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quinta-feira, 17 de abril de 2014

Informativo Diário IOB

N 1883, 16 de Abril de 2014 1. Tributos e Contribuições Federais - Alterada a legislação sobre a suspensão do IPI e a não incidência do PIS/Pasep e da Cofins na exportação A Receita Federal baixou ato que altera os arts. 2º, 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011 , a qual dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da... Amazonas 1. ICMS/AM - Estado exclui contribuintes do regime diferenciado do corredor de importação A norma em referência alterou a tabela da Portaria GSEFAZ nº 44/2013 , que relaciona os contribuintes importadores de mercadorias beneficiários do tratamento tributário denominado "corredor de importação". Assim, estão excluídos da tabela os... Veja a Notícia na íntegra Espírito Santo 1. ICMS/ES - Alteração no Regulamento quanto à obrigatoridade do MDF-e Foi republicado o ato em fundamento, com alteração na data em que se deu início à obrigatoriedade do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) no transporte interestadual de carga fracionada, aos contribuintes emitentes do Conhecimento de... Veja a Notícia na íntegra Goiás 1. IPVA/GO - Alterada a lista quantitativa de concessões de isenções para mototáxi por município O Estado de Goiás alterou a redação da Instrução Normativa GSF nº 610/2003 , que dispõe sobre a isenção do IPVA que dependa de reconhecimento prévio da administração tributária. A alteração ocorreu no Anexo Único do citado ato, que relaciona o... Veja a Notícia na íntegra Mato Grosso 1. ICMS/MT - Formalização documental de registro e transferência do crédito outorgado Excepcionalmente, até 31.05.2014, fica autorizada a formalização documental de registro e transferência do crédito outorgado, nos termos do Convênio ICMS nº 85/2011 , exclusivamente para fins de investimento em obra de infraestrutura prevista em... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MT - Promovidas alterações no Regulamento do ICMS relativas à energia elétrica O Fisco estadual introduziu alterações no Regulamento do ICMS referentes à base de cálculo e aos procedimentos relativos ao Valor da Tarifa Subvencionada da energia elétrica aplicável ao consumidor final. Dentre as alterações no RICMS, destacamos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/MT - Promovidas alterações no RICMS relativas ao regime de estimativa segmentada O Fisco estadual introduziu alterações no Regulamento do ICMS relativas ao recolhimento do imposto no regime de estimativa segmentada de que tratam os arts. 87-A-1 a 87-I. Assim, em relação ao exercício de 2012, o recolhimento efetuado pelo... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. MT introduz alterações no Regulamento do ICMS relativas ao regime de estimativa segmentada Em relação ao exercício de 2012, o recolhimento efetuado pelo conjunto dos contribuintes enquadrados no regime de estimativa segmentada, de que tratam os arts. 87-A-1 a 87-I, do valor global anual da estimativa, fixado em portaria editada pela... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Alterada a listagem dos distribuidores hospitalares para fins de cálculo da substituição tributária O Fisco mineiro alterou a relação de distribuidores hospitalares responsáveis pelo ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos em Minas Gerais, para acrescentar 2 itens na referida... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MG - Alterado critério para cálculo do imposto dos produtos resultantes do abate de gado O Fisco mineiro promoveu alteração nos créditos que estabelecem os valores mínimos de referência para fins de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com os produtos resultantes de sua... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/MG - Alterados procedimentos relativos à organização da Copa do Mundo de 2014 O Fisco mineiro divulgou alteração na Resolução SEF nº 4.550/2014, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados nas operações e prestações vinculados à organização e realização da Copa das Confederações Fifa de 2013 e da Copa do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. ICMS/MG - Incluída cerveja na listagem de PMPF O Fisco mineiro divulgou alteração na listagem que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a serem utilizados para cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Assim, foi incluído o item 531 no Anexo I daPortaria Sutri... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraíba 1. ICMS/PB - Atualizado o valor da UFR para utilização em maio/2014 O ato em fundamento atualizou o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), de R$ 37,40 para R$ 37,74, com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), para utilização a partir de 1º.05.2014.... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Alterada a base de cálculo da substituição tributária na operação interna com óleo combustível Por meio do ato em comento, o Fisco pernambucano revogou, em 16.04.2014, com efeitos desde 03.04.2014, o Decreto nº 40.595/2014 , que havia introduzido alteração na legislação relativa à base de cálculo da substituição tributária nas operações... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Piauí 1. Interesse Público/PI - Decretado ponto facultativo o dia 17.04.2014 O Estado do Piauí decretou ponto facultativo o dia 17.04.2014 em todos os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo dos serviços essenciais, sobre os quais decidirão os titulares... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. ICMS/RS - Alteradas disposições relativas à isenção na saída de mercadorias destinadas à ZFM e às ALC O Governo do Estado do Rio Grande do Sul alterou, no RICMS-RS/1997 , dispositivos relacionados à isenção e à manutenção do crédito do imposto na saída de açúcar de cana e produtos semielaborados destinados à Zona Franca de Manaus (ZFM) e às... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Santa Catarina 1. ICMS/SC - Estado concede prazo de adequação para as alterações promovidas pelo Decreto nº 2.097/2014 O Estado de Santa Catarina concedeu prazo de 60 dias para adequação, pelo sujeito passivo, às disposições do Decreto nº 2.097/2014 , contados a partir da data de sua publicação. (Decreto nº 2.141/2014 - DOE SC de 14.04.2014) Fonte: Editorial... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB São Paulo 1. ICMS/SP - Prorrogados por prazo indeterminado diversos incentivos fiscais Foi prorrogada por prazo indeterminado a vigência de diversos dispositivos do RICMS-SP/2000 , que dispõem sobre o diferimento e a suspensão do lançamento do imposto, cuja vigência expiraria em 30.06.2014. Os produtos que tiveram a vigência... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 11 de abril de 2014 Comunicado BACEN nº 25.644, de 14.04.2014 - DOU - Seção 3 de 16.04.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de abril de 2014. Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Incentivos Fiscais - Propostas Culturais - Procedimentos para Apresentação, Recebimento, Análise, Aprovação, Execução, Acompanhamento e Prestação de Contas - Alteração da Instrução Normativa MinC nº 1 de 2013 Instrução Normativa MinC nº 1, de 15.04.2014 - DOU de 16.04.2014 Altera o art. 97 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, do Ministério da Cultura. Exportação - Empresa Comercial Exportadora - ECE - Procedimentos - Alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.152 de 2011 Instrução Normativa RFB nº 1.462, de 15.04.2014 - DOU de 16.04.2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, que dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias. ANAC - Classificação dos Aeroportos - Cobrança de Tarifas Aeroportuárias Portaria SRE/ANAC nº 942, de 15.04.2014 - DOU de 16.04.2014 Classifica os aeroportos para fins de cobrança de tarifas aeroportuárias. CNAS - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI - Sistema Único da Assistência Social - SUAS - Alteração da Resolução nº 8 de 2013 Resolução CNAS nº 10, de 15.04.2014 - DOU de 16.04.2014 Altera a Resolução nº 8, de 18 de abril de 2013 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS com vistas a estabelecer critérios para o cofinanciamento de 2014. Retificação - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes - Substituição Tributária - Convênio ICMS nº 110 de 2007 - Valor Agregado - Margens - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 42 de 2013 Retificação - Ato COTEPE/MVA nº 1, de 21.02.2014 - DOU de 25.02.2014 - Ret. DOU de 14.04.2014 - Ret. DOU de 16.04.2014 Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Espírito Santo ICMS/ES - Emissão do MDF-e - Transporte interestadual de carga fracionada - Obrigatoriedade - Alteração do RICMS Decreto nº 3.550-R, de 01.04.2014 - DOE ES de 02.04.2014 - Rep. DOE ES de 16.04.2014 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Empresarial/ES - Divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher em estabelecimentos - Fixação de placas - Obrigação Lei nº 10.209, de 15.04.2014 - DOE ES de 16.04.2014 Obriga a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, conforme especifica. Goiás ICMS/GO - Pagamento - Alteração dos prazos - Contribuinte Petróleo Brasileiro - Alteração da Instrução Normativa GSF nº 155 de 1994 Instrução Normativa GSF nº 1.181, de 14.04.2014 - DOE GO de 16.04.2014 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A. IPVA/GO - Isenção - Reconhecimento prévio da administração tributária - Alteração da Instrução Normativa GSF nº 610 de 2003 Instrução Normativa GSF nº 1.189, de 11.04.2014 - DOE GO de 15.04.2014 Altera a Instrução Normativa nº 610/2003-GSF, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - que depende de reconhecimento prévio da administração tributária. Maranhão Sistema Rodoviário/MA - Plano Rodoviário do Estado do Maranhão - Aprovação Lei nº 10.043, de 07.04.2014 - DOE MA de 09.04.2014 Aprova o Plano Rodoviário do Estado do Maranhão e dá outras providências. Mato Grosso do Sul Interesse Público/MS - Poder Legislativo - Ponto Facultativo - Dia 17.04.2014 Ato PRES/AL nº 753, de 15.04.2014 - DOAL MS de 16.04.2014 Declara ponto facultativo no Poder Legislativo, na data que menciona e dá outras providências. Interesse Público/MS - Repartições públicas estaduais - Ponto Facultativo - Dia 17.04.2014 Decreto "E" nº 16, de 15.04.2014 - DOE MS de 16.04.2014 Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na data que menciona. ICMS/MS - Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) - Termo de Transcrição de Débitos (TTD) - Obrigações Acessórias - Alteração do RICMS Decreto nº 13.948, de 15.04.2014 - DOE MS de 16.04.2014 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo IV - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Termo de Transcrição de Débitos (TTD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Serviços Públicos/MS - Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - Percentual de reajuste de tarifas Portaria AGEPAN nº 105, de 15.04.2014 - DOE MS de 16.04.2014 Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. Tributos Estaduais/MS - Valor da Unidade de Atualização Monetária Estadual - Valor da UAM-MS - Mês de maio de 2014 Portaria SAT nº 2.410, de 15.04.2014 - DOE MS de 16.04.2014 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de maio de 2014. ICMS/MS - Datas-limites para recolhimento - Fatos geradores dos meses de maio e junho de 2014 Resolução SEFAZ nº 2.545, de 14.04.2014 - DOE MS de 16.04.2014 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2014. Uferms/MS - Valores para os meses de maio e junho de 2014 Resolução SEFAZ nº 2.546, de 14.04.2014 - DOE MS de 16.04.2014 Estabelece o valor da Uferms para os meses de maio e junho de 2014. Minas Gerais ICMS/MG - Base de cálculo - Pauta de valores mínimos - Gado bovino - Bufalino - Suíno para abate - Produtos resultantes da matança - Alteração da Portaria SRE nº 93 de 2011 Portaria SRE nº 130, de 15.04.2014 - DOE MG de 16.04.2014 Altera a Portaria SRE nº 93, de 5 de julho de 2011, que estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança. ICMS/MG - Substituição tributária - Preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - Operações com cerveja e chope - Alteração da Portaria SUTRI nº 325 de 2013 Portaria SUTRI nº 357, de 15.04.2014 - DOE MG de 16.04.2014 Altera a Portaria SUTRI nº 325, de 19 de dezembro de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. ICMS/MG - Distribuidores hospitalares - Contribuintes enquadrados na categoria - Alteração da Portaria SUTRI nº 348 de 2014 Portaria SUTRI nº 358, de 15.04.2014 - DOE MG de 16.04.2014 Altera a Portaria SUTRI nº 348, de 14 de março de 2014, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. ICMS/MG - Copa das Confederações FIFA 2013 - Copa do Mundo FIFA 2014 - Operações - Prestações vinculadas - Procedimentos - Alteração da Resolução SEF nº 4.550 de 2013 Resolução SEF nº 4.662, de 15.04.2014 - DOE MG de 16.04.2014 Altera a Resolução nº 4.550, de 7 de junho de 2013, que estabelece procedimentos a serem observados nas operações e prestações vinculadas à organização e realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014. Paraná ICMS/PR - Vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista para consumidor final - Pessoa física - Percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 29, de 02.04.2014 - Internet - PR de 16.04.2014 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. ICMS/PR - Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito - Semana de 14 a 20.04.2014 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 31, de 09.04.2014 - Internet - PR de 16.04.2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Agricultura/PR - Preço médio recebido pelos produtores de milho - Semana de 07 a 11.04.2014 Portaria DERAL nº 14, de 11.04.2014 - DOE PR de 15.04.2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 07 a 11.04.2014. Agricultura/PR - Divulgação do preço médio ponderado para o milho - Mês de março de 2014 Resolução SEAB nº 23, de 10.04.2014 - DOE PR de 15.04.2014 Divulgação do preço médio ponderado para o milho. Paraíba Consumidor/PB - Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA - Instalação de bloqueador de ar mediante solicitação do consumidor Lei nº 10.266, de 09.04.2014 - DOE PB de 11.04.2014 Obriga a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA a instalar bloqueador de ar mediante solicitação do consumidor no âmbito do Estado da Paraíba. Trânsito/PB - Regime de plantão para recebimento de parcela pecuniária por pagamento de infração Lei nº 10.267, de 09.04.2014 - DOE PB de 11.04.2014 Institui regime de plantão para recebimento de parcela pecuniária por pagamento de infração de trânsito e dá outras providências. Interesse Público/PB - Proibição da emissão de comprovantes em papel termosensível Lei nº 10.268, de 09.04.2014 - DOE PB de 11.04.2014 Proíbe a emissão de comprovantes em papel termosensível no Estado da Paraíba. Interesse Público/PB - Obrigatoriedade da publicação da movimentação financeira dos concursos públicos - Proibição da realização de concurso público para cadastro reserva Lei nº 10.271, de 09.04.2014 - DOE PB de 11.04.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação da movimentação financeira dos concursos públicos realizados pelo Estado da Paraíba, proíbe a realização de concurso público para cadastro reserva e dá outras providências. Interesse Público/PB - Proibição da contratação de empresas pertencentes a parentes dos agentes públicos e políticos - Alteração da Lei nº 8.124 de 2006 Lei nº 10.272, de 09.04.2014 - DOE PB de 11.04.2014 Altera o inciso III, do art. 1º, da Lei nº 8.124/2006, estabelecendo a proibição aos casos de contratação direta e por meio de prévia licitação de empresas pertencentes a parentes dos agentes públicos e políticos definidos no inciso I, do citado artigo e acrescenta Parágrafo único ao art. 2º da referida Lei. Consumidor/PB - Serviços de telefonia, de TV por assinatura ou de internet - Proibição de estipulação de prazo mínimo de vigência do contrato Lei nº 10.273, de 09.04.2014 - DOE PB de 11.04.2014 Dispõe sobre a proibição de estipulação de prazo mínimo por parte das empresas concessionárias ou permissionárias, sediadas no Estado da Paraíba, que explorem serviços de telefonia, de TV por assinatura ou de internet, e dá outras providências. Interesse Empresarial/PB - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN - Empresas que produzem, comercializam e distribuem produtos da cesta básica Lei nº 10.274, de 09.04.2014 - DOE PB de 11.04.2014 Garante tratamento isonômico entre as empresas que produzem, comercializam e distribuem produtos da cesta básica e aquelas beneficiadas por recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN e dá outras providências. Consumidor/PB - Concessionárias de veículos - Obrigatoriedade de alertar o adquirente sobre alterações nos modelos do veículo Lei nº 10.276, de 09.04.2014 - DOE PB de 11.04.2014 Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias que comercializam veículos novos de alertarem o adquirente acerca das alterações que porventura venham a ocorrer nos modelos do veículo nos 120 (cento e vinte) dias posteriores à compra e venda. Interesse Público/PB - Produtos integrantes da cesta básica Lei nº 10.278, de 09.04.2014 - DOE PB de 11.04.2014 Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Interesse Empresarial/PB - Selo Paraíba de Qualidade Artesanal Lei nº 10.286, de 10.04.2014 - DOE PB de 11.04.2014 Institui o Selo Paraíba de Qualidade Artesanal. Tributos Estaduais/PB - Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB - Atualização Portaria GSER nº 82, de 15.04.2014 - DOE PB de 16.04.2014 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 37,40 (trinta e sete reais e quarenta centavos), para R$ 37,74 (trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA. Pernambuco ICMS/PE - Substituição tributária - Operação interna com óleo combustível destinado a usina termoelétrica - Base de cálculo - Revogação do Decreto nº 40.595 de 2014 Decreto nº 40.632, de 15.04.2014 - DOE PE de 16.04.2014 Revoga o Decreto nº 40.595, de 3 de abril de 2014, que introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado relativamente à base de cálculo do ICMS na operação interna com óleo combustível destinado a usina termoelétrica. Piauí Interesse Público/PI - Ponto Facultativo - Dia 17.04.2014 Decreto nº 15.614, de 14.04.2014 - DOE PI de 15.04.2014 Faculta o ponto na data que menciona. Rio Grande do Sul Interesse Público/RS - Calendário de Feriados - Pontos facultativos - Expedientes matutino e vespertino da Administração Pública Estadual - Ano de 2014 - Alteração do Decreto nº 51.104 de 2014 Decreto nº 51.377, de 15.04.2014 - DOE RS de 16.04.2014 Altera o Decreto nº 51.104, de 2 de janeiro de 2014, republicado em 7 de janeiro de 2014, que estabelece as modalidades de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual no ano de 2014. ICMS/RS - Isenção - Crédito fiscal - Saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na ZFM - Alteração do RICMS Decreto nº 51.378, de 15.04.2014 - DOE RS de 16.04.2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Rio de Janeiro Tributário/RJ - Programa de Incentivos para as Indústrias do Setor de Reciclagem - RECICLARIO - Inclusão de empresa Decreto nº 44.733, de 15.04.2014 - DOE RJ de 16.04.2014 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Incentivos para as Indústrias do Setor de Reciclagem - RECICLARIO - instituído pela Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências. Direito dos Animais/RJ - Proibição - Cirurgias em Cães e Gatos - Cordoblastia, cordotomia ou cordectomia, caudectomia, ergotectomia, conchectomia, onicoplastia ou onicotomia Lei nº 6.753, de 15.04.2014 - DOE RJ de 16.04.2014 Altera a Lei nº 5.048, de 21 de junho de 2007, que proíbe, no Estado do Rio de Janeiro, as cirurgias que especifica, em cães e gatos, e dá outras providências. Saúde/RJ - Emissão de raio laser de uso médico e odontológico - Procedimentos para utilização de equipamentos e produtos - Risco à saúde humana individual ou coletiva Lei nº 6.757, de 15.04.2014 - DOE RJ de 16.04.2014 Dispõe sobre procedimentos para utilização de equipamentos e produtos destinados à emissão de raio laser no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências Saúde/RJ - Procedência de próteses - Informação ao paciente - Obrigatoriedade Lei nº 6.758, de 15.04.2014 - DOE RJ de 16.04.2014 Torna obrigatória a informação ao paciente sobre todos os dados de procedência das próteses implantadas nos pacientes e dá outras providências. Sergipe ICMS/SE - Operações Interestaduais com Mercadorias Importadas - NF-e - Operações com os equipamentos e insumos - Operações realizadas com os fármacos e medicamentos - Alteração do RICMS Decreto nº 29.672, de 23.12.2013 - DOE SE de 13.01.2014 - Rep. DOE SE de 16.04.2014 Altera o § 5º do art. 579-E, o Subitem 51 do Item 18 da Tabela II do Anexo I, e a Nota 3 desse mesmo Item, os itens 13, 53, e 98 do Item 34 da Tabela II do Anexo II, bem como a sua Nota 3 e acrescenta o Item 87 a Tabela I do Anexo I, os itens 74 a 76 ao Item 64 da Tabela I do Anexo I e a Nota única a esse mesmo Item, os itens 195, 196 e 197 ao Item 18 da Tabela II do Anexo I, o inciso XVII ao Item 21 da Tabela II do Anexo I e o inciso VI a Nota 2 a esse mesmo Item, os subitens 167 a 192 ao "caput" do Item 34 da Tabela II do Anexo I e o inciso VII à Nota 3 a esse mesmo Item, todos do Regulamento do ICMS. UFP/SE - Valor da Unidade Fiscal Padrão - Mês de maio de 2014 Portaria SEFAZ nº 246, de 10.04.2014 - DOE SE de 16.04.2014 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de maio de 2014. ICMS/SE - Formulários e manual de orientação para preenchimento - Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados - Alteração da Portaria SEFAZ nº 67 de 2000 Portaria SEFAZ nº 247, de 02.04.2014 - DOE SE de 16.04.2014 Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria n.º 67, de 28 de janeiro de 2000, que aprova os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados. ICMS/SE - Substituição Tributária - Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado - Alteração da Portaria SEFAZ nº 595 de 2013 Portaria SEFAZ nº 249, de 10.04.2014 - DOE SE de 16.04.2014 Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria n.° 595/2013, de 04 de dezembro de 2013, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. São Paulo ICMS/SP - Regime Especial - Condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS Comunicado DEAT nº 52, de 2014 - DOE SP de 16.04.2014 Concede Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inciso VI do RICMS e Portaria CAT 53/2013. ICMS/SP - Regime Especial - Diferimento - Aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem Comunicado DEAT nº 77, de 2014 - DOE SP de 16.04.2014 Concede Regime Especial relacionado ao diferimento do imposto incidente nas aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem. ICMS/SP - Regime Especial - Importação de matéria-prima e material secundário destinados à industrialização de seus produtos Comunicado DEAT nº 86, de 2014 - DOE SP de 16.04.2014 Concede Regime Especial relacionado à importação de matéria-prima e material secundário destinados à industrialização de seus produtos, nos termos da Portaria CAT 59/2007. ICMS/SP - Revogação de Regime Especial - Atribuição da condição de substituto tributário a estabelecimento distribuidor de solventes Comunicado DEAT nº 89, de 2014 - DOE SP de 16.04.2014 Revoga Regime Especial relativo à atribuição da condição de substituto tributário a estabelecimento distribuidor de solventes. ICMS/SP - Prorrogação por tempo indeterminado - Prazo de vigência de dispositivos que tratam do diferimento ou da suspensão do lançamento do ICMS - Alteração do RICMS Decreto nº 60.366, de 15.04.2014 - DOE SP de 16.04.2014 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Tocantins ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 78, de 25.03.2014 - DOE TO de 16.04.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 79, de 25.03.2014 - DOE TO de 16.04.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 88, de 04.04.2014 - DOE TO de 16.04.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 89, de 04.04.2014 - DOE TO de 16.04.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 90, de 04.04.2014 - DOE TO de 16.04.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 91, de 08.04.2014 - DOE TO de 16.04.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 92, de 08.04.2014 - DOE TO de 16.04.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Belo Horizonte Taxas/Belo Horizonte - Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP - Lançamentos relativos ao exercício de 2014 Edital de Notificação de Lançamento GETM s/nº, de 16.04.2014 - DOM Belo Horizonte de 16.04.2014 Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, dos lançamentos relativos ao exercício de 2014. Municipal - Campo Grande Interesse Público/MS - Repartições públicas municipais - Ponto Facultativo - Dia 17.04.2014 Decreto nº 12.331, de 14.04.2014 - DOM Campo Grande de 15.04.2014 Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências. Municipal - Goiânia Meio Ambiente/Goiânia - Processos contenciosos fiscais - Aplicação de sanção de interdição e/ou embargo de obras ou atividades - Formalização em autos autônomos Portaria GAB/AMMA nº 67, de 13.03.2014 - DOM Goiânia de 15.04.2014 Determina que os processos contenciosos fiscais destinados a apurar a viabilidade da aplicação de sanção de interdição e/ou embargo de obras ou atividades sejam formalizados em autos autônomos, apartados dos processos de autos de infração para a aplicação das sanções de multa. Meio Ambiente/Goiânia - Processos administrativos - Pedido de vista, acesso à cópia e realização de juntada e retirada de documentos - Regulamentação Portaria GAB/AMMA nº 73, de 26.03.2014 - DOM Goiânia de 15.04.2014 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de vista, do acesso à cópia e da realização de juntada e retirada de documentos em processos administrativos em trâmite na Agência Municipal do Meio Ambiente. Municipal - Manaus Empresarial/Manaus- Proibição da comercialização de produtos óticos em estabelecimentos não credenciados - Penalidades - Concessão de licença Lei nº 1.859, de 15.04.2014 - DOM Manaus de 15.04.2014 PROÍBE a comercialização de produtos óticos em estabelecimentos não credenciados. Municipal - Porto Alegre Imobiliário/Porto Alegre - Desenvolvimento Urbano - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA - Alteração da Lei Complementar nº 434 de 1999 Decreto nº 18.604, de 31.03.2014 - DOM Porto Alegre de 17.04.2014 Introduz alterações na redação do Anexo 5.4 da Lei Complementar 434, de 1º de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar 646, de 22 de julho de 2010. Municipal - Porto Velho Meio Ambiente/Porto Velho - Código de Defesa Sanitária - Alvará de Saúde - Alteração da Lei nº 1.562 de 2003 Decreto nº 2.148, de 09.04.2014 - DOM Porto Velho de 15.04.2014 Altera dispositivos do Código de Defesa Sanitária do Município, disposto pela Lei nº 1.562, de 29 de dezembro de 2003 e dá outras providências. Municipal - São Paulo Políticas Públicas/São Paulo - Código de Obras e Edificações - Alteração do Decreto nº 32.329 de 1992 Decreto nº 55.036, de 15.04.2014 - DOM São Paulo de 16.04.2014 Introduz alterações no Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, que regulamenta o Código de Obras e Edificações, e estabelece providências correlatas; altera os Decretos nº 54.213, de 14 de agosto de 2013, e nº 44.667, de 26 de abril de 2004.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3404

Edição nº 3404 de 16.04.2014 Empregadores que não respeitarem os direitos dos empregados domésticos pagarão multa Foi publicada no DO de 09.04.2014 a Lei nº 12.964/2014, que estabelece multa para empregadores que não respeitarem os direitos trabalhistas do empregado doméstico. Assim, o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 passa a ser acrescido do seguinte artigo: “Art. 6º-E. As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei. § 1º A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração. § 2º A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento). § 3º O percentual de elevação da multa de que trata o § 2º deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. § 4º (Vetado)”. Trabalhista / Previdenciário Domésticos Com a promulgação da EC 72/2013, que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da CF/1988, estabelecendo a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, inúmeras controvérsias surgiram. Já estão assegurados aos empregados domésticos jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais; horas extras; redução dos riscos do trabalho por meio de normas de higiene, saúde e segurança. Outros direitos, como seguro-desemprego, FGTS obrigatório, adicional noturno, salário-família e creche, dependem ainda de regulamentação para serem aplicados. Parlamentares ainda buscam impedir que a ampliação dos direitos a esses trabalhadores onere de tal forma a classe média que acabe gerando desemprego no setor. O tema foi palco do Assunto Especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária . TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Greve do metrô: dirigentes sindicais não conseguem acesso à empresa TRT10 - Tribunal determina circulação de 50% do metrô no DF TRT13 - Tribunal reconhece justa causa aplicada a trabalhador que abandonou emprego TRT18 - Contradições em depoimentos e ausência de prova robusta fazem Turma negar dano moral a trabalhador rural TRT21 - Tribunal condena Maxxi Atacado em R$ 2 milhões por dano moral coletivo TRT22 - Doméstica que não sabia cuidar dos ferimentos de criança não pode ser demitida por justa causa TRT23 - Empresas são condenadas por acidente que mutilou trabalhador TRT5 - TST reduz multa para sindicatos de vigilantes por greve em Camaçari (BA) TRT5 - Coelba pagará horas extras por não apresentar cartões de ponto TRT9 - Alimentos não seguros servidos a funcionários TRF3 - Boia-fria receberá salário-maternidade mesmo sem ter recolhido contribuições previdenciárias C.FED - Entidades de servidores reivindicam reajuste salarial e negociação coletiva Civil / Família / Imobiliário STJ - Consorciados que se retiram antecipadamente de grupo devem receber saldo do fundo de reserva STJ - Expediente e prazos processuais ficam suspensos na Semana Santa e Tiradentes TRF4 - Tribunal entende que falha na entrega de correspondência não garante indenização por dano moral CNJ - Conselho produzirá diagnóstico sobre ações relativas a conflitos de terra e trabalho escravo TJSP - Escola deve indenizar mãe de aluno por nome negativado indevidamente TJMA - Empresa de vendas online indenizará clientes por danos morais TJMS - Agressor em briga de trânsito terá que pagar indenização TJRS - Chocolate mofado obriga supermercado e fabricante a indenizar consumidor Administrativo / Ambiental STF - Negada liminar a desembargador do TJ-MA aposentado compulsoriamente STF - Definida atribuição dos MPs fluminense e paulista em casos trazidos ao STF STF - Questionada decisão do CNJ sobre composição do órgão especial do TJ-RJ STJ - Mantida demissão de policial rodoviário federal acusado em operação da PF TRF3 - Tribunal confirma indenização por dano moral a herdeiros de vítima de tortura durante o regime militar TJAC - Justiça mantém condenação do Estado do Acre por agressão a aluna dentro de escola TJSP - Municipalidade de São José dos Campos deve indenizar menor por acidente em equipamento de ginástica TJES - Mantida condenação de ex-secretários de Aracruz TJMA - Tribunal suspende cobrança da taxa de turismo em Barreirinhas TJMS - Universidade deve oferecer intérprete de Libras para acadêmicos TJRS - Negado pedido de suspensão do reajuste na tarifa do transporte público da Capital TJRS - Mantida decisão que condena município por assédio moral MPBA - Prefeito de Morro de Chapéu é acusado por apropriação previdenciária indébita MPES - Operação coíbe produção clandestina de carvão em Colatina Tributário / Aduaneiro TRF1 - Hipóteses legais de saque do PIS não são taxativas Penal STF - Ex-vice-prefeito de Itu (SP) acusado de homicídio pede HC ao Supremo TRF5 - Tribunal concede habeas corpus para trancar ação penal contra advogado CNJ - Valorização humana é o pilar mais importante para a recuperação de presos C.FED - Aprovada reclusão de 5 a 10 anos para motorista que matar em racha no trânsito OAB - Condenação de assassinos de juíza garante Estado de Direito OAB - Ordem consegue trancar ação penal contra advogado OAB - Ordem contra o cumprimento imediato de decisões em matéria penal TJAL - Pleno acata desaforamento de júri popular do pai de Eloá TJPB - Tribunal nega Habeas Corpus a acusado de tráfico de entorpecentes TJRJ - Justiça do Rio condena os dois útimos PMs acusados de executar Patrícia Acioli TJRJ - Ex-vereador Cristiano Girão sofre nova condenação TJRJ - Caso Amarildo: réus são interrogados em audiência MPAL - Operação do Gecoc e da Seds prende dupla suspeita de envolvimento com roubos a bancos MPBA - Três presos e quase 2 mil kg de carne apreendidos em Baixa Grande Diversos STJ - Teoria da Decisão Judicial será discutida em seminário do CEJ/CJF CNJ - Volume de processos novos impede Justiça de reduzir quantidade de ações C.FED - Deputado critica em audiência descaso do governo com seca no Nordeste OAB - Ordem quer atendimento prioritário dos advogados no INSS TJBA - Juizado afasta torcedores dos estádios; cambistas também são punidos