Boletim IOB Urgente

Edição nº 712 - 22 de Julho de 2014 Área ICMS e IPI 22.07.2014 08:11 - ITR - Divulgadas as instruções para a apresentação da DITR de 2014 Por meio de ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foram disciplinadas as normas sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2014, ano-base de 2013. A DITR deve ser apresentada no período de 18.08 a 30.09.2014, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB, www.receita.fazenda.gov.br. O valor do imposto poderá ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte: a) nenhuma quota deverá ser inferior a R$ 50,00; b) o imposto de valor inferior a R$ 100,00 deverá ser pago em quota única; c) a 1ª quota ou quota única deverá ser paga até 30.09.2014; d) as demais quotas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro/2014 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento. (Instrução Normativa RFB nº 1.483/2014 - DOU 1 de 22.07.2014) Fonte: Editorial IOB