Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 22.12.2015 08:53 - ICMS/AL - Prazo especial para recolhimento pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas Natal Premiado O Estado de Alagoas facultou aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (CACEAL), que aderirem à campanha de vendas denominada "Natal Premiado", a ser realizada no período de 1º a 31.12.2015, promovida pela Associação Comercial de Maceió, o recolhimento do ICMS normal, relativamente às operações efetuadas no mês de dezembro/2015, em 3 parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem juros ou multa, sob o código de receita 13170 (ICMS normal), nos seguintes termos: a) até o dia 11.01.2016, deverá ser recolhida a 1a parcela, no percentual de 34% do valor total; b) até o dia 10.02.2016, deverá ser recolhida a 2a parcela, no percentual de 33% do valor total; e c) até o dia 10.03.2016, deverá ser recolhida a 3a parcela, no percentual de 33% do valor total. Ressalte-se que, para a fruição dos prazos especiais, deverá o contribuinte estar incluído em relação fornecida à Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, pela Associação Comercial de Maceió, pois o eventual recolhimento do imposto, na forma do ato em fundamento, por contribuinte que não conste desta relação, ensejará a aplicação de multa e dos acréscimos legais cabíveis. Perderá o direito ao parcelamento, considerando-se o débito vencido em sua integralidade no dia 11.01.2016, o contribuinte que: a) não efetuar o recolhimento integral de quaisquer das parcelas nos prazos estabelecidos; ou b) efetuar operações sem a emissão do respectivo documento fiscal, durante a realização da citada campanha de vendas. No campo "Observações" do documento de arrecadação, deverá conter a indicação da parcela recolhida, da seguinte forma: "n/t parcela do ICMS do mês dezembro - Decreto nº /15", onde "n" corresponde ao número da parcela recolhida e "t" ao número total das parcelas. A utilização do benefício previsto na norma em fundamento não se aplica aos contribuintes: a) optantes Simples Nacional, enquadrados no sublimite de receita bruta adotado pelo Estado; b) enquadrados nas seguintes atividades econômicas: c) comércio varejista de veículos automotores novos ou usados (automóveis, camionetas, utilitários, caminhões, reboques, semirreboques, ônibus ou micro-ônibus, motocicletas e motonetas); d) comércio varejista de produtos farmacêuticos alopáticos ou homeopáticos (farmácias e drogarias) e farmácias de manipulação; ou e) hipermercados, supermercados e minimercados. (Decreto nº 46.131/2015 - DOE AL de 22.12.2015) Fonte: Editorial IOB 22.12.2015 09:29 - ICMS - Alteradas as alíquotas para 2016 no Estado de Sergipe Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi dada publicidade sobre a alteração de alíquotas do ICMS para 2016, no Estado de Sergipe, em conformidade com as Leis nºs 8.038 e 8.039/2015. (Despacho SE/Confaz nº 239/2015 - DOU 1 de 22.12.2015) Fonte: Editorial IOB 22.12.2015 09:36 - ICMS - Confaz divulga atos que dispõem, entre outros, sobre benefícios e débitos fiscais e obrigações acessórias Foi dada publicidade aos Ajustes Sinief nºs 14 a 17/2015, que dispõem sobre Notas Fiscais Avulsa e de Produtor Rural, obrigação acessória de empresas que explorem petróleo e gás natural, operações que envolvam jornais e Código de Situação Tributária (CST), e aos Convênios ICMS nºs 156 a 180/2015, que tratam de benefícios fiscais, regime especial, energia elétrica, telefonia, remissão de débitos, entre outros, dos quais destacamos os seguintes: a) Ajuste Sinief nº 14/2015 - altera a cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 7/2009, que autoriza os Estados a emitirem Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados, dispondo que esses documentos terão validade jurídica em todo o território nacional, devendo ser adequados à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) até 31.12.2017; b) Ajuste Sinief nº 15/2015 - revoga a cláusula quinta do Ajuste Sinief nº 7/2015, que dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias a serem cumpridas por empresas e consórcios que explorem petróleo e gás natural no território nacional ou na plataforma continental, relativamente ao fornecimento de relatórios trimestrais de gastos com exploração, desenvolvimento e produção, nos termos da Portaria da Agência Nacional de Petróleo (ANP) nº 180/2003; c) Ajuste Sinief nº 16/2015 - altera a cláusula sétima do Ajuste Sinief nº 1/2012, que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais, estendendo sua vigência até 31.12.2017; d) Ajuste Sinief nº 17/2015 - revoga a Tabela "C" do Anexo Código de Situação Tributária (CST) do Convênio s/nº de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), incluída no referido Anexo pelo Ajuste Sinief nº 5/2015; e) Convênio ICMS nº 156/2015 - dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), com efeitos a partir de 1º.02.2016; f) Convênio ICMS nº 158/2015 - dispõe sobre a inclusão do Estado de Minas Gerais nas disposições do Convênio ICMS nº 55/2005, que versa sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia; g) Convênio ICMS nº 160/2015 - altera o Convênio ICMS nº 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, com efeitos a partir de 1º.01.2017; h) Convênio ICMS nº 164/2015 - altera o Convênio ICMS nº 84/2001, que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional; i) Convênio ICMS nº 166/2015 - altera o Convênio ICMS nº 59/2011, que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias, com efeitos a partir de 1º.01.2016; j) Convênio ICMS nº 169/2015 - altera o Convênio ICMS nº 54/2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível (AEAC), com efeitos a partir de 1º.01.2016; e k) Convênio ICMS nº 172/2015 - altera o Convênio ICMS nº 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (Recopi Nacional) e disciplina, para as Unidades da Federação que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. (Despacho SE/Confaz nº 240/2015 - DOU 1 de 22.12.2015) Fonte: Editorial IOB

Onze Estados elevam taxa sobre heranças e doações

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 23/12/2015 - Ano 2015 - Número 3903 Para a Pirelli, o Brasil precisa buscar "respostas para o futuro" Paolo Dal Pino, CEO da Pirelli para a AL, diz que a crise política brasileira é grave, mas normal em democracias. A Pirelli fez demissões, mas Dal Pino crê no ?potencial infinito" do país Exclusivo para assinantes Brasil Ministro prevê um saldo de US$ 35 bilhões com melhora nas exportações Política Relator pede aprovação de contas EU & Fim de semana Sob o domínio da intolerância Empresas Walmart Brasil pode fechar 30 lojas Agronegócios Fundo árabe investe R$ 750 milhões na Minerva Jornal do dia Primeira página Onze Estados elevam taxa sobre heranças e doações Brasil Parte do \'colchão de liquidez\' pode pagar pedalada Brasil Estudo projeta desemprego em alta e queda do PIB na AL em 2016 Política Governo \'enterra\' impeachment na votação na Câmara, diz Wagner Política Dilma diz em Pernambuco que \'pode dar uma envergadinha, mas não quebra\' Internacional Guerra comercial entre Rússia e Ucrânia se acirra Opinião O \'big bang\' econômico da Argentina Empresas Estocada, Cnova deve transferir produtos para Via Varejo Empresas Minha Casa, Minha Vida sustenta planos da MRV em 2016 Finanças BC não vê reação do crédito em 2016 EU & Fim de semana A esperança está na governabilidade Especial Maior recuo da desigualdade foi pré-ditadura

Brasil deve ir à OMC contra subsídio americano à soja

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 22/12/2015 - Ano 2015 - Número 3902 Incêndio atinge Museu da Língua Portuguesa, em SP, e mata bombeiro Um dos mais visitados na cidade de São Paulo, o Museu da Língua Portuguesa, no prédio da Estação da Luz (região central da capital), sofreu ontem à tarde um incêndio de grandes proporções. O governador Geraldo Alckmin prometeu reconstruir o museu. Um bombeiro morreu Exclusivo para assinantes Brasil Dilma defende retomada sem \'guinadas bruscas\' Política Planalto articula convocação extraordinária Brasil BC vê US$ 60 bi de investimento direto em 2016 Empresas Casino detecta roubo dentro de casa Política Temer opera para manter comando Jornal do dia Primeira página Brasil deve ir à OMC contra subsídio americano à soja Brasil Acordo da CoP-21 não afetará produção de petróleo do país, diz Tolmasquim Política Cunha pedirá ao STF que esclareça decisão sobre rito do impeachment Internacional Renzi culpa austeridade por avanço do populismo Opinião Grandes expectativas com o renminbi Empresas Anatel amplia entrada de provedores Empresas Recuperação exige diagnóstico preciso e multidisciplinar Finanças Recebível imobiliário fica mais caro Eu & Investimentos Imposto que rende Eu & Cultura Benjamin Franklin, o americano exemplar Eu & Estilo Os melhores e os piores de 2015 (parte 1) Legislação & Tributos Juízes incluem devedores no cadastro da Serasa

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 23/12/2015 - Ano 2015 - Número 342 Microsoft usa a nuvem para ir do elevador ao coração Jean-Phillippe Courtois, presidente da Microsoft International: nuvem inteligente vai muito além dos dispositivos Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Estocada, Cnova deve transferir produtos para Via Varejo Anatel amplia entrada de provedores Rede social fisga consumidor com o \'botão de comprar\' Caso do WhatsApp mostra que leis sobre a web ainda precisam avançar Vivendi deve definir futuro da TIM Empresas dizem que regras da UE sobre uso de dados travam o setor Rocket aumenta receitas, mas tem prejuízos

Barbosa diz que é hora de reduzir gastos obrigatórios

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Indústria lança plano para criar 'entusiasmo nacional'

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 18/12/2015 - Ano 2015 - Número 3900 A agonia da crise final Rubens Ricupero vê o país em profunda crise política e moral, inclusive em suas instituições. ?Se o Brasil tivesse instituições fortes, elas teriam impedido que isso ocorresse" Exclusivo para assinantes Brasil "Talvez eu não esteja aqui", diz ministro no CMN Política STF revoga decisões de Cunha sobre impeachment e fortalece Senado EU & Fim de semana A generosidade como estratégia Empresas No Brasil, Avon prevê mais recursos Agronegócios Pátria vai captar US$ 300 milhões para investir no mercado de terras Jornal do dia Primeira página Indústria lança plano para criar \'entusiasmo nacional\' Brasil Para analistas, índice de atividade do BC cai pelo quinto mês seguido Política Dilma assina MP que acelera acordos de leniência para empresas Internacional Após desvalorizar o peso, desafio é controlar inflação Opinião Mudança e incertezas na Espanha Empresas Caso do WhatsApp mostra que leis sobre a web ainda precisam avançar Empresas Transpetro cancela onze encomendas do EAS Finanças Soltura de Esteves alivia pressão sobre BTG Brasil Renda cai mais e consumo deve seguir em queda Suplementos Como desatar? Política Cunha discutia e negociava emendas, diz Janot Legislação & Tributos Judiciário aplica multa por assédio processual

Planalto recua e aceita meta de 0,5%

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 17/12/2015 - Ano 2015 - Número 3899 Temer receia espionagem do governo e é atacado por Renan Ao som de ?Amigos para Siempre", Dilma Rousseff e Michel Temer se encontraram ontem durante o tradicional almoço de recepção aos novos oficiais-generais no Clube do Exército, em Brasília. O vice-presidente suspeita que está sob vigilância da Abin, serviço de inteligência comandado pelo ministro Ricardo Berzoini Exclusivo para assinantes Brasil Agência avalia mudança em cobrança de taxa nos portos Política PGR pede afastamento de Cunha da Câmara Especial Cerveró diz que pagou a senadores do PMDB US$ 6 milhões por diretoria Empresas Petrobras recua nas negociações e quer reajuste maior para nafta Agronegócios Nestlé privilegia café nacional nos blends de sua nova fábrica Jornal do dia Primeira página Planalto recua e aceita meta de 0,5% Brasil Procuradoria da Fazenda quer obter R$ 35 bi com dívida ativa Política Voto de Fachin impõe derrotas a Dilma Internacional Acordo na OMC corta tarifa de bens de TI Opinião Paris, Beirute, Bagdá Empresas Queda nas cotações não dá sinais de reversão Empresas Vivendi deve definir futuro da TIM Finanças Brasil é grau especulativo pela Fitch, que ameaça com novo corte Eu & Investimentos 2016, o ano da diversidade Eu & Carreira Empresas reforçam as áreas de compliance Eu & Estilo Os melhores do ano - 2015 Legislação & Tributos Vetos podem desestimular repatriação de ativos

'Catilinárias' agrava crise com PMDB

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 16/12/2015 - Ano 2015 - Número 3898 Cunha é foco de nova fase da Lava-Jato O deputado Eduardo Cunha dá entrevista depois de a Polícia Federal cumprir mandados de busca e apreensão em suas residências em Brasília e no Rio: ?Não há a menor hipótese de eu renunciar" Exclusivo para assinantes Brasil Com abatimento, meta de 2016 pode ser zero Política Desaprovação do governo atinge marca de 70% em pesquisa de opinião Especial Bumlai confessa ter feito empréstimo para PT Empresas Secil mantém sua aposta de longo prazo no Brasil Agronegócios Ministra quer \'trocar\' estoque por seguro Jornal do dia Primeira página \'Catilinárias\' agrava crise com PMDB Brasil Após falta de vacinas este ano, situação fiscal causa apreensão para saúde em 2016 Política Processo contra Cunha avança na Câmara Internacional Protecionismo agrícola sobe na Ásia e pode afetar o Brasil Opinião Cúpula de Paris foi um pequeno avanço Empresas Venda de aço cai 18% em novembro e setor pode parar novas unidades Empresas Oi busca crédito para dívida de curto prazo Finanças Fed deve concluir era de juro baixíssimo Eu & Investimentos Anbima quer que cliente conheça formação do gerente Eu & Carreira Empresas criam programas para beneficiar mulheres Eu & Estilo Praia: território de estilo 100% nacional Legislação & Tributos Fundo Garantidor vence disputa bilionária no STJ

Falta demanda até para crédito com juro baixo

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 15/12/2015 - Ano 2015 - Número 3897 Fiocruz aposta em informação contra vírus zika e pânico Stabeli, da Fiocruz: em outros países não se observa relação com microcefalia porque há aborto Exclusivo para assinantes Brasil Petróleo reduz R$ 16 bi da perda com defasagem Política Planalto espera ação favorável do STF Brasil Para atrair investimento, governo eleva taxa de retorno em ferrovias Empresas Eisa pode pedir recuperação e demitir 90% dos trabalhadores Agronegócios Cade aprova aquisição das usinas do Grupo Ruette pela Black River Jornal do dia Primeira página Falta demanda até para crédito com juro baixo Brasil Para evitar corte no Bolsa Família, governo deve flexibilizar meta fiscal Política Prefeitos de 14 capitais entregam manifesto de apoio a Dilma Internacional Emergentes racham e EUA pressionam contra Doha Opinião É imperativo zerar emissões líquidas Empresas Fiat para produção por falta de peças do Brasil Empresas Informações viram pontos em um mapa Política Cerveró liga empresa de Esteves a propina Eu & Investimentos O self-service do investidor Eu & Cultura O Brasil é assim, como já foi antes Eu & Estilo Uma região dos EUA para quem tem alto Q.I. Legislação & Tributos Tribunais reduzem honorários de administradores judiciais

BC vê horizonte menos pessimista em 2016

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 14/12/2015 - Ano 2015 - Número 3896 Embraer sai na frente e automatiza linha de asas A Embraer saiu na frente dos concorrentes e automatizou o processo de montagem das asas da nova família de E-Jets E2. ?Cada asa desse modelo tem por volta de 15 mil furos. O robô não erra. O nível de qualidade chega a ser mil vezes melhor do que se fosse feito manualmente", diz Francisco Soares Exclusivo para assinantes Brasil Meta de superávit primário em 2016 poderá ficar entre zero e 0,7% do PIB Política Dilma intensifica agenda pública para se contrapor a Michel Temer Brasil "Se sair com impeachment, não vai ter sossego" Empresas Vestas vai fornecer para grupo EDF Agronegócios Etanolduto avança, apesar da crise das usinas Jornal do dia Primeira página BC vê horizonte menos pessimista em 2016 Brasil IPCA sobe mais que \'inflação do PIB\' e complica contas públicas Política Marqueteiro teme falta de recursos para campanhas de 2016 Internacional Acordo não resolve aquecimento global, mas é bom começo Opinião A indústria e a agenda do clima Empresas Saída de Marcelo leva Odebrecht a repensar seu futuro Empresas Recessão e dólar desaceleram turismo aos EUA Finanças Fluxo financeiro mais fraco tende a manter real pressionado Eu & Investimentos COE chega ao varejo em janeiro Eu & Carreira Mais oportunidades para profissionais com deficiência Eu & Cultura Rio ganha um museu dedicado a ciências Legislação & Tributos Justiça afasta pagamento de pensão vitalícia

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3822

Mantida inelegibilidade de candidatos à dirigência do sindicato de servidores do Tocantins A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), no julgamento do Processo nº 0001005-90.2014.5.10.0801, manteve a nulidade da decisão da Comissão Eleitoral que deferiu o registro da chapa “Unidos em Defesa do Servidor” nas eleições do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins. A decisão teve como fundamento a regra estatutária que prevê a hipótese de inelegibilidade de candidatos que já tenham exercido cargo de dirigente sindical da entidade e não tenham apresentado certidão de regularidade das prestações de contas emitidas pelo conselho fiscal em todos os exercícios anteriores ao pleito. Na primeira instância, o caso foi analisado e julgado pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas. Inconformados com a sentença, os réus alegaram no recurso ao TRT10 que a Comissão Eleitoral interpretou o disposto no art. 49 do Estatuto Social do Sindicato juntamente com os arts. 206 do Código Civil e 551 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os candidatos sustentaram que o dispositivo estatutário não poderia se sobrepor à legislação federal, afirmando, ainda, que o registro de candidatos consiste em decisão interna do Sindicato, em relação a qual o Poder Judiciário não pode intervir. Para o relator do processo na 1ª Turma, juiz convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota, a controvérsia pode, obviamente, ser discutida no âmbito judicial, já que se trata de demanda relacionada à fiscalização da administração patrimonial, direito conferido a todos os sindicalizados. Além disso, nesse caso, a norma da CLT invocada no recurso não pode ser utilizada, no caso concreto, como fundamento para aplicação da regra estatutária em discussão. O dispositivo do Código Civil citado pelos réus também não se refere a critérios atinentes à inelegibilidade de candidatos a cargos de direção sindical. “As normas legais invocadas pela comissão eleitoral para afastar a inelegibilidade de alguns dos candidatos da chapa ‘Unidos em Defesa do Servidor’, como já analisado, não guardam qualquer relação com a obrigação de comprovação da regularidade das prestações de contas por parte de ex-dirigentes sindicais, não servindo, assim, de supedâneo hermenêutico”, explicou o magistrado em seu voto. Conforme informações dos autos, a Comissão Eleitoral interpretou o art. 49 do Estatuto Social da entidade de modo a exigir a certidão de regularidade da prestação de contas dos candidatos apenas para os últimos cinco anos. Segundo o juiz convocado da 1ª Turma, os candidatos reconheceram, no próprio recurso, que não havia parecer anual pelo conselho fiscal em relação às contas do ano de 2007, período em que eram diretores do sindicato – o que comprova a ausência da certidão de regularidade da prestação de contas. Os réus argumentaram ainda que a ausência desse parecer impediu a convocação da assembleia para aprovar as contas. No entendimento do magistrado, a obrigação de o dirigente sindical prestar contas de sua gestão financeira está em sintonia com a necessidade de se proteger o patrimônio coletivo. “A pena de inelegibilidade para aquele que se omite quanto a essa obrigação tem esse mesmo sentido de preservação patrimonial, de moralidade, de transparência e, sobretudo, de responsabilidade sindical”, observou o magistrado. “E para arrematar toda a controvérsia, vale destacar que a exigência de regularidade das prestações de contas contida no estatuto e no regulamento eleitoral se refere, literalmente a ‘todos os exercícios anteriores ao pleito’. E onde ‘a norma não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo’”, concluiu o juiz. Trabalhista / Previdenciário Intervalo de descanso Nesta edição da Revista SÍNTESE Direito Desportivo um tema importante foi selecionado para publicação no Assunto Especial, “Intervalo de Descanso entre Partidas”, com a colaboração do Mestre Ricardo Araujo Cozer. O autor analisa o desgaste cada vez maior dos atletas durante as disputas de campeonatos simultâneos pelos clubes de futebol, devendo, assim, ser observado o intervalo para descanso. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Primeira Turma mantém inelegibilidade de candidatos à dirigência do sindicato de servidores do Tocantins TRT19 - Justiça do Trabalho determina intervenção judicial no Sintietfal Civil / Família / Imobiliário STJ - Cobrança de taxa de manutenção prevista no contrato não é ilegal C.FED - Comissão aprova novas prioridades para adoção de crianças Administrativo / Ambiental STF - Inviável trâmite de ação que discute férias repartidas de juízes federais STF - Ação da ANJ contra Lei do Direito de Resposta terá rito abreviado STF - Ministro indefere liminar em mandado de segurança contra PEC dos Cartórios STJ - Certificado de conclusão substitui diploma para posse em cargo público C.FED - Comissão aprova presença de assistentes sociais no Programa Saúde da Família C.FED - Comissão aprova meio salário mínimo a pessoa com tuberculose ou hanseníase C.FED - Comissão de Seguridade amplia público atendido pelo Pronatec TJMA - Mantida condenação do ex-prefeito de Bacabeira por improbidade Diversos STJ - Tribunal definirá para quem pode ser direcionada execução fiscal em caso de dissolução de empresa C.FED - Comissão de Finanças aprova projeto que permite prestadoras de serviço nas ZPEs TOPO Leis Lei nº 13.205, de 22.12.2015 - DOU - Ed. Extra de 22.12.2015 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 2.159.298.268,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.206, de 22.12.2015 - DOU de 23.12.2015 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00, para os fins que especifica. Lei nº 13.207, de 22.12.2015 - DOU de 23.12.2015 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.208, de 22.12.2015 - DOU de 23.12.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 49.758.315,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 13.210, de 22.12.2015 - DOU de 23.12.2015 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e da Secretaria de Portos, crédito especial no valor de R$ 593.148,00, para os fins que especifica. Lei nº 13.213, de 22.12.2015 - DOU de 23.12.2015 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para os fins que especifica. Lei nº 13.216, de 22.12.2015 - DOU de 23.12.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 120.000.000,00, para os fins que especifica. Lei nº 13.217, de 22.12.2015 - DOU de 23.12.2015 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 211.172.171,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decretos Decreto nº 8.614, de 22.12.2015 - DOU de 23.12.2015 Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3821

Ex-executivos da Odebrecht entram com pedidos de liberdade no STF Advogados de três ex-executivos do Grupo Odebrecht investigados na Operação Lava-Jato – Marcelo Bahia Odebrecht, Márcio Faria da Silva e Rogério Santos de Araújo – entraram com pedido de liberdade no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio dos Habeas Corpus (HC) nºs 132267, 132229 e 132233, respectivamente. As defesas questionam decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça do último dia 15 de dezembro, que manteve prisões preventivas em andamento desde junho. Os habeas corpus pedem a revogação de duas prisões preventivas decretadas sucessivamente pela 13ª Vara Federal de Curitiba em duas ações distintas, em 24 de julho e 19 de outubro de 2015, sendo que todos os acusados estão presos desde junho. As defesas alegam que a decretação de prisões preventivas não aponta fatos novos e foram determinadas para inviabilizar o controle jurisdicional por instâncias superiores. De acordo com os advogados, as justificativas para as prisões preventivas não foram individualizadas e confundem pessoas físicas com a pessoa jurídica da empresa, além de se fundarem em conjecturas que não se confirmam em provas. Alegam, ainda, que os requisitos citados pelo magistrado para decretar as prisões são infundados ou já foram superados, sendo que a instrução criminal da primeira ação foi concluída e a da segunda se fundamenta em depoimentos já colhidos. Outro argumento das defesas é a necessidade de os denunciados obterem o mesmo tratamento recebido por outros investigados em situação semelhante que foram liberados da prisão. Os advogados fazem especial menção ao ex-executivo do Grupo Odebrecht Alexandrino de Salles Ramos de Alencar, que teve a prisão preventiva revogada pelo ministro Teori Zavascki em outubro deste ano, em decisão no HC 130254. Segundo os advogados, os acusados sempre estiveram à disposição da Justiça e não há indícios de que pretendam atrapalhar o processo ou fugir do País se forem soltos. Todos reforçam a urgência dos pedidos, lembrando que, caso a ordem não seja concedida antes do recesso do Judiciário que se inicia no dia 20 de dezembro, os acusados poderão passar mais dois meses na prisão antecipando o cumprimento de supostas penas e violando o princípio de liberdade garantido pela Constituição Federal. As defesas pedem medida liminar para a concessão imediata de alvará de soltura e, no mérito, a confirmação de liminar e cassação dos decretos de prisão preventiva emitidos pela 13ª Vara Federal de Curitiba e a decisão da 5ª Turma do STJ que confirmou o entendimento. Os três habeas corpus foram distribuídos por prevenção ao ministro Teori Zavascki. Penal Aspectos jurídicos da interceptação telefônica Durante os atos de investigação, o procedimento referente às interceptações telefônicas deverá ser, conforme estabelece o art. 8º da Lei nº 9.296/1996, sigiloso, razão pela qual os investigados e os seus defensores não poderão tomar ciência acerca do andamento desse método investigativo. E é exatamente em virtude desse caráter sigiloso que o procedimento deve tramitar, segundo prevê expressamente a lei sob análise, em autos apartados, que só serão juntados ao inquérito policial imediatamente antes do relatório final do delegado de polícia (art. 8º, parágrafo único). Dessa forma, no caso específico de interceptação telefônica, como se trata de diligência sigilosa e para que as investigações sejam exitosas no sentido de demonstrar a ocorrência de infrações penais e de apontar os seus prováveis autores, os advogados, mesmo que sejam constituídos pelos investigados, não poderão ter acesso aos autos do inquérito policial enquanto o procedimento estiver em andamento. Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dr. Fábio Motta Lopes, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STF - Defesa de André Vargas entra com pedido de liberdade no STF STF - Ex-deputado Luiz Argolo pede revogação de prisão preventiva TRF2 - Tribunal concede habeas corpus a suposto ex-agente da CIA TJCE - Réus que praticaram homicídio filmado são condenados a mais de 27 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Demissão de empregada concursada do Hospital Sarah deve ser motivada TRT4 - VT garante pagamento das verbas rescisórias de 700 trabalhadores despedidos pelo Grupo Atende Bem Civil / Família / Imobiliário STJ - Compras de Natal: Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual C.FED - Trabalho aprova projeto que reduz valor de depósito recursal para microempresas TJSP - Acusado de desvio de dinheiro, pastor será indenizado Administrativo / Ambiental STF - Ministro mantém Cemig na titularidade da concessão da Usina de Jaguará C.FED - Comissão aprova proposta que proíbe uso particular de e-mails do serviço público TJMA - Município de Turiaçu deve garantir o abastecimento de água potável aos moradores Tributário / Aduaneiro STF - Suspensa decisão que assegurou cota do ICMS a município pernambucano Diversos C.FED - CCJ aprova acordo da OMC sobre facilitação de comércio internacional C.FED - Finanças aprova empréstimo do BNDES para rádios educativas e comunitárias TJRS - Banrisul não pode bloquear valores necessários para pagamento das despesas operacionais da Arena TOPO Decretos Decreto nº 8.611, de 21.12.2015 - DOU de 22.12.2015 Altera o Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005, que institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura. Decreto nº 8.612, de 21.12.2015 - DOU de 22.12.2015 Institui a Sala Nacional de Coordenação e Controle, para o enfretamento da Dengue, do Vírus Chinkungunya e do Zika Vírus. Decreto nº 8.613, de 21.12.2015 - DOU de 22.12.2015 Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

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Liminar suspende lei municipal de Poá (SP) que permitia redução de alíquota de ISS O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 190 para suspender a eficácia de normas do Município de Poá (SP) que alteraram a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Os dispositivos suspensos permitiam a redução da alíquota em percentual menor do que 2%, mínimo permitido pela Constituição Federal para o tributo municipal (art. 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT). No caso dos autos, o Distrito Federal ajuizou ação para impugnar normas municipais estabelecendo, para efeito de cálculo do ISSQN, que o preço do serviço prestado exclui os valores correspondentes ao recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do PIS/Pasep, da Cofins e também o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil. Na liminar, o relator observa que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que lei municipal não pode definir base de cálculo de imposto, pois se trata de matéria reservada a lei complementar. Observou, ainda, que no confronto entre a lei atacada e a Lei Complementar nº 116/2003 verifica-se a invasão de competência da União por parte do Município de Poá, o que caracteriza vício formal de inconstitucionalidade. “Por outro lado, também há violação ao art. 88, inciso I, do ADCT, uma vez que resta violada, ainda que indiretamente, a alíquota mínima de 2% fixada em nível constitucional”, destacou o relator. A Procuradoria-Geral da República, em manifestação pela concessão da liminar, sustenta que a redução da base de cálculo provoca, indiretamente, a redução da alíquota do imposto, na medida em que reduz a carga tributária incidente sobre a prestação do serviço. O ministro destacou que a longevidade da norma e os graves vícios de inconstitucionalidade demonstram, por si só, os danos da lei impugnada à saúde financeira de outros entes federativos, especialmente por meio da promoção da guerra fiscal. A cautelar foi concedida para suspender a eficácia dos arts. 190, § 2º, inciso II; e 191, § 6º, inciso II, e § 7º, da Lei nº 2.614/1997 do Município de Poá, até o julgamento definitivo da ação. Tributário / Aduaneiro Funrural Como é de conhecimento, os empregadores rurais pessoas naturais/físicas ou jurídicas estão obrigados ao recolhimento da contribuição previdenciária ao Funrural – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. Após a identificação de inconstitucionalidade na exigência, em especial com relação à pessoa física, muitos contribuintes se insurgiram contra a exação e não somente o produtor rural, mas também as empresas obrigadas à retenção por sub-rogação. Ademais, os pleitos dos contribuintes repercutiram em várias decisões na Justiça Federal, nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais Superiores. Artigos como este, de autoria dos Doutores Ricardo Braghini e Airton Freitas Feitosa Filho, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro STF - Liminar suspende lei municipal de Poá (SP) que permitia redução de alíquota de ISS Penal TRF4 - Tribunal nega novo pedido de habeas corpus a Renato Duque TRF2 - Tribunal concede habeas corpus a suposto ex-agente da CIA citado em livro STF - Ex-executivos da Odebrecht entram com pedidos de liberdade no STF STF - Concedido regime semiaberto a Kátia Rabello, condenada na AP 470 STF - Ex-executivos do grupo Andrade Gutierrez pedem revogação de suas prisões TJDFT - Policiais acusados de peculato são absolvidos pelo conselho de justiça militar Trabalhista / Previdenciário TRT22 - Antigas proprietárias conseguem manter imóvel que iria ser leiloado para quitar dívidas trabalhistas de empresa TRF1 - Contribuições previdenciárias após a morte não são consideradas para restabelecer a condição de segurado do INSS TRT14 - Empresas em Cacoal são condenadas ao pagamento de verbas trabalhistas e indenizações por danos morais TRT15 - 2ª Câmara nega pedido de pedreiro que pediu equiparação ao direito de descanso garantido às mulheres TRT13 - Justiça condena empregado a pagar danos materiais a empresa TRT10 - Justiça do Trabalho pode analisar relação informal de emprego de trabalhador com fundação pública TRT10 - 1ª Seção Especializada julga dissídios coletivos de metroviários e de empregados da Novacap C.FED - Rejeitado projeto que regulamenta profissão de chaveiro TST - Gradiente indenizará advogado assediado por e-mails com “piadas de português” Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Responsáveis pela promoção “Campanha Feira em Festa” são condenados a pagar indenização C.FED - Comissão aprova proposta que facilita acesso a documento para aposentadoria especial em empresa falida C.FED - CCJ rejeita regulamentação de contratos de aluguel em shopping centers TJRN - Construtora terá que devolver dinheiro a cliente após rescisão contratual TJMS - Tribunal julga improcedente união estável post mortem TJGO - Empresas automobilísticas terão de indenizar consumidor por má prestação de serviço TJGO - Ex-prefeitos de Jataí têm direitos políticos suspensos por 5 anos TJDFT - Homem é condenado por acusar pretendente em microfone de casa noturna Administrativo / Ambiental TRF5 - Tribunal confirma nomeação e posse de médica em concurso da UFPE TRF2 - Tribunal confirma competência normativa e fiscalizadora da ANAC TRF1 - Turma fixa valores para a cobrança da taxa de ocupação da área denominada Fazenda Sálvia TSE - TSE e UNICEF assinam acordo para garantir a participação cidadã às crianças e adolescentes C.FED - Comissão de Trabalho autoriza professor a lecionar em mais de um turno TJMG - Hospital deve indenizar paciente por ter agido com negligência TJGO - Servidores da ABC conseguem progressão de carreira e carga horária regulamentada TJGO - Goiânia terá de exonerar comissionados para empossar aprovados em concurso Diversos STJ - Novos enunciados tratam de temas como fiscalização de farmácias e execução fiscal C.FED - Câmara cria dicionário legislativo para tradução em Libras via internet C.FED - Câmara aprova prescrição de multas de trânsito em cinco anos TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 703, de 18.12.2015 - DOU de 21.12.2015 Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência. Decretos Decreto nº 8.595, de 18.12.2015 - DOU de 21.12.2015 Cria a Primeira Brigada de Defesa Antiaérea na estrutura do Comando da Aeronáutica e altera o Anexo I ao Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa. Decreto nº 8.596, de 18.12.2015 - DOU de 21.12.2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, para o Estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga, Brasil, e Letícia, Colômbia, firmado em Bogotá, Colômbia, em 19 de setembro de 2008. Decreto nº 8.597, de 18.12.2015 - DOU de 21.12.2015 Regulamenta a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, na parte que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas Áreas de Livre Comércio localizadas nos Municípios de Tabatinga, no Estado do Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre. Decreto nº 8.598, de 18.12.2015 - DOU de 21.12.2015 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Lesoto, firmado em Brasília, em 8 de setembro de 2010. Decreto nº 8.599, de 18.12.2015 - DOU de 21.12.2015 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Burundi, firmado em Brasília, em 25 de agosto de 2009. Decreto nº 8.600, de 18.12.2015 - DOU de 21.12.2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 9 de setembro de 2010. Decreto nº 8.601, de 18.12.2015 - DOU de 21.12.2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado no Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2010. Decreto nº 8.602, de 18.12.2015 - DOU de 21.12.2015 Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, firmado em Brasília, em 1º de abril de 2005. Decreto nº 8.603, de 18.12.2015 - DOU de 21.12.2015 Promulga o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Cooperação no Combate da Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e Outros Materiais Relacionados, firmado em Bogotá, em 19 de julho de 2008. Decreto nº 8.604, de 18.12.2015 - DOU de 21.12.2015 Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma. Decreto nº 8.605, de 18.12.2015 - DOU de 21.12.2015 Promulga a Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo. Decreto nº 8.606, de 18.12.2015 - DOU de 21.12.2015 Promulga as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional, aprovadas pela 25ª Assembleia das Partes e pela 31ª Assembleia de Signatários. Decreto nº 8.607, de 18.12.2015 - DOU de 21.12.2015 Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Seicheles, firmado em Vitoria, em 16 de setembro de 2008. Decreto nº 8.608, de 18.12.2015 - DOU de 21.12.2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, firmado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006. Decreto nº 8.609, de 18.12.2015 - DOU de 21.12.2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Washington, em 12 de abril de 2010. Decreto nº 8.610, de 18.12.2015 - DOU de 21.12.2015 Promulga o Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia, firmado em Brasília, em 14 de julho de 2010.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3819

Congresso aprova orçamento com cortes de despesa para cobrir deficit O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (17), o orçamento federal para 2016. O texto, que vai à sanção presidencial, foi votado por acordo, tendo os parlamentares acolhido as mudanças feitas no projeto (PLN 7/15) pelo relator-geral, deputado Ricardo Barros (PP-PR). Pelo lado das despesas públicas, a proposta que sai do Congresso reflete a crise fiscal brasileira, com projeção de queda da atividade econômica (-1,9%) para o próximo ano e dívida pública em alta (71,1% do Produto Interno Bruto, pelo conceito de dívida bruta do governo, que engloba todos os passivos do setor público nacional), valor 12 pontos percentuais superior ao apurado em 2014. Barros promoveu cortes em praticamente todos os órgãos públicos, de todos os poderes, com o objetivo de reverter o deficit primário do texto original (de R$ 30,5 bilhões) e entregar o orçamento com o superavit de R$ 24 bilhões previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo projeto (PLN 1/15) foi aprovado mais cedo pelo Plenário do Congresso. Administrativo / Ambiental Serviço público O artigo intitulado “Política Tarifária e Concessão de Serviço Público: Conformidade na Utilização dos Subsídios Cruzados” elaborado por Leonardo Carvalho Rangel, mestrando em Direito Constitucional pela PUC/SP, apresenta uma análise sobre a conformidade de utilização dos subsídios cruzados (ou internos) como contrapartida à prestação de serviços públicos por meio do regime de concessão a partir dos princípios normativos que regem a política tarifária. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Ministro Barroso abre divergência no julgamento sobre processo de impeachment TSE - Aprovadas resoluções sobre criação de partidos, contas anuais e cadastro eleitoral STF - Lei de Juiz de Fora sobre identificação de passageiro de táxi é constitucional TRF2 - Tribunal garante renovação de passaporte a cidadão impedido de votar TRF1 - Comprovada a necessidade de deslocamento para cuidados médicos a remoção para tratamento de saúde MPSP - MP obtém condenação de Vereador e ex-Vereadores de Ilha Bela por improbidade administrativa MPPR - Justiça bloqueia bens de professor da UEM que não comparecia às aulas MPPR - Ex-prefeito e duas empresas são condenados por ato de improbidade administrativa MPMG - Justiça condena ex-prefeito de Juiz de Fora por improbidade administrativa MPDFT - Força-tarefa denuncia gestores públicos da Novacap por superfaturamento na aquisição dos gramados do Estádio MPAL - Prefeito de São Luis é denunciado por pagar despesas de campanha com recursos do FPM; MPE pede o afastamento dele TJPB - Tribunal recebe denúncia contra prefeito de Soledade por despesas sem licitação TJMT - Mãe consegue jornada especial para cuidar de filho TJGO - Estado terá de indenizar servidora que se lesionou ao cair de cadeira TJDFT - Aprovado que teve a posse negada ganha direito de assumir o cargo Penal STM - Tribunal mantém condenação, a oito meses de reclusão, de soldado que atingiu outro militar com um machado TRF4 - Tribunal mantém condenação de Nestor Cerveró por lavagem de dinheiro TRF3 - Tribunal condena acusado de praticar discriminação racial pela internet TRF1 - Princípio da insignificância pode ser aplicado a crimes ambientais C.FED - Crimes Cibernéticos pode incluir caso de bloqueio do WhatsApp no relatório final MPSP - GEDEC deflagra operação contra esquema de corrupção na Fundação Theatro Municipal MPRJ - Operação cumpre mandados de prisão contra organização criminosa por desvios na Polícia Militar MPRJ - GAECO e Polícia Civil realizam operação contra quadrilha que vende água imprópria para consumo MPPR - Tráfico de entorpecentes resulta em ação penal do MP-PR contra 29 pessoas MPMG - Quadrilha que falsificava cervejas em Sete Lagoas é condenada MPDFT - Júri de Brazlândia condena acusado de assassinar vítima com bloco de concreto MPAC - Promotoria obtém condenação de homem por homicídio e ocultação de cadáver TJRJ - Decisão mantém preso cabo do Bope acusado de tentar matar ex-namorada TJMS - Acusados em Escândalo de Pedofilia são condenados a 57 anos de reclusão TJGO - Secretário-geral de escola é afastado por assediar alunas Trabalhista / Previdenciário TRT21 - Garra Vigilância terá que contratar pessoas com deficiência e pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo TRT16 - Juiz do trabalho determina que Consórcio Ceste indenize Município de Estreito por dano moral coletivo TRT3 - Protesto judicial interrompe prescrição trabalhista TRT15 - Decisão reconhece jornada especial a vigilante que tinha horário de trabalho alterado em quatro dias do mês TRT3 - Tribunal edita SÚMULA Nº 45 sobre fato gerador da contribuição previdenciária TRT3 - Turma Recursal afasta revelia diante do regular comparecimento do advogado da empresa TST - Turma afasta discriminação na dispensa de empregada com deficiência física substituída por deficiente auditivo Civil / Família / Imobiliário STJ - Contrato: disputa bilionária de ações da Odebrecht será resolvida por arbitragem TJRS - Homem que tentou matar a ex-mulher é condenado a pagar R$ 100 mil por danos morais TJMG - Banco é condenado a indenizar cliente que teve cartão clonado TJMS - Plano de saúde deve indenizar cliente por danos morais TJGO - Críticas em programa jornalístico não justificam pedido por danos morais TJDFT - Turma determina retratação de deputado por ofensas em plenário a outro parlamentar TJDFT - Mulher deverá indenizar colega por disseminar informação inverídica em ambiente de trabalho Diversos C.FED - Debatedores pedem mais acessibilidade em projetos turísticos MPSP - MP apura prejuízos causados a investidores por operações fraudulentas da Petrobras TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 702, de 17.12.2015 - DOU de 18.12.2015 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. Decretos Decreto nº 8.593, de 17.12.2015 - DOU de 18.12.2015 Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI e dá outras providências. Decreto s/nº, de 17.12.2015 - DOU de 18.12.2015 Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Arary, localizada no Município de Borba, Estado do Amazonas. Decreto s/nº, de 17.12.2015 - DOU de 18.12.2015 Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Banawá, localizada nos Municípios de Canutama, Lábrea e Tapauá, Estado do Amazonas.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3818

Acordo de divórcio sem detalhes da pensão a menor é nulo, decide TJ-RS Os conciliadores e mediadores judiciais não podem permitir que eventual acordo entre as partes viole a ordem pública nem contrarie as leis vigentes. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituiu um acordo homologatório de divórcio que omitiu detalhes importantes sobre a pensão a ser paga ao filho do casal. Em Apelação dirigida à corte, o Ministério Público sustentou que os termos do acordo não preservam adequadamente os interesses do menor, pois, além de não fixar as visitas do pai, não informam sobre o reajuste dos R$ 100 mensais a título de alimentos nem a data para o cumprimento da obrigação. A avença também não traz informações sobre outros aspectos acordados, como disposição para pagar despesas eventuais e a porcentagem do plano de saúde que caberia ao pai bancar. Para o relator do recurso, desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, é necessário sanar as lacunas existentes no ajuste formalizado na sessão de mediação familiar, tendo em vista os interesses do menor. Esta preocupação vem expressa no artigo 1.574, parágrafo único, do Código Civil. O desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, seguindo o voto do relator, observou que o responsável pelo Cejusc, ao se deparar com acordo tão ‘‘lacunoso’’, não deveria tê-lo homologado. Antes, por uma questão de cautela, deveria presidir uma "audiência de ratificação", para complementar o pacto. "Por mais que se procure relevar formalidades, alguns requisitos fundamentais devem ser observados, em salvaguarda ao próprio direito das partes, de modo muito especial quando se trata de ações de estado e há interesses de menores em jogo, como no caso." Civil / Familia / Empresarial Provas da união estável homoafetiva A união homoafetiva é uma relação amorosa duradoura entre pessoas do mesmo sexo. Juridicamente, um vínculo afetivo e familiar, informalizado em comparação com o casamento e distinto da união estável em relação a identidade de sexos. Sociologicamente não conta com aprovação consensual da sociedade e não tem os seus desdobramentos bem definidos pela legislação, doutrina ou jurisprudência. Carece de pesquisas profundas, discussões científicas, particularmente antropológicas, e decisões políticas. Os diferentes principais meios de prova podem ser, entre outros: presença no contrato social como sócio gerente ou cotista em sociedade limitada criada pelos conviventes (Decreto n. 3.708/19); atestado de óbito em que conste o convivente sobrevivente como testemunha; seguro de vida em nome do membro supérstite; registro como empresário, contribuinte individual, empregado ou temporário em empresa do falecido e testemunhas. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Dano moral: Quarta Turma nega indenização por dano moral a pescador prejudicado por hidrelétrica TRF3 - Tribunal aumenta valor de indenização por dano moral a cliente da CEF TJSP - Justiça determina bloqueio do aplicativo WhatsApp TJRS - Hospital é condenado por falha de equipamento em cirurgia TJRN - Serviço: credor pode recorrer a protesto de sentença condenatória TJPB - Justiça garante disponibilização da fosfoetanolamina a paraibana TJCE - Viúva que teve negado pagamento de seguro deve receber R$ 10 mil de indenização TJGO - Jovem com leucemia aguda que teve nome inscrito no SPC pela Oi será indenizada em R$ 30 mil TJCE - Dallas Grill é condenado a pagar R$ 250 mil por morte de adolescente em estacionamento Administrativo / Ambiental STJ - Ministro Edson Fachin profere voto em ADPF sobre processo de impeachment STJ - Amigos da Corte manifestam-se no julgamento da ADPF 378 sobre processo de impeachment STF - ANJ questiona novas regras estabelecidas para concessão de direito de resposta STF - AGU defende voto aberto e direito de defesa em processo de impeachment STF - Procurador-geral da República resume no Plenário parecer na ADPF que discute rito do impeachment STF - Em nome da Câmara, deputado Miro Teixeira pede manutenção do rito utilizado no caso Collor STF - PCdoB defende que dispositivos que regulamentam impeachment são incompatíveis com a Constituição TRF5 - Tribunal suspende sentença que anula leilão do terreno do Cais José Estelita TRF1 - Reformada sentença que determinou a anulação de duas questões da prova S.FED - Controle do consumo de bebidas açucaradas é tema de audiência pública na CAS TJRJ - Justiça proíbe que OS seja contratada para gerir saúde do município do Rio TJMT - Ex-prefeito de Sorriso é condenado por improbidade TJGO - Matéria sobre contribuição sindical de servidores públicos é competência da Justiça do Trabalho Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão pode votar hoje MP que reduz incentivo fiscal da Lei do Bem Penal STJ - Crime: pedido de vista suspende julgamento de Sérgio Nahas, acusado de matar esposa STF - Ministro defere livramento condicional de Pedro Henry, condenado na AP 470 TJRS - Acusado de matar Padre em Tapera irá a Júri Popular TJPB - Câmara Criminal nega recurso de motorista que provocou morte de passageira Trabalhista / Previdenciário TRT2 - Trabalhador doméstico tem direito a férias proporcionais mesmo pedindo demissão antes de completar o período TRT14 - Office Boy sofre assalto, leva tiro e empresa deve pagar R$ 20 mil por acidente de trabalho TRT1 - Garçom de fim de semana não obtém vínculo de emprego com clube TRT10 - Juíza da Vara do Trabalho do Gama concilia partes de processo por meio do Whatsapp TRT10 - Marcada audiência de conciliação entre rodoviários do DF e empresas de ônibus TRT10 - EBC é condenada a pagar R$ 325 mil a jornalista que adquiriu doença ocupacional TRT3 - Gravação provando inclusão em lista negra garante indenização por danos morais a trabalhador TRT3 - Citação recebida no endereço do réu é válida TRT3 - Juíza assegura reintegração de trabalhadora rural portadora do vírus HIV TRF3 - Tribunal permite cumular adicional de irradiação ionizante com gratificação de raio-x TRF1 - Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve retroagir à data do início da incapacidade TST - Empregado da Renner perseguido e deslocado para o “cantinho da disciplina” vai receber indenização por dano moral TST - Supervisora dispensada por concorrência desleal não consegue reverter justa causa Diversos TRF3 - Tribunal condena caixa a pagar indenização por danos a cliente vítima de estelionato C.FED - Cunha diz que pedido de afastamento feito pela PGR é para desviar o foco C.FED - Comissão Geral vai debater o surto de microcefalia no País C.FED - Comissão de Turismo debate acessibilidade para pessoas com deficiência TOPO Decretos Decreto nº 8.591, de 16.12.2015 - DOU de 17.12.2015 Altera o Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, que dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013. Decreto nº 8.592, de 16.12.2015 - DOU de 17.12.2015 Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3817

É devido o pagamento retroativo de adicional de insalubridade por irradiação ionizante A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) entendeu, no julgamento do Processo nº 5004668-57.2013.4.04.7120, que é possível o pagamento retroativo de adicionais de insalubridade e periculosidade referente a período anterior à elaboração de laudo pericial, desde que seja comprovada a existência de condições insalubres ou perigosas no ambiente de trabalho. A decisão aconteceu no julgamento de um pedido de uniformização movido pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) contra decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que julgou procedente o pedido de concessão do adicional de irradiação ionizante em grau máximo (20%), feito por uma servidora pública federal que trabalhou como técnica em radiologia no serviço de Radiologia do Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM) até o início do pagamento administrativo da vantagem, independentemente do recebimento de gratificação de raio X no mesmo período. A Universidade sustentou, em seu recurso à TNU, que a decisão da Turma gaúcha diverge da jurisprudência da Turma Recursal do Acre, no sentido de que é impossível o “pagamento retroativo do adicional de irradiação ionizante em período anterior ao laudo técnico administrativo elaborado em 2007, não se podendo presumir as condições de trabalho em função da natureza do local para fins de pagamento do adicional em questão, sob pena de ofensa ao principio da legalidade”. O juiz federal Frederico Koehler, relator do processo na TNU, reconheceu que há divergência jurisprudencial, e, quanto ao mérito, negou o pedido da Universidade. “A parte autora desempenha a mesma função de Técnico Radiologista no mesmo ambiente de trabalho e está sujeita ao mesmo agente agressivo, de modo que deixar de reconhecer o direito ao respectivo adicional de forma retroativa seria incoerente e contrário ao bom direito”, explicou. Segundo o magistrado, incide, por analogia, a Súmula nº 33 da TNU no caso concreto: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”. “De qualquer modo, é certo que caberá ao caso concreto demonstrar as circunstâncias da comprovação cabal da natureza agressiva dos agentes e sua aplicação temporal. No caso dos autos, o laudo pericial confirmou que o local em que desenvolvida a atividade de radiologia pela parte autora estava sujeita ao grau máximo de agentes agressivos”, avaliou Koehler. Trabalhista / Previdenciário O trabalho do deficiente Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciário foi publicado como Assunto Especial o tema “O Trabalho da Pessoa com Deficiência e Seus Reflexos”, com a participação dos autores e Drs. Adalberto Martins, Helena Silveira A. Waitman e Fernando Rubin. Nos textos, os autores analisaram a Lei nº 13.146/2015, a qual trouxe ao nosso ordenamento jurídico o Estatuto da Pessoa com Deficiência e os seus reflexos no Direito do Trabalho. TOPO Trabalhista / Previdenciário TST - Sindicato nacional prevalece sobre organização local na representação de cooperativas médicas em MG TST - Tribunal defere indenização a auxiliar que teve esquizofrenia desencadeada por condições de trabalho CJF - É devido o pagamento retroativo de adicional de insalubridade por irradiação ionizante Civil / Família / Imobiliário TRF3 - Tribunal autoriza fertilização in vitro com óvulos doados pela irmã TRF3 - Tribunal condena comerciante de brinquedos por utilização indevida de selo do INMETRO STF - Advogado poderá receber por RPV honorários sucumbenciais em ações coletivas STF - 2ª Turma revoga prisão de desempregado sem condições de pagar pensão alimentícia STF - 2ª Turma aplica jurisprudência sobre exigência de concurso público para remoção de titular de cartório STJ - Senado aprova alteração no novo código para restabelecer o juízo de admissibilidade para recursos ao STJ STJ - Herança: STJ assegura a viúvo direito de receber bens da esposa TJRJ - Ampla é condenada a pagar R$ 30 milhões por falta de luz em Magé TJRJ - Justiça determina que reintegração de posse da UERJ seja resolvida através da conciliação TJRJ - Desembargadores negam recurso de ex-presidente da CBF contra senador Romário TJRJ - Martinho da Vila ganha ação contra Gol por sumiço de bagagem TJGO - Celg é condenada a pagar danos morais por atraso em ligação de energia elétrica TJDFT - Erro em exame de gravidez não gera dever de indenizar a laboratório TJCE - Empresa deve pagar R$ 100 mil por venda ilícita de terreno Administrativo / Ambiental TRF4 - Candidata prejudicada por erros administrativos em concurso será nomeada professora da UFSC TRF4 - Tribunal determina que Correios entreguem correspondências em bairro de Flores da Cunha (RS) TRF1 - Concessão judicial de medicamento não está vinculada apenas ao risco de morte do paciente TSE - Ocupante de cargo de direção de ordenador de despesas deve se desincompatibilizar três meses antes das eleições TSE - Plenário reverte decisão e mantém prefeita de Sumaré (SP) no cargo STF - 2ª Turma confirma decisão que prorrogou prazo para conclusão de inquérito que investiga Fernando Collor CJF - CJF revoga dispositivo que permitia cessão ou requisição de servidores em estágio probatório CJF - Auxílio-alimentação concedido a magistrados federais não é cumulativo TJAC - Ex-prefeito de Marechal Thaumaturgo é condenado por improbidade administrativa TJMS - Prefeitura deve indenizar paciente que caiu da maca do Samu TJGO - Negado pedido do governo para reintegração de posse de escolas ocupadas TJGO - Estado tem 120 dias para efetuar desligamento de agentes prisionais temporários TJCE - Justiça mantém quebra de sigilo bancário de empresa suspeita de improbidade Penal TRF3 - Tribunal nega restituição de bens apreendidos em voo clandestino TRF1 - Quantidade e natureza de droga importada prevalecem sobre as demais circunstâncias atenuantes TRF1 - Tribunal concede parcialmente pedidos de habeas corpus a investigados na Operação Sermão aos Peixes STF - Rejeitada denúncia contra deputado federal Aníbal Gomes por crimes eleitorais STF - 2ª Turma do STF analisa pedidos de extradição de três países STF - 2ª Turma substitui prisão preventiva de Adir Assad por medidas alternativas STF - Revogada prisão preventiva de venezuelano processado por crime financeiro STM - STM nega habeas corpus a civil que atirou e acertou militares da Marinha no complexo da Maré STJ - Sexta Turma: submissão de menor à prostituição não exige coação para configurar crime STJ - Lava Jato: Marcelo Odebrecht e mais dois executivos da empreiteira permanecem presos C.FED - CPI dos Maus-Tratos de Animais pode votar relatório hoje TJRS - Dois homens são condenados por latrocínio em Porto Alegre TJRS - Justiça rejeita denúncia contra ex-marido e filho de professora desaparecida em Pelotas TJDFT - Acusado de homicídio por disputa de terreno é condenado a 14 anos de prisão TJCE - Justiça condena acusados de traficar drogas no Município de Camocim Diversos STF - 1ª Turma mantém quebra de sigilo bancário do presidente da CBF CJF - Juízes federais aprovam enunciados para racionalizar recursos dos JEFs CJF - TRFs podem avaliar e regulamentar o recesso forense de 20 de dezembro a 20 de janeiro C.FED - Comissão prorroga por cinco anos isenção de frete no Nordeste e na Amazônia C.FED - CCJ aprova admissibilidade de 40 horas semanais para policiais e bombeiros C.FED - Comissão mista pode votar MP que autoriza participação de BB e Caixa em outras instituições C.FED - Comissão debate proposta que regula compra de terras por estrangeiros TOPO Decretos Decreto nº 8.588, de 15.12.2015 - DOU de 16.12.2015 Altera o Decreto nº 8.005, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Decreto nº 8.589, de 15.12.2015 - DOU de 16.12.2015 Altera o Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República. Decreto nº 8.590, de 15.12.2015 - DOU de 16.12.2015 Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3816

STJ reconhece que progressão para regime aberto não depende de proposta de emprego A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, por unanimidade, o benefício da progressão do regime semiaberto para o regime aberto a condenado por roubo, mesmo sem apresentação de proposta de emprego. A progressão de regime é a passagem do preso de um regime prisional mais rigoroso (fechado ou semiaberto) para outro mais brando (semiaberto ou aberto). Ela está prevista no art. 112 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais – LEP). Para que o condenado tenha direito ao benefício da progressão, é necessário que ele preencha requisitos específicos. No caso da progressão para o regime aberto, o art. 114 da LEP exige que o preso comprove que está trabalhando ou que existe a possibilidade de conseguir um emprego. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, considerou, entretanto, que a regra do art. 114 deveria ser interpretada de forma mais condizente com a realidade social do País. “A comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo deve ser interpretada com temperamento, pois a realidade mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar trabalhando, por meio de apresentação de carteira assinada”, disse o ministro. Schietti ressaltou que esse entendimento já é pacificado, ou seja, trata-se de jurisprudência, nas duas turmas que compõem a 3ª Seção do Tribunal, especializadas em direito penal. Segundo ele, o que o magistrado deve considerar no momento de conceder a progressão para o regime aberto é “a aptidão e o interesse do apenado ao mercado de trabalho, e não a existência de proposta concreta de trabalho”. Penal Sistema prisional de Porto Alegre O sistema prisional dos regimes semiaberto e aberto, no âmbito das Varas de Execuções Criminais (VECs) de Porto Alegre, enfrenta uma crise sem precedentes. O tráfico de drogas, a posse de armas de fogo por condenados, a execução de presos e o uso de telefones celulares livremente são apenas uns dos diversos motivos que conduziram à interdição de estabelecimentos prisionais no Rio Grande do Sul, tais como o Instituto Penal de Charqueadas, o Instituto Penal de Viamão e a Colônia Penal Agrícola de Mariante. Aspectos similares, somados à corrupção endêmica e à falta de manutenção, ocasionaram também a interdição do Instituto Penal Padre Pio Buck. Se mesmo quando do funcionamento das referidas casas prisionais então interditadas as vagas disponíveis já eram insuficientes para atender o contingente de presos dos regimes aberto e semiaberto de Porto Alegre, aquelas que permaneceram operando (Patronato Lima Drummond, Instituto Penal de Canoas, Instituto Penal Irmão Miguel Dario, Instituto Penal Santos e Medeiros de Gravataí) não suportam sequer 20% (vinte por cento) da demanda necessária das VECs da capital gaúcha. Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dr. Bernardo de Azevedo e Souza, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STF - Alesp homenageia ministro Lewandowski por audiências de custódia STJ - Sistema prisional: STJ reconhece que progressão para regime aberto não depende de proposta de emprego STJ - Exploração infantil: submissão de menor à prostituição não exige coação para ser crime C.FED - Comissão pode votar MP que concede porte de armas para servidor da Receita TJMT - Poconé: agentes públicos são punidos por peculato Trabalhista / Previdenciário STF - CNTC aciona Supremo sobre não pagamento de PLR por empresa federal TRF3 - Tribunal condena acusada de estelionato contra a previdência social TST - Policial militar tem vínculo de emprego reconhecido com Grupo Pão de Açúcar TRT15 - 8ª CÂMARA NEGA ALEGADO “PREÇO VIL” E MANTÉM ARREMATE DE DOIS CARROS POR R$ 19.600 TST - Grêmio pagará horas extras a roupeiro que recebia cachê por trabalhar em jogos TRT10 - Justiça do Trabalho de Brasília condena Direcional Engenharia por dispensa discriminatória TRT9 - Sindicato hoteleiro de Londrina é multado em R$ 10 mil por faltar a dissídio TRT3 - Loja de departamentos indenizará vendedor por comissões estornadas TRT3 - Juíza manda apagar expressões ofensivas registradas em peças processuais das partes TRT2 - Multa diária à Municipalidade não precisa ser limitada por teto TRT1 - Filhos que perderam mãe em acidente em panificadora devem receber R$ 90 MIL Civil / Família / Imobiliário STJ - Direito autoral: Instituições divergem sobre cobrança de execução musical via internet STJ - Audiência pública: cobrança de direito autoral por música na internet gera divergência TRF1 - É indevida a cobrança direta ao beneficiário de plano de saúde TJMG - Casal vai receber iindenização por danos morais mais pensão mensal TJMG - Empresa aérea indeniza passageiros que tiveram bagagem extraviada TJDFT - Donos são condenados pelo naufrágio do barco Imagination TJDFT - Diarista terá direito à indenização por injusta acusação de furto Administrativo / Ambiental STF - Mantida decisão que afastou do cargo prefeito de cidade mato-grossense STF - Ministro nega liminar que pedia suspensão da CPI da FUNAI STF - Entidades questionam MP sobre contribuição de servidor licenciado ou afastado STF - Ministra extingue ação contra lei amapaense por perda de objeto STF - Questionada norma do Detran/MS que obriga realização de vistoria para licenciamento anual STF - Confederação pede que STF declare constitucional lei que instituiu agente policial de custódia no DF STF - PRB pede restituição de relator na representação contra Eduardo Cunha no Conselho de Ética STF - Suspensa lei de SC que impede propaganda de medicamentos no estado STF - Ministra nega liminar para reintegrar deputado a relatoria no Conselho de Ética TRF4 - Município não pode designar enfermeiros para a tarefa privativa de farmacêutico TRF4 - Município de Florianópolis deve demolir construções na Praia dos Ingleses TRF4 - Município é impedido de designar enfermeiros para tarefa privativa de farmacêutico TRF4 - ANAC não tem obrigação de fiscalizar comercialização de voo livre em praias de Florianópolis TRF3 - União não é responsável por destruição de laranjeiras afetadas por “cancro cítrico” TRF2 - Tribunal determina reforma de militar portador do vírus HIV em posto superior ao da ativa TRF1 - União é condenada a indenizar em R$ 100 mil anistiada política torturada durante a ditadura militar C.FED - Comissão discutirá proposta que regula compra de terras por estrangeiros TJMA - Prefeito de Bacuri responderá por contratação irregular de transporte escolar TJDFT - Tribunal reforma sentença de deputada condenada por improbidade administrativa Diversos TJRJ - Justiça do Rio fixa multa em R$ 100 mil caso CBF não suspenda eleições para vice C.FED - Comissão especial pode votar parecer sobre mudanças na Lei de Cultivares TOPO Leis Lei nº 13.204, de 14.12.2015 - DOU de 15.12.2015 Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, "que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999"; altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3815

Questionado decreto paranaense sobre cobrança antecipada de ICMS O Decreto nº 442/2015, do Estado do Paraná, que trouxe novas regras para recolhimento de ICMS em operações interestaduais, teve a legalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5425, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede cautelar para suspender a eficácia da norma e, no mérito, a declaração da sua inconstitucionalidade. O decreto foi editado em fevereiro de 2015 pelo governo do paranaense para estabelecer a exigência do pagamento antecipado de ICMS no momento da entrada no território estadual de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização. A taxa é referente ao diferencial da aplicação das alíquotas interna e interestadual nas operações que tenham origem em outra Unidade da Federação, sujeitas à alíquota de 4%, instituída por meio da Resolução nº 13/2012 do Senado Federal. Segundo a OAB, a nova norma gerou um aumento imediato da carga tributária para os contribuintes optantes do Simples Nacional, pois o ICMS antecipado não está abrangido no valor a ser recolhido mensalmente de forma unificada. A OAB informa que o contribuinte do regime simplificado acaba recolhendo o ICMS decorrente da antecipação como novo tributo, pois não consegue compensá-lo como os demais contribuintes do regime normal. “O Decreto nº 442/2015 do Paraná absurdamente subverte a regra constitucional, na medida em que não apenas deixa de conceder tratamento mais benéfico, porém cria um sistema punitivo, já que o resultado para os optantes do regime de simplificação é o aumento do ICMS”, argumenta a entidade. A OAB destaca que a norma afeta negativamente a economia paranaense, pois 90% do comércio varejista opta pelo regime simplificado. A petição inicial aponta violação da Constituição Federal em ao menos cinco pontos – art. 5º, inciso II, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; art. 146, inciso III, que determina caber à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação; art. 150, inciso I, que veda ao Estado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; art. 170, inciso IX, que dispensa tratamento diferenciado às pequenas empresas; e ao art. 179, que estabelece o dever de incentivar as pequenas empresas. Segundo a OAB, o sistema paranaense de recolhimento antecipado do ICMS não é respaldado pela Emenda Constitucional nº 87/2015 – que alterou a sistemática de cobrança do diferencial de alíquotas. A entidade informa que a emenda só terá validade a partir de abril de 2016 e, no caso de antecipação de recolhimento, exigiria o conhecimento prévio da condição do contribuinte, o que não ocorre no caso do Paraná. Além disso, a OAB entende que a emenda constitucional ainda necessita de regulamentação por lei complementar nacional e lei estadual. Tributário / Aduaneiro O aproveitamento do crédito acumulado do ICMS em sede de exportação “A questão do aproveitamento do crédito acumulado do ICMS, em sede de exportação, naquilo a que se refere na transferência a terceiros, vem tipificada na Lei Kandir – Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que: ‘Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências’. A Constituição Federal, já vimos, no seu art. 155, parágrafo segundo, inciso X, alínea a e inciso XII, alínea e, expressamente exclui a incidência do ICMS ‘sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores’”. Artigos como este, de autoria do Doutor Leonardo Garcia de Mattos, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro STF - Questionado decreto paranaense sobre cobrança antecipada de ICMS STF - Instituto questiona cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia Penal STJ - Liberdade: STJ manda soltar moradores de rua presos por pegar telhas em prédio abandonado STF - Negada liminar a procurador acusado de peculato no TO STF - Ministro nega pedido de prisão domiciliar a acusada de mandar matar advogado em AL STF - Negado pedido de liberdade a ex-prefeito de Mangaratiba (RJ) TRF3 - Tribunal condena empresários pela prática do crime de redução à condição análoga à de escravo TJSC - TJ majora pena de réu que assassinou vítima com 16 facadas por dívida de R$ 8 mil TJGO - Pai e filho são condenados a mais de 28 anos de prisão TJDFT - Acusado de feminicídio é condenado a 34 anos de reclusão cinco meses após o crime Trabalhista / Previdenciário TST - HSBC é condenado por litigância de má-fé e por obrigar Justiça a determinar busca e apreensão de CTPS TST - Construtora consegue manutenção de justa causa de pedreiro encontrado embriagado durante expediente TST - Liminar garante liberação de Leandro Damião para negociar troca de clube TRT10 - Justiça do Trabalho de Brasília condena Direcional Engenharia por dispensa discriminatória TRT15 - Inépcia da inicial deve ser vista com as cautelas exigidas pelo processo trabalhista TRT3 - Trabalhador que teve dedo amputado em porta do banheiro fora do horário de serviço não consegue indenização TRT6 - Correios são beneficiados com decisão sobre condenação de pagamento além do pleiteado por ex-funcionário TRT3 - Vendedora vítima de conduta abusiva e excessiva por parte do superior será indenizada TRF1 - Ressarcimento de danos financeiros não se constitui sanção, mas devolução do valor Civil / Família / Imobiliário STJ - Indenização: STJ garante direito a cliente que teve roubadas joias em penhor na Caixa TRF2 - Tribunal reforma sentença que anulava liquidação extrajudicial do Banco Vetor TJSP - IDOSO QUE APRESENTOU HIPOTERMIA ANTES DE CIRURGIA SERÁ INDENIZADO TJSP - Negada indenização a empresa detentora da marca de cantor TJGO - Seguradora não é obrigada a indenizar empresa de automóvel por acidente fora de local de risco TJES - Empresas de linhas aéreas condenadas em R$ 28 mil TJAL - Oi e Vivo são condenadas por cobrança de linhas não contratadas Administrativo / Ambiental STF - Fachin nega reconsideração de decisão sobre suspensão do impeachment STF - Partidos contestam alterações na Lei Eleitoral sobre propaganda e participação em debates STF - Presidente do STF suspende duplicidade em auxílio-moradia em SC TRF1 - Turma rejeita pedido para que União adquira aparelho respiratório para tratamento domiciliar TJSP - Tribunal decide que cor da faixa de pedestres em Osasco não é propaganda partidária TJMG - Tribunal concede efeito suspensivo em recurso da Samarco TJMG - Decisão reintegra terreno quilombola a afrodescendente TJMS - Estado deverá indenizar por omissão durante incêndio TJGO - Detran não pode exigir que expedição de certidão de veículo esteja associada a débitos anteriores TJCE - Mãe de criança vítima de choque elétrico deve receber mais de R$ 100 mil de indenização Diversos TRF4 - União é dispensada de indenizar caminhoneiro depois de veículo furtado passar pela Ponte da Amizade C.FED - Projeto que institui zona franca no município de Rosário é aprovado em comissão C.FED - Comissão aprova projeto que proíbe pratrocínio público a evento que estimule consumo de bebida C.FED - Comissão aprova seguro de vida para bombeiros e policiais TOPO Decretos Decreto nº 8.587, de 11.12.2015 - DOU de 14.12.2015 Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF e altera o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010. Decreto s/nº, de 11.12.2015 - DOU de 14.12.2015 Concede o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul ao Senhor Enrique Peña Nieto, Presidente dos Estados Unidos Mexicanos.