sábado, 9 de maio de 2015
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*O direito de propriedade do investidor sobre sua unidade não é pleno, pois esta somente poderá ser utilizada em hospedagens e sempre com a intermediação da operadora hoteleira, sendo proibido qualquer outro uso, inclusive o residencial.
**Fonte: Estudo de mercado JLL-2014.
A presente oferta foi dispensada de registro pela CVM. A CVM não garante a veracidade das informações prestadas pelos ofertantes nem julga a sua qualidade ou a dos contratos de investimento coletivo ofertados. Antes de aceitar a oferta, leia o estudo de viabilidade e o prospecto resumido, em especial a seção ‘Fatores de Risco’, disponível no site www.ibistatuape.com.br.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3665
Aprovada aposentadoria compulsória aos 75 para ministros do STF
A Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Teve 333 votos favoráveis, 144 contrários e 10 abstenções e será promulgada em sessão do Congresso para começar a valer. De acordo com a proposta, a aposentadoria compulsória aos 75 anos poderá ser ampliada para todos os servidores públicos por uma lei complementar a ser discutida pelo Congresso Nacional.
Administrativo / Ambiental
Pagamento por serviços ambientais
Para que o pagamento por serviços ambientais tenha sentido, a atividade de preservação dos ecossistemas deva ser mais lucrativa que a sua exploração, os ganhos auferidos pelo prestador de serviços ecológicos tenham de ser mais significativos do que o que seria obtido com outras atividades de exploração. Esta equação, contudo, não é fácil de resolver. Como sustentou Bertha Becker em relação à natureza, “o movimento de mercantilização é irreversível e temos de saber como lidar com ele”, e, no caso específico dos pagamentos por serviços ambientais, incumbe tanto ao Governo como à sociedade civil refletir sobre esse instrumento e delimitar os seus contornos e as suas formas de implementação. Artigos como este, de autoria do Dr. Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozzi, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental .
TOPO
Administrativo / Ambiental
STJ - Bloqueio de bens em ação civil que não trata de improbidade não pode se basear na LIA
STJ - Segunda Turma rejeita discussão prematura sobre improbidade em acordo de acionistas da Sanepar
STF - Plenário julga constitucional legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública
TRF1 - Presença de enfermeiro em unidades móveis para socorro pré-hospitalar não é obrigatória
TRF4 - Justiça determina que prefeitura de Criciúma garanta iluminação da BR-101 em seus limites territoriais
C.FED - Câmara aprova prioridade entre os idosos para pessoas com mais de 80 anos
C.FED - Comissão discute licenças indígenas para obras na Transamazônica
C.FED - Relatório sobre a reforma política deve ser votado até a próxima quinta-feira
S.FED - Projeto que trata dos terrenos de marinha passa a tramitar em regime de urgência
TJCE - Município de Fortaleza deve indenizar servidor que teve o nome inserido no cadastro de inadimplentes
TJGO - Ex-prefeito de Alexânia é condenado por desviar verbas da educação para clube de futebol
TJMA - Mantida condenação de ex-prefeito de Altamira do Maranhão por improbidade
TJTO - Prefeitura de Palmas é condenada a pagar danos morais por usar foto de aluna sem autorização
TJCE - Justiça anula multa aplicada em blitz da Lei Seca por falta de provas
Tributário / Aduaneiro
STF - ADI questiona normas que permitem ao Poder Executivo alterar impostos sobre venda de álcool
TRT3 - Empregada é impedida de trabalhar depois de ajuizar ação trabalhista contra drogaria
Penal
STJ - Pedido de vista suspende análise de denúncia contra investigados pela operação Mãos Limpas
STJ - Confirmada competência de Três Passos (RS) para julgar caso Bernardo e mantém prisão do pai
STF - Concedido HC para reverter decisão do STM que determinou desarquivamento de inquérito
STF - Negado seguimento a habeas corpus de ex-diretor da Petrobras
STF - Indeferida liminar em HC para ex-primeira dama de Campinas denunciada por envolvimento em fraude na Sanasa
TRF3 - Comerciante é condenada a dez anos de prisão em ponta porã/ms por venda ilegal de 5 mil munições
S.FED - Proposta determina instalação de chips eletrônicos em armas de fogo
S.FED - Proposta determina instalação de chips eletrônicos em armas de fogo
TJCE - Caso Lewdo: Juíza decreta prisão preventiva de acusada de matar filho
TJDFT - Júri do Guará condena homem por tentativa de homicídio com emprego de fogo
TJGO - Tiago Henrique condenado a três anos por porte ilegal de arma
TJGO - Condenados homens que atiraram contra policiais militares
TJGO - Mantida condenação de homem que estuprou sua neta de criação de 5 anos
TJGO - Juiz manda a júri suposto serial killler pela morte de garota em semáforo
TJRS - Funcionários de asilo responderão criminalmente por maus tratos a idosos
TJAC - Justiça mantém prisão de acusada de estelionato e furto contra vítima de 73 anos de idade
Trabalhista / Previdenciário
STF - Recebida mais uma ação contestando alterações em benefícios trabalhistas e previdenciários
STF - Rejeitada ADI contra portaria que aumentou limite de exposição a vibração
STF - Ação trabalhista perde objeto em caso de extinção de dissídio coletivo que a originou
TRT3 - Candidato, partido e coligação são responsáveis por valores devidos a quem prestou serviços em campanha
TRT10 - Trabalhadora que se acidentou com máquina de corte receberá indenização de R$ 20 mil
TRT10 - Falta de pagamento de seguro desemprego por informação errada da empresa gera indenização
TRT12 - Após STF reconhecer cláusula de renúncia em programa de demissão, juiz extingue execução de R$ 65 mil a Besc
TRT23 - 1ª Turma considera tempestivo recurso apresentado após prazo legal
TRT9 - Empresa é condenada por negligenciar inserção de deficientes
TRF2 - Produtores rurais têm de pagar contribuição previdenciária de seus empregados
C.FED - Câmara conclui votação e aprova MP que dificulta acesso ao seguro-desemprego
C.FED - Plenário mantém concessão do seguro-defeso a cargo do INSS
S.FED - Veja como ficam os direitos dos trabalhadores domésticos
S.FED - Promulgado novo limite para aposentadoria compulsória
S.FED - Aprovado acordo previdenciário entre Brasil e Québec
TST - Turma nega recurso do MPT em ação contra critérios de admissão do Unibanco
TST - Camargo Corrêa é condenada por tentar fraudar pedido de demissão de pedreiro portador de HIV
TST - Mantida dispensa por justa causa de trabalhador que prestou serviço em outra empresa
TST - Farmácia indenizará trabalhadora informada da inexistência de vagas após processo seletivo
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Terceira Turma admite compensação de créditos no processo de falência do Banco Santos
STJ - É cabível agravo contra decisão que não admite apelação por intempestividade
STJ - Globo deve esclarecer juízo sobre pagamentos a herdeiro de jornalista
TJDFT - Cooperativa é condenada a indenizar passageira que caiu ao descer do ônibus
TJGO - Celg é condenada por equívoco ao abrir conta em nome de consumidora
TJMS - Negada indenização contra jornal por suposta notícia vexatória
TJPB - Google é condenada a indenizar usuária que teve senha da conta pessoal invadida por terceiros
TJSC - Telefônica ressarcirá cliente após cobrar recuperação de desconto promocional
TJSC - Mulher mantém usufruto de imóvel contestado por ex-marido 19 anos após casamento
TJTO - Justiça determina que faculdade matricule aluna do 2º ano do ensino médio aprovada em odontologia
Diversos
TRF4 - Empresa responsável por navio Vicuña é condenada a indenizar indígenas da Ilha de Cotinga (PR)
TRF3 - Tribunal confirma condenação de empresários por apropriação indébita previdenciária
TOPO
Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional nº 88, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Leis
Lei nº 13.117, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015
Institui o Dia Nacional da Liberdade.
Lei nº 13.118, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015
Institui o Dia Nacional do Médico Radiologista.
Lei nº 13.119, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015
Institui o Dia do Intensivista.
Lei nº 13.120, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015
Institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1º Voto.
Decretos
Decreto s/nº, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto s/nº, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Juatuba, Estado de Minas Gerais.
Decreto s/nº, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Penha, Estado de Santa Catarina.
Decreto s/nº, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo.
Decreto s/nº, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Canápolis, Estado de Minas Gerais.
Decreto s/nº, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015
Admite na Ordem Nacional do Mérito, no grau de Cavaleiro à personalidade que indica.
Decreto s/nº, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015
Admite na Ordem Nacional do Mérito, no grau de Cavaleiro à personalidade que indica.
Decreto s/nº, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015
Admite na Ordem Nacional do Mérito, no grau de Cavaleiro à personalidade que indica.
Decreto s/nº, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015
Admite na Ordem Nacional do Mérito, no grau de Cavaleiro à personalidade que indica.
Decreto s/nº, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itiquira, Estado de Mato Grosso.
Decreto s/nº, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3664
Congresso aprova Lei de Arbitragem, que segue para sanção presidencial
O texto da Lei foi aprovado pelo Congresso Nacional e enviado para sanção. O projeto está em discussão desde 2013, quando foi enviado ao Senado por uma comissão de juristas. O texto enviado à Presidência da República é o original recebido pelos senadores. A Câmara também havia feito poucas alterações. Apenas acrescentou uma emenda do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) para permitir a arbitragem na administração pública apenas quando prevista em edital ou contrato. Para muitos especialistas, inclusive os que participaram da comissão, a emenda, na prática, inviabilizaria o uso da modalidade de resolução de conflitos fora da esfera privada. O intuito da Lei de Arbitragem é regulamentar a modalidade de discussão em diversas áreas, para torná-la mais segura e até acessível não só para empresas. Uma das grandes transformações é a previsão de arbitragem para resolver conflitos relacionados a Direito do Consumidor. Outra, a que a prevê em relações trabalhistas. A previsão de arbitragem na administração apenas se prevista em edital foi uma demanda do governo federal.
Civil / Familia / Empresarial
O novo CPC foi sancionado
Foi publicada a Lei nº 13.105, no dia 16.03.2015, que alterou o Código de Processo Civil e de acordo com as orientações do próprio regramento entrará em vigor após um ano de sua publicação. Essa alteração do Código de Processo Civil visa dar celeridade a ações civis, como as relacionadas a dívidas, família, propriedade e indenizações. Entre elas, há a previsão de pagamento aos advogados públicos dos honorários referentes a causas em que órgãos do governo federal ou estadual tiverem vitórias na Justiça. Essa questão ainda não foi exatamente resolvida. A avaliação foi a de que o artigo 19 fala que os advogados públicos receberão honorários sucumbenciais “nos termos da lei”. E o entendimento foi o de que o dispositivo deixa para lei posterior a regulamentação do pagamento da verba. Caso o parágrafo fosse vetado, os advogados estatais poderiam pleitear a aplicação do caput do artigo: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil.
TOPO
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Ex-controlador do Banco Santos não consegue anular investigação sigilosa sobre bens no exterior
STJ - Publicidade de concessionária faz GM responder por defeito em seminovo
STJ - Por falta de intimação pessoal do devedor, STJ anula multa imposta pelo TJSP
STJ - Depósito para pagamento de valor incontroverso não dá início ao prazo de impugnação
STF - Iniciado julgamento sobre legitimidade da Defensoria para propor ação civil pública
TRF3 - Advogado é suspenso de convênio para assistência judiciária por não pagar anuidades da OAB
TJDFT - Hospital e plano de saúde devem indenizar por parto ocorrido na sala de medicação devido à burocracia
TJDFT - Plano de saúde é condenado a custear internação em hospital psiquiátrico
TJES - Juiz condena Faculdade por danos morais
TJGO - Viúva tem direito à herança, mesmo com regime de separação de bens
TJGO - Jornal condenado por ofensas ao ex-prefeito de Rio Quente
TJMS - Companhia de trem deverá pagar indenização de R$ 15 mil a motorista
TJRS - Ingestão de sushi com larvas configura dano moral
TJRS - Paciente que sofreu fratura dentro de clínica deve ser indenizada
Administrativo / Ambiental
TRF1 - UFRO deve indenizar aluno por oferecer curso de mestrado não credenciado pelo MEC
TRF3 - Surdez unilateral não dá direito a concorrer a vagas reservadas
TRF4 - Tribunal revê decisão e anula portaria declaratória de terra indígena no oeste catarinense
S.FED - Projeto que permite indicação de condutor principal de veículo passa em turno suplementar
C.FED - Câmara amplia área de atuação da Codevasf
C.FED - Comissão aprova projeto que obriga concessionárias públicas a divulgar estatísticas
TJGO - Município de Iaciara terá de indenizar casal por morte de bebê durante parto
TJPB - Justiça determina afastamento de prefeito de Nazarezinho por irregularidades
TJPB - Justiça julga processo de prefeito de Nazarezinho referente a irregularidades
TJPB - Pleno do TJPB recebe denúncia contra prefeito de Belém do Brejo do Cruz
TJRR - Juiz determina suspensão de verbas indenizatórias a vereadores de Boa Vista
Tributário / Aduaneiro
TRF1 - Princípio da não-cumulatividade não se aplica ao PIS e à Cofins
C.FED - Comissão mista aprova MP que aumentou PIS e Cofins na importação
Penal
STF - Ministro Barroso propõe remição como forma de indenizar presos em condições degradantes
STJ - Corte Especial rejeita reclamação e ex-deputado de Mato Grosso segue preso
STF - Concedida liminar em habeas corpus a sócio da empresa Galvão Engenharia
S.FED - CPI do Assassinato de Jovens no Brasil é instalada
TJAL - Acusado de homicídio no Sítio São Jorge é condenado a 22 anos de prisão
TJGO - Negada transferência de filho de coronel da PM para presídio militar
TJMA - Prefeito de Afonso Cunha é denunciado por falsidade ideológica
TJRN - Câmara Criminal nega Habeas Corpus para suspeita presa com fuzil
Trabalhista / Previdenciário
TRT3 - Pagamento das verbas rescisórias no prazo é suficiente para afastar multa do artigo 477 da CLT
TRT3 - Servidor anistiado não tem direito a remuneração retroativa
TRT10 - Restaurante deve indenizar operadora de caixa que sofreu queimaduras devido a acidente de trabalho
TRT14 - Município e empresa de coleta de lixo de Rio Branco são condenados ao pagamento de 1,9 mi em danos morais
TRT15 - Trabalhadora demitida após 18 dias de sua contratação não será indenizada por danos morais e materiais
TRT18 - TRT declara confissão ficta em processo em que preposto desconhecia os fatos
TRT2 - Empregador doméstico deve preservar a integridade física e psicológica do empregado no ambiente de trabalho
TRT4 - Declarada rescisão indireta do contrato do jogador Kleber com o Grêmio Football Porto-Alegrense
TRT8 - Justiça do Trabalho mantém determinação de 100 % da frota de ônibus em horários de pico
C.FED - Mesa Diretora regulamenta jornada de 40 horas para servidor da Câmara
C.FED - PEC da aposentadoria compulsória para ministros do STF será promulgada hoje
C.FED - Rejeitada ampliação do seguro-desemprego para trabalhadores rurais avulsos
TST - Flamengo é absolvido de indenizar fisiologista por rescisão fora do prazo
TST - Pedido de horas extras é indeferido porque jornada alegada por trabalhador era “irreal”
TST - Turma nega recurso do MPT em ação contra critérios de admissão do BRB e Itaú
C.FED - Câmara aprova mudanças para prazos de recursos trabalhistas
Diversos
TJMA - Tribunal mantém decisão contra aumento de combustíveis em São Luís
TOPO
Decretos
Decreto nº 8.444, de 06.05.2015 - DOU de 07.05.2015
Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952.
Decreto nº 8.445, de 06.05.2015 - DOU de 07.05.2015
Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Decreto nº 8.446, de 06.05.2015 - DOU de 07.05.2015
Altera o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
Decreto nº 8.447, de 06.05.2015 - DOU de 07.05.2015
Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário do Matopiba e a criação de seu Comitê Gestor.
Decreto nº 8.448, de 06.05.2015 - DOU de 07.05.2015
Altera o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, aprovado pelo Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004.
Decreto s/nº, de 06.05.2015 - DOU de 07.05.2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
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HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 08/05/2015 - Ano 2015 - Número 3755
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BNDES vai reduzir oferta de crédito e elevar juros
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Área Imposto de Renda
06.05.2015 07:44 - IRPF - Receita Federal aprova o aplicativo para dispositivos móveis APP Carnê-Leão para o ano-calendário de 2015
Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou o aplicativo para dispositivos móveis - APP Carnê-Leão - para utilização no cálculo do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1º.01 a 31.12.2015.
O programa poderá ser utilizado por pessoa física, residente no Brasil, que tenha recebido rendimentos de outra pessoa física ou de fonte situada no exterior, sendo vedada a sua utilização, todavia, pelos contribuintes que:
a) são obrigados a utilizar a escrituração eletrônica do livro Caixa; e
b) se submetam ao preenchimento do Plano de Contas.
Vale ressaltar que os contribuintes, nas prestações de serviço efetuadas a partir de 1º.01.2015, devem identificar os titulares do pagamento de cada um desses serviços pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.531/2014.
Os dados apurados pelo programa podem ser armazenados e transferidos para a Declaração do exercício de 2016, ano-calendário de 2015, quando da sua elaboração.
O programa é de uso opcional e ficará disponível na loja de aplicativo:
a) Google play, para tablets e smartphones que utilizem o sistema operacional Android; e
b) App Store, para tablets e smartphones que utilizem o sistema operacional iOS.
(Instrução Normativa RFB nº 1.563/2015 - DOU 1 de 06.05.2015)
Fonte: Editorial IOB
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Legislação & Tributos TST editará súmula sobre realocação de funcionário
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3663
Reconhecida validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos de Planos de Dispensa Incentivada – os chamados PDIs –, é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 590415, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF. Ao dar provimento ao RE, os ministros fixaram a tese de que “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”. Com a decisão neste caso, segundo informou o presidente da Corte, serão resolvidos 2.396 processos sobre o mesmo tema, que estavam sobrestados aguardando o posicionamento do Supremo. Em seu voto (leia a íntegra), o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, explicou que no direito individual do trabalho o trabalhador fica à mercê de proteção estatal até contra a sua própria necessidade ou ganância. Essa proteção, de acordo com o relator, tem sentido, uma vez que empregado e empregador têm peso econômico e político diversos. Mas essa assimetria não se coloca com a mesma força nas negociações coletivas de trabalho, em que os pesos e as forças tendem a se igualar. A incidência da proteção às relações individuais de trabalho é diversa da sua incidência nas negociações coletivas. Na negociação coletiva, o poder econômico do empregador é contrabalançado pelo poder dos sindicatos que representam os empregados. Essas entidades têm poder social, político e de barganha, ressaltou o ministro. E, em matéria de negociação coletiva, os norteadores são outros, disse o relator. Atenua-se a proteção ao trabalhador para dar espaço a outros princípios. Nesse ponto, o ministro Barroso salientou a importância dos planos de dispensa incentivada, uma alternativa social relevante para atenuar o impacto de demissões em massa, pois permite ao empregado condições de rescisão mais benéficas do que teria no caso de uma simples dispensa. O ministro explicou que o modelo da Constituição Federal aponta para a valorização das negociações e dos acordos coletivos, seguindo a tendência mundial pela autocomposição, enfatizada, inclusive, em convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Trabalhista / Previdenciário
Terceirização
Abordamos no Assunto Especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária o tema “A Polêmica Terceirização”. Sem previsão em nosso ordenamento jurídico, o alargamento do instituto tem tomado força com a iminente votação do Projeto de Lei nº 4.330/2004. O projeto de lei traz inúmeros pontos controvertidos. Entretanto, o que mais tem se destacado é a possibilidade de terceirizar qualquer atividade das empresas privadas, públicas ou de economia mista. Atualmente, a terceirização é permitida somente para a denominada atividade-meio da empresa.
TOPO
Trabalhista / Previdenciário
TRT5 - Nova lei provoca suspensão de ações e recursos no 2º Grau
TRT3 - Ex-jogador que teve imagem divulgada em álbum de figurinhas sem autorização será indenizado
TRT3 - Juíza considera abusiva transferência de empregada grávida para cidade distante de sua residência
TRT10 - Turma reconhece relação de emprego de gerente que teve nome incluído como sócio da empresa
TRT10 - Sacrifício constante do intervalo intrajornada dá direito a adicional de jejum
TRT12 - Justiça anula contratação de 32 estivadores sem registro no Porto de Imbituba
TRT19 - Tribunal nega pedido de retorno de trabalhador ao emprego, mas condena banco a pagar horas extras
TRT22 - Tribunal estabelece piso salarial inédito para médicos do Hospital Universitário
TRT23 - Turma determina reabertura da instrução por cerceamento de defesa
TRT4 - Trabalhadora que cumpria jornada de 13 horas diárias deve ser indenizada por dano existencial
TRT4 - Motorista de ônibus obrigado a permanecer na função mesmo com problemas de saúde tem contrato rescindido
C.FED - Depósitos do FGTS poderão ser remunerados com as mesmas taxas da poupança
C.FED - Câmara aprova em 2º turno aposentadoria compulsória aos 75 para ministros do STF
TST - Contax indenizará atendente que ficou com acesso ao sistema bloqueado por um mês
TST - Motorista de ônibus de Nova Friburgo (RJ) receberá adicional por acumular função de cobrador
TST - Transportadora reintegrará trabalhadores dispensados após reivindicar melhores condições de trabalho
TST - Recursos extraordinários sobre terceirização em entes públicos serão sobrestados
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Turma reconhece nexo causal e manda hospital indenizar filho de paciente que morreu após cirurgia
STJ - Relação material com imóvel define responsabilidade pelas obrigações de condomínio
STJ - Sulacap é condenada por propaganda enganosa do Super Fácil Carro e Super Fácil Casa
C.FED - Comissão mista aprova MP que muda regras de pensão por morte e auxílio-doença
S.FED - Anunciantes poderão complementar pela internet informações sobre produtos
MPDFT - Montadora é condenada a fornecer peças de reposição no prazo máximo de 30 dias
MPPR - Justiça proíbe venda de imóveis em loteamentos clandestinos de São José dos Pinhais e Tijucas do Sul
TJES - Operadora de TV por assinatura irá indenizar cliente
TJES - Homem irá indenizar vizinha em R$ 3 mil após briga
TJGO - Paciente que teve intestino perfurado em exame será indenizado em R$ 80 mil
TJMT - Seguradora é condenada a indenizar motorista
TJMS - Família deve ser indenizada após acidente com morte
TJMG - Funcionários de hotel são indenizados após sofrerem ofensas de cliente
Administrativo / Ambiental
STJ - É legal acumular aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo temporário
STF - 2ª Turma confirma decisão que proibiu pagamento de gratificação no RS
STF - ADI questiona lei cearense que cria regras sobre Lei de Acesso à Informação
STF - Reafirmada incompetência do CNJ para intervir em decisões de natureza jurisdicional
TRF4 - Justiça obriga União a repassar R$1,7 mi ao município de Capão do Leão (RS)
TRF4 - Tribunal nega medicamento original a paciente que se recusa a tomar genérico oferecido pelo SUS
TRF5 - Tribunal reconhece registro particular de edificação às margens do Rio Cocó
S.FED - CAE aprova proibição de fábrica de fogos de artifício em zonas urbanas
S.FED - Comissão de Meio Ambiente aprova estímulo ao uso de energia solar na irrigação
TJRJ - Tribunal determina prazo de 48 horas para Prefeitura de São Gonçalo proibir transporte alternativo
TJRN - Ministro afirma que corte de ponto de grevistas é legal e atende decisões do STF
TJRN - Estado deve realizar cateterismo cardíaco em paciente dentro de 48 horas
TJRS - Condenado por crime ambiental deverá pagar multa superior a R$ 50 mil
TJSP - Estado é responsabilizado por morte de jovem em escola
TJSP - Policial civil será indenizado por jornada excessiva de trabalho
MPDFT - Prodep ajuíza ação de improbidade por irregularidade em licitação de transporte coletivo do DF
MPPR - Ex-prefeito, ex-secretário municipal e vereadores são denunciados por desvio de bens públicos
MPPR - Promotoria denuncia ex-prefeitos, servidores públicos e empresário por crimes contra a administração pública
MPPR - MP-PR denuncia ex-secretário da Saúde por corrupção e prevaricação
MPSP - MP obtém liminar que obriga Município e Estado a assumirem Santa Casa de Serrana
MPSP - MP obtém liminar decretando bloqueio de bens do Prefeito de Nipoã
TJCE - Município deve pagar indenização a motorista morto em acidente de trabalho
TJES - Erro médico: Município da Serra condenado em R$ 100 mil
TJRJ - Órgão Especial mantêm demissão de ex-funcionário do Detran por venda de habilitação
Tributário / Aduaneiro
C.FED - Comissão aprova isenção de IPI para produção de vinho por agricultor familiar
S.FED - CCT aprova projeto que explicita incidência do ISS no monitoramento de veículos
S.FED - Projeto isenta de IR aposentadorias de pessoas com doenças reumáticas
Penal
STF - 1ª Turma absolve senador da acusação de crime contra o sistema financeiro
STF - 1ª Turma mantém recebimento de denúncia contra deputada do Tocantins
STF - Suspenso julgamento de extradição de sueco que trouxe filha para o Brasil sem autorização da mãe
STF - 2ª Turma anula atos processuais em que defesa de acusado foi feita por falso advogado
STF - Negado HC a acusado de integrar quadrilha voltada ao tráfico internacional de drogas
TRF1 - Quadrilha que fraudou vestibular de medicina da UFAC é condenada a pagar R$ 2,4 milhões de reais
C.FED - CPI da violência contra negros promove nova audiência pública
C.FED - Câmara aprova criação de espaço exclusivo em prisões para menores de 21 anos
C.FED - CCJ torna crime de responsabilidade usar emendas para influenciar votações
C.FED - Câmara aprova a perda de bens usados em exploração sexual
TJRO - Acusado de estupro em Alto Alegre tem pena majorada pela 2ª Câmara Criminal do TJRO
MPDFT - Policial militar é denunciado pelo assassinato da esposa em Ceilândia Imprimir
Diversos
STF - Ministro Lewandowski conclama tribunais a combaterem cultura do encarceramento
TRF3 - Decisão condena réu que recebia seguro desemprego e trabalhava sem registro em carteira
TJDFT - Turma nega pedido de renovação de cadastro de taxista acusado de estupro
TJMS - Turma que não atingiu mínimo de matriculados não será reativada
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3662
2ª Turma considera extinta punibilidade de italiano condenado por falência fraudulenta
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de extradição (EXT 1324) feito pelo governo da Itália contra o seu nacional Giovanni Mattioli, condenado naquele país pelo crime de falência fraudulenta. Com base na legislação brasileira vigente à época dos fatos, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, considerou extinta a pretensão executória da pena. O relator disse que o italiano foi condenado pela justiça de seu país, em decisão transitada em julgado, por delito similar ao previsto no Decreto-Lei nº 7.661/1945 (arts. 187 e 188) – antiga Lei de Falências –, legislação que vigorava no Brasil à época dos fatos e que previa, para crime falimentar, a extinção da punibilidade em dois anos. As penas impostas a Giovanni Mattioli tornaram-se definitivas em janeiro e fevereiro de 2011, com prescrição da pretensão executória, de acordo com a lei brasileira, operando-se em janeiro e fevereiro de 2013. Como o pedido de extradição foi feito mais de dois anos após essas datas, tais condenações foram alcançadas pela prescrição, revelou o relator. Assim, por não ver no caso o requisito da dupla punibilidade, o ministro votou pelo indeferimento do pleito. A decisão foi unânime.
Penal
Audiência de garantia
O senador Francisco Dornelles apresentou a Emenda nº 1 – CCJ, a qual altera a redação do art. 1º do PLS 544/2011, para prever que a audiência de custódia possa ser realizada com a presença física do preso ou por videoconferência. Justificou a sua proposta, entre outros aspectos, afirmando que o sistema de videoconferência reduziria a circulação de presos nas dependências dos fóruns ou nas ruas das cidades, e, consequentemente, reduziria os riscos à segurança pública, institucional e também do próprio preso. Embora tenha considerado válidos os argumentos do Parlamentar Francisco Dornelles, o relator da matéria na CCJ, senador Humberto Costa, opinou pela rejeição da Emenda nº 1 e pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo do Senador João Capiberibe. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Cleopas Isaías Santos, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.
TOPO
Penal
STF - Supremo decidirá cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após prazo de 15 dias
STF - Ministro nega liminar para ex-prefeito mineiro acusado de grilagem de terras
STF - Ministro concede prorrogação de prazo para investigações ligadas a desvios na Petrobras
C.FED - CPI da Violência contra Jovens Negros realiza audiência no Rio
C.FED - Comissão da Maioridade Penal realiza primeira audiência na quarta-feira
TJSC - TJ revê decisão que concedeu prisão domiciliar a condenado a 28 anos de reclusão
MPMT - Autor de disparos contra juíza é condenado a 18 anos e seis meses de reclusão
Trabalhista / Previdenciário
STF - Reconhecida validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada
TRT22 - Empregador não é obrigado a pagar as anuidades devidas às profissões regulamentadas
TRT8 - Psicóloga planeja cuidar da família, após conquistar aposentadoria
TRT8 - Consultora tem vínculo empregatício reconhecido com empresa de cosméticos
TRT9 - Copel deverá indenizar operadora que trabalhava sozinha em usina na Mata Atlântica
TRT9 - Concedido adicional de 40% por serviço de limpeza de banheiro público em shopping center
TRT9 - Falta grave faz bancário perder direito a ressarcimento de despesas médicas
TRT3 - Motofretistas e motoboys: os riscos e direitos de uma categoria sobre duas rodas
TRT3 - Não há previsão legal para cobrança proporcional da contribuição sindical patronal
TRT3 - JT-MG afasta vínculo de emprego entre diretor financeiro e grupo de mineração
TRT10 - Turma anula pedido de demissão não homologado pelo sindicato
TRT14 - Empresa é condenada a pagar 50 mil em danos morais por dispensa discriminatória de vigilante com câncer
TRT15 - Vigilante de banco que pediu rescisão indireta será indenizada
TRT18 - Reconhecida a possibilidade de imposição de multa em caso de não cumprimento de sentença
TRT22 - PI manda reintegrar ex-gerente do BB demitido por justa causa
C.FED - Comissão especial discute projeto que cria o piso salarial de vigilantes
C.FED - CCJ aprova PEC que cria plano de previdência para pessoas dependentes
TST - STF altera entendimento do TST sobre validade de cláusula de quitação em PDV
TST - Supremo determina sobrestamento de processos sobre dispensas imotivadas em empresas públicas
TST - CEF deve cumprir determinação de nomear aprovada em cadastro de reserva
TST - Empresa responderá por acidente que vitimou empregado em carro alugado a serviço
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Bayer indenizará perda de produtividade causada por defeito em fungicida
STJ - É sanável a falta de demonstrativo de débito na petição inicial de ação monitória
STJ - Registro em cartório afasta presunção de boa-fé do comprador de imóvel hipotecado
TRF3 - União deve indenizar em danos morais hemofílico contaminado pelos vírus do HIV e da Hepatite C
TRF4 - Aurora Alimentos deverá pagar multa por não cumprir normas sanitárias
TRF4 - Seguradora da CEF terá de indenizar cliente por demora no pagamento de seguro
C.FED - Comissão do Estatuto da Família debate regras para licença-paternidade no Brasil e no mundo
TJGO - Carrefour é condenado por entrega equivocada de produto
TJGO - Plano de saúde não é obrigado a cobrir cirurgia auxiliar, decide TJGO
TJGO - Obras de arte não podem ser usadas em penhora
TJMS - Clínica psiquiátrica deverá indenizar mãe de paciente que se suicidou
TJMG - Banco é condenado por contratar com analfabeto sem procurador
TJSC - Homem continuará a pagar plano de saúde para ex, que já está com novo companheiro
TJSC - Vínculo mãe-filho é privilegiado para negar abrigo de criança que mora com farristas
TJSC - Revenda que não transferiu veículo em tempo hábil indenizará cliente prejudicado
TJSP - Mulher será indenizada após uso de ‘pílula de farinha’
MPCE - DECON multa empresas de Caucaia que vendiam gás de cozinha de forma irregular
Administrativo / Ambiental
STJ - Ação contra Petrobras por vazamento de oleoduto segue na Justiça Federal
STJ - Moradores da aldeia do Imbuí, em Niterói (RJ), terão de desocupar a área
STF - Constituição veda equiparação entre militares das Forças Armadas com PM e bombeiros do DF
STF - Processos sobre dispensas imotivadas em empresas públicas são suspensos
STF - Loteria municipal no Maranhão é questionada em ADPF no Supremo
STF - Porte de arma de fogo pela polícia legislativa do DF é questionado no STF
STF - Partido questiona validade de decreto que suspendeu efeitos de lei no Tocantins
STF - ADI questiona norma que reestruturou carreira de fiscais tributários no Ceará
TRF3 - Notário pode pedir novo CNPJ ao assumir cartório em caráter originário
TRF4 - Tribunal mantém suspenso licenciamento de Hidrelétrica Panambi
C.FED - Governo prorrogará por um ano prazo para agricultor se inscrever em cadastro ambiental
C.FED - Comissão aprova proposta de política nacional de desenvolvimento do ecoturismo
C.FED - Uso irregular de dados de biometria pode acarretar multa de até R$ 10 milhões
C.FED - Comissão aprova limite de emissão de poluentes para tratores
C.FED - Relações Exteriores aprova tratado para facilitar acesso a obras por deficiente visual
C.FED - Comissão aprova programa de ecoeficiência em escolas e universidades
C.FED - Comissão aprova criação da figura do agente ambiental voluntário
C.FED - Finanças aprova projeto que obriga União a comprar remédios de fabricantes
C.FED - Seguridade aprova distribuição obrigatória de leite em pó para filhos de mães com HIV
S.FED - CE faz audiência sobre projeto que obriga bolsistas federais a colaborar com a rede pública
TJCE - Justiça determina que Estado forneça internação em leito de UTI para paciente
TJES - Justiça condena Estado por danos morais
TJMA - Desembargador indefere liminar que pedia suspensão de licitação de parceria do Estado com OSCIP
TJRJ - Tribunal suspende efeitos de leis que permitem soltura de balões sem fogo
TJRN - Primeira Turma Recursal determina restituição dos valores descontados indevidamente de PM
TJRN - Hospital Walfredo Gurgel terá que fornecer prontuário de mulher vítima de erro médico
TJSC - Tribunal de Justiça dobra indenização e família receberá R$ 100 mil por morte do pai
TJSC - Tribunal mantém decisão que impede Estado de construir penitenciária em Imaruí
TJSC - TJ vislumbra aptidão em candidato reprovado em exame psicológico para policial civil
MPMT - Promotoria aciona Município e Estado por graves irregularidades apuradas no Centro Especializado de Reabilitação
MPMG - Promotoria propõe ação contra prefeito de Passos por contratar escritório de advocacia sem licitação
MPMG - Justiça acata recurso do MPMG e determina permanência de obra de Aleijadinho em Ouro Preto
MPMG - Tribunal condena ex-secretário municipal e presidente do Condema por improbidade administrativa
MPSC - Justiça afasta prefeito e bloqueia bens de réus na operação Águas Limpas
Tributário / Aduaneiro
STF - Suspensas decisões sobre recolhimento de ITBI em Salvador (BA)
C.FED - Viação aprova exclusão tributária de empresa cooperada de transporte de cargas
C.FED - Comissão aprova isenção fiscal para entidades prestadoras de assistência a animais
S.FED - MP do reajuste da tabela do IR é prorrogada por mais dois meses
Diversos
STJ - Ministro Noronha fala da importância da formação para novos juízes do Amazonas
TRF1 - Anistiado político deve requerer a substituição prevista na Lei 10.559/2002 para isenção de IR
TRF3 - Tribunal nega pagamento de danos materiais à beneficiária do INSS por contratação de advogado
C.FED - Câmara vai instalar comissão externa para acompanhar situação de Xanxerê
MPSC - Bloqueados os bens da Laticínios Mondaí por fraude no leite
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3661
Primeira Seção mantém incidência de IR sobre adicional de férias gozadas
Após intenso debate, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. A decisão foi tomada no julgamento de recurso repetitivo, que serve de orientação para todo o Judiciário de primeiro e segundo graus no País. O tema está cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 881. Apesar de manter a jurisprudência do colegiado, a votação foi apertada, tendo sido concluída com o voto de desempate do presidente, ministro Humberto Martins. Por maioria, a Seção deu provimento a recurso do Estado do Maranhão contra decisão do Tribunal de Justiça local, que havia afastado a incidência do tributo sobre as férias dos servidores estaduais. Além de Martins, mantiveram a tese de que o adicional de férias gera acréscimo patrimonial e, por isso, integra a base de cálculo do IR os ministros Benedito Gonçalves (relator do acórdão), Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Napoleão Nunes Maia Filho. Para a 1ª Seção, apenas o adicional de um terço de férias não gozadas é que tem natureza indenizatória e não sofre incidência de IR. A tese foi fixada também em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.111.223) e na Súmula nº 386. Divergência: O relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, votou pela mudança da jurisprudência. Segundo ele, com o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da natureza indenizatória da verba em discussão, seria necessário readequar o entendimento do STJ. “Em que pese o STF ainda não ter julgado o tema referente à incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias em sede de repercussão geral, já que pendente de exame o RE 593.068, há pacífica jurisprudência daquela corte no sentido de que o referido adicional, também quando incidente sobre férias gozadas, possui natureza indenizatória”, afirmou Campbell no voto. O ministro ressaltou que o direito ao repouso das férias e ao adicional tem o objetivo de reparar o desgaste sofrido pelo trabalhador em decorrência do exercício normal de sua profissão durante o período aquisitivo. O dinheiro recebido serviria para atividades de lazer que permitissem a recomposição de seu estado de saúde física e mental. Esse entendimento foi acompanhado pela ministra Regina Helena Costa e pelos ministros Herman Benjamin e Og Fernandes, que defenderam a necessidade de alterar a posição do colegiado. Contudo, ficaram vencidos. Tributos distintos: Ao manter o entendimento já consolidado no STJ, o autor do voto vencedor, ministro Benedito Gonçalves, explicou que é preciso diferenciar a discussão sobre incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda. Gonçalves afirmou que o STJ, alinhando-se à jurisprudência do STF, passou a considerar que o adicional de férias não pode ser tributado pela contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Ele destacou que, no julgamento da PET 7.296, a 1ª Seção estabeleceu na ementa: “Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no Pretório Excelso de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria”. A tese também foi fixada em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.230.957). Para o autor do voto vencedor, as razões que levaram o STF a concluir pela não incidência de contribuição previdenciária não são suficientes para que o STJ conclua pelo caráter indenizatório do adicional de férias e altere o seu entendimento também sobre a sujeição ao IR. “Ocorre que o STF, essencialmente, afastou a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias gozadas, não em razão do seu caráter indenizatório, mas sim em razão da não incorporação para fins de aposentadoria”, analisou Gonçalves.
Tributário / Aduaneiro
A base de cálculo do IPI
A base de cálculo do IPI, disciplinada no art. 47 do CTN, corresponde ao “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria” na hipótese das operações internas, ou, no caso das operações de importação, ao “preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação”, acrescido “do imposto sobre a importação”, “das taxas exigidas para entrada do produto no País” e “dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis”. Artigos como este, de autoria do Dr. Luciano Garcia Miguel, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários.
TOPO
Tributário / Aduaneiro
S.FED - CAE pode aprovar isenção de IR para portadores de doenças degenerativas e vítimas de desastres
Penal
STM - Soldado é condenado por lesionar colega com arma de fogo
TRF1 - Turma condena duas pessoas por crime contra a ordem tributária
TRF1 - Polícia Legislativa do Senado Federal não é competente para realizar investigação criminal
TRF2 - Anteprojeto sobre sequestro internacional de crianças deve sair em maio*
TRF3 - Integrantes de organização criminosa do tráfico são condenados
TRF3 - Tribunal retém passaportes de réu estrangeiro acusado de envolvimento na operação Munique
TJPA - Lavrador é condenado por tentativa de homicídio
TJPA - Márcia Nassar é condenada a 25 anos pela morte do marido
Trabalhista / Previdenciário
TRT10 - Salário Mínimo, Justiça do Trabalho e CLT foram apresentados aos brasileiros em comemorações de 1º de maio
TRT10 - Demora na regulamentação de direitos de trabalhadores domésticos pode gerar insegurança jurídica
TRT15 - Negado pedido de danos morais a funcionária de salão de beleza que foi agredida pela mulher de um dos patrões
TRT19 - Juiz determina suspensão das atividades em lojas de shoppings no feriado de 1º de maio
TRT23 - PNE que sofreu 4 acidentes no trabalho receberá indenização de empresa
TRT2 - Exercício das atividades de auxiliar administrativo em diversos setores não configura acúmulo de funções
TRT4 - SEEx julga processo em que se fixa índices para atualizações monetárias de débitos trabalhistas em precatórios
TRT8 - Saiba quais os direitos dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho
TRT3 - Motofretistas e motoboys: os riscos e direitos de uma categoria sobre duas rodas
TRT3 - Empregadora terá que indenizar costureira que tinha produção cronometrada
TRT3 - Turma aumenta indenização a jogador de futebol pela não contratação do seguro desportivo
TRT10 - Sucessivas faltas injustificadas permitem dispensa por justa causa
C.FED - Proposta destina auxílio-reclusão à família de vítima de homicídio
C.FED - Comissão rejeita excluir arbitragem em casos de ação trabalhista individual
S.FED - Regulamentação do empregado doméstico e lei de arbitragem voltam a ser analisados no Senado
S.FED - Projeto prevê seguro para trabalhadores em caso de calamidade
TST - Sindicato poderá representar apenas um trabalhador em ação de equiparação salarial
TST - Gerente do Bradesco vai receber horas de sobreaviso por plantões de fins de semana
TST - JT examinará responsabilidade do INPE em processo por morte de vigilante terceirizado
Civil / Família / Imobiliário
STF - Negada liminar em pedido de criação de CPI sobre planos de saúde
STJ - Reformada decisão que considerou indevido protesto de cheque após prazo de apresentação
STJ - Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender
STJ - Não é obrigatório recolhimento de custas nos embargos à ação monitória
TRF3 - Associação que cuida de idosos não é obrigada a contratar nutricionista
TJRJ - Operadoras não podem bloquear acesso à internet quando se atinge pacote de dados
TJRN - Aposentado será indenizado após sofrer descontos indevidos em sua aposentadoria
TJRS - Condenado por depreciar função de servidora em rede social
TJSP - Imóvel considerado bem de família poderá ser penhorado
TJDFT - Fabricante é condenada por defeitos em veículo zero quilômetro durante viagem
TJES - Banco condenado em R$ 60 mil por discriminação
TJMS - Médico indenizará por agressão verbal a gestante em trabalho de parto
TJMS - Empresa deverá pagar dívida referente a pesquisa eleitoral
TJMS - Supermercado deverá indenizar lixeiro agredido por funcionários
TJMS - Ex-alunos de Universidade têm direito a mensalidades cobradas a mais
TJMG - Fabricante de molho de tomate deve indenizar consumidora
TJMG - Facebook terá de fornecer dados de usuários a clínica médica
TJMG - Empresa de ônibus é condenada por mudança de itinerário
Administrativo / Ambiental
TSE - Tribunal desaprova parcialmente contas do PT e determina devolução de quase R$ 5 milhões ao erário
TSE - Aprovada resolução sobre obrigatoriedade de testes de segurança das urnas
STF - Suspenso julgamento sobre averbação de tempo especial de aposentadoria de servidores públicos
STF - Conamp questiona emenda à Constituição do RJ que trata de idade para aposentadoria compulsória
STF - Governador de SC propõe ADI contra lei que pune empresas em caso de discriminação
STJ - Servidores ativos do TJ e da Assembleia de São Paulo devem recolher imposto sindical para confederação
STJ - É legal contratação de profissionais temporários para a ANS
STF - PGR questiona incisos da Constituição de SP sobre convocação de autoridades
STF - Ação contra alteração na Constituição de Rondônia tramitará sob rito abreviado
STF - Suspensa tramitação de processo na Justiça Militar contra civil acusado de desacato
STJ - Banco do Brasil terá de fornecer documentos em braile a clientes com deficiência visual
C.FED - Comissão discute hoje pagamento por serviços ambientais
C.FED - Prazo para inscrição no cadastro ambiental será prorrogado por um ano, diz ministro
C.FED - Não reconhecimento pelo Brasil da República do Sahara Ocidental divide opiniões
C.FED - Comissão aprova proposta de política nacional de desenvolvimento do ecoturismo
C.FED - Câmara rejeita mudança no período de férias escolares
S.FED - Comissão de Agricultura acompanhará neste ano a política de extensão rural
S.FED - Médicos formados no exterior poderão ter que fazer prova para trabalhar no Brasil
S.FED - CCT pode votar proposta para regular aplicação de recursos públicos em publicidade
TJPB - Justiça mantém condenação por improbidade administrativa de ex-prefeito do Sertão
TJRN - Pleno do TJRN determina que policial militar tenha direito a nova patente
TJRN - Justiça determina bloqueio de verba para garantir tratamento de criança com baixo crescimento
TJRS - Funcionários fantasmas condenados por improbidade
TJRS - Liminar suspende parte de Lei de Guaíba que aumentou o IPTU
TJSP - OE considera constitucional artigo sobre protesto de dívida ativa
MPAL - ajuíza ação civil pública contra municípios de Palmeira dos Índios e Estrela de Alagoas por manterem lixões
MPMA - Membros do MPMA e ex-secretário estadual são acionados por improbidade administrativa
MPPB - Prefeito e ex-prefeito de Cabedelo vão responder por ato de improbidade administrativa
TJGO - Estado terá de indenizar aluno que se acidentou em escola
TJGO - Contratado antes de sobrinho ser eleito prefeito, médico deve retomar posto
TJMS - Estado deve indenizar PM da reserva por licença e férias não gozadas
TJMS - Mantida liminar para matricular criança de cinco anos na 1ª série
Estadão - Inflação desacelera em abril, mas já ultrapassa o centro da meta
Inflação desacelera em abril, mas já ultrapassa o centro da meta no ano
-Idiana Tomazelli-
IPCA ficou em 0,71% ante 1,32% em março; resultado deveu-se, principalmente, à menor alta da energia
Crise derruba secretário de Segurança do Paraná
-JULIO CESAR LIMA-
Apontado como um dos responsáveis por confronto com professores, ele era criticado até por tucanos
Após liminar, Alckmin não diz como vai pagar docentes
-FABIANA CAMBRICOLI -
Justiça considerou ilegais descontos na folha; governador disse que procuradoria vai recorrer
Reunião com governadores será individual, diz Levy
-FRANCISCO CARLOS DE ASSIS-
Ministro da Fazenda quer dar 'encaminhamento' ao pacote econômico proposto pelo governo
PDT tem 'autonomia' para votar contra, diz ministro
-SAMUEL CORREIA E VINICIUS NEDER-
Manoel Dias, do Trabalho, defende atuação da bancada de seu partido, que é contra o ajuste
Estadão - Áudio revela clima de tensão em reunião de conselho da Petrobrás
Áudio revela clima de tensão em reunião de conselho da Petrobrás
-Andreza Matais, Fabio Fabrini, Daniel Carvalho e João Villaverde-
Gravação mostra discussão de conselheiros sobre demissão de afilhado de Renan de subsidiária; ouça
Duque chama Gabrielli e 32 funcionários para sua defesa
Ex-diretor da Petrobrás, suposto elo do PT em esquema, pede absolvição
Ministro diz que 'fiéis' ao governo terão preferência
-Tânia Monteiro-
Mercadante afirma ser 'evidente' que votações são 'fundamentais' para as escolhas para cargos
'Estado' estreia novo site para dispositivos móveis
Plataforma apresenta conteúdo do jornal com recursos inovadores de leitura e compartilhamento
Economia da água fica estável pelo 3º mês em SP
-FABIO LEITE -
Redução do consumo ficou em 3,5 mil/l por segundo; 17% continuam gastando mais do que antes da crise
Estadão - Esportes - Brasileirão. Jogo das 11h é aprovado antes de teste
FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI
Brasileirão. Jogo das 11h é aprovado antes de teste e será repetido
CBF divulga tabela com mais sete jogos remarcados para novo horário do futebol
Diretoria do Corinthians não dá prazo para quitar os direitos de imagem
Responsável pelo setor financeiro do clube, Emerson Piovezan não descarta um empréstimo bancário para saldar as dívidas com o elenco, que beiram R$ 15 milhões
Elano recusa proposta da Índia e fica perto de renovação com o Santos até dezembro
Meia não descarta se aposentar após o término do novo vínculo: 'Não posso apontar nada porque ainda não assinamos. Só posso dizer que é positivo para mim e para o clube'
Rodrigo Caio nega negociação para deixar o São Paulo no fim desta temporada
Volante garante não pensar em uma transação para a Europa por enquanto: diretoria do Morumbi pede R$ 68,7 milhões pelo volante de 21 anos
Nobre cita amor da torcida pelo Palmeiras para explicar novos preços do Avanti
Presidente lembra que os valores cobrados no plano de sócio-torcedor ainda eram referentes ao tempo em que o clube atuava no Pacaembu: 'Não tinha reajuste há três anos'
Estadão - Taxa de desemprego sobe a 7,9% e é maior entre mulheres e jovens
Taxa de desemprego sobe a 7,9% e é maior entre mulheres e jovens
-BIANCA PINTO LIMA-
Índice é o maior para o 1º trimestre desde 2013; para pessoas entre 18 e 24 anos, patamar atinge 17,6%
Indústria automotiva demitiu 4,9 mil entre janeiro e abril
-IGOR GADELHA-
Segundo a Anfavea, produção de veículos caiu 14,5% em abril na comparação com março
PT e PMDB garantiram 41% dos votos de MP do ajuste
-RICARDO BRITO -
Após ameaças, bancadas contribuíram com 104 dos 252 votos favoráveis a mudanças trabalhistas
Professores em greve bloqueiam a Régis
Justiça vetou protestos da categoria que fechassem estradas; sindicato pode ser multado, diz governo
Alckmin diz que não vai negociar com grevistas
-JULIANA DIÓGENES -
Tentativa de conciliação está marcada para hoje; greve 'não tem sentido', afirma tucano
Newsletter África 21 Digital 07/05/2015
Norte-americana Anadarko nega negociações para venda de concessão de gás em Moçambique
Maputo - A multinacional Anadarko Petroleum Corp, companhia petrolífera com sede em Houston, EUA, desmentiu manter negociações para venda da sua participação na concessão de gás natural na Bacia do Rovuma, em Moçambique. Leia mais
Banco Mundial nomeia representante residente para Angola e São Tomé e Príncipe
Luanda - "É para mim um grande privilégio poder contribuir para os esforços que Angola e São Tomé e Príncipe estão a levar a cabo para reduzir a pobreza e criar condições para que a prosperidade nestes dois países seja melhor partilhada por todos", diz representante do Banco Mundial para Angola e São Tomé e Príncipe. Leia mais
Líder socialista diz que fará tudo para o Estado português manter o controlo da TAP
Lisboa - O líder da maior força da oposição ao Governo de Passos Coelho pretende que o Estado continue com a maioria do capital da companhia aérea portuguesa. "O meu governo tudo fará para evitar a perda do controlo", afirmou António Costa em entrevista à TVI. Leia mais
Diretor-geral da OIT visita Angola
Luanda - O diretor geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Guy Ryder, visitou, em Luanda, os Serviços Integrados de Atendimento ao Cliente (SIAC) em Talatona, no âmbito da sua visita de três dias a Angola. Leia mais
Portugal e Guiné Bissau preparam novo Plano Estratégico
Bissau - O secretário de Estado português Luís Campos Ferreira disse que o seu governo deseja a operacionalização, o mais rapidamente possível, do programa estratégico de cooperação bilateral entre os dois países. Leia mais
Cabo Verde inaugura aterro sanitário financiado pela UE com 6,5 milhões de euros
Praia - O primeiro-ministro cabo-verdiano, José Maria Neves, considerou, na ilha de Santiago, que o aterro sanitário desta ilha (ASS) é uma grande oportunidade para a criação de empresas de recolha e tratamento do lixo, e geração de negócios. Leia mais
Primeiro-ministro português diz que TAP ou é privatizada ou haverá despedimento coletivo
Lisboa - O primeiro-ministro Passos Coelho disse na Assembleia da República que a TAP ou é privatizada, como o governo pretende concretizar até ao final de junho, ou será transformada numa pequena companhia, numa "TAPzinha", com demissão coletiva de trabalhadores e redução de rotas. Leia mais
Nações Unidas lançam site sobre direitos dos albinos
Genebra - O Escritório de Direitos Humanos da ONU acaba de lançar um site dedicado à questão do albinismo. A página na internet tem o nome "Pessoas com Albinismo: Não são Fantasmas, são Seres Humanos". Leia mais
MozTech abre portas ao público em Maputo
Maputo - A maior feira tecnológica de Moçambique, a MozTech, abriu ao público nesta quarta-feira, em Maputo, com a exposição de produtos e serviços de mais de meia centena de empresas, nacionais e estrangeiras, ligadas às tecnologias. Leia mais
Fórum na ONU busca integrar florestas à agenda de desenvolvimento pós-2015
Nova York - A 11ª sessão do Fórum das Nações Unidas sobre Florestas começou na segunda-feira e, segundo o diretor do secretariado do Fórum das Nações Unidas sobre Florestas, a questão florestal está sendo incluída na agenda de desenvolvimento sustentável. Leia mais
ONU condena ataque contra capacetes azuis tanzanianos na RD Congo
Kinshasa - O chefe da Missão das Nações Unidas para a Estabilização na República Democrática do Congo (MONUSCO), Martin Kobler, condenou a emboscada perpetrada contra capacetes azuis tanzanianos na província de Béni para garantir a proteção da população. Leia mais
Dia da Lusofonia é assinalado em Marrocos
Rabat - Os falantes da língua portuguesa em Marrocos reuniram-se em Rabat, capital do país, para celebrar o dia da lusofonia, com uma jornada científica e cultural. Leia mais
Pilotos da Egypt Air entregam pedido de demissão coletiva
Cairo - Um total de 224 pilotos da transportadora aérea egípcia "Egipt Air" apresentaram pedido de demissão coletiva. Os pilotos acusam a empresa de não responder às suas reivindicações financeiras. Leia mais
Estadão - Valor pago a hospital tem defasagem de até 434%, afirma CFM
Valor pago a hospital tem defasagem de até 434%, afirma CFM
-FABIANA CAMBRICOLI-
Ministério deixou de atualizar o custo de 74% dos procedimentos atendidos via SUS, segundo conselho
Câmara aprova medida do ajuste fiscal de Dilma
-RICARDO BRITO E DAIENE CARDOSO-
MP aumenta tempo de trabalho para pedir o seguro-desemprego; votação foi marcada por confusão
Senadores regulamentam direitos das domésticas
-ISADORA PERON-
Regulamentação de PEC aprovada em 2013 foi concluída e agora segue para sanção de Dilma
Supremo nega liberdade a ex-diretor da Petrobrás
-BEATRIZ BULLA -
Preso desde março, Renato Duque é suspeito de participar de esquema de desvios na estatal
Empreiteiro da Lava Jato chora ao saber que seria solto
-SONIA RACY-
STF autorizou prisão domiciliar ao presidente da Galvão Engenharia, que usará tornozeleira
Estadão - Política - PT cede à pressão e Câmara aprova a primeira medida
PT cede à pressão e Câmara aprova a primeira medida do ajuste fiscal
Após PMDB exigir que petistas declarassem apoio ao texto que restringe o acesso ao seguro-desemprego, plenário dá aval em votação apertada a MPs do pacote de Dilma
Entenda a discussão do ajuste fiscal
Pacote prevê mudanças em direitos trabalhistas e previdenciários; veja quais as medidas apresentadas pelo governo e as alterações feitas pelos parlamentares
Teori nega liberdade a Renato Duque
Preso desde março deste ano, ex-diretor da Petrobrás acusado de envolvimento em esquema de pagamento de propinas teve recurso rejeitado
Justiça Federal manda empreiteiro para casa, mas com tornozeleira eletrônica
Dario de Queiroz Galvão, acusado no esquema de propinas na Petrobrás, teve prisão preventiva revogada pelo ministro Teori Zavascki, do STF
Juiz da Lava Jato condena Youssef por lavagem de R$1,16 mi do mensalão
Em nova sentença, doleiro foi condenado a cinco anos de prisão por ter dado caráter ilícito ao dinheiro recebido pelo ex-deputado José Janene do operador Marcos Valério
ANÁLISE E CONTEXTO
-Denis Lerrer Rosenfield-
A rua e os protestos de grupos ligados ao PT
Devemos distinguir os diferentes tipos de manifestações hoje e as jornadas ocorridas em junho
-Julia Duailibi-
Pancadaria digital e amadorismo online
Candidatos ignoram a estratégia online, apesar de ela ganhar mais importância a cada eleição
Estadão - Economia - Senado conclui regulamentação dos direitos do trabalhador doméstico
CONVERSOR DE MOEDAS | SIMULADORES | VÍDEOS | ESPECIAIS | SUAS CONTAS | SEU IMÓVEL | AE MERCADOS
Senado conclui regulamentação dos direitos do trabalhador doméstico
-ISADORA PERON-
Promulgada em 2013, PEC das Domésticas garantiu direitos, mas alguns dependiam ainda da normatização para entrar em vigor; texto agora segue para sanção de Dilma
Montadoras Fiat, Ford e Volkswagen anunciam férias coletivas e lay-off
-CLEIDE SILVA -
Novas medidas de corte de produção se somam a outras em curso nas empresas, cujas vendas caíram 19% este ano; segundo a Fenabrave, setor já demitiu 12 mil
Produção industrial tem queda de 5,9%, puxada pelo setor automotivo
Recuo no 1º tri foi disseminado, com destaque para setor automotivo, que teve queda de 20,7%; indústria teve maior retração para o mês de março em 9 anos
Petrobrás cai de 30º para 416º em lista de maiores empresas da 'Forbes'
-ANTONIO PITA-
Queda de da posição da companhia, considerada pela revista uma das maiores perdedoras em 2015, é decorrente de 'escândalos contábeis e de corrupção'
Com queda nos estoques, preço do petróleo chega ao maior nível de 2015
Petróleo para junho fechou com alta de US$ 0,53 (0,88%), a US$ 60,93 por barril, nível mais alto desde dezembro; Brent encerra dia cotado a US$ 67,77
Após 18 meses, TCU libera editais para leilão de portos em Santos e no Pará
Secretaria de Portos informou que seus técnicos foram orientados para atender no menor prazo possível as determinações para preparar os lotes para a licitação
Lucro do BTG Pactual sobe 2,6% e vai a R$ 854 milhões no 1º trimestre
-ALINE BRONZATI, FÁTIMA LARANJEIRA-
Carteira de crédito do banco encerrou o mês de março com saldo de R$ 49,105 bilhões, montante 5,9% menor que o registrado ao final de dezembro de 2014
Lucro dos bancos privados cresce 18%, apesar de gasto maior contra calotes
-ALINE BRONZATI -
Juntos, bancos Itaú Unibanco, Bradesco e Santander tiveram resultado líquido contábil de R$ 11,6 bilhões no primeiro trimestre, cifra 18% superior à registrada no mesmo intervalo do ano passado; despesa com provisão cresceu 15% em um ano
Brasil atrai investidor estrangeiro e saldo cambial é positivo em US$ 13 bi
-MARIANA CONGO-
Resultado em abril foi influenciado pelo bom humor dos investidores estrangeiros com juro alto no Brasil e real desvalorizado; saldo de dólares é o maior desde julho de 2011
Dólar tem queda pelo segundo dia consecutivo e fecha cotado a R$ 3,04
-DENISE ABARCA -
Cotação caiu 0,94%; dados sobre mercado de trabalho nos EUA e saldo cambial positivo de US$ 13 bilhões em abril no Brasil influenciaram baixa
Estadão - Esportes - Na raça. Centurión marca no fim e São Paulo
FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI
Na raça. Centurión marca no fim e São Paulo abre vantagem contra o Cruzeiro
Torcida tricolor lota o estádio do Morumbi e vê substituto de Michel Bastos brilhar
Cássio admite falha em gol do Guaraní após revés alvinegro no Paraguai
Goleiro vê 'excesso de confiança' em lance decisivo. Fábio Santos acredita na classificação: 'Contamos com a força do nosso torcedor para buscar essa virada'
Dudu quebra o silêncio e pede desculpas à torcida do Palmeiras por expulsão na Vila
Atacante fica marcado por errar um pênalti contra o Santos na primeira partida da decisão do Paulistão e depois por tomar um vermelho na casa do adversário
Bom Senso pede afastamento imediato de dirigente da CBF da MP do Futebol
Grupo alega conflito de interesse do deputado Marcelo Aro, que é diretor de ética da Confederação Brasileira: lei ainda não foi sancionada pela presidente
Guardiola se rende ao talento do Barcelona, e de Messi, no Camp Nou
'Se você deixa um jogador como Messi participar muito do jogo, está perdido', disse o técnico do Bayern de Munique, que ajudou a formar a base desse time catalão
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