Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3466

Edição nº 3466 de 21.07.2014 Notícias Legislação STJ suspende decisão sobre seguro DPVAT em caso de invalidez parcial O ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do STJ, determinou a suspensão de um processo de Minas Gerais que discute o pagamento do seguro obrigatório DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário. O ministro verificou que há divergência entre a jurisprudência da corte e a decisão da 1ª Turma Recursal de Lavras (MG) nesse processo. Segundo a jurisprudência, o pagamento deve ser proporcional ao grau de invalidez, mesmo para sinistros anteriores a 2008, quando nova legislação entrou em vigor. Na decisão, Dipp admitiu o processamento da reclamação ajuizada pela Bradesco Seguros S/A, ré no processo suspenso. A reclamação ao STJ é cabível quando decisões de turmas recursais dos juizados estaduais divergem da jurisprudência consolidada pelo tribunal em súmulas ou recursos repetitivos. O trâmite da reclamação segue o disposto na Resolução nº 12/2009. Caberá ao relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, da 2ª Seção dar andamento ao processo após o recesso forense, a partir de agosto. Tributário / Aduaneiro Remissão – Dívidas tributárias O art. 14 da MP 449/2008, que concede remissão de dívidas tributárias, foi analisado pelo Procurador Federal Alan Pereira de Araújo, que entende não haver que se falar em crédito de difícil recuperação quando este se encontra garantido pela penhora, defendendo que, em tais casos, o juiz deve determinar o prosseguimento da execução nos seus trâmites regulares. Artigos como esse você encontra na Revista de Estudos Tributários . TOPO Penal STF - Por falta de sala de Estado-Maior, advogado responderá a processo em prisão domiciliar STJ - STJ nega pedido de liberdade a Raymond Whelan TRF1 - Mantida condenação de mototaxista por favorecimento da prostituição e da exploração sexual TRF5 - Tribunal mantém condenação de estagiário da CEF por peculato-furto TJGO - Condenado a 19 anos de prisão padrasto que estuprou enteada MPBA - MP denuncia ex-secretário de Alcobaça por fraude em cheques, peculato e falsidade ideológica TJAL - Acusado de matar integrante de gangue rival é condenado a 28 anos TJMS - Réu é condenado a 5 anos e 10 meses por crime no Guanandi TJRJ - Justiça do Rio recebe denúncia contra ex- diretor da Petrobras TJSP - Vara do Júri de Osasco condena homem pela morte de enteado Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Salário base de anistiado deve ser igual ao último recebido à época da dispensa TRT10 - Mantida condenação imposta à Lotaxi por ambiente de trabalho insalubre TRT10 - Novos valores de depósitos recursais entram em vigor em 1º de agosto TRT18 - Caixa de posto de combustível também tem direito a adicional de periculosidade TRT21 - Prescrição intercorrente não se aplica à Justiça do Trabalho TRT23 - Tribunal mantém condenação à empresa de segurança por morte de vigilante na UFMT TRT9 - Supermercado terá de indenizar herdeiros de repositor doente demitido por excesso de faltas TRT3 - Pausa de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho em minas não se confunde com intervalo intrajornada TRT3 - Juíza garante piso da categoria a engenheiros e arquitetos da SUDECAP contratados pela CLT TST - Novos valores de depósitos recursais entram em vigor em 1º de agosto TST - Lanchonete não prova insuficiência econômica e fica sem direito a justiça gratuita TST - Bancária aposentada terá de pagar valor integral de plano de saúde Civil / Família / Imobiliário STJ - Suspensa desocupação de imóveis de empresa produtora de castanhas de caju C.FED - Conceito de proposta abusiva poderá ser incorporado ao Código Civil TJCE - Usuário que teve conta de e-mail bloqueada indevidamente ganha indenização na Justiça TJDFT - Banco terá que indenizar por quebra de sigilo bancário que revelou infidelidade conjugal TJGO - Juiz condena Tim a pagar multa por descumprimento de decisão judicial TJMS - Salão vizinho a shopping será indenizado por prejuízos ao comércio TJRN - Casal receberá valor investido na compra de imóvel não entregue no prazo previsto TJRS - Paratleta desclassificado em competição será indenizado TJSP - Por falha na prestação de serviço, hospital pagará indenização TJSP - Rede de supermercados é responsabilizada por abordagem constrangedora de seguranças TJSP - Pedreiro atingido por queda de postes será indenizado Administrativo / Ambiental STF - Ministro Lewandowski suspende decisão do CNJ que afastou aplicação do Estatuto do Idoso TRF1 - Candidato a professor de Libras sem graduação na área pode usar certificado do MEC TRF1 - Turma garante nomeação e posse de candidato portador de visão monocular TRF3 - Técnico registrado no conselho regional é indispensável para farmácia popular TRF3 - Suspensa a obra de ampliação do porto de São Sebastião TRF4 - Município de Mato Castelhano (RS) não é obrigado a elaborar plano de aplicação de recursos C.FED - Proposta estabelece regras para eleição de dirigente partidário C.FED - SUS poderá oferecer tratamento multidisciplinar para fibromialgia TJCE - Estado e médica são condenados a pagar R$ 175 mil a pais de bebê que faleceu após erro médico TJMS - Estado deverá reformar ou transferir escola de assentamento Diversos STJ - Senado aprova Nancy Andrighi para o CNJ C.FED - Proposta susta autorização para indústria reconstituir leite em pó no Nordeste TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 270, de 18.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, assinado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010. Decreto Legislativo nº 271, de 18.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, assinado em Ancara, em 7 de outubro de 2011. Decreto s/nº, de 18.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Industrial e Comercial S.A. e de suas controladas BIC Arrendamento Mercantil S.A., BIC Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Sul Financeira S.A. - Crédito, Financiamentos e Investimentos.