Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3818

Acordo de divórcio sem detalhes da pensão a menor é nulo, decide TJ-RS Os conciliadores e mediadores judiciais não podem permitir que eventual acordo entre as partes viole a ordem pública nem contrarie as leis vigentes. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituiu um acordo homologatório de divórcio que omitiu detalhes importantes sobre a pensão a ser paga ao filho do casal. Em Apelação dirigida à corte, o Ministério Público sustentou que os termos do acordo não preservam adequadamente os interesses do menor, pois, além de não fixar as visitas do pai, não informam sobre o reajuste dos R$ 100 mensais a título de alimentos nem a data para o cumprimento da obrigação. A avença também não traz informações sobre outros aspectos acordados, como disposição para pagar despesas eventuais e a porcentagem do plano de saúde que caberia ao pai bancar. Para o relator do recurso, desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, é necessário sanar as lacunas existentes no ajuste formalizado na sessão de mediação familiar, tendo em vista os interesses do menor. Esta preocupação vem expressa no artigo 1.574, parágrafo único, do Código Civil. O desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, seguindo o voto do relator, observou que o responsável pelo Cejusc, ao se deparar com acordo tão ‘‘lacunoso’’, não deveria tê-lo homologado. Antes, por uma questão de cautela, deveria presidir uma "audiência de ratificação", para complementar o pacto. "Por mais que se procure relevar formalidades, alguns requisitos fundamentais devem ser observados, em salvaguarda ao próprio direito das partes, de modo muito especial quando se trata de ações de estado e há interesses de menores em jogo, como no caso." Civil / Familia / Empresarial Provas da união estável homoafetiva A união homoafetiva é uma relação amorosa duradoura entre pessoas do mesmo sexo. Juridicamente, um vínculo afetivo e familiar, informalizado em comparação com o casamento e distinto da união estável em relação a identidade de sexos. Sociologicamente não conta com aprovação consensual da sociedade e não tem os seus desdobramentos bem definidos pela legislação, doutrina ou jurisprudência. Carece de pesquisas profundas, discussões científicas, particularmente antropológicas, e decisões políticas. Os diferentes principais meios de prova podem ser, entre outros: presença no contrato social como sócio gerente ou cotista em sociedade limitada criada pelos conviventes (Decreto n. 3.708/19); atestado de óbito em que conste o convivente sobrevivente como testemunha; seguro de vida em nome do membro supérstite; registro como empresário, contribuinte individual, empregado ou temporário em empresa do falecido e testemunhas. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Dano moral: Quarta Turma nega indenização por dano moral a pescador prejudicado por hidrelétrica TRF3 - Tribunal aumenta valor de indenização por dano moral a cliente da CEF TJSP - Justiça determina bloqueio do aplicativo WhatsApp TJRS - Hospital é condenado por falha de equipamento em cirurgia TJRN - Serviço: credor pode recorrer a protesto de sentença condenatória TJPB - Justiça garante disponibilização da fosfoetanolamina a paraibana TJCE - Viúva que teve negado pagamento de seguro deve receber R$ 10 mil de indenização TJGO - Jovem com leucemia aguda que teve nome inscrito no SPC pela Oi será indenizada em R$ 30 mil TJCE - Dallas Grill é condenado a pagar R$ 250 mil por morte de adolescente em estacionamento Administrativo / Ambiental STJ - Ministro Edson Fachin profere voto em ADPF sobre processo de impeachment STJ - Amigos da Corte manifestam-se no julgamento da ADPF 378 sobre processo de impeachment STF - ANJ questiona novas regras estabelecidas para concessão de direito de resposta STF - AGU defende voto aberto e direito de defesa em processo de impeachment STF - Procurador-geral da República resume no Plenário parecer na ADPF que discute rito do impeachment STF - Em nome da Câmara, deputado Miro Teixeira pede manutenção do rito utilizado no caso Collor STF - PCdoB defende que dispositivos que regulamentam impeachment são incompatíveis com a Constituição TRF5 - Tribunal suspende sentença que anula leilão do terreno do Cais José Estelita TRF1 - Reformada sentença que determinou a anulação de duas questões da prova S.FED - Controle do consumo de bebidas açucaradas é tema de audiência pública na CAS TJRJ - Justiça proíbe que OS seja contratada para gerir saúde do município do Rio TJMT - Ex-prefeito de Sorriso é condenado por improbidade TJGO - Matéria sobre contribuição sindical de servidores públicos é competência da Justiça do Trabalho Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão pode votar hoje MP que reduz incentivo fiscal da Lei do Bem Penal STJ - Crime: pedido de vista suspende julgamento de Sérgio Nahas, acusado de matar esposa STF - Ministro defere livramento condicional de Pedro Henry, condenado na AP 470 TJRS - Acusado de matar Padre em Tapera irá a Júri Popular TJPB - Câmara Criminal nega recurso de motorista que provocou morte de passageira Trabalhista / Previdenciário TRT2 - Trabalhador doméstico tem direito a férias proporcionais mesmo pedindo demissão antes de completar o período TRT14 - Office Boy sofre assalto, leva tiro e empresa deve pagar R$ 20 mil por acidente de trabalho TRT1 - Garçom de fim de semana não obtém vínculo de emprego com clube TRT10 - Juíza da Vara do Trabalho do Gama concilia partes de processo por meio do Whatsapp TRT10 - Marcada audiência de conciliação entre rodoviários do DF e empresas de ônibus TRT10 - EBC é condenada a pagar R$ 325 mil a jornalista que adquiriu doença ocupacional TRT3 - Gravação provando inclusão em lista negra garante indenização por danos morais a trabalhador TRT3 - Citação recebida no endereço do réu é válida TRT3 - Juíza assegura reintegração de trabalhadora rural portadora do vírus HIV TRF3 - Tribunal permite cumular adicional de irradiação ionizante com gratificação de raio-x TRF1 - Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve retroagir à data do início da incapacidade TST - Empregado da Renner perseguido e deslocado para o “cantinho da disciplina” vai receber indenização por dano moral TST - Supervisora dispensada por concorrência desleal não consegue reverter justa causa Diversos TRF3 - Tribunal condena caixa a pagar indenização por danos a cliente vítima de estelionato C.FED - Cunha diz que pedido de afastamento feito pela PGR é para desviar o foco C.FED - Comissão Geral vai debater o surto de microcefalia no País C.FED - Comissão de Turismo debate acessibilidade para pessoas com deficiência TOPO Decretos Decreto nº 8.591, de 16.12.2015 - DOU de 17.12.2015 Altera o Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, que dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013. Decreto nº 8.592, de 16.12.2015 - DOU de 17.12.2015 Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.