Debate sobre a terceirização vai ao STF e anima empresas

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 23/07/2014 - Ano 2014 - Número 3548 Progen e russa RZD firmam parceria para ferrovias A Progen e a estatal russa RZD firmaram um acordo para participar de leilões de ferrovias no país. Eduardo Barella, da Progen, diz que a RZD pretende atuar como concessionária no Brasil. Exclusivo para assinantes Brasil Cresce dependência de chuva para 2015 Política Para Ibope, Dilma venceria segundo turno Especial A meta de inflação deve subir antes de cair, diz economista Empresas Fast-food popular sofre ajustes Agronegócios Odebrecht Agro terá injeção de mais R$ 2,6 bi Jornal do dia Primeira página Debate sobre a terceirização vai ao STF e anima empresas Brasil Estudo mostra que participação das micro e pequenas no PIB chega a 27% Política Economia e rejeição preocupam campanha à reeleição Internacional ONU prepara 17 metas para desenvolvimento sustentável até 2030 Opinião O Fed em estado de negação Empresas Datalogic instala fábrica de leitores no interior de São Paulo Empresas Atech vai equipar aeroportos na Índia Finanças Juro real cai com especulação sobre corte da Selic Eu & Investimentos Dividendos no bolso Eu & Estilo MoDi aposta na fórmula "qualidade com preços baixos" Eu & Carreira Como tomar as melhores decisões em tempo real Brasil Importação de bens de capital recua 10,3%

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Alterações Legais - N 1947, 22 de Julho de 2014 1. Interesse Público - Alterada a legislação sobre operações com capital estrangeiro Foi publicada lei que modifica o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131/1962 , a qual disciplina a aplicação de capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior, no sentido de alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ITR - Divulgadas as instruções para a apresentação da DITR de 2014 Por meio de ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foram disciplinadas as normas sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2014, ano-base de 2013. A DITR deve ser... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Previdenciária - Serviços de instalação e manutenção de ar-condicionado não sofrem retenção previdenciária Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 169/2014, a Receita Federal do Brasil orienta que os serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado são tributados na forma do Anexo III daLei Complementar nº 123/2006 , e não... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Simples Nacional - Receita Federal esclarece sobre o cálculo de tributos e contribuições devidos pelas prestadoras de serviços de manutenção de centrais de ar-condicionado A norma em referência esclarece que os serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado são tributados na forma do Anexo III daLei Complementar nº 123/2006 , e não estão sujeitos à retenção da contribuição... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. Trabalhista - Alterado dispositivos da CLT relativos ao processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho A Lei nº 13.015/2014 , a qual entrará em vigor após 60 dias de sua publicação (DOU 1 de 22.07.2014), alterou os arts. 894, 896, 897-A e 899 e acresceu os arts. 896-B e 896-C à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tratam do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. Trabalhista - Alterado o número da lei que divulga o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal Na notícia publicada em 10.07.2014 sobre a divulgação do piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal, onde consta "Lei nº 3.568/2014", deve-se ler "Lei nº 5.368/2014". (Lei nº 5.368/2014 - DO DF de 10.07.2014, ret. em... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 7. Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos acerca do tratamento tributário aplicável aos pagamentos efetuados às prestadoras de serviços de data center domiciliadas no exterior A norma em referência esclareceu que a contratação de um data center não se caracteriza como uma locação de bem móvel, mas sim como uma típica prestação de serviços. Nesse sentido, sobre as remessas para pagamento dos serviços prestados por data... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso 1. ICMS/MT - Estabelecido prazo para retificação dos arquivos da EFD relativos à correção de notas fiscais com inconsistências O Fisco mato-grossense alterou a Portaria Sefaz nº 166/2008 , que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Entre as alterações destacamos que, em caráter excepcional, para fins de correção de registros correspondentes a notas fiscais... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MT - Instituída a lista de preços mínimos para saída de produtos mato-grossenses oriundos da agricultura O Fisco do Estado do Mato Grosso instituiu a lista de preços mínimos, com efeitos a partir de 25.07.2014, para fins da base de cálculo do ICMS em operações interestaduais e internas com algodão, arroz, cana de açúcar, feijão, girassol, milho,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso do Sul 1. ICMS/MS - Estado altera valores referentes à base de cálculo para milho, trigo, soja e derivados A partir do dia 22.07.2014 estarão em vigor os novos preços na lista de valores reais pesquisados para formação da base de cálculo do ICMS a ser recolhido nas operações com milho, trigo, soja e derivados. Dessa forma o contribuinte deve estar... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. ICMS/RS - Alteradas disposições sobre apresentação de resumo, pagamento do ICMS retido e apropriação de crédito presumido O decreto em fundamento ajustou dispositivo referente à inaplicabilidade do prazo de pagamento do ICMS retido pelo substituto tributário, pela distribuidora, pelo importador e TRR que não entregarem o arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD)... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/RS - Limitado o crédito do ICMS na aquisição de couro de empresa maranhense O Fisco gaúcho alterou a legislação a fim de limitar em 3,45% o valor do crédito passível de apropriação pelos contribuintes gaúchos, na entrada de couro adquirido da empresa maranhense identificada no item 19.1 do Apêndice XXVII da Instrução... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio de Janeiro 1. ICMS/RJ - Alterados dispositivos do Regulamento referentes a operações com combustível e lubrificante Foram alterados dispositivos do Livro IV do RICMS-RJ/2000 , referentes a regime de substituição tributária aplicável às operações com combustível e lubrificante, e acrescentados dispositivos referentes às operações com álcool etílico hidratado... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/RJ - Alterados dispostivos referentes a NF-e, CT-e, MDF-e e procedimentos especiais Foram alterados diversos dispositivos da Resolução Sefaz nº 720/2014 , referentes a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e procedimentos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/RJ - Prorrogado o prazo do tratamento tributário especial concedido ao setor óptico Foi prorrogado para 31.12.2014 o prazo do tratamento tributário especial concedido ao estabelecimento industrial ou importador do setor óptico, cuja sede esteja localizada no Estado do Rio de Janeiro. O benefício fiscal concedido ao setor óptico,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Sergipe 1. Tributos Estaduais/SE - Sefaz fixa o valor da UFP para o mês de agosto/2014 O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe estabeleceu em R$ 31,98 o valor da Unidade Fiscal Padrão (UFP) do Estado de Sergipe para o mês de agosto/2014. Ressalte-se que a UFP é utilizada como base para o cálculo de multas e penalidades... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Tocantins 1. ICMS/TO - Declarada a opção do Estado pela faixa de receita bruta anual ao contribuinte optante do Simples Nacional em 2015 O Governador do Estado do Tocantins declarou, em 21.07.2014, a opção pela aplicação da faixa de receita bruta anual até R$ 2.520.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS ao contribuinte optante do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Transferência Eletrônica Disponível - TED - Instituição Circular BACEN nº 3.710, de 21.07.2014 - DOU de 22.07.2014 Altera os arts. 3º e 4º da Circular nº 3.115, de 18 de abril de 2002, que tratam da Transferência Eletrônica Disponível (TED). TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 17 de julho de 2014 Comunicado BACEN nº 26.161, de 18.07.2014 - DOU - Seção 3 de 22.07.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de julho de 2014. Tributos e Contribuições Federais - Inclusão de Débitos no Pagamento à Vista ou nos Parcelamentos Especiais - Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7 de 2013 Instrução Normativa RFB nº 1.482, de 17.07.2014 - DOU de 18.07.2014 Dispõe sobre a inclusão de débitos no pagamento à vista ou nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, nas situações em que especifica. DITR-2014 - Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Instrução Normativa RFB nº 1.483, de 18.07.2014 - DOU de 22.07.2014 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2014 e dá outras providências. Processamento de Recursos no Âmbito da Justiça do Trabalho - Alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Lei nº 13.015, de 21.07.2014 - DOU de 22.07.2014 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. Retificação - MPU - Servidor Público - Carreiras de Analista e Técnico - Atribuições e os Requisitos de Investidura de Cargos Retificação - Portaria PGR nº 122, de 14.03.2013 - DOU de 18.03.2013 - Ret. DOU de 22.07.2014 Fixa as atribuições e os requisitos de investidura de cargos das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Bahia ICMS/BA - Pauta Fiscal - Cerâmicos - Alteração da Instrução Normativa SAT nº 4 de 2009 Instrução Normativa SAT nº 36, de 21.07.2014 - DOE BA de 22.07.2014 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Ceará Interesse Público/CE - Distribuição de gás canalizado no Estado - Revisão ordinária da margem bruta Resolução ARCE nº 187, de 15.07.2014 - DOE CE de 21.07.2014 Aprova a revisão ordinária da margem bruta de distribuição de gás canalizado no Ceará, referente ao contrato de concessão firmado entre o Estado do Ceará e a Cegás. Interesse Empresarial/CE - Serviço de transporte de dados digitais - Desconto no repasse mensal do ICMS para Prefeituras Contempladas Resolução CGCD nº 2, de 27.06.2014 - DOE CE de 21.07.2014 Autoriza a ampliação do serviço de transporte de dados por meio do Cinturão Digital do Ceará - CDC Distrito Federal Errata - ICMS/DF - Piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal Errata - Lei nº 5.368, de 09.07.2014 - DO DF de 10.07.2014 - Errata DO DF de 22.07.2014 Dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal. Meio Ambiente/DF - Plano de Suprimento Sustentável pelos grandes consumidores de matéria prima florestal - Processo de licenciamento ambiental comprovar o registro no cadastro de entidades consumidoras e utilizadoras de produtos florestais Instrução IBRAM nº 88, de 19.07.2014 - DO DF de 22.07.2014 Institui os procedimentos para apresentação do Plano de Suprimento Sustentável pelos grandes consumidores de matéria prima florestal ao Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - IBRAM. Espírito Santo Interesse Empresarial/ES - Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - Financiamento do montante do imposto recolhido - Saída da mercadoria importada - Estabelecimento importador - Alteração do Decreto nº 3.174-R de 2012 Decreto nº 3.619-R, de 21.07.2014 - DOE ES de 22.07.2014 Introduz alteração no Decreto nº 3174-R, de 14 de dezembro de 2012, que regulamentou a Lei n° 9.937, de 22 de novembro de 2012. Goiás ICMS/GO - Base de Cálculo - Café Cru - Período de 21 a 27.07.2014 Portaria GIEF nº 29, de 18.07.2014 - Internet - GO de 18.07.2014 Divulga, para o período de 21 a 27 de julho de 2014, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru. Mato Grosso ICMS/MT - Produtos oriundos da Agricultura - Lista de Preços Mínimos Portaria SEFAZ nº 170, de 17.07.2014 - DOE MT de 21.07.2014 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, e dá outras providências. ICMS/MT - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Alteração da Portaria SEFAZ nº 166 de 2008 Portaria SEFAZ nº 174, de 21.07.2014 - DOE MT de 21.07.2014 Altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, publicada em 11/09/2008, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências. Mato Grosso do Sul Tributos Estaduais/MS - Notas Fiscais de Produtor - Efeitos fiscais - Declaração de inidoneidade Ato Declaratório SAT nº 58, de 21.07.2014 - DOE MS de 22.07.2014 Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais das Notas Fiscais de Produtor, na forma que especifica. Comércio/MS - Bares, restaurantes, lanchonetes, casas de sucos e similares - Obrigatoriedade de afixação de cartaz alertando sobre os riscos da ingestão de carambola, por pessoas portadoras de doenças renais crônicas Lei nº 4.559, de 21.07.2014 - DOE MS de 22.07.2014 Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes, casas de sucos, e similares sediados em Mato Grosso do Sul, a afixarem cartaz alertando sobre os riscos da ingestão de carambola, por pessoas portadoras de doenças renais crônicas. ICMS/MS - Valor real pesquisado - Milho, soja e trigo - Alteração Portaria SAT nº 2.424, de 21.07.2014 - DOE MS de 22.07.2014 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Minas Gerais Interesse Público/MG - Leite de cabra e de ovelha e seus derivados - Condições para manipulação e beneficiamento artesanais - Alteração da Lei nº 19.583 de 2011 Lei nº 21.429, de 21.07.2014 - DOE MG de 22.07.2014 Altera a Lei n° 19.583, de 17 de agosto de 2011, que dispõe sobre as condições para manipulação e beneficiamento artesanais de leite de cabra e de ovelha e de seus derivados. Paraná ICMS/PR - Parcelamento especial de créditos tributários Lei nº 18.159, de 18.07.2014 - DOE PR de 21.07.2014 Dispõe sobre parcelamento especial dos créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. ICMS/PR - Concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense - Implementação do Convênio ICMS nº 85 de 2011 - Alteração da Lei nº 17.444 de 2012 Lei nº 18.163, de 18.07.2014 - DOE PR de 21.07.2014 Dá nova redação ao inciso III do § 2º do art. 1º da Lei nº 17.444, de 27 de dezembro de 2012, que implementou o Convênio ICMS nº 85/2011 autorizando a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense. ICMS/PR - Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito - Semana de 21.07 a 27.072014 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 62, de 16.07.2014 - DOE PR de 21.07.2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Pará Interesse Social/PA - Normatização - Concessão de apoio financeiro - Fomento ao esporte Instrução Normativa SEEL nº 1, de 16.07.2014 - DOE PA de 17.07.2014 - Rep. DOE PA de 22.07.2014 Normatiza a concessão de apoio financeiro ao fomento do esporte e dá outras providências. Rio Grande do Sul ICMS/RS - Crédito fiscal presumido - Estabelecimentos industriais fabricantes de laticínios - Nota Fiscal de Produtor - Resumo das operações a serem entregues à Receita Estadual pelos produtores - Imposto decorrente do débito de responsabilidade - Alteração do RICMS Decreto nº 51.665, de 21.07.2014 - DOE RS de 22.07.2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). ICMS/RS - Mercadorias oriundas de outras Unidades da Federação beneficiadas com incentivo ou favor fiscal ou financeiro-fiscal em desacordo com a Lei Complementar nº 24 de 1975 - Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998 Instrução Normativa RE nº 48, de 18.07.2014 - DOE RS de 22.07.2014 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Empresarial/RS - METROPLAN - Transporte escolar autorizado - Solicitação para inclusão de veículos em nome de sócio no Sistema de Transporte Autorizado Ordem de Serviço Normativa DTM nº 5, de 21.07.2014 - DOE RS de 22.07.2014 Define e estabelece critérios relativos a inclusão de veículos em nome de pessoa física no Sistema de Transporte Autorizado. Rio de Janeiro ICMS/RJ - Operações internas - Combustíveis - Querosene de Aviação (QAV) - Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) - Alteração do RICMS Decreto nº 44.883, de 21.07.2014 - DOE RJ de 22.07.2014 Altera dispositivos e acrescenta Título VI-A ao Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, e dá outras providências. ICMS/RJ - Redução de base de cálculo - Tratamento Tributário Especial - Setor Óptico Decreto nº 44.884, de 21.07.2014 - DOE RJ de 22.07.2014 Altera o Decreto nº 36.448, de 29 de outubro de 2004, que dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para as empresas do setor óptico, e dá outras providências. RIOLOG/RJ - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG - Inclusão de empresa Decreto nº 44.886, de 21.07.2014 - DOE RJ de 22.07.2014 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG e dá outras providências. ICMS/RJ - Cumprimento de obrigações acessórias - Simples Nacional - Rotina e procedimentos - NE-e - CT-e - Alteração da Resolução SEFAZ nº 720 de 2014 Resolução SEFAZ nº 768, de 18.07.2014 - DOE RJ de 22.07.2014 Altera a Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014. Tocantins ICMS/TO - Aplicação das faixas de receita bruta anual - Recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional Decreto nº 5.087, de 21.07.2014 - DOE TO de 21.07.2014 Declara a opção do Estado do Tocantins, no ano calendário 2015, pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional. ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 192, de 16.07.2014 - DOE TO de 21.07.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 193, de 16.07.2014 - DOE TO de 21.07.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 194, de 16.07.2014 - DOE TO de 21.07.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Palmas Interesse Público/Palmas - Solo urbano não edificado subutilizado ou não-utilizado - Parcelamento, edificação e utilização compulsória - Alteração das Leis Complementares nºs 195 de 2009 e 155 de 2007 Lei Complementar nº 296, de 03.07.2014 - DOM Palmas de 21.07.2014 Altera a Lei Complementar 195, de 22 de dezembro de 2009 e a Lei Complementar 155, de 28 de dezembro de 2007, na parte que especifica. Tributário/Palmas - Publicidade e propaganda - Código Tributário do Município - Alteração da Lei Complementar nº 285 de 2013 Lei Complementar nº 297, de 03.07.2014 - DOM Palmas de 21.07.2014 Altera a Lei Complementar 285, de 31 de outubro de 2013 - Código Tributário do Município, na parte que especifica. ISS/Palmas - Habite-se Social de Moradia Popular - Regularização e isenção do imposto Lei Complementar nº 298, de 03.07.2014 - DOM Palmas de 21.07.2014 Institui o Habite-se Social de Moradia Popular, na forma que especifica. Interesse Empresarial/Palmas - Veiculação de mensagens sonoras e audiovisuais - Sistema de Transporte Coletivo Público do Município - Alteração da Lei nº 371 de 1992 Lei nº 2.063, de 03.07.2014 - DOM Palmas de 21.07.2014 Altera a Lei 371, de 4 de novembro de 1992, que institui o Código de Posturas do Município de Palmas, na parte que especifica. Municipal - Recife Interesse Público/Recife - Balcões destinados ao atendimento ao público - Obrigatoriedade de adequação aos cadeirantes Lei nº 18.040, de 21.07.2014 - DOM Recife de 22.07.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação dos balcões destinados ao atendimento ao público no município do Recife às pessoas com deficiência que utilizam cadeira de rodas e dá outras providências. Municipal - Salvador Empresarial/Salvador - Cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que frisam pneus Lei nº 8.630, de 21.07.2014 - DOM Salvador de 22.07.2014 Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que frisam pneus.

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Edição nº 712 - 22 de Julho de 2014 Área ICMS e IPI 22.07.2014 08:11 - ITR - Divulgadas as instruções para a apresentação da DITR de 2014 Por meio de ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foram disciplinadas as normas sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2014, ano-base de 2013. A DITR deve ser apresentada no período de 18.08 a 30.09.2014, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB, www.receita.fazenda.gov.br. O valor do imposto poderá ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte: a) nenhuma quota deverá ser inferior a R$ 50,00; b) o imposto de valor inferior a R$ 100,00 deverá ser pago em quota única; c) a 1ª quota ou quota única deverá ser paga até 30.09.2014; d) as demais quotas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro/2014 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento. (Instrução Normativa RFB nº 1.483/2014 - DOU 1 de 22.07.2014) Fonte: Editorial IOB

Risco soberano vai exigir mais capital dos bancos

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 22/07/2014 - Ano 2014 - Número 3545 Julius Baer compra operação na Suíça Dono da GPS, maior gestora independente de fortunas do Brasil, o grupo Julius Baer comprou negócios da área na Suíça e Luxemburgo. O lucro subiu 56% até julho, disse Boris Collardi. Exclusivo para assinantes Brasil BNDES deveria focar nos créditos de risco mais alto, diz diretor Política Anac investiga denúncia contra Aécio Especial "O governo não pode ser um player do processo eleitoral" Empresas Lucro da América Móvil cresce 32,7% Agronegócios Copa afeta consumo e amplia a ociosidade de moinhos de trigo Jornal do dia Primeira página Risco soberano vai exigir mais capital dos bancos Brasil Demanda fraca aproxima varejo e indústria Política Campos mantém promessas controversas Internacional Indecisão europeia quanto à Ucrânia preocupa a Polônia Opinião Dívida soberana na estaca zero Empresas Na Bahia, acesso à web navega sobre o oceano Empresas Estoques vão ditar ritmo nas montadoras Brasil Governo fará nova licitação para reconstruir base na Antártida Eu & Investimentos Carteiras imobiliárias no cerco do Leão Eu & Cultura Um guia de negócios para todas as épocas Eu & Estilo Será que é hora de comprar um smartphone 4G? Legislação & Tributos Tribunais autorizam parte dos servidores a trabalhar em casa

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Alteraçãos Legais - N 1946, 21 de Julho de 2014 1. Cofins/PIS-Pasep - Empresa preponderantemente exportadora habilitada ao regime suspensivo das contribuições pode contratar transporte interno sem aplicação do regime A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, no caso de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, devidamente habilitada ao regime suspensivo da incidência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, estabelecido pelo... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. DCTF - Receita Federal revoga norma que aprovou a DCTF Mensal (versão 3.0) A norma em referência revogou o Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2014 , que aprovou a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. Lembra-se que a medida se justifica, tendo... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS - Confaz divulga convênios que dispõem sobre fornecimento de alimentação e recuperação de crédito tributário Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade aos Convênios ICMS nºs 68 e 69/2014, os quais dispõem, respectivamente, sobre a inclusão de Estados no Convênio ICMS nº 125/2011 , que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo no... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Importação/Exportação - Disciplinado o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre Foi baixada portaria dispondo sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e alterada a Portaria MF nº 440/2010 , que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante. O regime aduaneiro... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. IRPF/IRRF - Honorários advocatícios de profissional em sentença judicial são tributáveis na fonte e na Declaração de Ajuste Anual O rendimento auferido a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado, pelo cliente, de benefícios previdenciários de exercícios anteriores é tributável na fonte, no mês do recebimento, com a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. Simples Nacional - Receita federal divulga esclarecimentos acerca da opção pelo regime e do cálculo de tributos e contribuições devidos A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes soluções de consulta com esclarecimentos acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 7. Trabalhista - Aprovada a versão 2.2 da CNAE Subclasses, organizada em 5 níveis hierárquicos Foi aprovada a estrutura da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) Subclasses, versão 2.2, organizada em 5 níveis hierárquicos (seções, divisões, grupos, classes e subclasses), a qual entrará em vigor a partir de 1º.01.2015. Caberá... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 8. Tributos e Contribuições Federais - PGF disciplina o parcelamento de débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais A norma em referência disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento de débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Acre 1. ICMS/AC - Prorrogados os efeitos do Decreto nº 6.635/2013 O Estado do Acre prorrogou os efeitos, até 31.12.2014, do Decreto nº 6.635/2013 . Portanto, as operações de saídas de boi e vaca gordos para abate destinadas aos Estados do Amazonas e Rondônia terão sua base de cálculo reduzida, até a referida... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Tributário/AC - Promovidas alterações na política de incentivos às atividades industriais Foram alteradas disposições acerca da política de incentivos às atividades industriais no Estado do Acre. Assim, durante o período de fruição dos benefícios previstos na referida lei, os beneficiários de incentivo fiscal deverão apresentar à... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Alagoas 1. ICMS/AL - Nota Fiscal Alagoana O ato em comento dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, para o mês de julho/2014 ("Premiação do Dia dos Pais"), que ocorrerá no dia 08.08.2014, com prêmios que terão os... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Amazonas 1. ICMS/AM - Municípios amazonenses em estado de calamidade ou atenção são relacionados por conta da remissão do imposto A norma em referência relacionou os municípios que foram considerados em estado de calamidade pública ou estado de atenção por conta das chuvas no início do ano de 2014. Considerando que, por conta de comando de lei, o Estado do Amazonas concedeu... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Ceará 1. ICMS/CE - Fisco esclarece o termo e as condições para redução do ICMS nas operações com querosene de aviação O Fisco do Ceará esclareceu que, para os fins da Lei nº 15.466/013, art. 5º , e do Decreto nº 31.362/2013 , art. 5º, as empresas de aviação civil terão direito à redução de base de cálculo de ICMS desde que operem, pelo menos, um voo... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraná 1. ICMS/PR - Alterações na instituição e certificação do Receita/PR O Receita/PR, portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, visa disponibilizar, de forma restrita, produtos e serviços na Internet, no site www.fazenda.pr.gov.br. Na solicitação de uso do Receita/PR, a pessoa física, ou seu... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraíba 1. ICMS/PB - Acrescentadas disposições na Instrução Normativa GSER nº 11/2012, que dispõe sobre o bloqueio de fronteira O ato em fundamento alterou a Instrução Normativa GSER nº 11/2012 , que dispõe sobre a inclusão de contribuintes no bloqueio de fronteira. A referida Instrução Normativa passa a vigorar acrescida dos incisos V e VI ao art. 2º, que dispõe que são... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. ICMS/RS - Regulamentado o Procam/RS O Governo estadual regulamentou a Lei nº 14.388/2013 , por meio da qual foi instituído o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Cargas (Procam/RS), que visa incentivar a produção e também o desenvolvimento... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Santa Catarina 1. ICMS/SC - Promovidas alterações acerca dos regimes de substituição tributária Foram promovidas as alterações 3.425 a 3.428 no RICMS-SC/2001 , dispondo acerca da aplicação do regime de substituição tributária com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, lâmpada, reator e starter, bicicletas e máquinas e... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/SC - Prorrogados efeitos do Decreto nº 2.183/2014 O Estado de Santa Catarina prorrogou para 1º.01.2015 os efeitos do Decreto nº 2.183/2014 , originalmente com efeitos em 1º.06.2014, por meio do qual foram introduzidas ao Regulamento do ICMS as alterações 3.420 a 3.422, dispondo acerca da... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Sergipe 1. ICMS/SE - Alteradas as normas sobre emissão de Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF e isenções Foram promovidas, por meio de decreto, alterações no RICMS-SE/2014, dentre as quais destacamos: a) emissão de Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML, conforme modelo estabelecido em ato Cotepe e, a partir deste, em formato PDF; b)... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Tocantins 1. ICMS/TO - Alterados os valores referenciais do grupo de bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres De acordo com a norma em referência, o Fisco tocantinense alterou os valores referenciais do subgrupo 22.5, que se refere a cervejas. Portanto, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS, o contribuinte deve observar o anexo contido na... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. IPVA/TO - Prorrogado o prazo de pagamento das taxas para o licenciamento de veículos automotores no exercício de 2014 Foi prorrogada para os proprietários de veículos automotores com finais de placas 5 e 6 a data máxima para a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente das... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB ICMS - Relação das Pessoas Beneficiadas com a Isenção e Suspensão do ICMS - Operações e Prestações Relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014 - Alteração do Ato COTEPE ICMS nº 50 de 2013 Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 06.05.2014 - DOU de 07.05.2014 - Rep. DOU de 21.07.2014 Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014. COANA - Guia Aduaneiro para o Aquece Rio - International Sailing Regata 2014 - Evento Teste dos Jogos Olímpicos Rio 2016 Ato Declaratório Executivo COANA nº 16, de 14.07.2014 - DOU de 17.07.2014 - Ret. DOU de 18.07.2014 Aprova o Guia Aduaneiro para o Aquece Rio - International Sailing Regata 2014 - evento teste dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Tributos e Contribuições Federais - Versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração - PGD - Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - Mensal - Revogação do Ato Declaratório Executivo Codac nº 21 de 2014 Ato Declaratório Executivo Codac nº 22, de 17.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Revoga o Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 9 de julho de 2014, que aprova a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. Mercado Financeiro - Taxa Básica Financeira - TBF - Taxa Referencial - TR - Amostra de Cálculo Circular DC/BACEN nº 3.708, de 17.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, com a redação conferida pela Resolução nº 4.240, de 28 de junho de 2013, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR). TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 16 de julho de 2014 Comunicado BACEN nº 26.153, de 17.07.2014 - DOU - Seção 3 de 21.07.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de julho de 2014. ICMS - Gorjeta - Fornecimento de Alimentação e Bebidas Promovido por Bares, Restaurantes, Hotéis e Estabelecimentos Similares - Inclusão de Estados - Convênio ICMS nº 125 de 2011 Convênio ICMS nº 68, de 18.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Inclui Estados nas disposições do Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. ICMS - Mato Grosso - Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual Convênio ICMS nº 69, de 13.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Autoriza o Estado do Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica. ICMS - ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF Despacho SE/CONFAZ nº 130, de 18.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. ICMS - ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF Despacho SE/CONFAZ nº 131, de 18.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. ICMS - Convênios - Publicidade Despacho SE/CONFAZ nº 132, de 18.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Torna pública a celebração dos Convênios ICMS que especifica. Financiamento de Material de Construção - FIMAC FGTS - Linha de Crédito para Aquisição de Material de Construção - Regulamentação Instrução Normativa MCid nº 15, de 18.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Regulamenta a linha de crédito para aquisição de material de construção - Financiamento de Material de Construção - FIMAC/FGTS Tributos e Contribuições Federais - Aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca em Fronteira Terrestre - Tratamento Tributário Relativo a Bens de Viajante - Alteração da Portaria MF nº 440 de 2010 Portaria MF nº 307, de 17.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante. Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - Versão 2.0 - Organização Resolução CONCLA nº 1, de 17.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Organiza a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão 2.0, aprovada e divulgada pela Resolução Concla nº 1/2006, de 04/09/2006, em quatro níveis hierárquicos: seções, divisões, grupos e classes. Retificação - ICMS - Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e - Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e - Alteração do Ajuste SINIEF nº 11 de 2010 Retificação - Ajuste SINIEF nº 8, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Altera o Ajuste SINIEF 11/2010 que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e. Retificação - ICMS - Operação Relativa à Saída de Gênero Alimentício Produzidos por Agricultores Familiares - PRONAF - Unidades Federadas - Alteração do Convênio ICMS nº 143 de 2010 Retificação - Convênio ICMS nº 11, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Altera o Convênio ICMS 143/2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Retificação - ICMS - Operações Internas com Mercadorias Destinadas a Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Auditiva ou Visual - Acre e Amazonas - Adesão ao Convênio ICMS nº 55 de 1998 Retificação - Convênio ICMS nº 13, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Dispõe sobre a adesão dos Estados dos Acre e Amazonas às disposições do Convênio ICMS 55/1998, que autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual. Retificação - ICMS - Parcelamento de Débitos Fiscais - Dispensa ou Redução de Juros e Multas - Acre - Alteração do Convênio ICMS nº 144 de 2012 Retificação - Convênio ICMS nº 38, de 31.03.2014 - DOU de 01.04.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Altera o Convênio ICMS nº 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. Retificação - ICMS - Dispensa ou Reduz Juros e Multas de Débitos Fiscais - Roraima - Alteração do Convênio ICMS 121 de 2012 Retificação - Convênio ICMS nº 43, de 31.03.2014 - DOU de 01.04.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Altera o Convênio ICMS 121/2012, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. Retificação - ICMS - Operações com Aparelhos Celulares - Substituição Tributária - Não Aplicação ao RS - Convênio ICMS nº 93 de 2009 Retificação - Convênio ICMS nº 48, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de Rio Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS 93/2009, que trata da substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. Retificação - ICMS - Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL - Alteração do Convênio ICMS nº 48 de 2013 Retificação - Convênio ICMS nº 50, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Altera o Convênio ICMS 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. Retificação - ICMS - Operações com Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos - Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICMS nº 195 de 2009 Retificação - Protocolo ICMS nº 151, de 06.12.2013 - DOU de 11.12.2013 - Ret. DOU de 17.03.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Altera o Protocolo ICMS 195/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. Retificação - ICMS - Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Posto de Fiscalização - Compartilhamento - Ação Integrada - AL - PE Retificação - Protocolo ICMS nº 22, de 21.03.2014 - DOU de 02.04.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco. Retificação - ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - Análise Funcional - Alteração do Protocolo ICMS nº 37 de 2013 Retificação - Protocolo ICMS nº 8, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Altera o Protocolo ICMS 37/2013 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Alagoas ICMS/AL - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Sorteio de prêmios - Mês de julho de 2014 - "Premiação do Dia dos Pais" Instrução Normativa SEF nº 15, de 18.07.2014 - DOE AL de 21.07.2014 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, para o mês de julho de 2014 ("Premiação do Dia dos Pais"). Bahia ICMS/BA - Valores para saca de café cru em grãos - Saídas interestaduais - Período de 21 a 27.07.2014 Extrato da Instrução Normativa SAT nº 37, de 18.07.2014 - DOE BA de 19.07.2014 a 20.07.2014 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais. Retificação - ICMS/BA - Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" - Classificação Final da 33ª Etapa da 2ª Fase Retificação - Portaria SEFAZ nº 175, de 11.07.2014 - DOE BA de 12.07.2014 a 13.07.2014 - Ret. DOE BA de 19.07.2014 Homologa o resultado da Classificação Final da 33ª Etapa da 2ª Fase da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" e dá outras providências. Ceará ICMS/CE - Redução de base de cálculo do imposto - Operações relativas ao abastecimento com querosene de aviação - Empresas de aviação civil Nota Explicativa SEFAZ nº 1, de 10.07.2014 - DOE CE de 18.07.2014 Esclarece o termo inicial para fruição do benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS, que resulta numa carga tributária de 12% (doze por cento), nas operações relativas ao abastecimento, neste estado, com querosene de aviação (qav/jet a-1) em aeronaves de empresas de aviação civil que mantenham voos internacionais regulares e diretos com partidas e chegadas neste estado, na forma do art. 5º da Lei nº 15.466, de 22 de novembro de 2013, e do art. 5º do Decreto nº 31.362, de 16 de dezembro de 2013. Mato Grosso Agropecuária/MT - Medidas de controle do mormo - Restrição e interdição do trânsito de equídeos em todo o Estado Portaria INDEA nº 44, de 18.07.2014 - DOE MT de 18.07.2014 Dispõe sobre a complementação das medidas de controle do Mormo, com aplicação de restrição e interdição do trânsito de eqüídeos em todo o Estado de Mato Grosso, dispostas na Portaria 024/2014 de 07/05/2014. ICMS/MT - Estabelecimentos habilitados à fruição do benefício previsto no art. 143 do Anexo VII do Regulamento do ICMS - Exercício de 2014 Portaria SEFAZ nº 168, de 14.07.2014 - DOE MT de 18.07.2014 Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2014, à fruição do benefício previsto no artigo 143 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências. Tributário/MT - Instituições Financeiras - Regulamentação da transmissão de pagamentos e da transferência de recursos entre contas bancárias do Sistema Financeiro da Conta Única Portaria SEFAZ nº 169, de 17.07.2014 - DOE MT de 18.07.2014 Regulamenta a transmissão de pagamentos para as instituições financeiras e a transferência de recursos entre contas bancárias do Sistema Financeiro da Conta Única. Mato Grosso do Sul Ambiental/MS - IMASUL - Aprovação de Norma Técnica para Georreferenciamento de Áreas de Interesse Ambiental e de atividades sujeitas ao Licenciamento ou Regularização Ambiental Resolução SEMAC nº 12, de 17.07.2014 - DOE MS de 21.07.2014 Aprova a Norma Técnica para Georreferenciamento de Áreas de Interesse Ambiental e de atividades sujeitas ao Licenciamento e Regularização Ambiental no IMASUL, e dá outras providências. Paraná Tributário/PR - Instituição e certificação do Receita/PR - Portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - Alteração da Resolução nº 25 de 2012 Resolução SEFA nº 96, de 27.06.2014 - DOE PR de 18.07.2014 Altera a Resolução SEFA nº 25 que institui e certifica o Receita/PR, portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná. Paraíba ICMS/PB - Inclusão de contribuintes no "bloqueio de fronteira" - Procedimentos - Alteração da Instrução Normativa GSER nº 11 de 2012 Instrução Normativa GSER nº 3, de 17.07.2014 - DOE PB de 19.07.2014 Altera a Instrução Normativa GSER nº 11 de 2012, que dispõe sobre a inclusão de contribuintes no "bloqueio de fronteira". ICMS/PB - Processo Administrativo Tributário - Crimes contra a ordem tributária - Alteração da Portaria GSER nº 113 de 2012 Portaria GSER nº 164, de 17.07.2014 - DOE PB de 19.07.2014 Altera a Portaria GSER nº 113, de 10 de maio de 2012, que disciplina acerca da representação fiscal para fins penais, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita. Piauí ICMS/PI - Regimes Especiais de Tributação do ICMS - Modalidades: implantação de estabelecimento industrial, Inclusão de novos produtos e Inclusão de nova atividade industrial Decreto nº 15.700, de 17.07.2014 - DOE PI de 18.07.2014 Homologa na forma do art. 7º da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS que indica. DETRAN/PI - Atendimento ao Usuário - Horário de atendimento das Clínicas Médicas e Psicológicas credenciadas Portaria DETRAN nº 208, de 15.07.2014 - DOE PI de 18.07.2014 Dispõe sobre o horário de atendimento das Clínicas Médicas e Psicológicas credenciadas no âmbito do DETRAN/PI. Rio Grande do Sul ICMS/RS - Regulamento do Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS Decreto nº 51.660, de 18.07.2014 - DOE RS de 21.07.2014 Dispõe sobre o Regulamento do Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei nº 14.388, de 30 de dezembro de 2013. Rio de Janeiro ICMS/RJ - Cumprimento de obrigações acessórias - Simples Nacional - Rotina e procedimentos - Consolidação - Cadastro de Contribuintes - Alteração da Resolução SEFAZ nº 720 de 2014 Portaria SAF nº 1.475, de 17.07.2014 - DOE RJ de 21.07.2014 Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. ICMS/RJ - Cumprimento de obrigações acessórias - Simples Nacional - Rotina e procedimentos - Consolidação - Cadastro de Contribuintes - Alteração da Resolução SEFAZ nº 720 de 2014 Portaria SAF nº 1.476, de 17.07.2014 - DOE RJ de 21.07.2014 Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Rondônia Interesse Empresarial/RO - Empresas fabricantes de placas e tarjetas primárias e secundárias de identificação de veículos automotores - Regulamentação de credenciamento e renovação - Controle na fabricação, distribuição, entrega, recebimento, estampagem e fornecimento Portaria GAB/DETRAN/RO nº 2.980, de 23.06.2014 - DOE RO de 17.07.2014 Disciplina e regulamenta o credenciamento e renovação de credenciamento de empresas fabricantes de placas e tarjetas primárias e secundárias de identificação de veículos automotores, bem como estabelece novos procedimentos a empresas a serem credenciadas pelo DETRAN/RO, disciplinando as atividades através de sistema informatizado para o total controle na fabricação, distribuição, entrega, recebimento, estampagem e fornecimento de placas e tarjetas de identificação veicular, conferindo maior rigor aos procedimentos de fiscalização das empresas credenciadas junto ao DETRAN/RO. Agropecuária/RO - Doença de eqüídeos - Medidas de controle do mormo - Restrição e interdição do trânsito de equídeos Portaria GAB/IDARON nº 188, de 23.06.2014 - DOE RO de 17.07.2014 Dispõe sobre as medidas de controle do mormo, com aplicação de restrição e interdição do trânsito de equídeos em todo o Estado de Rondônia. Sergipe UFP/SE - Valor da Unidade Fiscal Padrão - Mês de agosto de 2014 Portaria SEFAZ nº 451, de 17.07.2014 - DOE SE de 21.07.2014 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de agosto de 2014. Tocantins ICMS/TO - Alteração dos valores dos produtos - Boletim Informativo para determinar a base de cálculo - Lista de Preços Instrução Normativa SEFAZ/DGT nº 37, de 17.07.2014 - DOE TO de 18.07.2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. IPVA/TO - Prorrogação do prazo de pagamento das taxas para licenciamento de veículos - Finais de placas 5 e 6 - Exercício de 2014 Portaria GABDG/DETRAN nº 178, de 15.07.2014 - DOE TO de 18.07.2014 Dispõe sobre prazo de pagamento das taxas para licenciamento de veículos automotores no exercício de 2014 para os finais de placas 5 e 6. ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 188, de 14.07.2014 - DOE TO de 17.07.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 189, de 14.07.2014 - DOE TO de 17.07.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Belém Saneamento/Belém - Abastecimento de água e esgotamento sanitário - Condições gerais na prestação de serviços públicos - Regulamentação Resolução AMAE nº 1, de 07.07.2014 - DOM Belém de 08.07.2014 Regulamento das condições gerais na prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de belém Municipal - Campo Grande Interesse Empresarial/Campo Grande - Regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM Decreto nº 12.403, de 17.07.2014 - DOM Campo Grande de 18.07.2014 Dispõe sobre a regulamentação do serviço de inspeção municipal de Campo Grande - MS (SIM), criado pela Lei nº 5.306 de 27 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. Municipal - Porto Velho Empresarial/Porto Velho - Estabelecimentos onde há consumo de bebida alcoólica - Obrigatoriedade de exibição de placa com conteúdo sobre a proibição de dirigir após o consumo de álcool Lei nº 2.170, de 15.07.2014 - DOM Porto Velho de 18.07.2014 Obriga os estabelecimentos onde há consumo de bebida alcoólica a exibirem, em local visível, placa com conteúdo sobre a proibição de dirigir após o consumo de álcool e dá outras providências. Municipal - Rio de Janeiro Ambiental/Rio de Janeiro - Autorização e contrapartida para os eventos, filmagens, gravações e fotografias em Unidades de Conservação - Regulamentação Resolução SMAC nº 565, de 18.07.2014 - DOM Rio de Janeiro de 21.07.2014 Regulamenta a autorização e a prestação de contrapartida para os eventos, filmagens, gravações e fotografias realizados nas Unidades de Conservação sob tutela da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC Municipal - Salvador ISS/Salvador - NFS-e - Sorteio de prêmios para tomador de serviço Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 23, de 18.07.2014 - DOM Salvador de 19.07.2014 a 21.07.2014 Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica. Municipal - Teresina Interesse Público/Teresina - Regulamentação do Programa "Táxi Turismo" Decreto nº 14.252, de 11.07.2014 - DOM Teresina de 18.07.2014 Regulamenta o Programa "Táxi Turismo" do Município de Teresina, e dá outras providências.

Boletim IOB Urgente

Edição nº 711 - 21 de Julho de 2014 Área Imposto de Renda 21.07.2014 08:14 - DCTF - Receita Federal revoga norma que aprovou a DCTF Mensal (versão 3.0) A norma em referência revogou o Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2014, que aprovou a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. Lembra-se que a medida se justifica, tendo em vista que essa versão 3.0 do PGD DCTF Mensal não estava possibilitando que fossem escolhidas, simultaneamente, as opções pelo novo regime tributário para o ano-calendário de 2014, conforme segue: a) aplicação das disposições contidas nos arts. 1º, 2º e 4º a 70 da Lei nº 12.973/2014; e b) aplicação das disposições contidas nos arts. 76 a 92 da Lei nº 12.973/2014. (Ato Declaratório Executivo Codac nº 22/2014 - DOU 1 de 21.07.2014) Fonte: Editorial IOB

Copa e inflação castigam balanços das empresas

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 21/07/2014 - Ano 2014 - Número 3544 Jovens conquistam espaço nos conselhos Terreno dominado por executivos com anos de experiência, os conselhos de administração começam a se abrir aos profissionais mais jovens, como no caso de empresas que receberam aporte de fundos. Ricardo Scavazza, sócio do Pátria Investimentos, iniciou a atuação como conselheiro aos 27 anos. Exclusivo para assinantes Brasil Classe média cresce e deve superar pobres no Nordeste Política CNI quer acelerar processos de patentes Especial Palanque duplo não ajuda Dilma no PR Empresas TAM busca eficiência em solo Agronegócios Setor agropecuário argentino à espera das eleições de 2016 Jornal do dia Primeira página Copa e inflação castigam balanços das empresas Brasil Salários crescem menos e reduzem custo de substituição de mão de obra Política Projeto sobre arbitragem prejudica consumidor, diz Ministério da Justiça Internacional Europeus dão ultimato a Putin sobre a Ucrânia Opinião A ilusão do comércio Empresas CVM vai analisar acordo entre Oi e PT Empresas Thales define plano para triplicar vendas na América Latina Finanças No Brasil, caso BES seria mais difícil de acontecer Eu & Investimentos Chega de frustração Eu & Cultura O sócio brasileiro de Scorsese Brasil Cresce importância de dividendos para meta fiscal Legislação & Tributos Carf analisa ágio de venda de cotas por limitada

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3467

Edição nº 3467 de 22.07.2014 Notícias Legislação Por falta de sala de Estado-Maior, advogado responderá a processo em prisão domiciliar O Ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus (HC) nº 123391 para que um advogado responda a processo em prisão domiciliar, devido à falta de sala de Estado-Maior em Minas Gerais. O advogado está sendo processado criminalmente por ter, supostamente, cometido os crimes de associação criminosa (reunião de três ou mais pessoas para cometer crime) e fraude à licitação. Com a decretação da prisão preventiva, o advogado deveria ter sido recolhido em sala de Estado-Maior, conforme determina a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Entretanto, ele foi recolhido no presídio Nelson Hungria. Decisão: Ao analisar o pedido de liminar, o Ministro Ricardo Lewandowski destacou “informação prestada pela Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais de que a instituição não possui sala de Estado-Maior para prisão especial, mas apenas celas para o acautelamento de policiais militares presos provisoriamente ou em definitivo”. Desta forma, a liminar foi concedida “para que o advogado, ante a ausência de sala de Estado-Maior, seja recolhido em prisão domiciliar, cujas condições de vigilância deverão ser especificadas pelo juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execução Penal da Comarca de Januária/MG, até o julgamento final deste habeas corpus, sem prejuízo da fixação de uma ou mais das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal”. Penal Crime de favorecimento da prostituição O crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, de adolescente ou de vulnerável não exige qualidade especial do agente ativo, portanto, é comum. Exige um resultado naturalístico, desta forma, é material. É de forma vinculada (só pode ser cometido pelos meios descritos no tipo penal, quais sejam submeter, induzir ou atrair, facilitar, impedir ou dificultar o abandono) e pode ser praticado por apenas uma pessoa, sendo, assim, unissubjetivo. Em geral, vários atos precisam ser cometidos, portanto, este crime também é plurissubsistente; instantâneo, pois seu resultado não se prolonga no tempo. O bem jurídico precisa ser efetivamente afetado, caracterizando-o, ainda, de dano. Seus verbos implicam “ação”, portanto, é comissivo e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, aplicação do art. 13, § 2º, do Código Penal).” Assunto como esse, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal TRF1 - Mantida condenação de servidor do STM acusado de forjar pensão alimentícia TRF3 - Tribunal mantém bloqueio de bens de réus do banco panamericano TRF3 - Tribunal condena por passaporte falso TRF3 - Tribunal condena acusado uso por de passaporte falso C.FED - Proposta aumenta pena em caso de homicídio motivado por discriminação TJDFT - Acusados de latrocínio são condenados pela morte de brigadeiro da Aeronáutica TJPB - Pleno recebe denúncia e promotora de justiça vai responder Ação Penal por desacato MPAC - MPAC reafirma posicionamento contrário ao uso de tornozeleiras eletrônicas MPSC - MP denuncia acusado de estuprar filhas em Rio Negrinho Trabalhista / Previdenciário STJ - Liminar tira nome de construtora da lista suja do Ministério do Trabalho TRT3 - Turma afasta garantia de emprego em caso de gravidez ocorrida no curso do aviso prévio indenizado TRT18 - Agetop terá de pagar adicional de insalubridade a operador de máquinas TRT21 - Caixa responderá por débitos trabalhistas de obra do Minha Casa Minha Vida TRT4 - Trabalhadora que teve o casamento prejudicado por jornadas extensas deve ser indenizada por dano existencial TRT3 - Trabalhador que provou com gravação telefônica inclusão em lista discriminatória será indenizado TRT10 - Empregada que engravidou durante o aviso prévio tem direito à estabilidade TRT10 - Tribunal mantém bloqueio de créditos da DF Extintores Ltda TRT12 - Risco da atividade configura responsabilidade objetiva da empresa por acidente de trabalho TRT14 - Igreja Universal é condenada a pagar mais de meio milhão em danos morais na Justiça do Trabalho TRT15 - Professora que não era efetiva e lecionou por 13 anos em município será indenizada por danos morais TRT17 - Novos valores recursais passam a valer a partir de 1º de agosto C.FED - Proposta reduz contribuição ao INSS de contribuinte individual e segurado facultativo TST - CEF responderá por débitos trabalhistas de obra do Minha Casa Minha Vida TST - Embratel pagará periculosidade por combustível armazenado na garagem de prédio TST - Tribunal considera nula intimação da União por meio da PGF, e não da PGU Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Unimed de Bragança Paulista (SP) deve eliminar regra de exclusividade aplicada a seus médicos cooperados TJCE - Construtora deve indenizar cliente e fornecer imóvel por não cumprir contrato TJDFT - Marca é condenada a restituir valor pago por produto com defeito TJGO - Sem erro médico, cirurgiã plástica não pode ser responsabilizada por insatisfação de paciente TJGO - Escola não pode reter documentação de aluno inadimplente TJMS - Cliente ganha R$ 7 mil de danos morais por queda em supermercado TJMS - Pais de bebê mordido em escola infantil serão indenizados TJMS - Empresa de alimentos é condenada por fraudar tipo de feijão TJPE - Plano de Saúde é condenado por negar cirurgia de apendicite à paciente TJPE - TAP pagará indenização de R$ 96 mil por extravio de bagagem TJRN - Justiça decreta bloqueio de bens de empresas que não entregaram imóvel à consumidor TJSP - Ex-prefeito de Guararema será indenizado por uso indevido de imagem em rede social Administrativo / Ambiental TRF1 - Prefeito de município maranhense é condenado por desvio de verba pública TRF3 - Órgãos públicos devem fornecer medicamento à paciente com doença de Pompe TRF4 - Exército deve reintegrar militar temporária grávida C.FED - Projeto obriga União a repassar verba para compra de vaga em creche TJGO - Mantida sentença que condenou Estado de Goiás a pagar indenização por danos materiais e morais TJMS - Estabelecimento é proibido de promover eventos por poluição sonora MPRN - Servidor público condenado por improbidade administrativa ao pagamento de mais de R$ 1 MIL Diversos C.FED - Proposta institui programa para redução de acidentes de trânsito C.FED - Hospitais e aeroportos poderão ser obrigados a ter macas e cadeiras de rodas para obesos TJRS - Torcedor proibido de comparecer ao estádio terá de usar tornozeleira TOPO Leis Lei nº 13.013, de 21.07.2014 - DOU de 22.07.2014 Denomina, no Estado do Amapá, Rodovia Landri de Oliveira Cambraia o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Macapá e Amapá e Rodovia Janary Nunes o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Amapá e Oiapoque. Lei nº 13.014, de 21.07.2014 - DOU de 22.07.2014 Altera as Leis n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmenteà mulher responsável pela unidade familiar. Lei nº 13.015, de 21.07.2014 - DOU de 22.07.2014 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. Lei nº 13.016, de 21.07.2014 - DOU de 22.07.2014 Dispõe sobre a denominação do prédio da administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco. Lei nº 13.017, de 21.07.2014 - DOU de 22.07.2014 Altera o § 7° do art. 23 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3466

Edição nº 3466 de 21.07.2014 Notícias Legislação STJ suspende decisão sobre seguro DPVAT em caso de invalidez parcial O ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do STJ, determinou a suspensão de um processo de Minas Gerais que discute o pagamento do seguro obrigatório DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário. O ministro verificou que há divergência entre a jurisprudência da corte e a decisão da 1ª Turma Recursal de Lavras (MG) nesse processo. Segundo a jurisprudência, o pagamento deve ser proporcional ao grau de invalidez, mesmo para sinistros anteriores a 2008, quando nova legislação entrou em vigor. Na decisão, Dipp admitiu o processamento da reclamação ajuizada pela Bradesco Seguros S/A, ré no processo suspenso. A reclamação ao STJ é cabível quando decisões de turmas recursais dos juizados estaduais divergem da jurisprudência consolidada pelo tribunal em súmulas ou recursos repetitivos. O trâmite da reclamação segue o disposto na Resolução nº 12/2009. Caberá ao relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, da 2ª Seção dar andamento ao processo após o recesso forense, a partir de agosto. Tributário / Aduaneiro Remissão – Dívidas tributárias O art. 14 da MP 449/2008, que concede remissão de dívidas tributárias, foi analisado pelo Procurador Federal Alan Pereira de Araújo, que entende não haver que se falar em crédito de difícil recuperação quando este se encontra garantido pela penhora, defendendo que, em tais casos, o juiz deve determinar o prosseguimento da execução nos seus trâmites regulares. Artigos como esse você encontra na Revista de Estudos Tributários . TOPO Penal STF - Por falta de sala de Estado-Maior, advogado responderá a processo em prisão domiciliar STJ - STJ nega pedido de liberdade a Raymond Whelan TRF1 - Mantida condenação de mototaxista por favorecimento da prostituição e da exploração sexual TRF5 - Tribunal mantém condenação de estagiário da CEF por peculato-furto TJGO - Condenado a 19 anos de prisão padrasto que estuprou enteada MPBA - MP denuncia ex-secretário de Alcobaça por fraude em cheques, peculato e falsidade ideológica TJAL - Acusado de matar integrante de gangue rival é condenado a 28 anos TJMS - Réu é condenado a 5 anos e 10 meses por crime no Guanandi TJRJ - Justiça do Rio recebe denúncia contra ex- diretor da Petrobras TJSP - Vara do Júri de Osasco condena homem pela morte de enteado Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Salário base de anistiado deve ser igual ao último recebido à época da dispensa TRT10 - Mantida condenação imposta à Lotaxi por ambiente de trabalho insalubre TRT10 - Novos valores de depósitos recursais entram em vigor em 1º de agosto TRT18 - Caixa de posto de combustível também tem direito a adicional de periculosidade TRT21 - Prescrição intercorrente não se aplica à Justiça do Trabalho TRT23 - Tribunal mantém condenação à empresa de segurança por morte de vigilante na UFMT TRT9 - Supermercado terá de indenizar herdeiros de repositor doente demitido por excesso de faltas TRT3 - Pausa de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho em minas não se confunde com intervalo intrajornada TRT3 - Juíza garante piso da categoria a engenheiros e arquitetos da SUDECAP contratados pela CLT TST - Novos valores de depósitos recursais entram em vigor em 1º de agosto TST - Lanchonete não prova insuficiência econômica e fica sem direito a justiça gratuita TST - Bancária aposentada terá de pagar valor integral de plano de saúde Civil / Família / Imobiliário STJ - Suspensa desocupação de imóveis de empresa produtora de castanhas de caju C.FED - Conceito de proposta abusiva poderá ser incorporado ao Código Civil TJCE - Usuário que teve conta de e-mail bloqueada indevidamente ganha indenização na Justiça TJDFT - Banco terá que indenizar por quebra de sigilo bancário que revelou infidelidade conjugal TJGO - Juiz condena Tim a pagar multa por descumprimento de decisão judicial TJMS - Salão vizinho a shopping será indenizado por prejuízos ao comércio TJRN - Casal receberá valor investido na compra de imóvel não entregue no prazo previsto TJRS - Paratleta desclassificado em competição será indenizado TJSP - Por falha na prestação de serviço, hospital pagará indenização TJSP - Rede de supermercados é responsabilizada por abordagem constrangedora de seguranças TJSP - Pedreiro atingido por queda de postes será indenizado Administrativo / Ambiental STF - Ministro Lewandowski suspende decisão do CNJ que afastou aplicação do Estatuto do Idoso TRF1 - Candidato a professor de Libras sem graduação na área pode usar certificado do MEC TRF1 - Turma garante nomeação e posse de candidato portador de visão monocular TRF3 - Técnico registrado no conselho regional é indispensável para farmácia popular TRF3 - Suspensa a obra de ampliação do porto de São Sebastião TRF4 - Município de Mato Castelhano (RS) não é obrigado a elaborar plano de aplicação de recursos C.FED - Proposta estabelece regras para eleição de dirigente partidário C.FED - SUS poderá oferecer tratamento multidisciplinar para fibromialgia TJCE - Estado e médica são condenados a pagar R$ 175 mil a pais de bebê que faleceu após erro médico TJMS - Estado deverá reformar ou transferir escola de assentamento Diversos STJ - Senado aprova Nancy Andrighi para o CNJ C.FED - Proposta susta autorização para indústria reconstituir leite em pó no Nordeste TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 270, de 18.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, assinado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010. Decreto Legislativo nº 271, de 18.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, assinado em Ancara, em 7 de outubro de 2011. Decreto s/nº, de 18.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Industrial e Comercial S.A. e de suas controladas BIC Arrendamento Mercantil S.A., BIC Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Sul Financeira S.A. - Crédito, Financiamentos e Investimentos.