Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3665

Aprovada aposentadoria compulsória aos 75 para ministros do STF A Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Teve 333 votos favoráveis, 144 contrários e 10 abstenções e será promulgada em sessão do Congresso para começar a valer. De acordo com a proposta, a aposentadoria compulsória aos 75 anos poderá ser ampliada para todos os servidores públicos por uma lei complementar a ser discutida pelo Congresso Nacional. Administrativo / Ambiental Pagamento por serviços ambientais Para que o pagamento por serviços ambientais tenha sentido, a atividade de preservação dos ecossistemas deva ser mais lucrativa que a sua exploração, os ganhos auferidos pelo prestador de serviços ecológicos tenham de ser mais significativos do que o que seria obtido com outras atividades de exploração. Esta equação, contudo, não é fácil de resolver. Como sustentou Bertha Becker em relação à natureza, “o movimento de mercantilização é irreversível e temos de saber como lidar com ele”, e, no caso específico dos pagamentos por serviços ambientais, incumbe tanto ao Governo como à sociedade civil refletir sobre esse instrumento e delimitar os seus contornos e as suas formas de implementação. Artigos como este, de autoria do Dr. Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozzi, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental STJ - Bloqueio de bens em ação civil que não trata de improbidade não pode se basear na LIA STJ - Segunda Turma rejeita discussão prematura sobre improbidade em acordo de acionistas da Sanepar STF - Plenário julga constitucional legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública TRF1 - Presença de enfermeiro em unidades móveis para socorro pré-hospitalar não é obrigatória TRF4 - Justiça determina que prefeitura de Criciúma garanta iluminação da BR-101 em seus limites territoriais C.FED - Câmara aprova prioridade entre os idosos para pessoas com mais de 80 anos C.FED - Comissão discute licenças indígenas para obras na Transamazônica C.FED - Relatório sobre a reforma política deve ser votado até a próxima quinta-feira S.FED - Projeto que trata dos terrenos de marinha passa a tramitar em regime de urgência TJCE - Município de Fortaleza deve indenizar servidor que teve o nome inserido no cadastro de inadimplentes TJGO - Ex-prefeito de Alexânia é condenado por desviar verbas da educação para clube de futebol TJMA - Mantida condenação de ex-prefeito de Altamira do Maranhão por improbidade TJTO - Prefeitura de Palmas é condenada a pagar danos morais por usar foto de aluna sem autorização TJCE - Justiça anula multa aplicada em blitz da Lei Seca por falta de provas Tributário / Aduaneiro STF - ADI questiona normas que permitem ao Poder Executivo alterar impostos sobre venda de álcool TRT3 - Empregada é impedida de trabalhar depois de ajuizar ação trabalhista contra drogaria Penal STJ - Pedido de vista suspende análise de denúncia contra investigados pela operação Mãos Limpas STJ - Confirmada competência de Três Passos (RS) para julgar caso Bernardo e mantém prisão do pai STF - Concedido HC para reverter decisão do STM que determinou desarquivamento de inquérito STF - Negado seguimento a habeas corpus de ex-diretor da Petrobras STF - Indeferida liminar em HC para ex-primeira dama de Campinas denunciada por envolvimento em fraude na Sanasa TRF3 - Comerciante é condenada a dez anos de prisão em ponta porã/ms por venda ilegal de 5 mil munições S.FED - Proposta determina instalação de chips eletrônicos em armas de fogo S.FED - Proposta determina instalação de chips eletrônicos em armas de fogo TJCE - Caso Lewdo: Juíza decreta prisão preventiva de acusada de matar filho TJDFT - Júri do Guará condena homem por tentativa de homicídio com emprego de fogo TJGO - Tiago Henrique condenado a três anos por porte ilegal de arma TJGO - Condenados homens que atiraram contra policiais militares TJGO - Mantida condenação de homem que estuprou sua neta de criação de 5 anos TJGO - Juiz manda a júri suposto serial killler pela morte de garota em semáforo TJRS - Funcionários de asilo responderão criminalmente por maus tratos a idosos TJAC - Justiça mantém prisão de acusada de estelionato e furto contra vítima de 73 anos de idade Trabalhista / Previdenciário STF - Recebida mais uma ação contestando alterações em benefícios trabalhistas e previdenciários STF - Rejeitada ADI contra portaria que aumentou limite de exposição a vibração STF - Ação trabalhista perde objeto em caso de extinção de dissídio coletivo que a originou TRT3 - Candidato, partido e coligação são responsáveis por valores devidos a quem prestou serviços em campanha TRT10 - Trabalhadora que se acidentou com máquina de corte receberá indenização de R$ 20 mil TRT10 - Falta de pagamento de seguro desemprego por informação errada da empresa gera indenização TRT12 - Após STF reconhecer cláusula de renúncia em programa de demissão, juiz extingue execução de R$ 65 mil a Besc TRT23 - 1ª Turma considera tempestivo recurso apresentado após prazo legal TRT9 - Empresa é condenada por negligenciar inserção de deficientes TRF2 - Produtores rurais têm de pagar contribuição previdenciária de seus empregados C.FED - Câmara conclui votação e aprova MP que dificulta acesso ao seguro-desemprego C.FED - Plenário mantém concessão do seguro-defeso a cargo do INSS S.FED - Veja como ficam os direitos dos trabalhadores domésticos S.FED - Promulgado novo limite para aposentadoria compulsória S.FED - Aprovado acordo previdenciário entre Brasil e Québec TST - Turma nega recurso do MPT em ação contra critérios de admissão do Unibanco TST - Camargo Corrêa é condenada por tentar fraudar pedido de demissão de pedreiro portador de HIV TST - Mantida dispensa por justa causa de trabalhador que prestou serviço em outra empresa TST - Farmácia indenizará trabalhadora informada da inexistência de vagas após processo seletivo Civil / Família / Imobiliário STJ - Terceira Turma admite compensação de créditos no processo de falência do Banco Santos STJ - É cabível agravo contra decisão que não admite apelação por intempestividade STJ - Globo deve esclarecer juízo sobre pagamentos a herdeiro de jornalista TJDFT - Cooperativa é condenada a indenizar passageira que caiu ao descer do ônibus TJGO - Celg é condenada por equívoco ao abrir conta em nome de consumidora TJMS - Negada indenização contra jornal por suposta notícia vexatória TJPB - Google é condenada a indenizar usuária que teve senha da conta pessoal invadida por terceiros TJSC - Telefônica ressarcirá cliente após cobrar recuperação de desconto promocional TJSC - Mulher mantém usufruto de imóvel contestado por ex-marido 19 anos após casamento TJTO - Justiça determina que faculdade matricule aluna do 2º ano do ensino médio aprovada em odontologia Diversos TRF4 - Empresa responsável por navio Vicuña é condenada a indenizar indígenas da Ilha de Cotinga (PR) TRF3 - Tribunal confirma condenação de empresários por apropriação indébita previdenciária TOPO Emendas Constitucionais Emenda Constitucional nº 88, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015 Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Leis Lei nº 13.117, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015 Institui o Dia Nacional da Liberdade. Lei nº 13.118, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015 Institui o Dia Nacional do Médico Radiologista. Lei nº 13.119, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015 Institui o Dia do Intensivista. Lei nº 13.120, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015 Institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1º Voto. Decretos Decreto s/nº, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro. Decreto s/nº, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Juatuba, Estado de Minas Gerais. Decreto s/nº, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Penha, Estado de Santa Catarina. Decreto s/nº, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo. Decreto s/nº, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Canápolis, Estado de Minas Gerais. Decreto s/nº, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015 Admite na Ordem Nacional do Mérito, no grau de Cavaleiro à personalidade que indica. Decreto s/nº, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015 Admite na Ordem Nacional do Mérito, no grau de Cavaleiro à personalidade que indica. Decreto s/nº, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015 Admite na Ordem Nacional do Mérito, no grau de Cavaleiro à personalidade que indica. Decreto s/nº, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015 Admite na Ordem Nacional do Mérito, no grau de Cavaleiro à personalidade que indica. Decreto s/nº, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itiquira, Estado de Mato Grosso. Decreto s/nº, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás.