Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3415

Edição nº 3415 de 06.05.2014 Notícias Legislação STF nega liminar a acusado de mandar bomba em cesta para ex-namorada Acusado de enviar cesta de café da manhã acompanhada de artefato explosivo para a casa da ex-namorada, A.M.D., teve o pedido de revogação de sua prisão preventiva rejeitado pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada pelo ministro ao indeferir liminar em recurso ordinário em habeas corpus (RHC 122075) pelo qual a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo contesta a prisão com o argumento de falta de fundamentos para sua decretação. Conforme decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) citada pelo ministro, se ressaltou que o acusado ainda não foi localizado para o cumprimento do mandado de citação e de prisão, passados mais de dois anos da decretação da prisão cautelar, o que, segundo os autos, demonstraria a intenção dele de “se furtar à persecução criminal do Estado”. A.M.D. responde a dois processos criminais, um por ameaça e outro por tentativa de homicídio. Segundo relata a Defensoria Pública, a prisão preventiva teria sido motivada pela mudança de endereço do acusado do município capixaba de Serra para a cidade mineira de Poços de Caldas. Para a Defensoria, as informações relativas ao paradeiro do acusado, como novo endereço, teriam sido devidamente prestadas; contudo, o juízo de primeira instância manteve a prisão preventiva. A.M.D. teve pedido de habeas corpus rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo como pelo STJ. Em sua decisão, o ministro da Suprema Corte Teori Zavascki informou que o acórdão do STJ contestado pela defesa “demonstrou a existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a especial gravidade da conduta, revelada pelo modus operandi do delito”. O ministro afirmou que a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de admitir a custódia cautelar para preservar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias concretas do caso, e garantir a aplicação da lei penal em razão do receio de fuga do acusado. Processo relacionado: RHC 122075. Penal Sistema processual penal Indiscutivelmente, todo sistema processual, e em especial o acusatório, tem como fio condutor de seu entendimento o princípio dispositivo da gestão da prova, que oferece às partes a liberdade na produção do conteúdo probatório, tendo como função primordial a formação de todo aparato a ser apreciado pelo juiz no momento da tomada de decisões. O processo acusatório, como um autêntico e verdadeiro processo de partes (MP e Defesa), tem como essência o contraditório pleno e irrestrito e, tendo o juiz assumido uma posição passiva, sempre longe e alheio à coleta da prova. O processo surge como uma disputa entre as partes que, em local público e aos olhos de todos, inclusive em praças, argumentavam, enquanto a sociedade dizia a verdade, vere dictum. Assim, o critério a ser adotado e seguido no que se refere à gestão da prova deverá ser determinante para a identificação do princípio unificador de um sistema processual, já que a maior parcela da doutrina aponta o fato da existência de partes como critério suficiente para a distinção entre os sistemas processuais. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Thiago M. Minagé e Eric Cwajgenbaum, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STJ - Tribunal nega habeas corpus a ex-diretor da Petrobras preso na operação Lava-Jato TRF3 - Justiça federal condena acusados de sumbeter trabalhores a condição análoga à de escravo TJAL - Mantido preso acusado de matar e decapitar trabalhador rural TJCE - Condenado a 8 anos pelo crime de estupro não poderá apelar em liberdade TJDFT - Juiz autoriza acesso de defesa de ex-governador a termo de delação premiada da Operação Aquarela MPPR - Justiça determina afastamento de chefe de cadeias públicas TJMA - Envolvido em golpe aplicado pela empresa Sudbook tem pedido de liberdade negado TJSP - Diarista acusada falsamente de furto será indenizada Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Quadro de pessoal organizado em carreira de sociedade de economia mista deve ser homologado pelo MTE TRT3 - JT nega reconhecimento de vínculo de emprego a consultora de vendas de cosméticos por catálogo TRT10 - Empregador não pode exigir, sem motivo, certidão de antecedentes criminais TRT10 - Justiça nega indenização a candidata que omitiu deficiência em processo seletivo TRT15 - Rede de magazines é condenada a indenizar funcionário que foi ofendido TRT18 - Funcionário em sobreaviso por celular tem direito a adicional, decide TRT GO TRT23 - Imóvel da Transportes Satélite é vendido por 3,2 milhões de reais TRT2 - 17ª Turma: trabalhador acidentado em razão de negligência da reclamada faz jus a indenização TRT4 - Marfrig deve reintegrar trabalhadores despedidos sem prévia negociação com o sindicato TRT7 - Multinacional americana terá que indenizar trabalhadora rural demitida durante a gravidez TRT9 - Vendedor será indenizado por uso indevido de imagem e cobranças ofensivas TRF1 - Concubina de trabalhador rural não tem direito à pensão por morte SFED - Senado debate profissionalização da capoeira CFED - Comissão de Trabalho aprova regulamentação do ofício de artesão TST - Garçom terá de volta taxa de serviço retida por hotel TST - Gerente demitido sem ser avisado receberá indenização por dano moral TST - ECT indenizará ex-diretor por divulgar e-mails pessoais acessados em sindicância Civil / Família / Imobiliário STJ - Consumidora que encontrou corpo estranho em pão será indenizada por dano moral SFED - Projeto pode facilitar pagamento de DPVAT a vítima de trânsito com invalidez permanente CFED - Especialistas criticam projetos que alteram o ECA TJSC - Clínica indenizará paciente por exame equivocado que garantiu sua sanidade TJMA - Justiça reconhece propriedade de área apontada como sesmaria do século XVII em São Luís TJRN - Imobiliária deverá arcar com aluguel de cliente por atraso na entrega de imóvel TJDFT - Empresa de transporte interestadual é condenada por defeito e atraso TJGO - Vivo é condenada a indenizar homem em R$10 mil TJRN - Financeira é condenada pela Justiça por danos morais TJMS - Tribunal nega indenização por queda em supermercado Administrativo / Ambiental STF - Ministro nega seguimento a reclamações sobre revisão geral do salário de servidores STF - Cassada decisão que determinou sequestro de verbas em Santo André (SP) STF - Ministro suspende ato que negou remoção de servidor para acompanhar cônjuge TRF1 - Candidata a bolsista em pós-graduação obtém matrícula por classificação geral TRF1 - DPU tem legitimidade para ajuizar ação civil pública TRF4 - Tribunal garante pagamento de dias parados aos servidores grevistas do Hospital de Clínicas de Curitiba SFED - Negros e pardos poderão ter reserva de 20% das vagas em concursos públicos SFED - Reconhecimento de diplomas estrangeiros em discussão na CE SFED - Projeto prevê incentivo a empresas que auxiliem na reabilitação de jovens SFED - Plenário deve decidir sobre novas regras para licitações públicas CFED - Comissão de Esportes discute alterações na Lei dos Treinadores e na Lei Pelé CFED - Especialistas reclamam falta de preparo de policiais para reduzir violência contra imprensa TJSP - Fazenda estadual é responsabilizada por acidente em escola TJRN - Desistência de candidato permite nomeação de outro aprovado MPGO - Município de Aparecida de Goiâniadeve fornecer tratamento a dependente químico TJMA - IPAM deve pagar gratificações retiradas de servidora após 11 anos de concessão MPSP - Ministério Público consegue liminar que obriga Piratininga a elaborar Plano de Resíduos Sólidos TJGO - Município de Senador Canedo e time de futebol tem contrato anulado pela justiça TJMA - Empresa de ônibus recupera direito de explorar linha João Lisboa-Imperatriz TJRS - Suspenso parecer que inclui imóveis no Inventário do Patrimônio Cultural de Porto Alegre MPGO - Ex-prefeito de Sto Antônio do Descoberto é denunciado por descumprir ordem judicial TJAL - Tribunal mantém apreensão de documentos de União dos Palmares TJDFT - Liminar permite que candidato que cometeu ato infracional siga participando de concurso público Tributário / Aduaneiro STJ - Suspensão judicial de parcelamento tributário não afeta exigibilidade do crédito TRF1 - Plano de saúde em forma de cooperativa não é isento do PIS TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 645, de 05.05.2014 - DOU de 06.05.2014 Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012. Decretos Decreto nº 8.235, de 05.05.2014 - DOU - Ed. Extra de 05.05.2014 Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências. Decreto nº 8.236, de 05.05.2014 - DOU - Ed. Extra de 05.05.2014 Regulamenta a Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.