Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4142

Agricultura aprova uso de energia renovável em irrigação pública A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a utilização de percentuais mínimos de energia oriunda de fontes renováveis em projetos de irrigação pública. O objetivo é estimular o desenvolvimento das tecnologias envolvidas e a conservação do meio ambiente. A medida está prevista no Projeto de Lei 5106/16, do deputado Carlos Henrique Gaguim, e recebeu parecer pela aprovação do relator na comissão, deputado Raimundo Gomes de Matos. O texto estabelece prazo de cinco anos para que os projetos já instalados sejam adaptados aos patamares fixados. Por outro lado, novos projetos de irrigação pública deverão observar as exigências. A proposta deixa para regulamentação posterior a definição dos critérios de enquadramento e dos patamares mínimos obrigatórios de uso de energia renovável. Ao mesmo tempo, prevê a realização de audiência pública com entidades representativas dos setores energético e agrícola para discutir os critérios técnicos e os índices a serem exigidos. “A definição dos critérios e dos percentuais mínimos a serem observados deverá ser precedida de estudo de viabilidade técnica e econômica em que se demonstre que a adoção de tais limites não prejudicará o funcionamento e a expansão de novos projetos de irrigação pública”, destacou Raimundo Gomes de Matos. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Administrativo / Ambiental Arborização urbana A arborização urbana é uma necessidade que se observa nas cidades. Não se trata apenas de uma questão estética, mas de uma necessidade em termos ecológicos, climáticos e até mesmo psicológicos. As cidades não podem crescer preocupando-se apenas com aspectos ligados ao traçado urbano, funcionalidades públicas e privadas e/ou espacializações de territórios diversos. Os gestores públicos que governem as cidades precisam agregar às suas prioridades administrativas a gestão do patrimônio verde, remanescente ou artificialmente gerado, de modo que as cidades se tornem espaços menos cinzentos e mais atrativos à vida humana e não-humana. Artigos como este, de autoria do Dr. Carlos Sérgio Gurgel da Silva você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TRF1 - Deferimento de licença para tratar de assuntos particulares é condicionado ao interesse da administração SFED - Projeto de nova Lei de Migração segue para o Plenário STF - ADPF questiona norma de Mato Grosso que prevê indenização por atendimento médico para magistrados Tributário / Aduaneiro STF - É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público Penal TJSP - Ex-fiscais da Prefeitura de SP são condenados por lavagem de dinheiro TJAC - Idoso é condenado por estuprar criança e ameaçar família em Plácido de Castro TJSC - TJ confirma condenação a homem que infringiu medida de proteção da Lei Maria da Penha TRF4 - Operação Lava Jato: TRF4 julga apelação de réus que repassavam propina para a Camargo Corrêa TRF1 - Mantida condenação de acusada de receber indevidamente parcelas do seguro-desemprego TRF4 - Lava Jato: os três anos da operação no TRF4 TRF1 - Dispensável mandado de busca quando a entrada no local for consentida pelo acusado CFED - Empresas de telefonia sugerem presídios afastados das cidades para facilitar bloqueio de celular STJ - Estatuto da Primeira Infância: Sexta Turma diferencia requisitos da prisão domiciliar para pais e mães STJ - Mantido júri popular de ex-pastores acusados pela morte de adolescente em Salvador Trabalhista / Previdenciário TJSC - TJ determina que INSS aposente cozinheira de 47 anos, há 10 afastada das panelas CFED - Proposta de reforma da Previdência passará por ajustes, diz relator CFED - Grupo de trabalho vai negociar mudança em decreto de seguro-defeso TRT3 - Ausência de anotação na carteira não descaracteriza prorrogação do contrato de experiência CFED - OIT pede que Brasil siga convenções ratificadas pelo País TRT6 - Jornada de trabalho inferior a 6h pode ser considerada para remição da pena TRT3 - Turma aplica princípio da conexão e afasta prescrição declarada em 1º grau TRT4 - Frentista que abandonou o serviço mas ajuizou ação pleiteando rescisão indireta é condenado a pagar multa TRT4 - Por litigância de má-fé, frentista é condenado a pagar R$ 800 de multa ao empregador TRT5 - Clínica de ortopedia é condenada por lide simulada e por não cumprir acordo TRT21 - Trabalhador que culpa transferência por fim de casamento não consegue indenização TRT2 - Utilização de marca com registro ainda vigente pode configurar sucessão empresarial e trabalhista STF - Duas novas ações questionam no STF Lei da Terceirização Civil / Família / Imobiliário TJMT - Perícia indireta é válida após morte de autora TJGO - Faculdade terá de indenizar estudante, vítima de golpe de boleto falso TJGO - Concessionária não pode impedir o acesso às propriedades localizadas às margens da BR-040 TJCE - Banco do Brasil deve quitar imóvel de cliente com câncer de mama TJCE - Concessionária é condenada a pagar mais de R$ 6 mil por vender carro defeituoso para cliente TJDFT - Passageiro que teve voo alterado por mau tempo não tem direito a indenizações TJCE - Unimed é condenada a pagar R$ 6 mil por negar exame cardíaco para idoso TRF1 - Instituição financeira é isenta de culpa em golpe do bilhete premiado SFED - Especialistas em direito urbano e cartórios criticam MP da regularização fundiária SFED - Especialistas em urbanismo e cartórios criticam MP que regulariza terras e imóveis STF - Quarta Turma cassa decisão que decretou falência do Grupo Diplomata TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 775, de 06.04.2017 - DOU de 07.04.2017 Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado. Decretos Decreto nº 9.028, de 06.04.2017 - DOU de 07.04.2017 Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4141

Indisponibilidade de bens de executado não impede penhora e adjudicação A indisponibilidade dos bens de executado não impede a penhora e a adjudicação, já que a medida apenas impede que o proprietário se desfaça de seu patrimônio. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a adjudicação (medida judicial que dá posse e a propriedade bens) de uma fazenda pertencente ao espólio do ex-deputado federal Sérgio Naya. O imóvel havia sido declarado indisponível em ação civil pública ajuizada pelas vítimas do desabamento do edifício Palace II, em 1998. No processo, a adjudicação tem o objetivo de quitar o crédito em uma ação trabalhista, sem relação com o acidente. Político e empresário, Naya morreu em 2009. Ele era o principal acionista da construtora responsável pela obra do edifício Palace II, no Rio de Janeiro, cujo desabamento deixou oito mortos e dezenas de famílias desabrigadas. O pedido de adjudicação foi feito após o trânsito em julgado de ação de responsabilidade civil movida contra a construtora Sersan, Matersan Materiais de Construção e o próprio Sérgio Naya, por danos materiais e morais relativos a acidente de trabalho. Decisão interlocutória indeferiu o pedido de assinatura de carta de adjudicação em razão da indisponibilidade de todos os bens de Naya, decretada na ação ajuizada pelas vítimas do desabamento. A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou a favor do pedido. Segundo ela, a indisponibilidade de bens é medida cautelar atípica, deferida com base no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio — e cujo desrespeito acarreta a nulidade da alienação ou oneração. “A indisponibilidade cautelar, diferentemente do arresto, da inalienabilidade e da impenhorabilidade, legal ou voluntária, atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, não vinculando, portanto, qualquer bem particular à satisfação de um determinado crédito”, explicou a ministra. Em relação à adjudicação, Nancy Andrighi destacou que apesar de o instituto possuir características similares à dação em pagamento, dela se distingue por nada ter de contratual, consistindo em ato executivo de transferência forçada de bens. “Em vista da ausência de direito dos representados pelo autor da ação civil pública a bens determinados dos devedores comuns — pois a indisponibilidade de bens não cria direito de preferência em relação aos demais credores —, e também porque a indisponibilidade somente é óbice à disposição do patrimônio pela vontade do devedor —, não podendo, assim, impedir a atividade coativa da expropriação —, o acórdão recorrido merece reforma, haja vista que apontou óbice que não é suficiente para obstruir adjudicação do bem à recorrente”, concluiu a ministra. REsp 1.493.067 Civil / Família / Empresarial Colegialidade das decisões dos tribunais As bases do principio constitucional da colegialidade decorrem da aplicação dinâmica dos princípios do contraditório e do juízo natural, que, apesar da possibilidade de delegação de poderes monocráticos para o relator viabiliza a interposição de agravo interno para o colegiado como instrumento de aplicação de um contraditório dinâmico sucessivo. O principio, ainda, implementaria a necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para o alcance das esferas extraordinárias de recorribilidade uma vez que a decisão monocrática não seria de “última instância” (Art. 102, II e III, e Art. 105, II e III, CRFB/88). Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Estado pagará R$ 350 mil a vítima de preso autorizado a sair da cadeia ilegalmente STJ - Mantida decisão que negou pagamento de seguro por morte acidental após cirurgia TJSC - Faculdade indenizará aluno que teve veículo roubado no estacionamento da instituição TJSC - Passageira que viajou em ônibus sujo, sem cinto e com goteiras receberá R$ 5 mil TJGO - Shopping terá de devolver valores cobrados indevidamente de microempresa TJGO - STJ mantém decisão que obrigou Bancos Santos a restituir TJGO TJCE - Construtora deve devolver mais de R$ 100 mil para casal por não cumprir prazo na entrega de imóvel Administrativo / Ambiental C.FED - Proposta veda extinção de tribunal de contas estadual ou municipal C.FED - Comissão de mudanças climáticas debate implantação do Acordo de Paris TRF5 - Tribunal mantém barracas regulares da Praia do Futuro e concede prazo para desocupação das demais C.FED - Audiência discute pagamento em dinheiro de terra desapropriada TRF1 - Ausência por motivo de saúde garante manutenção em contrato de assentamento TRF1 - Anvisa tem que emitir certificado de boas práticas no prazo previsto em lei STF - Efeitos da revisão de aposentadoria por invalidez de servidor valem a partir da EC/70 STF - Plenário reafirma inconstitucionalidade de greve de policiais civis STF - Plenário elege ministro substituto do TSE e vota lista tríplice para vaga reservada a juristas STF - Suspensa decisão que impedia veiculação de propaganda sobre Reforma da Previdência STJ - Servidora que tomou posse amparada em decisão judicial não confirmada consegue manter aposentadoria TJAC - Estado do Acre deverá fornecer medicamentos neurológicos a paciente de Epitaciolândia TJRO - Estado e motorista são condenados pela Justiça a indenizar duas irmãs por acidente TJMA - Justiça mantém condenação de ex-prefeita e ex-secretários de Paço do Lumiar TJMT - Servidor que aceita recompensa comete improbidade TJGO - Viúvo tem direito à pensão por morte de servidora TJDFT - Conselho Especial suspende lei que fixava prazo para atendimento médico Tributário / Aduaneiro STF - Julgada válida tributação diferenciada para produção de açúcar no Norte e Nordeste TJRO - A Caerd tem imunidade tributária, decidiu o TJRO TJAM - Justiça nega liminar contra aumento da alíquota do ICMS Penal S.FED - Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC que torna estupro imprescritível TRF2 - Tribunal nega pedidos de habeas corpus para Carlinhos Cachoeira TRF1 - Denunciação caluniosa: imputar a inocente a prática de crime TRF1 - Turma determina o retorno do processo à origem para que réu tenha direito à ampla defesa STF - Liminar suspende ordem de prisão de Flávio Godinho STF - Ministro Celso de Mello concede prisão domiciliar a mãe de bebê de 18 meses STJ - Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes STJ - Presa que já tinha ensino médio consegue remição de pena por aprovação no Enem TJAC - Homem é condenado a mais de 27 anos de prisão pela prática de latrocínio contra idosa TJPE - Dois homens condenados por crimes de latrocínio, roubo e corrupção de menores Trabalhista / Previdenciário TST - Loja da Ellus em BH é condenada por reter carteira de trabalho por quatro meses TST - Motorista que fez acordo em comissão de conciliação prévia tem ação julgada improcedente TRF4 - Boia-fria menor de 16 anos receberá salário-maternidade TRT6 - Atendente do Outback que faltou ao trabalho após pedir rescisão indireta não sofre justa causa TRT6 - Tribunal nega direito a indenização substitutiva a trabalhador-membro da CIPA TRT24 - Banco é absolvido de condenação por prática discriminatória contra mães TRT4 - Trabalhadora com HIV despedida de forma discriminatória deve ser indenizada e reintegrada ao serviço TRT21 - Tribunal bloqueia rendas do Alecrim para quitar dívidas com ex-jogador TRT23 - Justiça do Trabalho revoga liminar e permite reabertura dos Correios em Várzea Grande TRT17 - Chefe que sofreu assédio por parte de subordinadas tem dano moral reconhecido TRT1 - Trabalhadora é indenizada em R$ 60 mil por assédio sexual TRT15 - Município terá de regularizar progressão funcional de servidor TRT3 - Apresentação de atestado médico falso pelo empregado autoriza dispensa por justa causa TRT11 - Mantida justa causa de vigilante que alegou ter sido dispensado por represália da empresa TRT3 - Mulher que morou 43 anos com família não consegue reconhecimento de vínculo como doméstica Diversos S.FED - CCJ aprova criação de documento único de identificação nacional S.FED - Lei aumenta proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência C.FED - Comissão discute com policiais e bombeiros MP que altera progressão na carreira de oficiais C.FED - Comissão debate ‘legítimo interesse’ no tratamento e proteção de dados pessoais TRF5 - Indiano naturalizado confirma direito à obtenção de passaporte provisório TJSP - Justiça determina apreensão de passaporte em razão de dívida não quitada

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4140

Tempo de trabalho familiar conta para concessão de aposentadoria rural As certidões da vida civil servem de prova material do exercício de atividade rural e para atestar o trabalho em regime de economia familiar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Processo nº 0002684-60.2016.404.9999, mandou o Instituto Nacional do Seguro Social incluir seis anos no tempo de aposentadoria de um agricultor catarinense. Nesse tempo, o autor trabalhou em regime familiar, mas a autarquia não incluiu o período na base de cálculo da aposentadoria. Tempo de trabalho em regime familiar deve ser considerado no cálculo para aposentadoria rural. O trabalhador ajuizou ação de revisão de benefício previdenciário na Justiça após ter o pedido negado na via administrativa. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender que faltavam provas para comprovar o tempo em que exerceu as atividades rurais com a família. O autor recorreu ao tribunal, apresentando provas testemunhais e documentais, inclusive um pronunciamento judicial reconhecendo a atividade rural do período. Duas testemunhas que conviveram com ele desde a infância confirmaram a veracidade dos documentos do agricultor. O relator do caso na corte, desembargador João Batista Pinto Silveira, reformou a sentença. “Não se exige prova documental plena da atividade rural de forma a inviabilizar a pretensão, mas apenas início de prova material (como notas fiscais, prova de titularidade de imóvel rural, certidões etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar”, escreveu no acórdão. Para o relator, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula 73 do TRF-4. É que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa. ‘‘Tal orientação, agora sumulada, decorre da própria interpretação possibilitada pelo art. 11 da Lei de Benefícios, que define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem ‘em condições de mútua dependência e colaboração’, sendo certo, repita-se, que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, pelo genitor ou cônjuge masculino’’, afirmou o relator. Trabalhista / Previdenciário Fundos de Pensão e Governança Corporativa Na edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário escolhemos como tema do assunto especial “Fundos de Pensão e Governança Corporativa”, com a publicação de dois importantes artigos de autoria dos Mestres Danilo Ribeiro Miranda Martins e Adriana da Silva Antunes. O Dr. Danilo Ribeiro Miranda assim explica: “[...] a legislação relativa à previdência complementar fechada já incorporou muitas das boas práticas em governança corporativas disseminadas pela OCDE e pelo IBGC, principalmente. Cabe destacar, em especial, as diversas regras que cuidam da divulgação de informações aos participantes, dando concretude ao princípio da transparência, e sobre o funcionamento dos conselhos deliberativo e fiscal, cujas funções são ressaltadas ao longo de toda a legislação de previdência fechada.” TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF2 - Tribunal estende adicional de 25% a aposentada por tempo de contribuição TRT6 - Engenheiro não receberá no Brasil salário igual ao do período em que trabalhou na Itália TRT6 - Empregados readmitidos mantêm cômputo do tempo de serviço anterior à demissão TRT13 - Justiça decide que o contrato de Marcelinho Paraíba com o Internacional é válido TRT13 - Justiça multa empresa por exposição de empregado a possíveis ações criminosas TRT13 - Justiça condena empresa por xingamentos e palavrões a trabalhador TRT13 - Atividade não envolvia contato permanente com o lixo urbano, que é exigível ao recebimento do benefício TRT13 - Homofobia e assédio moral levam empresa a pagar R$ 40 mil a ex-funcionário TRT13 - Morte em serviço gera indenização à família TRT3 - Montador de móveis que teve moto roubada durante o expediente será indenizado TRT13 - Justiça nega pedido de multa por um dia de atraso TRT3 - Venda casada ilegal gera prejuízos morais ao vendedor obrigado a praticá-la Civil / Família / Imobiliário C.FED - Projeto permite transferência do bilhete de passagem aérea 24 horas antes do vôo TRF3 - Tribunal considera ilegal restrição imposta em resolução a corretores de imóveis TJSC - Casal barrado em viagem internacional com passaporte vencido não tem do que reclamar TRF1 - Anulada a venda de imóvel de empresário para as filhas na configuração de fraude contra credores TJRJ - Banco não poderá descontar consignado da conta de servidor com salário atrasado TJRJ - Testamento poderá ser cumprido em cartórios se não houver desavença entre herdeiros TJMS - TJ concede indenização por demolição de ponto comercial TJDFT - Empresa virtual de intermediação de negócio deverá devolver valor do produto vendido TJCE - Pais de criança morta em decorrência de choque elétrico devem receber mais de R$ 100 mil STJ - Para Terceira Turma, dano moral à pessoa jurídica exige prova STJ - Quarta Turma exclui ex-marido falecido de ação de adoção Administrativo / Ambiental S.FED - Proposta proíbe concurso público exclusivo para cadastro de reserva C.FED - Taxas da Zona Franca de Manaus serão debatidas em nova audiência pública C.FED - Comissão especial discute impactos do Fundeb no ensino básico público TRF1 - Anvisa tem que emitir certificado de boas práticas no prazo previsto em lei TJRJ - Justiça nega recurso e mantém concessionária como gestora do Maracanã TJRJ - Justiça condena ex-secretária de Educação de Búzios por favorecimento de empresa em licitação TJGO - Estado é condenado a pagar a servidora licenças-prêmio não usufruídas TJGO - Detran-GO terá de pagar indenização a estudante por dar baixa em documento de moto indevidamente STF - Liminar suspende decisão do TCU que determinou revisão de pensões de filhas de servidores públicos STF - Operação Carne Fraca: não compete ao STF julgar ação popular contra diretor-geral da PF STJ - Segunda Turma confirma anulação de licença para aterro sanitário de Belo Horizonte Tributário / Aduaneiro TRF1 - Isenção de IR a servidor aposentado com neoplasia se aplica também ao servidor em atividade Penal TJRO - TJRO mantém condenação de mais de 80 anos a pai que estuprava filho e enteados TJGO - Com base no princípio da insignificância, acusado de furto de macaco e chave de fenda é absolvido TJGO - Mulher acusada de tráfico de drogas tem prisão preventiva convertida em domiciliar para cuidar de filhos menores TJAM - 2ª Vara do Tribunal do Júri condena policial militar a 16 anos de prisão e perda de função STF - 2ª Turma nega HC para irmãos acusados de comercializar clandestinamente ossos humanos STF - Suspenso julgamento de recurso em que deputado questiona retirada de documentos dos autos STF - 1ª Turma condena deputado Paulo Feijó (PR/RJ) por corrupção e lavagem de dinheiro STF - Decano julga extinta queixa-crime contra senador Hélio José STF - Liminar suspende decisão do 1ª grau que permitiu apreensão em gabinete de deputada federal STJ - Mantida ação contra empresário acusado em esquema de venda de decisões judiciais Diversos C.FED - Comissão mista pode votar relatório sobre MP que renova concessão em transportes TRF4 - Tribunal confirma benefício assistencial a menor com deficiência TRF3 - Servidora removida tem direito a manter plano de saúde do órgão anterior TSE - Aije 194358: TSE decide ouvir mais testemunhas e concede prazo maior para alegações finais TOPO Leis Lei nº 13.431, de 04.04.2017 - DOU de 05.04.2017 Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4139

Ministro concede prisão domiciliar para mãe de duas crianças O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar a substituição da custódia preventiva de uma mulher por prisão domiciliar. Detida pela acusação de tráfico e associação para o tráfico de drogas, ela é mãe de duas crianças, com três e seis anos de idade. Na decisão, tomada no Habeas Corpus (HC) 141874, o ministro destacou que, apesar das circunstâncias em que foi praticado o delito, a concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância e na dignidade da pessoa humana, uma vez que se prioriza o bem-estar das crianças. A denunciada foi presa em flagrante em janeiro deste ano, junto com outras duas pessoas, numa rodovia no interior de São Paulo, portando drogas. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva e, em março, o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí (SP) indeferiu os pedidos da defesa para revogação da custódia cautelar.A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), que indeferiu o pedido liminar, pendente ainda o julgamento do mérito, e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedindo a concessão de liberdade provisória, uma vez que as crianças dependem da mãe para sua sobrevivência. Após a rejeição do trâmite do HC naquela instância, a Defensoria impetrou o habeas corpus no STF.O ministro Gilmar Mendes destacou que o entendimento de que a apreciação do caso pelo STF antes do julgamento definitivo nas instâncias anteriores configuraria supressão de instância pode ser afastado quando se evidencia no autos flagrante constrangimento ilegal ou abuso de poder, situação que verificou no caso. “Enquanto estiver sob a custódia do Estado (provisória ou decorrente de condenação definitiva), são garantidos ao preso diversos direitos que devem ser respeitados pelas autoridades públicas”, afirmou.No âmbito constitucional, o ministro destacou o princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção dos direitos individuais e sociais, como a proteção da maternidade e da infância e o direito das mulheres reclusas de permanência com seus filhos durante a fase de amamentação, além da proteção à família. Já na esfera infraconstitucional, citou a Lei 11.942/2009, que deu nova redação a dispositivos da Lei de Execução Penal para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. Mais recentemente, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) alterou a redação do artigo 318 do Código de Processo Penal, ampliando as hipóteses de concessão de prisão domiciliar e permitindo a substituição da prisão preventiva quando o agente for mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos.O relator assinalou ainda que ministros e Turmas do STF têm considerado, em casos semelhantes, as Regras de Bangkok, definidas em 2010 pelas Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas, que privilegiam a adoção de medidas não privativas de liberdade no caso de grávidas e mulheres com filhos dependentes. Observou ainda que o crime supostamente praticado pela paciente não envolve violência ou grave ameaça a pessoa.Assim, evidenciados no caso os requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora (fumus boni juris e periculum in mora), o ministro deferiu liminar para determinar a substituição da segregação preventiva pela prisão domiciliar, até o julgamento de mérito do habeas corpus.Processos relacionados: HC 141874. Penal Justiça Restaurativa A justiça restaurativa é um movimento que vem se fortalecendo como uma importante forma de enfrentamento ao punitivismo promovido pela justiça penal tradicional, ganhando espaço nos debates doutrinários, acadêmicos e em agendas políticas, inclusive no Brasil. O tema justiça restaurativa a partir de sua relação com a reintegração social, busca verificar a importância desta justiça para promover a reintegração e suas possíveis consequências para os envolvidos. Para tanto, o método de pesquisa será bibliográfico, destacando as contribuições criminológicas acerca da função do direito penal, finalidades da pena, noção de reintegração social e fundamentos teóricos e práticos da justiça restaurativa. Para tratar de reintegração social, será importante abrir o debate para o estudo dos fins da pena, especialmente no tocante à Teoria da Prevenção Especial Positiva, orientada para a ressocialização do preso. A Modernidade trouxe a pena de prisão como principal forma de punição e, desde então, o Direito Penal vem sendo pensado e estruturado a partir dela, de modo que a norma de comportamento e a norma de sanção são colocadas de forma dependente e indispensáveis, tendo a pena privativa de liberdade papel primordial na resposta sancionatória. Assunto como esse, de autoria da Dra. Maiara Batista Dourado e Selma Pereira de Santana, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal TJMA - Justiça mantém sentença que condenou ex-prefeito de São Domingos do Maranhão STF - Ministro concede prisão domiciliar para mãe de duas crianças STJ - Mantida condenação de nigeriano que tentou remeter cocaína para o exterior Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Tribunal determina que o INSS revise aposentadoria de agricultor TRT6 - Plenário define limites da responsabilidade da administração pública TRT6 - Tribunal mantém rescisão indireta e indenização a ex-funcionária da Unimed vítima de assédio moral TRT4 - Familiares de trabalhador morto em incêndio devem receber R$ 187,4 mil de indenização e pensão mensal TRT5 - Sesi é condenado por utilizar estagiários de educação física sem supervisão TRT23 - Servidora da Metamat demitida sem justa causa é reintegrada ao serviço TRT2 - Declarada não abusiva greve dos professores de universidade de Osasco TRT21 - Agente de portaria que não provou atividade de vigilância não consegue direito ao adicional de periculosidade TRT22 - Restaurante que demitiu gestante no período de experiência pagará indenização TRT11 - Anulada justa causa de subgerente acusado de concorrência com a empresa empregadora TRT1 - Loja é condenada ao pagamento de danos morais por ofensas a trabalhadora TRT3 - Hipermercado é condenado novamente por submeter trabalhadora a “grito de guerra” TRT3 - Banco deverá pagar indenização de R$20 mil por proibir bancário de fazer greve STF - Partido questiona no STF Lei da Terceirização STF - Relator estabelece competência da Justiça comum para julgar demanda de aposentado da CPTM STF - Partido questiona no STF Lei da Terceirização C.FED - Comissão amplia estabilidade para mulher em licença-maternidade Civil / Família / Imobiliário TJSC - Médico que extrapola em comentário desairoso sobre doença indenizará paciente abalada TJRS - Revenda condenada por negociar veículo usado como se fosse 0km TJSC - Manutenção de aviões é típica de empresas aéreas e não pode justificar atraso de voo TJSC - Marco Civil na Internet, entende TJ, desobriga provedor de guardar dados após 6 meses TJMS - Empréstimo rural é impenhorável se existente outro penhor em mesma dívida TJRN - Passageira de ônibus coletivo que sofreu queda dentro do veículo será indenizada TJMT - Exigência de caução em hospital é abusiva TJGO - Pai Presente: De Portugal, pai reconhece filho que mora em Goiânia usando o WhatsApp STJ - Determinado rateio de ônus sucumbenciais em ação extinta por ato de terceiro STJ - Terceira Turma anula julgamento por violação aos princípios da adstrição e do contraditório S.FED - Conselho de Comunicação quer novos critérios para escolha de representantes da sociedade civil Administrativo / Ambiental TRF1 - Tribunal mantém condenação pela utilização de “laranja” em procedimento licitatório TRF1 - Caminhão transportando madeira ilegal ficará sob a guarda do Ibama TJAC - Cidadão será indenizado por ter sofrido abuso de poder em abordagem policial TJTO - Justiça determina que Estado ofereça ensino médio regular noturno em Pium TJGO - Município terá de indenizar servidor que se acidentou na volta para casa TJES - Mantida a condenação de médico por acumular sete cargos públicos em municípios do sul do Estado STF - Ministro determina arresto de R$ 129 milhões nas contas do Estado do Rio de Janeiro STF - Lei que projeta efeitos de vínculo anterior após aprovação em novo concurso no Judiciário é objeto de ADI C.FED - Agricultura aprova uso de energia renovável em irrigação pública C.FED - Comissão aprova maior valor de outorga como critério para licitação de porto C.FED - Audiências discutem pagamento em dinheiro de terra desapropriada Tributário / Aduaneiro TRF1 - Execução fiscal não pode ser ajuizada contra sucessores de falecido Diversos C.FED - Comissão altera regra de contratação de deficientes por transportes de carga C.FED - Comissão aprova uso obrigatório de crachá por funcionário que atende o público

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4138

Contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural é constitucional “Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, com repercussão geral reconhecida, ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que afastou a incidência da contribuição. A tese aprovada pelos ministros diz que ‘é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção’. O caso teve início na ação de um produtor rural que questionou judicialmente a contribuição, prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991 (com a redação dada pela Lei 10.256/2001), que estabelece a cobrança de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da produção. De acordo com ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, existem cerca de 15 mil processos sobrestados nas instâncias de origem, aguardando a decisão do Supremo sobre a matéria. No início do julgamento, na tarde de ontem, votaram no sentido de negar provimento ao recurso da União, reconhecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, o relator, ministro Edson Fachin, a ministra Rosa Weber e os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Entre outros argumentos, o relator sustentou a necessidade de edição de lei complementar para fixar o tributo e defendeu a inconstitucionalidade material da norma, uma vez que não há motivo para se tratar de forma diferente o contribuinte rural e urbano, sob pena de violação do princípio da isonomia. O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência, votando pelo provimento do recurso. Ele destacou que a Lei 10.256/2001 é posterior à EC 20/1998 e foi suficientemente clara ao alterar o caput do artigo 25 da Lei 8.212/1991 e reestabelecer a cobrança do Funrural, se substituindo às leis anteriores, consideradas inconstitucionais. Segundo seu voto, os incisos do artigo 25 da Lei 8.212/1991 nunca foram retirados do mundo jurídico e permaneceram perfeitamente válidos. ‘Houve a possiblidade de aproveitamento. O contribuinte tem, ao ler a norma, todos os elementos necessários’, afirmou. Na sessão desta quinta-feira (30), votaram pelo provimento do recurso os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Para o ministro Toffoli, a Lei 10.256/2001, ao dar nova redação ao caput do artigo 25 da Lei 8.212/1991, respeitou a técnica legislativa. Segundo ele, no julgamento dos REs 363852 e 596177, ao tratar do tema, o Supremo não declarou a inconstitucionalidade da íntegra dos dispositivos em debate. ‘É possível, portanto, a substituição da redação do referido caput e a utilização dos citados incisos’. Já a utilização da receita bruta proveniente da comercialização da produção como base de cálculo para a contribuição do produtor rural pessoa física, disse o ministro Toffoli, tem respaldo constitucional, e está abrangida pela expressão ‘receita’, constante do artigo 195 (inciso I, alínea ‘b’) da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/1998. O ministro Gilmar Mendes também acompanhou a divergência. O decano do STF, ministro Celso de Mello, acompanhou o relator votando pelo desprovimento do recurso." Tributário / Aduaneiro O Novo CPC e os reflexos no processo tributário administrativo “Apesar de não existir um Código de Processo Tributário ou lei orgânica, ‘não se pode dizer que não haja um direito processual tributário brasileiro’, como assinalava Geraldo Ataliba, para quem, mesmo não havendo sistematização legal a respeito, devem ser aplicados princípios específicos a esse ramo do direito. No âmbito federal, por exemplo, o processo administrativo tributário permaneceu sem disciplina própria, regrado pelos preceitos de cada Tributo da União, até o advento do Decreto Federal nº 70.235, de 1972 (que rege a ‘determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a legislação tributária aplicável’ – artigo 1°). Mencionado decreto foi recepcionado pela Carta de 1988 e, possui, atualmente, o status de lei ordinária.” Artigos como este, de autoria dos Doutores Maurício Pereira Faro e Bernardo Motta Moreira, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STJ - Operação Calicute: Sexta Turma nega recurso e mantém prisão de operador financeiro STF - Rejeitado HC impetrado pela defesa de promotor do DF acusado de falsidade ideológica STF - Ministro nega trâmite a HC de ex-vice-governador do DF Paulo Octávio TJCE - Juiz condena grupo acusado de comercializar anabolizantes TJRO - Acusados de tentativa de latrocínio contra advogado recorrem e têm pena majorada pelo TJRO C.FED - Proposta estabelece política de humanização para presídios Trabalhista / Previdenciário STF - Ministra rejeita tramitação de ADI contra PEC da Reforma da Previdência STF - Ministro Celso de Mello requer informações em quatro ações contra projeto da terceirização TRT3 - Rede de supermercados é condenada a pagar indenização a trabalhadora assediada sexualmente por gerente TRT3 - Tribunal afasta prescrição contra menor herdeiro de trabalhador TRT21 - Turma nega estabilidade à ex-empregada que só avisou de gravidez um ano após o parto TRT22 - STF define limites da responsabilidade da administração pública TRT22 - Empregado afastado por PDV não tem direito a plano de saúde empresarial TRT23 - Até que pombos, ratos e escorpiões sejam eliminados, Justiça determina fechamento de Correios em Várzea Grande TRT6 - Cortador de cana ganhará horas extras por período de ginástica laboral não computado na jornada TRT6 - Empregado dos Correios que exerce tarefas de Banco Postal não integra categoria dos bancários TST - Justiça deverá ouvir testemunha de motoboy que busca comprovação de horas extras TST - Supermercado é multado por descumprir acordo que liberava empregados em jogos do Brasil na Copa Civil / Família / Imobiliário STJ - Quarta Turma permite penhora de imóvel contíguo e sem acesso à via pública STJ - Afastado dano moral por falta de pagamento de prestação na compra de imóvel TJDFT - Demora em desbloqueio de crédito gera direito a indenização por danos morais TJGO - Juiz nega danos morais a mulher que processou noivo por desistir de casamento TJGO - Salão de beleza é condenado a indenizar cliente que teve alergia a produto químico TJMT - Verba indenizatória só com comprovante de gastos TJRN - Participantes de pirâmide financeira têm direito à restituição do dinheiro pago TJSC - Sigilo profissional dos médicos serve para proteção do paciente e não do hospital C.FED - Câmara rejeita regra para inclusão de nome em cadastro de inadimplentes TRF2 - Tribunal nega indenização à correntista, por prescrição do direito TRF2 - Recurso administrativo deve ser julgado em 30 dias Administrativo / Ambiental STJ - Ação que apura prejuízo causado por liminar contra indústria farmacêutica deve prosseguir STF - Lei paraense sobre transporte intermunicipal de passageiros em lotações é tema de ADI STF - ADI questiona lei mineira sobre política florestal TJDFT - Juiz determina que DFTRANS admita estudantes moradores de rua no programa de passe estudantil TJRJ - Rio terá de se manifestar sobre pedido de intervenção nas empresas de ônibus TJAC - Professores de Cruzeiro do Sul deverão receber diferença do adicional de férias C.FED - Comissão aprova divulgação de preços de serviço médico realizado em hospital privado TRF4 - DNIT terá que indenizar em R$ 49 mil motociclista que sofreu acidente por má sinalização em rodovia TRF4 - Tribunal anula multa do CREA/SC contra cultivador de pinheiro TRF2 - Tribunal incide cobrança de taxa de ocupação e laudêmio sobre terreno na Ilha Grande TRF1 - Ausência de participação no Enade não impede a colação de grau TRF1 - Banca de concurso não é obrigada a fornecer correção de prova subjetiva TRF1 - Tribunal mantém condenação de servidor que exigiu vantagem indevida em fiscalização Diversos STJ - Estados devem estar engajados para garantir aplicação do direito internacional C.FED - Projeto estabelece limite de um salário mínimo para multas de trânsito TRF3 - Tribunal rescinde parcelamento de débito em mais de 500 anos TRF1 - Prorrogação de contrato temporário sem concurso público não caracteriza vínculo trabalhista TOPO Leis Lei nº 13.429, de 31.03.2017 - DOU - Ed. Extra de 31.03.2017 Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Decretos Decreto nº 9.020, de 31.03.2017 - DOU - Ed. Extra de 31.03.2017 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Decreto nº 9.022, de 31.03.2017 - DOU de 03.04.2017 Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4137

Candidato que cumpriu pena, sem quitação eleitoral, pode realizar matrícula A Universidade Federal do Piauí vedou a matricula de um aprovado em processo seletivo para ingresso em curso superior sob o argumento de que o candidato não apresentou, na oportunidade, o Título de Eleitor e a prova de quitação com a Justiça Eleitoral, necessários para a efetivação da matrícula, conforme exigência do edital do certame.Consta dos autos que o candidato não apresentou prova de quitação eleitoral pelo fato de seu título estar suspenso, em razão de condenação criminal cuja pena foi devidamente cumprida.O Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI reconheceu o direito do impetrante e determinou que a universidade promovesse a matrícula do candidato no curso de Matemática da UFPI (Campus Parnaíba/PI), em virtude de aprovação em processo seletivo pelo sistema de cotas, concedendo a segurança pleiteada.Em Brasília, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial - situação jurídica em que é obrigatória a reapreciação pela instância superior da sentença contrária a algum ente público – e manteve a decisão.Ao analisar a remessa, o relator, desembargador federal Souza Prudente, entendeu que não merece reparos a sentença que reconheceu o direito do impetrante de se matricular no curso da UFPI, independentemente da apresentação de sua quitação eleitoral, tendo em vista que não existe mais razão para manter suspensos os direitos políticos do requerente. “Portanto, no caso dos autos, o impetrante encontrava-se com seus direitos políticos suspensos em face de sentença criminal transitada em julgado. Sendo assim, não há que se exigir quitação eleitoral, visto que estava cumprindo penalidade criminal e não porque tenha deixado de cumprir com suas obrigações como eleitor”.O magistrado concluiu ressaltando que a tutela jurisdicional pretendida nestes autos “encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente”.Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à remessa oficial. Administrativo / Ambiental Poder de Polícia O artigo intitulado “O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais?“, elaborado pela Mestra em Direito e Especialista em Direito Urbanístico e Ambiental, Renata Rocha, que comentou a Súmula do STF nº 645, acerca da competência do Município de preestabelecer horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TJES - TJES diz que é inconstitucional Lei que garante atendimento especial a vítimas de violência sexual na Serra CFED - MP autoriza Estados e Municípios a compensar limite constitucional da educação CFED - Agricultura aprova proposta que barra importação de café verde do Peru CFED - Novas regras para exploração de petróleo recebem críticas da indústria nacional CFED - Medida provisória eleva multa para quem infringir normas de inspeção sanitária STF - Contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural é constitucional STF - Rede e PSOL questionam lei que autoriza privatização da Cedae TJCE - Município de Santana do Cariri deve fornecer transporte escolar para estudantes TJGO - Justiça nega vínculo de agente de saúde a cargo público TJRO - TJRO confirma inconstitucionalidade de lei e condena ex-governadores a devolver dinheiro ao Estado TJSC - Homem que desmaiou após abordagem policial, mas não foi socorrido, será indenizado Penal CFED - Projeto dificulta o acesso de criminosos a produtos de uso restrito das Forças Armadas SFED - Eunício analisa tramitação de projeto sobre medidas contra corrupção CFED - Começa audiência com juiz Sergio Moro para debater Código de Processo Penal CFED - Condenação de réu deve começar a ser cumprida após decisão colegiada, diz Moro STF - Ministro Celso de Mello arquiva pedido de investigação contra Henrique Meirelles Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Aprendiz grávida tem direito à estabilidade da gestante TRT3 - Juntada de documentos ilegíveis no PJE não acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito TRT11 - Tribunal mantém rescisão indireta e indenização a ex-funcionária da Unimed vítima de assédio moral TRT12 - Demissão após caso isolado de embriaguez em serviço não configura dispensa discriminatória TRT2 - Firmado acordo envolvendo cooperados contratados por meio de terceirização ilícita TRT6 - Cesta básica fornecida por liberalidade do empregador tem natureza salarial e gera reflexos em outras parcelas TRT6 - Segunda Turma nega vínculo de emprego entre a Natura e uma revendedora TRT6 - Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado CFED - Relator da reforma da Previdência diz que pontos mais polêmicos devem ser alterados CFED - Despesas da Previdência são a principal razão do aumento do gasto do governo, diz Meirelles CFED - Deputados discordam se reforma trabalhista retira ou não direitos CFED - Sindicalistas dizem que mudanças na exploração de petróleo podem gerar desemprego CFED - Representantes do setor produtivo defendem livre negociação entre patrões e empregados CFED - Representante de trabalhadores propõe redução da jornada de trabalho para gerar empregos CFED - Aumento da jornada de trabalho vai provocar aumento de auxílio-doença no INSS, diz professor STF - Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública TST - Empresa fiadora de empregado não consegue descontar da rescisão dívida com imobiliária TST - Turma afasta incidência de IR sobre indenização por dano moral pactuada em acordo TST - Auxiliar que pagava por refeição fornecida por empresa não consegue incorporar benefício ao salário TST - STF define limites da responsabilidade da administração pública em contratos de terceirização Civil / Família / Imobiliário TJDFT - Juiz condena passageira que cuspiu em atendente de companhia aérea STJ - Autorizada adjudicação de fazenda de Sérgio Naya que estava indisponível por conta do Palace II STJ - Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal STJ - Busca e apreensão realizada com constrangimento pode gerar indenização por dano moral TJDFT - Faculdade é condenada a indenizar por propaganda enganosa TJRJ - Justiça do Rio proíbe execução e divulgação de música cantada por Gusttavo Lima TJMG - Extravio de bagagem e furto de pertences geram dever de indenizar TJMG - Homem vai receber indenização por falsificação de exame de paternidade TOPO Leis Lei nº 13.425, de 30.03.2017 - DOU de 31.03.2017 Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências. Lei nº 13.426, de 30.03.2017 - DOU de 31.03.2017 Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. Lei nº 13.427, de 30.03.2017 - DOU de 31.03.2017 Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral. Lei nº 13.428, de 30.03.2017 - DOU de 31.03.2017 Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País". Medidas Provisórias Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017 - DOU - Ed. Extra de 30.03.2017 Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Decretos Decreto nº 9.017, de 30.03.2017 - DOU - Ed. Extra de 30.03.2017 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Decreto nº 9.019, de 30.03.2017 - DOU de 31.03.2017 Altera o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, para dispor sobre a descontratação de energia de reserva mediante realização de mecanismo competitivo.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4136

Prazo de três dias para troca de produto defeituoso não viola CDC O fato de uma loja oferecer três dias para a troca de produtos defeituosos não impede a substituição do item nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença que havia julgado improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por suposta conduta ilegal de uma grande loja de varejo de oferecer prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos. Segundo o MP-RJ, a rede de lojas limitaria a troca dos produtos adquiridos no estabelecimento a apenas três dias, contados da emissão da nota fiscal. Após o prazo, a loja informaria aos consumidores que a verificação de eventual vício e a realização de reparação caberiam, primeiramente, à assistência técnica, eximindo-se de qualquer responsabilidade. Na ação, o MP-RJ pedia que a empresa fosse obrigada a sanar eventuais defeitos ou trocar os produtos no prazo de 30 dias, no caso de produtos não duráveis, ou em 90 dias, em relação aos produtos duráveis, sob pena de multa de R$ 30 mil. O MP também pedia indenização por danos morais e materiais coletivos de R$ 500 mil. Em primeira instância, o magistrado julgou improcedentes os pedidos por entender que a rotina adotada pela loja não exclui a possibilidade de o consumidor, após o prazo de três dias, fazer a substituição de acordo com o estabelecido pelo CDC. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou parcialmente a sentença para determinar que a rede de lojas encaminhasse à assistência técnica eventuais produtos duráveis e não duráveis defeituosos no prazo de 30 ou 90 dias, conforme o caso, sob pena de multa de R$ 50 para cada recusa de atendimento. O relator do recurso da rede de lojas, ministro Villas Bôas Cueva, esclareceu inicialmente que o MP-RJ formulou pleito que vai além da causa de pedir ao buscar que o estabelecimento observasse o artigo 18, parágrafo 1º, do CDC, sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação. “Não há no CDC norma cogente que confira ao consumidor um direito potestativo de ter o produto trocado antes do prazo legal de 30 dias. A troca imediata do produto viciado, portanto, embora prática sempre recomendável, não é imposta ao fornecedor”, explicou o relator. O ministro Villas Bôas Cueva também destacou que, conforme o artigo 18 do CDC, constatado o defeito, concede-se primeiro a oportunidade de sanar o vício no prazo máximo de 30 dias, “sendo certo que a assistência técnica possui melhores condições para buscar a reparação do vício”. Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I, II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC: a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. “No caso dos autos, o tribunal local, ao impor que a empresa assumisse, de pronto, os encargos inerentes à assistência técnica, extrapolou os liames do pedido posto na inicial, da legislação de regência e ainda deixou de se alinhar a precedente específico desta corte”, concluiu o relator ao restabelecer a sentença. Civil / Família / Empresarial Colegialidade das decisões dos tribunais As bases do principio constitucional da colegialidade decorrem da aplicação dinâmica dos princípios do contraditório e do juízo natural, que, apesar da possibilidade de delegação de poderes monocráticos para o relator viabiliza a interposição de agravo interno para o colegiado como instrumento de aplicação de um contraditório dinâmico sucessivo. O principio, ainda, implementaria a necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para o alcance das esferas extraordinárias de recorribilidade uma vez que a decisão monocrática não seria de “última instância” (Art. 102, II e III, e Art. 105, II e III, CRFB/88). Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil . TOPO Civil / Família / Imobiliário TJCE - Decisão obriga Instituto Vale do Coreaú a indenizar duas alunas que tiveram curso interrompido TJAL - Banco deve indenizar em quase R$ 17 mil cliente que teve cartão clonado TRF5 - Tribunal reconhece direitos de mutuária por demora na entrega de imóvel financiado TJDFT - Defeito que provocou capotamento do veículo gera dever de indenizar TJMT - Empresa de telefonia é condenada por grampo ilegal TJMS - Prática de overbooking por empresa aérea gera indenização de R$ 50 mil TJRN - Fraude contratual gera rescisão e indenização para mutuário TJSC - Posto pagará R$ 26 mil de indenização após abastecer carro com combustível trocado STJ - Terceira Turma afasta perdas e danos em importação de produto plagiado que não foi comercializado STF - Suspensa decisão que condenou jornalista a pagar indenização por danos morais a Daniel Dantas STJ - Aposentado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa STJ - Terceira Turma afasta relação de consumo em pedido de complementação de ações da Oi STJ - Danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais Administrativo / Ambiental TRF3 - Diploma médico não pode ser exigido em matrícula do revalida TRF4 - União e FUNAI terão que responder por atos praticados por comunidade indígena TRF1 - Ausência de quitação eleitoral não impede candidato que cumpriu pena de realizar matrícula STF - Ministro suspende lei do MA que concedia benefícios fiscais sem autorização do Confaz STJ - Revogadas liminares que garantiam controle da Cemig sobre usinas de São Simão e Miranda Tributário / Aduaneiro TJMA - TJMA nega pedido de suspensão de lei estadual que aumentou ICMS STF - Suspenso julgamento sobre cobrança do Funrural Penal TJCE - Justiça nega direito de apelar em liberdade para condenado por traficar drogas em Fortaleza TJCE - TJCE aceita queixa-crime contra prefeito que ofendeu adversário político no Facebook TJGO - Homem que intimidou casal é condenado por ameaça e porte ilegal de arma de fogo TJSC - Técnico de futebol acusado de matar treinador do mesmo time enfrentará júri popular STF - Liminar suspende execução de pena de sentenciado que tinha direito de recorrer em liberdade STJ - Determinada expedição de mandados na Operação O Quinto do Ouro STJ - Quinta Turma anula interrogatório por falta de gravação audiovisual TJDFT - Turma mantém condenação por estelionato e apropriação indevida de valor de venda de veiculo Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Tribunal mantém condenação da Energética Santa Helena ao pagamento de horas in itinere TRT5 - Família de caminhoneiro morto após carga bater em rede elétrica receberá indenização TRT1 - Serviço de limpeza em avião não gera periculosidade TRT21 - Secretária que exercia função de auxiliar médico tem direito a insalubridade TRT17 - Justiça do Trabalho determina pagamento de salários atrasados aos empregados da Nassau TRT11 - Tribunal determina o bloqueio de R$ 15 mi da empresa RCA TRT17 - Justiça decide que o contrato de Marcelinho Paraíba com o Internacional é válido TRT3 - Turma afasta pejotização e mantém decisão que reconhece relação de emprego TRT11 - Mantida indenização a trabalhadora que sofreu queimaduras em serviço TRT3 - Cuidadora de idosa que trabalhava apenas no fim de semana não consegue vínculo de emprego C.FED - Estabilidade gestacional de empregada pode ser ampliada para seis meses TRF1 - Omissão de registro em CTPS não configura delito de falsidade documental STF - Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado TST - Mantida indenização a família de trabalhador que morreu ao cair de andaime em usina no PR Diversos C.FED - Sancionada lei que flexibiliza regras para renovação de concessões de rádio e TV C.FED - Comissão aprova projeto que regulamenta a comercialização de spray de pimenta C.FED - Educadores se dividem sobre neutralidade do projeto Escola sem Partido TRF1 - Tribunal determina a devolução de CRLV de caminhão alterado apreendido indevidamente TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 771, de 29.03.2017 - DOU de 30.03.2017 Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. Medida Provisória nº 772, de 29.03.2017 - DOU de 30.03.2017 Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Decretos Decreto nº 9.013, de 29.03.2017 - DOU de 30.03.2017 Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4135

Reconhecido dano moral coletivo na exploração de trabalho doméstico infantil A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a existência de dano moral coletivo causado por uma família de Salvador (BA) que explorou trabalho doméstico de uma menina por mais de dez anos, com submissão da jovem à condição análoga à de escravo. Para o relator do recurso, ministro Barros Levenhagen, o caso tem “indiscutível relevância social”, porque a prática do empregador de contratar menor para o trabalho doméstico, submetendo-a a maus tratos e sem contraprestação salarial, em regime de escravidão, se irradia por toda a categoria de trabalhadores domésticos e gera graves prejuízos à sociedade de forma generalizada. Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho partiu de matéria jornalística que contava o caso. Uma denúncia à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres resultou no resgate da jovem e na abertura de inquérito policial e no próprio MPT. Entre outros detalhes, a ação informava que, de acordo com a avaliação psicossocial feita pelo Ministério Público Estadual, a menina “não sabia sequer sua idade e tinha perdido a noção de tempo”. Uma vizinha, autora da denúncia, declarou que ela apanhava frequentemente do casal, e que “toda a rua ouvia seus gritos pedindo socorro”. As instâncias inferiores reconheceram a existência de trabalho doméstico infantil, levando em conta que a menina começou a trabalhar aos 13 anos, e condenaram os réus a se absterem da prática, fixando multa diária de R$ 5 mil por descumprimento. Rejeitaram, porém, o pedido de condenação em dano moral coletivo, por entender que os danos foram sofridos por uma única vítima, sem desprezo à esfera extrapatrimonial de um grupo ou comunidade de pessoas nem existência de “sentimento coletivo de indignação, desagrado e de vergonha capaz de ferir a ‘moral’ da coletividade inserida nesse contexto”. De acordo com a Quinta Turma, porém, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que negou provimento ao recurso do MPT, violou o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República. O ministro Levenhagen enfatizou que, mesmo que se dê interpretação restritiva à caracterização do dano moral coletivo, “não se pode analisar o indivíduo em sua concepção singular, mas sim, enquanto integrante de uma coletividade”. Para ele, o reconhecimento do direito coletivo também se relaciona a vítimas singulares e identificáveis, desde que a lesão sofrida tenha repercussão difusa e não meramente individual. Levenhagen explicou que, a caracterização e a reparação do dano moral coletivo independem do número de pessoas atingidas. “Uma conduta ilícita pode inserir-se em um plano mais abrangente de alcance jurídico, a exigir necessária consideração para efeito de proteção e sancionamento, quando comprovada lesão coletiva”, explicou. Ao prover o recurso, a Quinta Turma considerou inviável fixar o valor da indenização pelo dano imaterial, que não foi reconhecido nas instâncias anteriores. Por isso, determinou o retorno do processo à 38ª Vara do Trabalho de Salvador para que arbitre o valor da condenação. A decisão foi unânime. (O número do processo foi omitido para preservar a privacidade da parte.) Trabalhista / Previdenciário A Contribuição do Sindicato e a Decisão do STF No assunto especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, foram publicados dois artigos de autoria dos Drs. Sergio Pinto Martins e Marcel Cordeiro sobre “A Contribuição do Sindicato e a Decisão do STF”. Os autores analisaram o julgamento, com repercussão geral, do STF sobre o fato de ser a contribuição assistencial prevista em instrumentos coletivos inexigível de não filiados ao sindicato. TOPO Trabalhista / Previdenciário C.FED - Representante de Associação Latino-Americana de Advogados Laboristas critica reforma trabalhista TRF2 - Tribunal determina revisão de pensão para evitar redução de rendimentos de segurada TRT11 - Empresa é condenada a indenizar empregado que ficou sem salário após alta previdenciária TRT13 - Doença adquirida no trabalho faz Justiça do Trabalho condenar Alpargatas S.A TRT21 - Secretária que exercia função de auxiliar médico tem direito a insalubridade TRT22 - Tribunal admite IRDR e suspende processos sobre progressão funcional da CHESF TRT22 - CSJT confirma recolhimento previdenciário de honorários periciais em caso de justiça gratuita TRT2 - Empresa considerada revel consegue anulação da citação por conta de erro no endereço de entrega TRT5 - Família de caminhoneiro morto após carga bater em rede elétrica receberá indenização TRT6 - Concessionária da Peugeot vai indenizar ajudante filmada por colega ao trocar de roupa TRT6 - Liminar suspende bloqueio nas contas do Ceará determinado pela Justiça do Trabalho TST - Turma mantém indenização de R$ 5 mil por trabalho degradante na Guiné Equatorial TST - Empresa de navegação terá de incluir marítimos no cálculo da cota de pessoas reabilitadas ou com deficiência Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Valor da causa pode ser fixado na petição inicial em quantia provisória STJ - Prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC STJ - Contrato de transporte de insumo não caracteriza relação de consumo STJ - Oscip não tem legitimidade para mover ação de busca e apreensão pelo rito do Decreto-Lei 911 STJ - Reconhecido dano moral coletivo em infidelidade de bandeira praticada por posto de combustível TJDFT - Turma mantém condenação de donos de cães que causaram a morte de cachorro de estimação TJES - Indenização de R$ 10 mil por inclusão indevida em órgãos de restrição ao crédito TJGO - Universidade é condenada a pagar R$ 10 mil a ex-aluno por propaganda enganosa TJMG - Corretora indeniza investidor em mais de R$ 1,3 milhão TJSC - Sonho de jogar em gramados da Suécia é afetado por cancelamento de voo sem motivação Administrativo / Ambiental TRF4 - Bolsista do Prouni não poderá migrar pra outra universidade C.FED - Comissão da ferrovia Transnordestina ouve Ministério dos Transportes e ANTT TRF4 - Paciente deve testar medicamento fornecido pelo SUS antes de pedir tratamento por via judicial TRF3 - Residência médica permite adiamento de prestação de serviço militar obrigatório TRF1 - Tribunal determina que seja concedida assistência de saúde a pensionistas de ex-combatente TRF1 - Julgamento de crime de falsificação de diploma de curso superior é de competência da Justiça Federal STJ - Determinado que ministro da Justiça decida sobre processo de anistia que já dura 20 anos STF - 1ª Turma afasta atos do TCU que negaram abono de permanência a magistrados TJCE - Estado é condenado a pagar R$ 100 mil por morte de detento em presídio TJRJ - Justiça impede corte de salários de funcionários da UERJ Tributário / Aduaneiro C.FED - Proposta aumenta percentual do IPVA destinado aos municípios TRF1 - Deficiente físico tem assegurada a aquisição de veículo com isenção de IPI Penal S.FED - Sugestão Legislativa pede revogação do Estatuto do Desarmamento TRF4 - Tribunal mantém prisão preventiva do ex-assessor parlamentar Roberto Brasiliano da Silva TJAL - Sargento é condenado a 18 anos de prisão por homicídio qualificado STF - 2ª Turma concede HC a proprietário de empresa de ônibus de MG STF - Deferido recurso em HC a condenado por latrocínio devido à confissão de outra pessoa TJCE - Acusado de matar mulher por vingança é condenado a 13 anos de prisão STF - Recebida denúncia contra deputado Weverton Rocha por peculato e dispensa ilegal de licitação STF - Concedida extradição de brasileira naturalizada americana, acusada de assassinato TJSC - Tribunal de Justiça confirma condenação de pai que torturou e provocou morte de bebê TJSC - Tribunal de Justiça confirma condenação de pai que torturou e provocou morte de bebê Diversos C.FED - Câmara aprova adaptação de equipamentos de lazer para pessoas com deficiência TOPO Leis Lei nº 13.424, de 28.03.2017 - DOU de 29.03.2017 Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4134

Casal é condenado por traficar no vão livre do MASP Réus prestarão serviços à comunidade. Um casal foi condenado por decisão da 5ª Vara Criminal Central de São Paulo pelo crime de tráfico de entorpecentes, ocorrido no ano passado no vão livre do Museu de Artes de São Paulo (Masp), na Avenida Paulista. Diante da primariedade dos réus e do fato de não haver nos autos indicação de que se dedicassem a atividades criminosas organizadas, a juíza Cristina Ribeiro Leite fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade. Uma denúncia anônima informou que o casal estaria traficando no Masp. Policiais civis foram ao local e permaneceram em campana até abordarem os réus no momento do crime. A dupla tentou fugir, mas a mulher acabou detida e confirmou a entrega da droga e o envolvimento do namorado, que foi detido posteriormente. Cabe recurso da decisão. Processo nº 0090412-65.2016.8.26.0050. Penal Aplicação do Princípio da Insignificância no Crime de Descaminho A lei passou a diferenciar, agora de forma expressa, o que já era distinguido explicitamente pela doutrina, pois a conduta do descaminho está estritamente ligada ao ilícito fiscal, enquanto o contrabando atém-se à exportação e à importação de mercadorias proibidas no Brasil. Na descrição típica, iludir significa frustrar o pagamento ou simplesmente deixar de pagar, tendo o sentido de deixar de pagar o tributo devido pela importação, exportação ou consumo de mercadoria, frustrando a fiscalização mediante ação ou omissão. A ilusão poderá acontecer no todo ou em parte, neste caso, por meio de omissão seletiva, quando o valor for parcialmente recolhido, mediante declaração a menor. Essa fraude pode ocorrer por diversos meios, como diferença de qualidade, quantidade ou peso da mercadoria; adulteração e falsificação de documentos; apresentação de despachos falsos; falsas declarações verbais; falta dos manifestos originais; despacho e desembaraço de mercadorias estrangeiras como já nacionalizadas em outro posto alfandegário; substituições de mercadorias por outras sujeitas a alíquotas menores etc. O mesmo autor explica bem a conceituação do crime de descaminho, dentro dos crimes contra a ordem tributária, fazendo cotejo entre os fatos enquadráveis no art. 334 do Código Penal e aqueles sujeitos ao raio de ação da Lei nº 8.137/1990. Assunto como esse, de autoria dosDrs. FELIPE MEDEIROS DE FARIAS e WALDEMAR ALBURQUEQUE ARANHA NETO, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal TJAC - Homem tem condenação mantida por usar identidade falsa para evitar prisão TJRN - Ex-servidora e advogado são condenados por apropriação de valores judiciais TJRO - Mulher acusada de matar um homem por suposto abuso sexual tem HC negado TJRO - Acusado de latrocínio na cidade de Ariquemes tem HC negado no TJRO TJRN - Desembargador concede prisão domiciliar para preso portador do vírus HIV TJDFT - Juiz mantém prisão de autuados por golpes com cartões clonados TJAM - Ex-prefeito de Coari cumprirá pena em regime semiaberto TJAL - 9ª Vara Criminal leva a julgamento acusado de homicídio no Jacintinho Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Prefeitura deve recolher contribuição previdênciária de profissionais de saúde do FUNSERV TRT3 - Trabalhadora que recebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando poderá ser responsabilizada criminalmente TRT3 - Transporte de valores sem observância das exigências legais gera indenização mesmo que não tenha havido assalto TRT11 - Trabalhador exposto a agente químico não apontado na petição inicial tem direito a adicional de insalubridade TRT13 - “Reforma Trabalhista não aumentará número de empregos” TRT15 - Décima Primeira Câmara determina retorno de autos à origem para reabertura de instrução processual TRT1 - Empresa é condenada a pagar indenização à familia de trabalhador esmagado TRT22 - STF proíbe bloqueio na conta única do Estado do Piauí para quitar dívidas da Emgerpi TRT23 - Energisa e empresa terceirizada devem indenizar filhas de eletricista morto em serviço TJSC - Exigir prévio registro em colônia de pescadores fere direito ao exercício do trabalho TJGO - Auxílio-doença será concedido somente quando ficar comprovada incapacidade laborativa TST - BB vai indenizar bancário que sofreu descontos salariais diretamente na conta corrente TST - Administradora de consórcio poderá estornar comissões por desistência ou inadimplência de cliente TST - Família de caminhoneiro morto após carga bater em rede elétrica receberá indenização Civil / Família / Imobiliário TRF4 - Tribunal confirma multa a supermercado que vendia orelhas de porco com peso menor que o descrito STF - Possibilidade de responsabilização civil de agente público é objeto de repercussão geral STJ - Terceira Turma reconhece desproporção e reduz valor de multa contratual STJ - Terceira Turma reconhece desproporção e reduz valor de multa contratual STJ - Reconhecida usurpação de competência e resistência de juiz em cumprimento de decisão TJAC - Mantida condenação de casa noturna por acusar clientes de repassar notas falsas TJAC - Marca de lingerie deve indenizar consumidor de Sena Madureira por atraso da encomenda TJSP - Justiça autoriza retificação de nome e sexo em registro de nascimento TJRJ - Juiz de Búzios determina reintegração de posse de área invadida na Praia Gorda TJMG - Negada suspensão de veiculação de propaganda TJMG - Determinada providências no caso dos depósitos judiciais TJMS - Negada indenização a mãe de detento que cometeu suicídio TJMT - Empresa é condenada por uso indevido de imagem TJGO - Empresa e Santander terão de indenizar construtora por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes TJGO - Famílias de vítimas de acidente de trânsito na GO-070 serão indenizadas TJDFT - Alteração de voo comunicada com antecedência não gera danos morais TJCE - Hapvida é condenada a pagar R$ 40 mil por negar tratamento médico à advogada Administrativo / Ambiental C.FED - Proposta insere regulamentação de cartórios na Constituição TRF4 - Hospital Universitário da UFSC é absolvido de acusação de negligência médica C.FED - Projeto permite que decisão da Justiça do Trabalho gere efeitos previdenciários TRF2 - Tribunal determina realização de cirurgia em paciente com doença degenerativa TRF1 - União não pode exigir idade limite para militar temporário TRF1 - Tribunal decide que restaurante não é obrigado a ter registro no Conselho Regional de Nutrição TRF1 - Médica estrangeira é dispensada de certificação de proficiência em língua portuguesa STF - Ação questiona leis do MT que instituem sistema de previdência para deputados estaduais STJ - Impedido fornecimento de remédio importado sem registro na Anvisa a segurado de plano de saúde STF - Ação discute omissão legislativa na representação parlamentar proporcional TJAC - Justiça garante acúmulo de cargos a professora de rede pública da Capital TJMS - TJ suspende artigos de lei de Ponta Porã sobre poluição sonora TJGO - Justiça determina que Unip efetue rematrícula de estudante no campus de Goiânia TJGO - Empreiteira deve reparar danos ambientais nas margens da GO-080 TJES - Juiz decide que pacientes de Vila Velha devem receber seringas de insulina do Estado e do Município TJDFT - Tribunal determina retorno imediato dos professores em greve às atividades TJAL - Plano de saúde deve internar paciente no prazo de carência, decide TJ Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto permite uso do fundo de garantia para pagar IPTU Diversos S.FED - CCJ pode votar proposta que define crimes de abuso de autoridade TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 770, de 27.03.2017 - DOU - Ed. Extra de 27.03.2017 Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4133

STF analisará alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto "O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de tema tratado em recurso que discute a possiblidade de alteração de alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por meio de decreto. No Recurso Extraordinário (RE) 986296, uma concessionária de automóveis de Curitiba questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a alteração da alíquota das contribuições incidentes sobre aplicações financeiras. A empresa questiona o parágrafo 2º do artigo 27 da Lei 10.865/2004, segundo o qual o Poder Executivo pode reduzir ou reestabelecer os percentuais do PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras dos contribuintes no regime da não cumulatividade. Essas alíquotas haviam sido fixadas em zero pelo Decreto 5.164/2004, mas elevadas a 0,65% (PIS) e 4% (Cofins) pelo Decreto 8.426/2015. O TRF-4 negou recurso da empresa sob a fundamento de que não há inconstitucionalidade da Lei 10.865/2004, pois a norma autoriza a redução e o reestabelecimento, pelo Poder Executivo, de alíquotas previamente determinadas em lei. Segundo aquele tribunal, no caso dos autos, o reestabelecimento foi feito mediante decreto nos moldes indicados pela legislação questionada. No RE, o contribuinte argumenta que o disposto na norma questionada afronta o princípio da legalidade tributária, definido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Segundo a regra, é vedado ao Poder Público exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Alega ainda, para fins de repercussão geral, que o tema trata da incidência do PIS/Cofins de todos os contribuintes sujeitos à não-cumulatividade, afetando portando grande parte das empresas nacionais, tendo em vista ser esse o regime predominante entre as empresas. A maioria dos ministros acompanhou a manifestação do relator, ministro Dias Toffoli, no Plenário Virtual do STF, que entendeu haver necessidade de o Supremo fixar orientação sobre o tema. O ministro observou que também é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5277, que trata de tema semelhante, ou seja, a elevação por decreto das alíquotas do PIS/Cofins incidente sobre as vendas de álcool, inclusive combustível." Tributário / Aduaneiro Instrumentos de uniformização da jurisprudência com aplicação de precedentes “O que se observa, de maneira geral, é que a legislação processual foi modernizada com o intuito de oferecer uma prestação jurisdicional mais rápida, uniforme e eficaz para o interesse dos jurisdicionados, alcançando, de modo mais célere, a pacificação dos conflitos sociais, fim último do processo, sejam eles entre particulares ou entre particular e o Estado. Com esse mister, o novo CPC laborou no sentido de criar ferramentas processuais (ou aperfeiçoar as já existentes) em que se prestigiem os precedentes judiciais firmados pelos Tribunais Superiores, evitando, assim, que controvérsias repetidas em série e que já foram examinadas e solucionadas pelas altas Cortes em determinado caso voltem a “congestionar” as prateleiras do Poder Judiciário, bem como que jurisdicionados em situações idênticas recebam, por alguma razão, prestação jurisdicional distinta, configurando violação à isonomia.” Artigos como este, de autoria dos Doutores Eduardo Souto do Nascimento e Ricardo Braghini, você encontrará na Revista de Estudos Tributários . TOPO Tributário / Aduaneiro TRF2 - Tribunal confirma empresa Gomes da Costa como ré em execução fiscal Penal STF - Ministro nega seguimento a HC de juiz aposentado acusado de favorecer advogados na Paraíba STF - Rejeitado HC que questiona investigação do MP contra ex-ministra Miriam Belchior TJAL - 9ª Vara Criminal leva a júri popular acusados de homicídio no Poço TJAL - Acusado de homicídio durante festa em Rio Largo é condenado a 19 anos de prisão TJAL - Justiça proíbe agentes públicos de expor presos provisórios TJAL - Envolvidos na morte de funcionária durante assalto a farmácia são condenados TJDFT - Lei Maria da Penha deve incidir em caso de estupro contra empregada doméstica TJRS - Júri condena casal pela morte do filho recém-nascido TJSP - Casal é condenado por traficar no vão livre do MASP TRF4 - Tribunal confirma direito ao porte de arma de fogo a agente penitenciário temporário TRF1 - Negado a policial o direito de adquirir arma de fogo por ausência de idoneidade TRF1 - Mantida condenação de motorista por dirigir embriagado e tentar subornar policiais Trabalhista / Previdenciário TRT21 - Crise não é desculpa para deixar de pagar trabalhador TRT22 - Indeferir depoimento por carta precatória anula processo, por cerceio de defesa TRT21 - Tribunal autoriza permuta entre enfermeiras de hospitais universitários TRT11 - Empresa é condenada a indenizar trabalhador aposentado por invalidez aos 36 anos STF - Liminar suspende bloqueio nas contas do Ceará determinado pela Justiça do Trabalho STJ - Índices do INSS usados para reajustar previdência complementar não contemplam aumento real TRF4 - Licença-maternidade de 120 dias é negada a professora que já convivia com as filhas adotadas TRF3 - Tribunal nega pedido de aposentadoria como “empregada doméstica” para mulher que cuidou do irmão TST - STF cassa decisões do TRT-PI que bloquearam conta estatal para pagar dívidas de empresa pública TST - Turma admite atestado que não informa dificuldade de locomoção para ausência em audiência Civil / Família / Imobiliário STJ - Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação STJ - Terceira Turma confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval STJ - Rejeitado recurso de casal que se arrependeu de entregar filho para adoção STJ - Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial TJCE - Idoso com sequelas de AVC que teve tratamento negado deve ser indenizado em mais de R$ 34 mil TJDFT - Motorista prejudicada por falha em transferência de veículo deverá ser indenizada pela loja TJGO - Seguradora tem de pagar indenização por invalidez permanente prevista em contrato TJGO - Criança terá no registro os nomes dos pais biológico e socioafetivo, que compartilharão a guarda da menina TJMT - Noiva é indenizada por má prestação de serviços TJMS - Médico e hospital devem indenizar paciente por erro médico TJPB - Câmara Cível mantém decisão de 1ª instância e garante cirurgia de paciente idosa TJSC - Tribunal confirma danos morais a triatleta que perdeu competição por erro de empresa aérea TJSC - Consumidora será ressarcida por dias de caos vividos com falta de água no Oeste de SC TJAC - Homem é condenado por danificar imóvel e o terreno do vizinho durante construção Administrativo / Ambiental STF - Mantida decisão que impõe vagas para idosos e deficientes em voos em Santarém (PA) STF - ADI questiona lei do Amazonas que institui fundo para custear serviços gratuitos de cartórios STJ - Medicamento importado para hepatite crônica C deve ser fornecido por plano de saúde STJ - Tribunal vai julgar pedido de uniformização sobre prescrição em revisão de aposentadoria TJAL - Justiça determina que Município de Maceió garanta acessibilidade para deficientes TJCE - Estado deve fornecer medicamento Canabidiol para criança com problemas neurológicos TJDFT - Concessionária de rodovia não pode ser responsabilizada por evento danoso causado por terceiros TJDFT - Deputada distrital é condenada a pagar multa por desfiliação no curso do mandato TJRJ - Juíza proíbe distribuição e venda de falsa autobiografia de Eduardo Cunha TJRS - Professora envenenada será indenizada pelo Estado TJAC - Licença-prêmio não usufruída por servidora pública aposentada é convertida em dinheiro TJAC - Mantida a condenação de mercearia da Capital por poluição sonora e dano ambiental C.FED - Hospitais poderão ser obrigados a fazer identificação biométrica de recém-nascidos S.FED - Senado analisa proposta que une voto em lista fechada com voto distrital C.FED - Projeto autoriza doação de produtos falsificados a municípios TRF4 - Tribunal nega continuação do pagamento de pensão à universitária que completou 21 anos TRF1 - Tribunal determina conclusão da revitalização da Linha Férrea Madeira-Mamoré TRF1 - Mantida multa a pescador por utilizar na atividade petrecho não permitido Diversos C.FED - Projeto autoriza pagamento de abono salarial em qualquer instituição bancária C.FED - Proposta prevê lei complementar de metade dos governadores para regulamentar o ICMS TRF2 - Tribunal confirma vedação à incorporação de quintos com base em decisão do STF