Médico phd faz denuncia alarmante: ''Microcefalia não é causada pelo Zika vírus e sim por vacinas vencidas'' ~ Sempre Questione - Últimas noticias, Ufologia, Nova Ordem Mundial, Ciência, Religião e mais.

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Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3849

Comissão prorroga até 2020 prazo para Dnit executar obras em rodovias transferidas a Estad A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei nº 2.996/2015, do Senado Federal, que prorroga até 2020 o prazo para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) utilizar recursos federais para executar obras em rodovias transferidas aos Estados por força da Medida Provisória nº 82/2002. Após a transferência das rodovias, a Lei nº 11.314/2006 autorizou o Dnit a utilizar recursos federais para executar obras e serviços nos trechos transferidos até o final daquele ano. Esse prazo foi prorrogado a cada dois anos por meio de sucessivas medidas provisórias e expira em 31 de dezembro de 2015. Já aprovada pelo Senado, a proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Administrativo / Ambiental Concurso público O Doutor em Direito, Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Procurador do Município do Rio de Janeiro, elaborou um artigo intitulado “Concursos Públicos, Separação de Poderes e Controle Judicial sob a Ótica do STF: Deferência ou Ativismo?”, em que faz uma análise crítica da posição assumida pelo Judiciário no controle de juridicidade dos concursos públicos. No dia 23.04.2015, o STF noticiou o resultado do julgamento do RE 632.853, quando a Suprema Corte, por maioria e com repercussão geral, decidiu que “os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Suspenso julgamento sobre cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada TRF4 - Pescadores da Lagoa dos Patos que devem ao Ibama não podem renovar licença de embarcação TRF3 - Tribunal determina à União e USP o fornecimento de remédio para o tratamento de mulher com câncer STJ - Morador de condomínio irregular deve pagar IPTU C.FED - Comissão prorroga até 2020 prazo para DNITt executar obras em rodovias transferidas a estados C.FED - Câmara mantém efeito suspensivo de recursos de veterinários a conselho de classe C.FED - Projeto institui Sistema Nacional para a Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa C.FED - Esporte rejeita mudança na lista de entidades a serem fiscalizadas pelo TCU C.FED - Projeto confere rito penal à investigação sobre improbidade administrativa TJSP - Ex-prefeito de Ibitinga é condenado por improbidade TJRN - Pleno declara inconstitucionalidade de lei que previa contratação sem concurso público TJMG - Justiça concede para condutora o direito a CNH definitiva TJMG - Agente penitenciário é condenado à perda da função MPSP - MP ajuíza ação contra Prefeito de Jundiaí por nomeações ilegais em cargos em comissão MPPR - Ex-prefeito responde por improbidade administrativa pela contratação de posto de combustíveis de parentes MPPR - Indícios de fraude levam à suspensão de nomeações em concurso público TJMT - Juiz bloqueia bens de prefeito por improbidade TJGO - Tribunal determina reintegração de policial demitido aos quadros da PM Tributário / Aduaneiro C.FED - Câmara aprova isenção de IPI para vans e micro-ônibus turísticos C.FED - Comissão aprova incentivos fiscais para empresas de saneamento e limpeza C.FED - Projeto garante inclusão de idosos acolhidos em dedução do Imposto de Renda MPRJ - Administradores da Manguinhos Distribuidora S.A. são denunciados por fraude ao ICMS Penal STM - Tribunal nega perdão judicial a ex-aluno sargento que disparou tiro acidental contra colega de farda STJ - Privilégios a presos militares e queixa sobre direito autoral entre os casos a serem julgados TRF5 - Mantida condenação por roubo na agência dos Correios de Jaguaruana (CE) TRF4 - Bayard Fischer deverá aguardar resultado de julgamento para advogar C.FED - Câmara cria CPI para investigar denúncias contra o Carf TJRO - Acusada de falsificar documento não consegue trancar ação penal TJRO - 2ª Câmara Criminal mantém pena de 12 anos a padrasto que abusou de enteada TJRS - Homem é condenado por homicídio após dirigir embriagado e atropelar crianças TJRN - Prisão de ex-governador é mantida em Segunda Instância TJPB - Câmara Criminal absolve policial por porte ilegal de arma MPPR - Condenados quatro ex-presidentes da Câmara e uma servidora por desvio de função MPPR - Presos integrantes de organização criminosa que vendia certificados falsos MPMT - Ex-governador e ex-chefe da casa Civil têm novas prisões decretadas MPRJ - Caso Amarildo: MPRJ obtém condenação de policiais que participaram do crime MPDFT - Ministério Público consegue condenação de padrasto a 29 anos por estupro e tortura Imprimir MPDFT - Acusado de matar ex-mulher na frente do filho é condenado em Taguatinga MPCE - Promotoria oferece denúncia contra acusado de roubar e estuprar turista alemã em Jericoacoara TJMS - Negado recurso de condenado por porte ilegal de arma de fogo TJMT - Avô é condenado por estuprar netas de 6 e 10 anos TJGO - Acusado de homicídio em Mineiros é condenado a 22 anos de prisão TJCE - 1ª Câmara Criminal nega liberdade para acusado de falsificar documentos de veículos Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Justiça limita descontos na rescisão de motorista que bateu ônibus em manobra imprudente TRT9 - Empreiteiras e Copel são condenadas por acidente que matou terceirizado de 20 anos TRT9 - Anulada justa causa aplicada a motorista de caminhão que participou de greve em Telêmaco Borba TRT5 - Senado aprova proposta que amplia licença-paternidade para 20 dias TRT2 - Ausência de prova da efetiva entrega da citação inicial não configura invalidade TRT23 - Empregado xingado pelo superior receberá indenização por danos morais TRT17 - TST decide pelo reajuste de salário com base em convenção coletiva mais favorável ao trabalhador TRT14 - JBS tem de reajustar salários com base em convenção coletiva mais favorável ao trabalhador TST - Menor aprendiz acusado de furtar esmalte em supermercado reverte justa causa TST - Processo sobre vínculo de emprego retornará à Vara do Trabalho para depoimento de testemunha recusada pelo juiz TST - Trabalhador de lavoura de laranja remunerado por produção receberá hora extra com adicional Civil / Família / Imobiliário STJ - Tribunal confirma entendimento que INPI deve figurar como réu em processo C.FED - Comissão rejeita regras para programas de milhagens das companhias aéreas TJGO - Plano de Saúde deve cobrir cirurgia plástica reparadora TJDFT - Cabe ao devedor providenciar a retirada do protesto de título TJDFT - Médico é condenado a indenizar danos decorrentes de cirurgia plástica TJAL - Banrisul deve indenizar consumidora por falsa contratação de empréstimo - TJAL- Banco deve pagar indenização de R$ 7 mil por cobrar financiamento não adquirido Diversos TRF3 - Concurso público para fisioterapeutas deve respeitar limite de 30 horas semanais de jornada de trabalho TRF1 - Turma anula PAD movido pela OAB/BA sem a observância do contraditório e da ampla defesa TJDFT - Turma decide que HC impetrado por defesa de ex-governador não serve para arguir suspeição de juiz TOPO Leis Lei nº 13.256, de 04.02.2016 - DOU de 05.02.2016 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências. Decretos Decreto nº 8.664, de 04.02.2016 - DOU de 05.02.2016 Altera o Decreto nº 5.980, de 6 de dezembro de 2006, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão, e remaneja cargos em comissão.

Boletim IOB Urgente - Área Imposto de Renda

Área Imposto de Renda 05.02.2016 07:41 - Sped - Receita Federal aprova nova versão do Manual de Preenchimento da e-Financeira Foi aprovada uma nova versão do Manual de Preenchimento da e-Financeira de que trata o inciso II do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº1.571/2015, constante do Anexo Único da norma em referência, o qual está disponível para download no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/e-Financeira/manual-de-preenchimento.html. Estão obrigadas a apresentar a e-Financeira: a) as pessoas jurídicas: a.1) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; a.2) autorizadas a instituir e administrar Fapi; ou a.3) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e b) as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. A e-Financeira relativa aos fatos ocorridos entre 1º e 31.12.2015 deverá ser entregue até as 23h59min59s do dia 31.05.2016. (Ato Declaratório Executivo Cofis nº 5/2016 - DOU 1 de 05.02.2016) Fonte: Editorial IOB

Governo estuda tributação maior no lucro presumido

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 05/02/2016 - Ano 2016 - Número 3933 Governo quer mudar regra de tributação de lucros e dividendos Carlos José Santos da Silva, do Cesa, que acompanha as propostas: ?Aumento de imposto não resolve o problema do país" Exclusivo para assinantes Brasil Brasil alcançou \'câmbio ótimo\' no início deste ano, aponta estudo Política PF investiga se Lula envolveu-se em esquema de MPs EU & Fim de semana Muito além do luar do sertão Empresas Estatística define ação da Petrobras Agronegócios Crise leva Aurora a adiar investimentos e a dar férias coletivas Jornal do dia Brasil Água desviada do São Francisco terá distribuição \'improvisada\' Brasil Barbosa recebe economistas em SP para debater Previdência, ajuste e retomada Política Recursos privados em campanhas somam 75% Internacional Países resistem a ver a China como economia de mercado Opinião O fim do novo normal? Empresas Aerolíneas Argentinas vai zerar déficit em 4 anos, diz a nova CEO Empresas Lucro líquido das gigantes recuou 98% no ano passado Finanças Dólar cai no mundo com cautela maior de BCs Política Ministério Público decide reabrir inquérito sobre compra de caças EU & Fim de semana "Quando eu fui uma história, então, nasci" Especial Pertence faz defesa de Esteves e diz que \'processo já é pena\' Legislação & Tributos STF analisa cobrança de IPTU de bens públicos

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3848

Cobrança de taxa de manutenção prevista no contrato não é ilegal A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão que interessa muito a quem possui terrenos em loteamentos. Todos os cinco ministros que formam o colegiado negaram recurso especial ao proprietário de um lote que não quer pagar taxas de manutenção e conservação cobradas pela empresa que administra o loteamento. A empresa entrou na Justiça para que o dono do terreno pague essas taxas. No recurso especial que chegou ao STJ, o homem alega que a cobrança é indevida porque o loteamento não pode ser comparado a um condomínio e nem a empresa administradora do loteamento a uma associação de moradores. O proprietário acrescenta no recurso que apenas o contrato de compra e venda do loteamento não seria suficiente para criar uma relação jurídica com a administradora do terreno. Desta forma, ele não poderia ser cobrado por serviços que não contratou. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, no entanto, negou o recurso, explicando que a relação jurídica entre quem compra um terreno e quem administra é estabelecida no cartório que registra a transação. “A cobrança das taxas de manutenção está fundamentada em cláusulas contratuais estabelecidas quando da formação do loteamento em contrato padrão registrado no Cartório de Registro de Imóveis; em escritura pública de compra e venda firmada pelos primeiros compradores registrada no mesmo Cartório e em escritura pública de compra e venda assinada pelos réus”, explicou o ministro. Villas Bôas Cueva citou ainda o artigo 29 da Lei de loteamento (Lei 6766). Segundo o dispositivo, “aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado. Civil / Familia / Imobiliário Processo Eletrônico O processo eletrônico é uma realidade irreversível e o avanço da tecnologia é rápido e será necessária uma corrida à adaptação, não somente à forma do procedimento, como também à terminologia utilizada, uma simples juntada de petição será substituída, aliás, em muitos casos isso já é um fato, por upload de documentos eletrônicos, bem como a publicidade da comunicação dos atos processuais no antigo Diário de Justiça, dá lugar ao Diário de Justiça Eletrônico. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Ministro determina suspensão de ações que tratam de cobrança de corretagem na venda de imóveis STJ - Inclusão de consorciado no Serasa por cobrança de dívida sem valor apurado não enseja dano moral TJSP - Empresa estrangeira não é reconhecida como credora hipotecária de navio-plataforma da OSX 3 TJRO - 2ª Câmara Cível determina pagamento de indenização por desapropriação de posse TJSC - Tribunal nega pleito de mãe para modificar guarda dos filhos concedida ao ex-companheiro TJMA - Venda com cartão de crédito furtado gera indenização TJES - Banco indenizará cliente por demora em atendimento TJDFT - Espólio terá que pagar 1 milhão de danos morais coletivos por crime ambiental do falecido Administrativo / Ambiental STF - Associação questiona norma que alterou pensão por morte para servidores STF - Universidades privadas contestam lei fluminense que impede cobrança de taxa de prova TRF4 - Demissão de servidora que abandonou cargo público é confirmada pelo TRF4 TRF4 - Aspirante a oficial da reserva não pode voltar ao Exército em cargo hierarquicamente inferior C.FED - Projeto permite construção de vias alternativas perto de rodovias com muito tráfego TRF2 - Tribunal mantém condenação por dano ambiental ao Parna Bocaina TRF1 - Administração não pode realizar descontos em folha de pagamento sem a devida anuência do servidor TRF1 - Empresa de combustível é condenada a pagar multa pela irregularidade no fornecimento do produto TJSP - OE mantém decisão que suspende fornecimento de fosfoetalonamina TJES - Condenação de R$10 mil para empresa de transporte coletivo TJAL - Feira Grande deve indenizar família por morte devido a falta de sinalização Tributário / Aduaneiro FOLHA - Governo sofre derrota em 1ª votação do ano, que afrouxa MP do ajuste C.FED - Comissão proíbe exclusão do Refis de empresa com dificuldade para quitar dívida Penal STJ - Inversão na inquirição de testemunhas pelo juiz pode ser convalidada STJ - Negado recurso a policial federal que alegava flagrante armado em crime de corrupção STF - Liminar garante salvo-conduto a Vaccari Netto em depoimento à CPI dos Fundos de Pensão TJES - Homens que balearam atleta em ônibus são condenados TJDFT - Acusado de matar ex-companheira na frente do filho é condenado a 19 anos de reclusão Trabalhista / Previdenciário TRT1 - Cinegrafista é indenizado por cobertura jornalística em área de risco TRT13 - Estado responde por débito de cartório judicial. "O Direito e o Trabalho’ TRT15 - 3ª Câmara nega danos morais e materiais a trabalhador que alega dispensa discriminatória por doença visual TRT17 - Lojistas fazem acordo para regularizar abertura em shoppings aos domingos TRT18 - Tribunal reconhece natureza salarial de “direito de imagem” pago a goleiro do Vila Nova TRT10 - Justiça do Trabalho do DF suspende validade de concursos públicos da Caixa Econômica Federal FOLHA - Senado aprova projeto que aumenta licença-paternidade de 5 para 20 dias C.FED - Projeto antecipa saque de conta do FGTS para 65 anos TST - Divergência entre testemunhas isenta Fogo de Chão de condenação por discriminação a copeiro baiano TST - CEF é absolvida de dívidas trabalhistas de empreiteira do Minha Casa Minha Vida TST - Turma afasta culpa de vigilante que morreu baleado em assalto fora do posto de vigilância TST - JBS tem de reajustar salários com base em convenção coletiva mais favorável ao trabalhador TST - Nulidade de eleição sindical convocada por edital publicado em jornal de baixa circulação TST - Empresas e trabalhadores do setor aéreo se reúnem no dia 17/2 no TST Diversos C.FED - Projeto inclui material esportivo na franquia de peso dos passageiros de avião C.FED - Comissão aprova programa para divulgar índices de poluentes emitidos em veículos TRF2 - Decisão obriga Espírito Santo a adequar presídio ou a construir nova unidade no município TOPO Decretos Decreto nº 8.663, de 03.02.2016 - DOU de 04.02.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e remaneja cargos em comissão. Decreto s/nº, de 03.02.2016 - DOU de 04.02.2016 Altera o Decreto de 30 de março de 2015, que Convoca a 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, para dispor sobre novo período de realização.