Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3817

É devido o pagamento retroativo de adicional de insalubridade por irradiação ionizante A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) entendeu, no julgamento do Processo nº 5004668-57.2013.4.04.7120, que é possível o pagamento retroativo de adicionais de insalubridade e periculosidade referente a período anterior à elaboração de laudo pericial, desde que seja comprovada a existência de condições insalubres ou perigosas no ambiente de trabalho. A decisão aconteceu no julgamento de um pedido de uniformização movido pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) contra decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que julgou procedente o pedido de concessão do adicional de irradiação ionizante em grau máximo (20%), feito por uma servidora pública federal que trabalhou como técnica em radiologia no serviço de Radiologia do Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM) até o início do pagamento administrativo da vantagem, independentemente do recebimento de gratificação de raio X no mesmo período. A Universidade sustentou, em seu recurso à TNU, que a decisão da Turma gaúcha diverge da jurisprudência da Turma Recursal do Acre, no sentido de que é impossível o “pagamento retroativo do adicional de irradiação ionizante em período anterior ao laudo técnico administrativo elaborado em 2007, não se podendo presumir as condições de trabalho em função da natureza do local para fins de pagamento do adicional em questão, sob pena de ofensa ao principio da legalidade”. O juiz federal Frederico Koehler, relator do processo na TNU, reconheceu que há divergência jurisprudencial, e, quanto ao mérito, negou o pedido da Universidade. “A parte autora desempenha a mesma função de Técnico Radiologista no mesmo ambiente de trabalho e está sujeita ao mesmo agente agressivo, de modo que deixar de reconhecer o direito ao respectivo adicional de forma retroativa seria incoerente e contrário ao bom direito”, explicou. Segundo o magistrado, incide, por analogia, a Súmula nº 33 da TNU no caso concreto: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”. “De qualquer modo, é certo que caberá ao caso concreto demonstrar as circunstâncias da comprovação cabal da natureza agressiva dos agentes e sua aplicação temporal. No caso dos autos, o laudo pericial confirmou que o local em que desenvolvida a atividade de radiologia pela parte autora estava sujeita ao grau máximo de agentes agressivos”, avaliou Koehler. Trabalhista / Previdenciário O trabalho do deficiente Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciário foi publicado como Assunto Especial o tema “O Trabalho da Pessoa com Deficiência e Seus Reflexos”, com a participação dos autores e Drs. Adalberto Martins, Helena Silveira A. Waitman e Fernando Rubin. Nos textos, os autores analisaram a Lei nº 13.146/2015, a qual trouxe ao nosso ordenamento jurídico o Estatuto da Pessoa com Deficiência e os seus reflexos no Direito do Trabalho. TOPO Trabalhista / Previdenciário TST - Sindicato nacional prevalece sobre organização local na representação de cooperativas médicas em MG TST - Tribunal defere indenização a auxiliar que teve esquizofrenia desencadeada por condições de trabalho CJF - É devido o pagamento retroativo de adicional de insalubridade por irradiação ionizante Civil / Família / Imobiliário TRF3 - Tribunal autoriza fertilização in vitro com óvulos doados pela irmã TRF3 - Tribunal condena comerciante de brinquedos por utilização indevida de selo do INMETRO STF - Advogado poderá receber por RPV honorários sucumbenciais em ações coletivas STF - 2ª Turma revoga prisão de desempregado sem condições de pagar pensão alimentícia STF - 2ª Turma aplica jurisprudência sobre exigência de concurso público para remoção de titular de cartório STJ - Senado aprova alteração no novo código para restabelecer o juízo de admissibilidade para recursos ao STJ STJ - Herança: STJ assegura a viúvo direito de receber bens da esposa TJRJ - Ampla é condenada a pagar R$ 30 milhões por falta de luz em Magé TJRJ - Justiça determina que reintegração de posse da UERJ seja resolvida através da conciliação TJRJ - Desembargadores negam recurso de ex-presidente da CBF contra senador Romário TJRJ - Martinho da Vila ganha ação contra Gol por sumiço de bagagem TJGO - Celg é condenada a pagar danos morais por atraso em ligação de energia elétrica TJDFT - Erro em exame de gravidez não gera dever de indenizar a laboratório TJCE - Empresa deve pagar R$ 100 mil por venda ilícita de terreno Administrativo / Ambiental TRF4 - Candidata prejudicada por erros administrativos em concurso será nomeada professora da UFSC TRF4 - Tribunal determina que Correios entreguem correspondências em bairro de Flores da Cunha (RS) TRF1 - Concessão judicial de medicamento não está vinculada apenas ao risco de morte do paciente TSE - Ocupante de cargo de direção de ordenador de despesas deve se desincompatibilizar três meses antes das eleições TSE - Plenário reverte decisão e mantém prefeita de Sumaré (SP) no cargo STF - 2ª Turma confirma decisão que prorrogou prazo para conclusão de inquérito que investiga Fernando Collor CJF - CJF revoga dispositivo que permitia cessão ou requisição de servidores em estágio probatório CJF - Auxílio-alimentação concedido a magistrados federais não é cumulativo TJAC - Ex-prefeito de Marechal Thaumaturgo é condenado por improbidade administrativa TJMS - Prefeitura deve indenizar paciente que caiu da maca do Samu TJGO - Negado pedido do governo para reintegração de posse de escolas ocupadas TJGO - Estado tem 120 dias para efetuar desligamento de agentes prisionais temporários TJCE - Justiça mantém quebra de sigilo bancário de empresa suspeita de improbidade Penal TRF3 - Tribunal nega restituição de bens apreendidos em voo clandestino TRF1 - Quantidade e natureza de droga importada prevalecem sobre as demais circunstâncias atenuantes TRF1 - Tribunal concede parcialmente pedidos de habeas corpus a investigados na Operação Sermão aos Peixes STF - Rejeitada denúncia contra deputado federal Aníbal Gomes por crimes eleitorais STF - 2ª Turma do STF analisa pedidos de extradição de três países STF - 2ª Turma substitui prisão preventiva de Adir Assad por medidas alternativas STF - Revogada prisão preventiva de venezuelano processado por crime financeiro STM - STM nega habeas corpus a civil que atirou e acertou militares da Marinha no complexo da Maré STJ - Sexta Turma: submissão de menor à prostituição não exige coação para configurar crime STJ - Lava Jato: Marcelo Odebrecht e mais dois executivos da empreiteira permanecem presos C.FED - CPI dos Maus-Tratos de Animais pode votar relatório hoje TJRS - Dois homens são condenados por latrocínio em Porto Alegre TJRS - Justiça rejeita denúncia contra ex-marido e filho de professora desaparecida em Pelotas TJDFT - Acusado de homicídio por disputa de terreno é condenado a 14 anos de prisão TJCE - Justiça condena acusados de traficar drogas no Município de Camocim Diversos STF - 1ª Turma mantém quebra de sigilo bancário do presidente da CBF CJF - Juízes federais aprovam enunciados para racionalizar recursos dos JEFs CJF - TRFs podem avaliar e regulamentar o recesso forense de 20 de dezembro a 20 de janeiro C.FED - Comissão prorroga por cinco anos isenção de frete no Nordeste e na Amazônia C.FED - CCJ aprova admissibilidade de 40 horas semanais para policiais e bombeiros C.FED - Comissão mista pode votar MP que autoriza participação de BB e Caixa em outras instituições C.FED - Comissão debate proposta que regula compra de terras por estrangeiros TOPO Decretos Decreto nº 8.588, de 15.12.2015 - DOU de 16.12.2015 Altera o Decreto nº 8.005, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Decreto nº 8.589, de 15.12.2015 - DOU de 16.12.2015 Altera o Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República. Decreto nº 8.590, de 15.12.2015 - DOU de 16.12.2015 Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.