Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3819

Congresso aprova orçamento com cortes de despesa para cobrir deficit O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (17), o orçamento federal para 2016. O texto, que vai à sanção presidencial, foi votado por acordo, tendo os parlamentares acolhido as mudanças feitas no projeto (PLN 7/15) pelo relator-geral, deputado Ricardo Barros (PP-PR). Pelo lado das despesas públicas, a proposta que sai do Congresso reflete a crise fiscal brasileira, com projeção de queda da atividade econômica (-1,9%) para o próximo ano e dívida pública em alta (71,1% do Produto Interno Bruto, pelo conceito de dívida bruta do governo, que engloba todos os passivos do setor público nacional), valor 12 pontos percentuais superior ao apurado em 2014. Barros promoveu cortes em praticamente todos os órgãos públicos, de todos os poderes, com o objetivo de reverter o deficit primário do texto original (de R$ 30,5 bilhões) e entregar o orçamento com o superavit de R$ 24 bilhões previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo projeto (PLN 1/15) foi aprovado mais cedo pelo Plenário do Congresso. Administrativo / Ambiental Serviço público O artigo intitulado “Política Tarifária e Concessão de Serviço Público: Conformidade na Utilização dos Subsídios Cruzados” elaborado por Leonardo Carvalho Rangel, mestrando em Direito Constitucional pela PUC/SP, apresenta uma análise sobre a conformidade de utilização dos subsídios cruzados (ou internos) como contrapartida à prestação de serviços públicos por meio do regime de concessão a partir dos princípios normativos que regem a política tarifária. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Ministro Barroso abre divergência no julgamento sobre processo de impeachment TSE - Aprovadas resoluções sobre criação de partidos, contas anuais e cadastro eleitoral STF - Lei de Juiz de Fora sobre identificação de passageiro de táxi é constitucional TRF2 - Tribunal garante renovação de passaporte a cidadão impedido de votar TRF1 - Comprovada a necessidade de deslocamento para cuidados médicos a remoção para tratamento de saúde MPSP - MP obtém condenação de Vereador e ex-Vereadores de Ilha Bela por improbidade administrativa MPPR - Justiça bloqueia bens de professor da UEM que não comparecia às aulas MPPR - Ex-prefeito e duas empresas são condenados por ato de improbidade administrativa MPMG - Justiça condena ex-prefeito de Juiz de Fora por improbidade administrativa MPDFT - Força-tarefa denuncia gestores públicos da Novacap por superfaturamento na aquisição dos gramados do Estádio MPAL - Prefeito de São Luis é denunciado por pagar despesas de campanha com recursos do FPM; MPE pede o afastamento dele TJPB - Tribunal recebe denúncia contra prefeito de Soledade por despesas sem licitação TJMT - Mãe consegue jornada especial para cuidar de filho TJGO - Estado terá de indenizar servidora que se lesionou ao cair de cadeira TJDFT - Aprovado que teve a posse negada ganha direito de assumir o cargo Penal STM - Tribunal mantém condenação, a oito meses de reclusão, de soldado que atingiu outro militar com um machado TRF4 - Tribunal mantém condenação de Nestor Cerveró por lavagem de dinheiro TRF3 - Tribunal condena acusado de praticar discriminação racial pela internet TRF1 - Princípio da insignificância pode ser aplicado a crimes ambientais C.FED - Crimes Cibernéticos pode incluir caso de bloqueio do WhatsApp no relatório final MPSP - GEDEC deflagra operação contra esquema de corrupção na Fundação Theatro Municipal MPRJ - Operação cumpre mandados de prisão contra organização criminosa por desvios na Polícia Militar MPRJ - GAECO e Polícia Civil realizam operação contra quadrilha que vende água imprópria para consumo MPPR - Tráfico de entorpecentes resulta em ação penal do MP-PR contra 29 pessoas MPMG - Quadrilha que falsificava cervejas em Sete Lagoas é condenada MPDFT - Júri de Brazlândia condena acusado de assassinar vítima com bloco de concreto MPAC - Promotoria obtém condenação de homem por homicídio e ocultação de cadáver TJRJ - Decisão mantém preso cabo do Bope acusado de tentar matar ex-namorada TJMS - Acusados em Escândalo de Pedofilia são condenados a 57 anos de reclusão TJGO - Secretário-geral de escola é afastado por assediar alunas Trabalhista / Previdenciário TRT21 - Garra Vigilância terá que contratar pessoas com deficiência e pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo TRT16 - Juiz do trabalho determina que Consórcio Ceste indenize Município de Estreito por dano moral coletivo TRT3 - Protesto judicial interrompe prescrição trabalhista TRT15 - Decisão reconhece jornada especial a vigilante que tinha horário de trabalho alterado em quatro dias do mês TRT3 - Tribunal edita SÚMULA Nº 45 sobre fato gerador da contribuição previdenciária TRT3 - Turma Recursal afasta revelia diante do regular comparecimento do advogado da empresa TST - Turma afasta discriminação na dispensa de empregada com deficiência física substituída por deficiente auditivo Civil / Família / Imobiliário STJ - Contrato: disputa bilionária de ações da Odebrecht será resolvida por arbitragem TJRS - Homem que tentou matar a ex-mulher é condenado a pagar R$ 100 mil por danos morais TJMG - Banco é condenado a indenizar cliente que teve cartão clonado TJMS - Plano de saúde deve indenizar cliente por danos morais TJGO - Críticas em programa jornalístico não justificam pedido por danos morais TJDFT - Turma determina retratação de deputado por ofensas em plenário a outro parlamentar TJDFT - Mulher deverá indenizar colega por disseminar informação inverídica em ambiente de trabalho Diversos C.FED - Debatedores pedem mais acessibilidade em projetos turísticos MPSP - MP apura prejuízos causados a investidores por operações fraudulentas da Petrobras TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 702, de 17.12.2015 - DOU de 18.12.2015 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. Decretos Decreto nº 8.593, de 17.12.2015 - DOU de 18.12.2015 Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI e dá outras providências. Decreto s/nº, de 17.12.2015 - DOU de 18.12.2015 Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Arary, localizada no Município de Borba, Estado do Amazonas. Decreto s/nº, de 17.12.2015 - DOU de 18.12.2015 Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Banawá, localizada nos Municípios de Canutama, Lábrea e Tapauá, Estado do Amazonas.