Baixada Santista impetra novo HC no Supremo STJ - Quinta Turma nega habeas corpus a padrasto do menino Joaquim TRF1 - Turma nega habeas corpus a acusado de fumar em banheiro de avião TJAL - Acusado de matar garçom em briga de trânsito vai a júri nesta terça (24) TJAL - Acusado de tráfico no bairro da Levada tem pedido de liberdade negado TJAL - Pleno analisa revisão criminal de ex-vereador de Campo Grande TJAL - Acusado de assassinato por vingança continua sendo julgado no Fórum da Capital TJ/AL - Tribunal destaca pedido de revisão criminal de ex-vereador de Campo Grande TJCE - Colombianos são condenados por tráfico de drogas em Fortaleza TJCE - Acusado de envolvimento em morte de delegado participa de interrogatório no Fórum TJDFT - Júris de São Sebastião e Taguatinga julgam nesta terça-feira três acusados de tentativa de homicídio TJES - Tribunal absolve ex-prefeito de Venda Nova do Imigrante TJGO - Sócio-administrador da Emegê é absolvido de sonegação TJRO - Mantida a prisão de rapaz que foi encontrado portando arma de uso restrito das Forças Armadas Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Um novo olhar sobre o regime de sobreaviso na era digital TRT3 - JT determina prosseguimento de reclamação trabalhista contra instituição financeira em liquidação extrajudicial TRT3 - Juiz extingue demanda fraudulenta para proteger interesses de trabalhador TRT10 - Justiça Trabalhista repudia atos de discriminação racial no ambiente de trabalho TRT15 - Motorista será indenizado por jornada exaustiva TRT18 - Tribunal determina desbloqueio de conta bancária de esposa de sócio de empresa prestadora de serviço TRT22 - Complemento de aposentadoria para funcionário do extinto BEP deve ser julgado TRT23 - Redução da hora noturna também se aplica para quem trabalha em regime de jornada 12 X 36 TST - MPT não comparece à audiência em processo do ex-deputado Inocêncio de Oliveira sobre trabalho degradante TST - Analista com síndrome de burnout será reintegrada e receberá indenização por dano moral TST - Empresa não pagará pelo uso da garagem de vendedor para guardar carro utilizado em serviço TST - SDC admite cláusula que estipula salário de ingresso menor que o normativo Civil / Família / Imobiliário STF - Questionada lei de SP sobre inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes STJ - Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal STJ - Associação de moradores não pode exigir taxas de quem não é associado STJ - Clube e federação terão de indenizar torcedor que caiu da rampa do Morumbi em 1993 STJ - Primeira Turma mantém veto à mineração em terras dos índios Cinta Larga STJ - Goodyear não consegue manter status de marca de alto renome por tempo indeterminado TRF3 - Tribunal condena CEF a indenizar correntistas vítimas de transações on line fraudulentas TJES - Companhia de seguro é condenada a pagar R$ 47,9 mil a cliente TJGO - Empresa condenada por morte em acidente de trânsito TJMS - Companhia área indenizará passageiro por bagagem extraviada TJMG - Culpa exclusiva de cliente isenta banco de indenizar TJMG - Proprietário de sítio indeniza cliente que teve de remarcar data de casamento TJMG - Familiar de falecido pode assumir seu lugar em ação TJSP - Justiça de Amparo nega indenização por suposta ofensa em grupo de discussão na internet TJAC - Justiça condena empresa aérea a pagar indenização por extravio de bagagens Administrativo / Ambiental STF - Turmas: MS contra bloqueio de bens de ex-presidente da Petrobras é destaque da pauta STF - PGR questiona dispositivo que restringe deficiência para concessão de jornada especial a servidor STF - Suspensa decisão do TCU que determinou corte de abono de permanência TRF4 - Tribunal mantém condenação de mineradora por poluição de rio em SC TRF5 - Mantida condenação contra ex-prefeita de Brejinho (RN) C.FED - Comissões discute exploração ilegal de madeira na Amazônia TJAL - Policiais devem manter distância de vítima sobrevivente TJAL - Presidente discute internações compulsórias com diretor de hospital psiquiátrico TJGO - Trabalhador que teve casa demolida por município será indenizado em R$ 40 mil TJGO - Serviços de advocacia não exigem licitação TJMA - Cemar terá que retirar fios de alta tensão instalados sobre imóvel particular TJRN - Decisão assegura irredutibilidade de vencimentos para professores TJRN - Paciente com câncer de rim terá tratamento custeado pelo Estado TJRS - Constitucional lei que reajustou piso regional TJRS - Mantida em vigor Lei Kiss TJRS - Negada liminar movida pela FESSERGS contra o parcelamento dos salários do funcionalismo TJRS - Concedida liminar para proibir parcelamento dos salários dos oficiais da Brigada Militar TJSP - Ex-prefeito de Botucatu é inocentado de condenação por improbidade MPAC - MP firma convênio com instituições de ensino para realização de estágio Tributário / Aduaneiro STF - Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI TRF1 - IPI não incide sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio TR3 - Incide IPI sobre produtos importados para revenda no mercado nacional

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3634

Tribunal suspende cobrança de Cofins sobre importação de aeronaves por empresa aérea A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso atendeu ao pedido de antecipação de tutela formulado pela Azul Linhas Aéreas e determinou a suspensão da exigibilidade da Cofins-importação em relação a três aeronaves importadas pela companhia. A magistrada também determinou o prosseguimento do desembaraço aduaneiro, se inexistir outro impedimento que não o recolhimento do tributo. No pedido, a companhia aérea informa que importou as referidas aeronaves com base no regime de admissão temporária com suspensão parcial dos tributos incidentes na importação, conforme previsto no art. 7º da IN 1.361/2013. Alega que, desde outubro de 2014, os despachos aduaneiros das aeronaves e peças que importa têm sido interrompidos ao fundamento de que estariam sujeitos à incidência da alíquota de 1% da Cofins-importação, nos termos do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. “A cobrança do tributo em questão viola o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio da Organização Mundial do Comércio (Acordo GATT), que prevê que os produtos de um país signatário importados por outro país signatário não estão sujeitos a impostos ou outros tributos internos superiores aos que incidem sobre os produtos nacionais”, defendeu a Azul Linhas Aéreas. Ao analisar o caso, a magistrada explicou que a legislação brasileira é conflitante. “O parágrafo 12 questionado é claro ao estipular que a alíquota do PIS e Cofins para a importação de aeronave é zero. Por outro lado, de forma genérica, o parágrafo 21 determina o acréscimo a todos os bens classificados na Tipi, inclusive aeronaves”, disse. Entretanto, “é evidente que a redução do IPI à alíquota zero corrobora com política governamental de desonerar o setor de transporte aéreo de tributos, o que permite, diante da razoabilidade, entender possível a desoneração também do PIS e da Cofins, conforme estipulado pelo § 12 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004”, esclareceu a desembargadora Maria do Carmo Cardoso. Por fim, a relatora destacou que a medida cautelar deve ser adotada de modo a evitar possíveis prejuízos decorrentes do ato administrativo e do risco de adiamento das operações de voos, “o que trará danos financeiros graves à agravante, já que essa é a atividade principal da empresa”. Tributário / Aduaneiro A deformidade estrutural do ICMS Esta nítida e primária deformidade estrutural do ICMS cresceu de ponto, ainda, na medida em que tais entes não signatários do Protocolo passaram a ser unilateralmente submetidos à nova formatação imposta sob um viés, en passant, notadamente coercitivo, na medida em que a sua eventual recusa participativa nesta nova equação jurídica acabaria, na prática, por ser “punida” simplesmente pela apreensão da própria mercadoria ou bem quando de sua entrada na Unidade signatária de destino, no caso da não comprovação do recolhimento, via retenção, da quota de ICMS supostamente à mesma “devida”, na qualidade de substituto tributário. A discussão aprofundada de temas como este e também de outros tantos questionamentos relevantes ao Direito Tributário você, leitor, poderá encontrar publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro STF - Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI Penal TJTO - Tribunal do Júri de Almas condena dois réus a 13 anos de prisão TJAC - Justiça nega liberdade provisória a acusado de agressão e roubo na Capital STF - Deferida progressão de regime a ex-diretor do Banco Rural condenado na AP 470 TRF1 - Turma determina que primeira instância julgue menor pelo crime de moeda falsa TRF3 - Ex-fiscal do trabalho é condenado por solicitar passes de ônibus TJAL - Acusado de homicídio no bairro Chã da Jaqueira vai a júri popular TJCE - Mãe e filho são condenados por tráfico de drogas em Fortaleza TJDFT - Júri de Taguatinga condena acusado de homicídio 77 dias após o crime TJDFT - Acusado de tentar matar por negativa de dar cigarro ou dinheiro é condenado a nove anos de reclusão TJES - Advogado condenado por estelionato e apropriação indébita TJGO - Mantida condenação a mulheres que aplicaram golpe Boa-noite, Cinderela! TJGO - Servidora que apresentou diploma de curso superior falso é penalizada TJMS - Negada indenização por suposta prisão ilegal a preso foragido TJMS - Réu é condenado por homicídio no bairro São Conrado TJRN - Aposentado será indenizado por banco após ser vítima de estelionatário TJRO - Será levado a júri popular homem que tentou matar dois seguranças de uma boate em Vilhena TJSP - Trio é condenado por tentativa de homicídio e latrocínio em Osasco Trabalhista / Previdenciário TRT4 - Reconhecido vínculo de emprego entre corretor e imobiliária TRT14 - Instituições assistenciais são beneficiadas com multas aplicadas pela Justiça do Trabalho em Rolim de Moura TRT3 - Empregado que tinha de tomar banho em vestiário sem porta será indenizado TRT10 - Drogaria Rosário é condenada por descontar de trabalhador valores de produtos vencidos ou extraviados TRT3 - Confirmada justa causa de bancário concursado demitido por atos de insubordinação TRT14 - Ex-gerente de Banco será indenizado em 2,9 milhões de reais por demissão com doença ocupacional TRT3 - Tribunal avalia cumprimento por empresas da cota legal de vagas para PCDs ou reabilitados TRT3 - Entregador de jornais tem incorporado ao salário valor recebido como aluguel da motocicleta CJF - TNU afirma que é possível receber salário e beneficio por incapacidade de forma cumulativa C.FED - Esporte aprova indenização para medalhista com lesão permanente TST - Turma confirma legitimidade de menor representado pela mãe em ação sobre acidente que vitimou pai TST - Hospital pagará a horistas repouso semanal remunerado de meses com cinco semanas TST - Empregado não consegue provar que ações da empresa faziam parte do salário Civil / Família / Imobiliário STJ - Tomador de empréstimo não tem interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas TRF4 - Correios terão de indenizar mulher por não entregar telegrama de convocação para cargo público C.FED - Comissão aprova exigência de uso do Sistema Internacional de Unidades em produtos C.FED - Projeto define procedimento judicial para confisco de bens por corrupção TJAL - TJ mantém indenização imposta à TAM por quebrar garrafas de passageiro TJCE - Empresa de turismo deve pagar R$ 29,8 mil por excursão frustrada TJCE - Desembargador afirma que novo CPC aumenta a responsabilidade do julgador TJDFT - Plano de saúde é condenado a autorizar redução de mamas, mas abdominoplastia é negada TJGO - Mercado Livre e vendedor on-line são condenados por não entregarem produto TJRS - Vedada cobrança de taxa de conveniência em venda de ingressos TJSP - Tribunal determina conversão de busca e apreensão em ação de execução TJSP - Justiça de Andradina condena bancos por dano moral coletivo Administrativo / Ambiental STF - Suspensa decisão do TCU que determinou ao Senac aplicação de regras da Lei de Licitações STF - Descumprimento da LRF por tribunal de contas não pode gerar restrição ao Executivo STJ - Crise hídrica: STJ caminha em sintonia com preocupação mundial de preservar o meio ambiente TJAC - Tribunal garante reajuste de 15% sobre vencimento-base dos servidores STF - Suspensa decisão que determinou retirada de índios de fazenda em MS CJF - Turma Nacional de Uniformização determina concessão de medicamento a portadora de esquizofrenia TRF1 - Funasa é condenada a indenizar agente de saúde intoxicado por uso de pesticidas C.FED - Seguridade aprova assistência integral pelo SUS a crianças dependentes químicas TJAL - Estado deve garantir leitos para gestantes excedentes da Maternidade Santa Mônica TJDFT - Juiz determina sequestro de valor dos cofres públicos do DF para pagamento de exame Pet Scan TJDFT - Tribunal determina que DF pague salário dos auditores fiscais até o 5º dia útil TJGO - Hospital Santa Bárbara é condenado por demora em internação na UTI TJGO - Juíza manda afastar prefeito e secretário de Goianira TJGO - Mantida sentença que mandou Ipasgo cobrir despesas médico-hospitalares TJGO - Prefeito tem direito de nomear diretores de escolas públicas TJRS - Negada fixação de multa em caso de descumprimento de liminar que proíbe parcelamento dos salários Diversos STJ - TRF5 é o primeiro tribunal a enviar processos eletrônicos ao STJ nos padrões do MNI TRF3 - Instrutor de capoeira não precisa ser profissional de educação física TOPO Decretos Decreto nº 8.421, de 20.03.2015 - DOU - Ed. Extra de 20.03.2015 Regulamenta a concessão da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, instituída pela Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. Decreto nº 8.422, de 20.03.2015 - DOU - Ed. Extra de 20.03.2015 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Hospital das Forças Armadas. Decreto s/nº, de 20.03.2015 - DOU - Ed. Extra de 20.03.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Luziânia, Estado de Goiás. Decreto s/nº, de 20.03.2015 - DOU - Ed. Extra de 20.03.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José, Estado de Santa Catarina. Decreto s/nº, de 20.03.2015 - DOU - Ed. Extra de 20.03.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itiquira, Estado de Mato Grosso. Decreto s/nº, de 20.03.2015 - DOU de 23.03.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Hidrolândia, Estado de Goiás. Decreto s/nº, de 20.03.2015 - DOU de 23.03.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais. Decreto s/nº, de 20.03.2015 - DOU de 23.03.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais. Decreto s/nº, de 20.03.2015 - DOU de 23.03.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Florestal, Estado de Minas Gerais. Decreto s/nº, de 20.03.2015 - DOU de 23.03.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

Estadão - Bancos e grandes empresas são suspeitos no caso da Receita

Bancos e grandes empresas são suspeitos no caso da Receita -ANDREZA MATAIS E FÁBIO FABRINI- Alguns dos maiores grupos empresariais do País são suspeitos de terem pago propina para anular multas Nestor Cerveró é investigado nos desvios da Receita Ex-diretor da Petrobrás aparece em e-mails trocados entre advogados e empresários Duque se cala sobre interesse em virar delator -Julia Affonso, Fausto Macedo e Mateus Coutinho- Equipe da PF perguntou ao ex-diretor de Serviços, 2 dias após ser preso, sobre possibilidade de acordo Aécio: PSDB apresentará projeto de reforma política -Felipe Corazza- Tucano disse que proposta vai ser anunciada após a Semana Santa e inclui adoção do voto distrital misto Vou fazer uma 'imersão' no tema, diz novo ministro Professor titular de Ética e Filosofia Política na USP já arranja a transição no Ministério da Educação

Estadão - Empreiteiro preso hoje é efetivo mandante de propina na Petrobrás, diz

Empreiteiro preso hoje é 'efetivo mandante' de propina na Petrobrás, diz juiz da Lava Jato -Ricardo Brandt, Julia Affonso e Fausto Macedo- Justiça vê provas de crimes envolvendo Dario Galvão, da Galvão Engenharia, por 'prolongados períodos' Operador pagou US$ 8 mi em contratos com Sete Brasil -Julia Affonso, Ricardo Brandt e Fausto Macedo- Lava Jato aponta que executivos da empresa receberam pelo menos US$ 1,7 mi no exterior Dilma escolhe Edinho Silva para Comunicação Social -RAFAEL MORAES MOURA E RICARDO DELLA COLETTA- Ex-tesoureiro da presidente assume vaga de Thomas Traumann após 'Estado' revelar documento da Secom Murilo Ferreira é indicado para conselho da Petrobrás -Marcelle Gutierrez- Governo indicou presidente da Vale para lugar de Coutinho, que assumiu após saída de Mantega PT vê crime político em atentado à sede do partido -RICARDO GALHARDO- Segundo presidente municipal, partido vai procurar a PF; sede foi alvo de bomba caseira nessa quinta

Estadão - Com Coutinho eleito, Petrobrás ainda discute perdas com corrupção

Com Coutinho eleito, Petrobrás ainda discute perdas com corrupção -FERNANDA NUNES,ANTONIO PITA E DANIELA MILANESE- Atual presidente do BNDES assume conselho da estatal no lugar do ex-ministro Guido Mantega TCU exige mudança em modelo de contratação -ANDRÉ BORGES- Regulamento da estatal, com base em decreto do governo FHC, foi questionado pela Corte Polícia analisa objetos de acusado de derrubar avião Possíveis provas foram recolhidas da casa dos pais do copiloto Andreas Lubitz por autoridades alemãs Cunha e Renan reafirmam última palavra sobre dívida -CARLA ARAÚJO, ELIZABETH LOPES E RICARDO GALHARDO- Presidentes da Câmara e do Senado disseram que decisão sobre indexador de dívidas é do Congresso Compras de sondas foram regulares, diz Gabrielli -FAUSTO MACEDO E MATEUS COUTINHO- Ex-presidente da Petrobrás afirmou em depoimento que decisão não cabia só a Cerveró

Estadão - Economia - Petrobrás ainda discute perdas com corrupção; Coutinho assum

CONVERSOR DE MOEDAS | SIMULADORES | VÍDEOS | ESPECIAIS | SUAS CONTAS | SEU IMÓVEL | AE MERCADOS Petrobrás ainda discute perdas com corrupção; Coutinho assume conselho Presidente do BNDES substitui o ex-ministro Mantega e assume o posto até abril; reunião não chegou a acordo sobre as perdas contábeis e frustrou expectativas Com queda no preço do petróleo, Petrobrás fechará refinaria no Japão Fraca demanda por gasolina no país também motivou a decisão, segundo jornal; endividada, a estatal está promovendo uma venda de ativos para fazer caixa Petrobrás cai 5% e Ibovespa tem baixa Reunião do conselho de administração da estatal se estendeu durante quase todo o dia e não há informações de que o balanço auditado de 2014 tenha sido discutido durante o encontro PF investiga quadrilha suspeita de fraude de R$ 19 bi na Receita Federal -ANDREZA MATAIS, LU AIKO OTTA, LORENA RODRIGUES, FÁBIO FABRINI- Segundo a PF, 70 empresas dos setores automobilístico, siderúrgico, agrícola, além de grandes bancos, pagaram propina para anular multas aplicadas pela Receita Federal Operação Zelotes: Polícia Federal faz busca e apreensão no banco Safra, em SP Investigação teria ocorrido no setor de contabilidade da instituição financeira Governo aumenta taxa de juros de longo prazo para 6% ao ano Com a segunda elevação consecutiva de 0,50 ponto porcentual, a TJLP, que baliza os empréstimos do BNDES, já está no mesmo patamar verificado em abril de 2012 Banco Central diminui projeção do PIB de 2014 e vê dois anos de recessão econômica -CÉLIA FROUFE, ADRIANA FERNANDES E VICTOR MARTINS- Na véspera da divulgação do PIB de 2014, BC calcula que a atividade caiu 0,1% no ano passado e terá queda de 0,5% em 2015 Setor automotivo deve se recuperar ainda este ano, prevê ministro -Igor Gadelha- Armando Monteiro avalia que crise 'passa longe' do setor; ministro afirma ainda que governo vai ampliar limite do BNDES para o financiamento de caminhões Taxa de desemprego em fevereiro sobe a 5,9%, a maior para o mês desde 2011 -DANIELA AMORIM- Em fevereiro de 2011 a taxa estava em 6,4%; setores de construção e indústria eliminaram juntos mais de 360 mil postos de trabalho em um ano, segundo o IBGE Para Receita, ampliar arrecadação em 2015 será um desafio -JOÃO VILLAVERDE - Secretário Jorge Rachid afirma que recolhimento de impostos preocupa e será desafio em um ano de ajuste fiscal; no mês passado, resultado só foi positivo por conta de receitas extraordinárias

Estadão - Política - É difícil acreditar na fala de Barusco, afirma Graça

É difícil acreditar na fala de Barusco, afirma Graça Foster na CPI Ex-presidente da estatal foi ouvida nesta quinta-feira pelos parlamentares da comissão, disse ter 'vergonha' do escândalo e contestou ex-gerente sobre propinas em 1997 Investigado na Lava Jato, Collor investe contra Ministério Público Federal Senador que está na mira da Justiça pediu, sem justificativa, informações sobre diárias de viagens e passagens de procuradores que residem fora de Brasília Aquisições de sondas foram regulares, afirma Gabrielli à Justiça Federal Ex-presidente da Petrobrás prestou depoimento nesta quinta e explicou que decisão sobre compra de equipamentos não cabia apenas a Nestor Cerveró; MPF vê pagamento de propina em negócio ESPECIAL: Lava Jato completa um ano Entenda o funcionamento do esquema e veja a conexão entre os envolvidos investigados pela operação deflagrada pela Polícia Federal no ano passado Dilma deve indicar novo ministro do Supremo na próxima semana Nome que irá ocupar a vaga deixada em aberto com a saída de Joaquim Barbosa em 2014 deve ser anunciado no começo da semana que vem ANÁLISE E CONTEXTO -Denis Lerrer Rosenfield- A rua e os protestos de grupos ligados ao PT Devemos distinguir os diferentes tipos de manifestações hoje e as jornadas ocorridas em junho -Julia Duailibi- Pancadaria digital e amadorismo online Candidatos ignoram a estratégia online, apesar de ela ganhar mais importância a cada eleição

Estadão - Esportes - Futuro. Volto a lutar no ano que vem, diz Anderson Silva em sem

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Futuro. 'Volto a lutar no ano que vem', diz Anderson Silva em seminário Ainda confuso com doping, brasileiro se programa para lutar mais cinco anos Neymar diz que seleção brasileira 'deu a volta por cima' após o 7 a 1 Atacante evita comparar o momento atual com o vivido em 1998, na derrota para os franceses na decisão da Copa, mas acha que clima melhorou em relação a 2014 Sem modéstia, Pelé comenta chance de ser superado por Neymar: 'Impossível' Rei do Futebol acha que seu sucessor no Santos e na seleção pode vir a ser um dos melhores do mundo, destronando Lionel Messi e Cristiano Ronaldo Muricy deixa cargo à disposição, mas dirigente o convence a permanecer Ataíde Gil Guerreiro se reuniu com a comissão técnica do São Paulo para entender o motivo da má fase do time: 'Em quatro clássicos no ano, não ganhamos nenhum' Em casa, Ponte Preta faz 3 a 1 e acaba com a invencibilidade do Santos em 2015 Sem contar com Robinho, que está defendendo a seleção brasileira, equipe da baixada santista mostra fragilidade na defesa e perde a melhor campanha do Paulistão