Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3637

4ª Turma considera válido o aval prestado em cédula de crédito rural A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade de votos, que é válido o aval prestado em cédula de crédito rural. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso do Banco do Brasil para prosseguir com ação de execução contra avalista de financiamento destinado a produtor rural. O ministro Luis Felipe Salmão, relator do recurso, destacou que a validade desse aval já foi objeto de diversas decisões do STJ, mas que a questão ainda tem divergências na Corte. A jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado, segundo ele, tendia a se consolidar no sentido de ser nulo o aval. Contudo, recente decisão da 3ª Turma considerou a garantia válida – tese que a 4ª Turma passa agora a acompanhar. A controvérsia está na interpretação do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, que trata de títulos de crédito rural. Salomão concluiu que a nulidade do aval prevista no § 3º refere-se apenas à nota promissória rural e duplicata rural, mas não à cédula de crédito rural. Segundo o relator, a nota promissória e a duplicata são títulos de crédito que, na maioria das vezes, têm como credor o próprio produtor rural e como devedores os compradores de seus produtos – em geral, as agroindústrias. Com a venda do produto rural a prazo, a agroindústria adquirente emitia nota promissória rural em favor do produtor, o qual podia descontá-la em instituições bancárias. “A partir das regras cambiais ordinárias referentes à responsabilidade do endossante, o produtor rural ficava responsável pela solvência do título para com o endossatário, de modo que, à falta de pagamento da cártula pela agroindústria devedora, o produtor rural perdia seu produto e ainda suportava, como endossante, a solvência do título junto à instituição financeira. Ou seja, era duplamente sacrificado”, analisou Salomão. O relator afirmou que a legislação foi alterada para corrigir essa distorção, vedando nas notas promissórias rurais ou duplicatas rurais o aval ou qualquer garantia real ou pessoal, “salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas”. Assim, retirou-se a responsabilidade cambiária do produtor rural pelo endosso e aval nesses títulos quando o principal devedor, a indústria agrícola, fraudulentamente ou não, deixasse de honrar a dívida garantida por eles. Salomão afirmou que as cédulas de crédito são diferentes porque são títulos representativos de financiamento rural tomado pelo produtor ou cooperado para incremento de suas atividades. Ao contrário da nota promissória e da duplicada, nesse caso o produtor é efetivamente o devedor. Dessa forma, o aval prestado por terceiros nas cédulas de crédito é um reforço de garantia do próprio produtor, sem o qual figuraria sozinho como responsável pelo financiamento tomado no banco. Sem essa garantia, afirmou Salomão, o crédito rural seria dificultado e se tornaria mais caro. Civil / Familia / Empresarial Responsabilidade civil aquiliana A doutrina brasileira divide a responsabilidade civil em contratual e extracontratual. Em ambas há violação de um dever jurídico preexistente e a sua diferença se dá na origem desse dever que pode ser contratual ou decorrente de lei. Os doutrinadores classificam a responsabilidade civil do administrador como sendo aquiliana ou extracontratual por ser aquela que pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral de Direito ou pela própria lei. Não é responsabilidade contratual pois, “o diretor de sociedade anônima não é um mandatário, mas, seu órgão”. Entendimento que é facilmente compreendido por meio das palavras de Modesto Carvalhosa, ao assegurar que os diretores de uma companhia representam a vontade da última e o exercício dessa representação legal configura representação orgânica, não se cogitando da existência de mandato por não existirem duas pessoas: representante e representado. Assim, o Diretor não é mandatário da sociedade, nem representante, ele corporifica a companhia por meio do poder legal de manifestar a vontade dela. Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dra. Joseane de Souza Heineck, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos STJ - Ofendido terá de fornecer URLs se quiser que Google identifique origem de mensagens STJ - Incidente de impugnação ao valor da causa no STJ não exige recolhimento de custas TRF3 - Tribunal confirma condenação de empresa que vendia produto sem especificação de quantidade TRF5 - Mantidas condenações parciais da Caixa e de Construtora por problemas na entrega de imóvel TJMG - Tribunal condena empresa a indenizar passageira ferida em viagem TJPB - Desembargador sobrestou a substituição da Federal de Seguros S/A pela Caixa Seguradora TJAC - 4ª Vara Cível de Rio Branco julga improcedente ação de consumidora contra bancos TJAL - Tribunal mantém bloqueio de bens ex-gestora do Instituto Oceanus TJES - Justiça condena empresas por atraso na entrega de imóvel Administrativo / Ambiental STJ - Enfam disciplina critérios para credenciamento de cursos oficiais STF - Decisão garante pagamento de precatórios federais e correção pelo IPCA STF - Quilombolas: após voto divergente, julgamento tem novo pedido de vista STF - CNBB pede retomada de julgamento de ADI sobre financiamento de campanhas STF - Plenário define efeitos da decisão nas ADIs sobre emenda dos precatórios STJ - Prefeita que promoveu desvio de função é condenada por improbidade TRF4 - União é condenada a pagar cirurgia cardíaca de emergência em idosa C.FED - Ministro interino da Educação assegura renovação de todos os contratos do Fies C.FED - Seguridade Social aprova garantia de ensino para aluno internado em hospital C.FED - Trabalho aprova inscrição gratuita em concurso para quem recebe até meio salário mínimo C.FED - Câmara aprova projeto que assegura mamografia a mulheres a partir dos 40 anos TJGO - Mantida indenização a merendeira de escola estadual por acidente com panela de pressão TJGO - Município terá de realizar consulta médica com criança com obstrução dos dutos lacrimais TJMA - Município de Tutoia é condenado por não garantir transporte escolar a estudantes da zona rural TJMS - Município indenizará por atendimento que levou paciente a óbito TJPB - Pleno recebe denúncia oferecida pelo MP contra o prefeito de Caaporã TJRN - Município de Mossoró terá que custear biópsia em tumor cerebral TJRS - Tribunal reforma sentença e Ford deverá ressarcir Estado em R$ 22,7 milhões TJAC - Estado do Acre terá que indenizar filhos de paciente vítima de negligência MPBA - MP requer inconstitucionalidade de lei que criou cargos comissionados em Vitória da Conquista MPCE - MP recomenda anulação de edital de seleção simplificada em lavras da mangabeira TJDFT - Juiz vai decidir se verba indenizatória de combustível para parlamentares precisa ou não de licitação TJGO - Estado deve indenizar vítima de estupro cometido por policial militar TJGO - Com 106 anos, aposentada receberá complemento previdenciário de companheiro Penal STJ - Negado pedido de liminar a empresário investigado na Operação Átrio STJ - Mantida prisão de diretor da área internacional da OAS, investigado na Lava Jato STF - Negada liminar em HC de acusado de tráfico internacional de drogas STF - Relator nega recurso que pedia anulação de interceptações telefônicas da operação Duty Free TRF3 - Liberdade provisória é concedida a estrangeiros presos com passaportes falsos C.FED - Câmara aprova aumento de pena para quem induzir jovem a praticar crime C.FED - Plenário aprova projeto que coíbe fraude com nomes de pessoas mortas C.FED - Aprovado projeto que dificulta condicional para condenados por crime hediondo TJGO - STJ mantém posicionamento do TJGO sobre crime de apropriação indébita TJGO - Condenado a 25 anos de prisão caseiro que matou casal de idosos a facadas TJGO - Mãe é condenada por torturar seus filhos TJMS - Réu é absolvido pelo júri a pedido do Ministério Público e Defesa TJRO - Tribunal mantém ordem de prisão a acusado de estelionato que mora na Irlanda TJSP - Mantida condenação de acusado de matar sobrinha TJAC - Dupla pega mais de 16 anos de prisão por crimes cometidos contra o patrimônio no Bujari CJF - Justiça Federal tem como meta reduzir o trabalho escravo e o tráfico de pessoas no Brasil TJAL - Acusado de matar garçom após briga de trânsito é condenado a 27 anos de prisão TJAL - Juiz decreta prisão de comandante de guarnição da “Lei Seca” TJAL - Acusado de assassinar servente de pedreiro continua sendo julgado no Fórum da Capital TJBA - Homem que matou ex-mulher é condenado a 16 anos de prisão em Encruzilhada TJDFT - Jornalista é condenado por matéria ofensiva publicada em seu blog TJDFT - Homicídio motivado por ciúme leva mulher a júri TJES - TJ nega recurso ao ex-deputado Gratz em ação de improbidade Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Trabalho de coletor de lixo domiciliar é reconhecido como atividade especial TRT3 - Um novo olhar sobre o regime de sobreaviso na era digital TRT3 - JT declara nula dispensa de empregada que ficou grávida no curso do aviso prévio TRT3 - Turma releva equívocos na utilização das ferramentas do PJe TRT10 - Despachante de voo da TAM que trabalhava no pátio tem direito a adicional de periculosidade TRT18 - Indústria química BASF terá de indenizar agrônomo por atraso no pagamento de FGTS e seguro-desemprego TRT20 - Prazo para reclamar diferenças de FGTS agora é de cinco anos TRT20 - Empregado pode ser responsabilizado por receber cheque sem fundos de clientes TRT22 - Tribunal nega vínculo entre proprietários rurais durante trabalho que acabou em morte TRT9 - Corretor abre mão de verbas em troca do reconhecimento do valor do seu trabalho TRT9 - Corretor abre mão de verbas em troca do reconhecimento do valor do seu trabalho C.FED - Presidente volta a defender MP do salário mínimo C.FED - Câmara aprova aumento de salários para servidores do Judiciário C.FED - MP do seguro-desemprego será discutida com ministros e trabalhadores TJGO - Idosa receberá aposentadoria e pensão por morte TST - Turma rechaça tese de que vigia de construtora foi vítima de latrocínio por sua própria culpa TST - Auxiliar de limpeza que higienizava banheiros de supermercado receberá adicional de insalubridade TST - HSBC indenizará bancário por falsa acusação de descumprimento de normas Diversos STF - Ministro Lewandowski assina acordo para acelerar processos contra a corrupção C.FED - Governo vai criar agência de desenvolvimento agrário regional TOPO Leis Lei nº 13.108, de 25.03.2015 - DOU de 26.03.2015 Institui o dia 8 de agosto como Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada. Lei nº 13.109, de 25.03.2015 - DOU de 26.03.2015 Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas. Lei nº 13.110, de 25.03.2015 - DOU de 26.03.2015 Altera a Lei n° 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, e dá outras providências. Lei nº 13.111, de 25.03.2015 - DOU de 26.03.2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.