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HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 17/11/2015 - Ano 2015 - Número 3889 Top 10 - Notícias do dia Internacional Pelo segundo dia, França ataca Estado Islâmico na Síria Empresas Samarco faz acordo com MP e vai pagar R$ 1 bilhão por danos em Mariana Internacional Moscou diz agora que bomba derrubou avião da Metrojet no Egito Política ?Infelizmente, apostei demais em área de altíssimo risco?, diz Eike Internacional Grupo de hackers Anonymous promete guerra contra Estado Islâmico Brasil Economia brasileira tem expansão maior em 2012 e 2013 após revisão Internacional Hollande quer coalizão com EUA e Rússia contra Estado Islâmico Finanças Cade declara complexa a aliança entre Itaú e MasterCard Política Eike nega estar falido e diz ser "um fenômeno" Internacional Obama descarta mandar mais tropas para combater Estado Islâmico Top 5 - Jornal impresso Finanças A tragédia de Mariana e o padrão contábil IFRS Internacional Ataque em Paris pode mudar a política global Brasil O enigma Cultura & Estilo Um Réveillon sem crise econômica Política Lava-Jato "verticaliza" investigação em estatal Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já!

França pede guerra e Obama, paciência

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 17/11/2015 - Ano 2015 - Número 3877 Hollande pede guerra ao terror, mas Obama rejeita enviar tropas O presidente francês, François Hollande, faz um minuto de silêncio junto com estudantes da Sorbonne, em Paris, em memória das vítimas do terror Exclusivo para assinantes Brasil Indenizações a elétricas serão pagas em cinco anos, mas só a partir de 2019 Política Lava-Jato "verticaliza" investigação em estatal Política Dilma afirma que Levy "fica onde está" Empresas Hapag-Lloyd planeja crescer no Brasil Agronegócios Vivenda do Camarão aposta em nova frente de negócios Jornal do dia Brasil Seca no Nordeste muda planos de empresas e eleva preço de alimento Brasil Refis leva contribuinte a se comportar mal, diz Rachid Política Governo pressiona para votar DRU até o fim do ano Internacional Ataque em Paris pode mudar a política global Opinião \'Choque de civilizações\' revisitado Empresas Samarco poderá operar sem barragem Empresas Identificar faces na multidão é parte da estratégia da NEC Finanças Inflação em NTN-B bate nível de 2009 Eu & Investimentos Educação: vale a pena ter de novo? Eu & Cultura Um filtro é essencial no mundo da informação Eu & Estilo Um Réveillon sem crise econômica Legislação & Tributos STJ tenta conter excesso de processos

G-20 vê conflito global contra Estado Islâmico

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 16/11/2015 - Ano 2015 - Número 3876 G-20 defende combate global e quer cortar financiamento ao terrorismo Milhares de pessoas se reuniram ontem na catedral de Notre Dame para missa em homenagem às vítimas do atentado terrorista em Paris Exclusivo para assinantes Brasil Governo paga quase o dobro que setor privado Política Alckmin trabalha para romper "cinturão vermelho" em São Paulo Política Resistência de Dilma a troca na Fazenda freia exigências de Meirelles Empresas Braskem passará a gerar mais de 50% da receita no exterior em 2016 Agronegócios Preço baixo contém avanço da soja no Paraguai Jornal do dia Brasil Investimento das capitais recua 17% em ano pré-eleitoral Brasil Brasil propõe acordo de preferências tarifárias entre o Mercosul e a China Política Crescem ocupações de escolas estaduais por estudantes em SP Internacional França ataca o Estado Islâmico na Síria Opinião 50 anos de hesitação com o clima Empresas Governo quer auditor para avaliar riscos Empresas Emissoras se adaptam a espectador on-line Finanças Flexibilização de regras pelo CMN para a previdência privada agrada mercado Eu & Investimentos Anistia de fato? Eu & Carreira "É errado pensar que gestores são imparciais" Eu & Cultura Uma casa editorial de visão Legislação & Tributos Audiências de custódia e tornozeleiras evitam prisões

Código de mineração muda após tragédia de Mariana

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 13/11/2015 - Ano 2015 - Número 3875 "O barco do Brasil não está afundando", diz Clinton No encerramento do Encontro Nacional da Indústria, em Brasília, o ex-presidente americano Bill Clinton relativizou a gravidade da crise brasileira e mostrou otimismo. ?O barco não está afundando", disse. Alguns industriais se queixaram de que ele fez quase um discurso de autoajuda Exclusivo para assinantes Brasil Queda menor do varejo não melhora 3º tri Política Grupo Bertin paga dívidas de família Bumlai com o BNDES EU & Fim de semana Uma epidemia global Especial Haddad busca financiamento externo para substituir PAC Agronegócios Para Copersucar, ainda não é hora de aumentar a produção de açúcar Jornal do dia Primeira página Código de mineração muda após tragédia de Mariana Brasil Grupo de CEOs globais se reúne no país para debater segurança hídrica Política STF suspende doações ocultas para campanhas eleitorais Internacional G-20 quer \'ação coletiva\' por crescimento Opinião Os mercados financeiros e a política Empresas Petrobras tem perda de R$ 3,8 bi no 3º tri Empresas Oi registra prejuízo de quase R$ 1 bi e eleva dívida em 7,5% Finanças Bancos ampliam provisões em R$ 17 bi Política STF suspende doações ocultas para campanhas eleitorais EU & Fim de semana "Chatô foi a minha faculdade" Política Troca pode estar sendo superestimada Legislação & Tributos Empresas indenizam empregados pressionados a pedir demissão

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3796

Tribunal reconhece imunidade tributária na importação de coleção de atlas do século XVII A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a imunidade no pagamento de Imposto de Importação e do PIS/Cofins-Importação incidentes sobre a entrada no país da coleção “Le Grand Atlas”, Atlas Major, com 12 volumes, de autoria de Johannes Bleau, de 1667, comprada pelo Banco Itaú S.A. em 2005. Para o colegiado, o material está abrangido pela imunidade prevista no art. 150, inciso IV, alínea d, da Constituição Federal e pelo benefício fiscal de alíquota zero para o PIS/Cofins-Importação, conforme estabelece do art. 8º, § 12, da Lei nº 10.865/2004. De acordo com a decisão, a imunidade concedida pela Constituição Federal aos livros é objetiva e incondicionada, não havendo estabelecimento de limites ao seu alcance. Destaca que o Poder Público, responsável pela aplicação dos tributos, não pode criar restrições e limites para a imunidade, que se apresenta na Constituição como norma autoexecutável; acrescenta que não é legítimo a Fazenda Nacional reduzir o alcance da imunidade na importação de livro estabelecendo que um livro com mais de cem anos deixa de ser livro para ser apenas “antiguidade”. Cada um dos 12 volumes da coleção “Le Grand Atlas”, Atlas Major, de Johannes Bleau, é um livro e nem mesmo a pretendida onipotência do Fisco Federal brasileiro consegue mudar isso por meio de um ato normativo. Antigo e usado, sim, mas sempre um livro. E como a Constituição não excepciona da imunidade o livro antigo, não tem o menor vestígio de cabimento que o apetite fiscal brasileiro possa tributar um livro só porque o mesmo tem idade superior a cem anos. O absurdo do entendimento fiscal é manifesto, não apenas porque é um acinte à Constituição, mas porque ousa mudar a natureza física dos objetos considerando uma idade aleatória: cem anos é o tempo de um livro “antigo – noventa e nove anos não é”, declarou o relator do processo, desembargador federal Johonsom Di Salvo. A questão chegou até o Judiciário em 2006, quando o banco ingressou com uma ação em face da União, Fazendo Nacional, solicitando a declaração de inexistência de relação jurídica que o obrigasse ao pagamento do Imposto de Importação e do PIS/Cofins-Importação no desembaraço sobre os livros importados, bem como o reconhecimento do direito de repetição dos valores pagos indevidamente a título de Imposto de Importação e de compensação dos valores indevidamente pagos a título de PIS/Cofins-Importação. Em 2008, a primeira instância julgou procedente o pedido e reconheceu a qualidade de livro da coleção, e, consequentemente, condenou a União a restituir ao autor a quantia indevidamente paga a título de Imposto de Importação, bem como de compensar o crédito apurado em decorrência do pagamento indevido do PIS/Cofins-Importação. Após esta decisão, a Fazenda Nacional interpôs apelação sustentando que a coleção importada pelo autor enquadra-se não no conceito de livro, mas sim no de antiguidade, devendo ser classificada na NCM 9706.00.00 – antiguidade com mais de cem anos e, por conseguinte, sofrer a tributação decorrente da importação. Afirma que o próprio preço pago pela coleção já revela o seu caráter de obra de arte. O TRF3 negou provimento à apelação da União, determinando que o Banco Itaú, autor da ação, tem direito à restituição do Imposto de Importação indevidamente recolhido e à compensação do PIS/Cofins-Importação. Tributário / Aduaneiro Diferença entre saldo credor e crédito acumulado Os conceitos de crédito acumulado e saldo credor são diferentes. Saldo credor é composto pelos “créditos básicos”, decorrentes do confronto positivo entre créditos e débitos nas operações do contribuinte. Assim, suponhamos que um contribuinte que realiza apenas operações no mercado interno tenha adquirido R$ 100.000,00 em mercadorias, gerando crédito de ICMS no valor de R$ 18.000,00. E no mesmo período tenha vendido apenas R$ 50.000,00, gerando débito de ICMS no valor de R$ 9.000,00. Neste caso, o contribuinte terá um saldo credor de R$ 9.000,00 (crédito: R$ 18.000,00 (-) débito: R$ 9.000,00 = R$ 9.000,00 de crédito). Artigos como este, de autoria do Dr. Gabriel Batiston, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TRF3 - Tribunal reconhece imunidade tributária na importação de coleção de atlas do século XVII STJ - Aproveitamento dos créditos de IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício TJRN - Estado deve repassar ICMS para município sem dedução fiscal C.FED - Comissão aprova alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para ração de bovinos Penal TRF3 - Tribunal condena funcionário da caixa em São Sebastião pelo crime de peculato STF - Cassada decisão que extinguiu pena decorrente de violência doméstica STF - Negada liminar a acusado de fraudes em licitação da PM da Bahia MPRJ - Justiça do Rio condena ex-PM miliciano a 25 anos de reclusão TJPA - Homem é condenado a 20 anos por matar rival TJMG - Justiça determina internação de adolescente em Brumadinho TJDFT - Tribunal reconhece qualificadora de feminicídio em crime de violência doméstica STJ - Recurso em habeas corpus é ato privativo de advogado e exige procuração nos autos TJCE - Juiz condena casal por tráfico de drogas no bairro Bonsucesso Trabalhista / Previdenciário TST - Seguradoras não podem sugerir demissão de motorista após investigar sua vida privada TST - Lojas Americanas é condenada por divulgar e-mail com conteúdo ofensivo a supervisora TST - Vigilante que levou tiro no joelho de colega durante o serviço não será indenizado TST - Luiza Altenhofen receberá indenização após comprovar erro recursal em ação contra a Band TRF3 - Trabalho de médico no setor de radioterapia é reconhecido como atividade especial TRT9 - Médica da rede pública de Curitiba obtém adicional de insalubridade em grau máximo TRT18 - Comurg terá de indenizar coletor que perdeu parte do dedo em caminhão de lixo TRT3 - Turma aplica princípio da segurança jurídica para negar estabilidade à gestante em contrato de experiência TRT10 - Metroviários do DF decidem por fim à greve após reunião TRT3 - É ilegal contratação de empregado sem fixação de jornada mínima de trabalho diária ou semanal TJMS - Vizinho que causou prejuízos com obra a academia deverá arcar com reparos Civil / Família / Imobiliário TRF3 - Tribunal condena caixa a indenizar cliente em virtude de erro de informação STJ - INSS pede contingente mínimo de 80% de peritos em atividade durante a greve STJ - Reforma em apartamento que muda fachada do prédio precisa da permissão de todos os condôminos TJDFT - Operadora é condenada por cancelar linha de telefone móvel TJDFT - Mercado terá que indenizar consumidor por vender mercadoria fora do prazo de validade C.FED - Defesa do Consumidor aprova multa por atraso em show Administrativo / Ambiental TRF1 - Município não pode ser impedido de receber recursos federais por má gestão de ex-prefeito TRF2 - Questão de fé não obriga universidade a abrir precedentes para adaptar-se às diferentes crenças STF - Supremo julgará se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório STF - MP-BA deve investigar condições de trabalho no presídio de Feira de Santana STF - Negado seguimento a reclamação de Fernando Baiano contra homologação de delação STF - Ministro assegura direito de análise de recurso pelo Plenário do CNJ TJRJ - Campos não poderá usar antecipação dos royalties para pagar dívidas TJGO - Mantida condenação a ex-vereador, sua mulher e ex-diretor de Acreúna por improbidade administrativa TJMA - Pagamento de pensão a esposas e viúvas de vereadores é inconstitucional C.FED - Seguridade Social aprova criação de sistema integrado de controle de pragas em ambiente urbano Diversos TJRS - Justiça impede sacrifício de cavalos antes de exames conclusivos para mormo TJMG - Justiça determina bloqueio de R$ 300 milhões na conta de mineradora TOPO Decretos Decreto nº 8.571, de 12.11.2015 - DOU de 16.11.2015 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (88PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011. Decreto nº 8.572, de 13.11.2015 - DOU - Ed. Extra de 13.11.2015 Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3795

Turma assegura fornecimento de medicamento contra mielodisplasia A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o fornecimento dos medicamentos hipometilantes a pacientes portadores da Síndrome Mielodisplásica mediante prescrição médica de profissional habilitado na rede pública de saúde. A decisão alcança apenas os pacientes moradores da subseção judiciária federal da Joinville (SC), conforme pedido pelo Ministério Público Federal. Também chamada de mielodisplasia, a doença é um transtorno que ataca o ritmo de produção e amadurecimento das células-tronco na medula óssea. Pode causar anemia, infecções, sangramento e evoluir para câncer, como uma leucemia mieloide aguda. O tratamento pode se dar apenas com medicamentos, como a decitabina e azacitidina, ou com transplante de medula óssea. No caso julgado, a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da morte da paciente, moradora de Joinville que havia motivado o ajuizamento da ação civil pública contra a União, o Estado de Santa Catarina e o Município. Houve recurso do MPF pedindo o fornecimento do medicamento a todos os pacientes acometidos pela mielodosplasia. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que a ação civil pública deve ser restrita a paciente com comprovada necessidade do medicamento no momento processual por meio de perícia, não havendo possibilidade de extensão a outros não individualizados. A decisão da 2ª Turma dá efeito erga omnes à decisão, de forma a abranger todas as pessoas enquadráveis na situação da paciente falecida. O ministro Humberto Martins, relator do recurso, advertiu que, caso contrário, poderiam ocorrer graves limitações à extensão e às potencialidades da ação civil pública, o que não se pode admitir. Administrativo / Ambiental Responsabilidade civil do Estado A advogada Juliana Andrade Cavalcanti de Albuquerque Parísio elaborou um artigo intitulado “Responsabilidade Civil do Estado e do Agente Público por Ofensa ao Princípio da Moralidade”, onde demonstra qual a responsabilidade do ente público diante do seu dever de agir, não apenas com legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, como também, e principalmente, com moralidade e ética. A autora abordou temas que tratam da responsabilidade civil, dos princípios fundamentais da Administração Pública, dos remédios constitucionais que todo cidadão pode utilizar para a defesa de seus direitos, seus interesses e suas garantias e, nas considerações finais, concluiu sobre a corrupção e a responsabilização dos gestores públicos por seus atos ilícitos. Artigos como este você, leitor, encontrará na edição nº 119 (nov. 2015) da Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STJ - Turma assegura fornecimento de medicamento contra mielodisplasia STF - Suspensa norma que permitia doações anônimas a candidatos STF - Lei da Ficha Limpa: iniciado julgamento sobre alcance de inelegibilidade TRF5 - Mantida condenação de lavrador por extração mineral irregular em Sergipe TRF4 - Hospital Universitário de Santa Maria é absolvido de suposto erro médico TRF3 - COREN deve registrar formada em curso pendente de reconhecimento TRF3 - Tribunal destina 8,5 toneladas de papel para cooperativa de reciclagem TRF1 - União e DER/MG são condenados a pagar indenização pela ocupação irregular de área MPRJ - Delegado é condenado por improbidade em processo que tramita há 22 anos MPMG - Servidores da Prefeitura de Belo Horizonte são condenados por fraudes na folha de pagamento MPDFT - MP questiona lei que permite efetivação de militares reprovados em concursos públicos MPAC - Agentes podem ser condenados por uso irregular de veículos públicos TJMS - Município deve indenizar por acidente de trabalho TJGO - Nomeações de diretores de escolas municipais são de competência de Prefeito TJES - Juiz nega indenização para aprovada em concurso TJES - Juiz de Colatina defere medida liminar contra a Samarco Mineração Tributário / Aduaneiro TRF4 - Receita terá que emitir certidão reconhecendo decisão judicial favorável à empresa de ração Penal TRF3 - Tribunal condena funcionário da caixa de São Sebastião pelo crime de peculato MPSP - MP obtém prisão temporária de Policiais Civis por extorsão MPSP - MP denuncia Policial Militar por participação em chacina de Carapicuíba MPRJ - MP denuncia homem por estupro e aliciamento de crianças e adolescentes para prostituição MPGO - Ex-prefeito de São Domingos é condenado por denunciação caluniosa MPAP - Ex-deputado estadual é condenado em ação movida pelo Ministério Público do Amapá TJRS - Justiça condena ex-Prefeito de Torres TJPA - Condenado a 21 anos pela morte da ex-companheira TJMT - Acusado de estuprar e matar é condenado a 31 anos TJGO - Tribunal confirma condenação de homem pelo crime de injúria racial Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Decisão concede benefício assistencial a jovem com sequelas de tumor cerebral TRF3 - Decisão impede execução fiscal de benefício pago por erro do INSS Civil / Família / Imobiliário STJ - Dissolução irregular da empresa, por si só, não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica STJ - Banco não pode ser responsabilizado por cliente que emite cheque sem fundos STJ - Um casal e seus filhos têm direito a indenizações separadas por erro médico em uma das crianças STF - Mantida suspensão de processos sobre depósitos judiciais na Paraíba STF - Liminar suspende processos sobre uso de depósitos judiciais na BA STF - Negada liminar contra ato do CNJ que veda a juízes impor sanções a consultor jurídico STF - Reafirmada necessidade da assistência de advogado para postulação em juízo STF - ADI questiona normas que dispensam pagamento de honorários a advogados TRF3 - Tribunal confirma valor de indenização por danos morais a cliente da CEF MPSP - MP ajuíza ação para impedir banco de condicionar financiamento à contratação de serviço de avaliação MPMA - Tim Celular é condenada a pagar R$ 50 milhões por dano moral a consumidores MPDFT - Jornal é condenado por veiculação de publicidade em desacordo com a lei Imprimir MPCE - DECON multa consórcio embracon por publicidade enganosa TJSC - Consumidora é condenada por usar má-fé em busca de dano moral contra supermercado TJSC - Autora queria reparação por carunchos em alimento TJRS - Restaurante de sushi condenado por intoxicação alimentar TJGO - Hospital e médico terão de indenizar por gravidez de paciente após laqueadura TJGO - Banco terá de indenizar cliente por se recusar a abrir conta-salário TJDFT - Morador será indenizado por instalação de antena de telefonia próximo à residência TJDFT - Produtora de eventos é condenada por não realizar formatura TJDFT - Término de longo relacionamento amoroso não gera danos morais TJDFT - Negada indenização a deputado por declaração ofensiva em rede social TJDFT - Consumidora encontra larva em barra de cereal e deve ser indenizada Diversos TRF3 - Homem que recebia seguro-desemprego enquanto trabalhava sem registro é condenado por estelionato TOPO Decretos Decreto nº 8.567, de 12.11.2015 - DOU de 13.11.2015 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Peru, em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005. Decreto nº 8.568, de 12.11.2015 - DOU de 13.11.2015 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (91PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011. Decreto nº 8.569, de 12.11.2015 - DOU de 13.11.2015 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (89PAACE18), firmando entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011. Decreto nº 8.570, de 12.11.2015 - DOU de 13.11.2015 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (68PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 7 de julho de 2009. Decreto s/nº, de 12.11.2015 - DOU de 13.11.2015 Institui o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas ao desastre ocorrido nas barragens do Fundão e de Santarém no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, e suas repercussões na bacia do Rio Doce, atingindo o Estado do Espírito Santo. Decreto s/nº, de 12.11.2015 - DOU de 13.11.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Nobres, Estado do Mato Grosso.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3794

Comprar bem de inscrito em divida ativa é má-fé Contribuinte inscrito na dívida ativa que se desfaz dos bens pratica fraude à execução fiscal, e aquele que os adquire age com má-fé. Foi o que decidiu o TRF da 2ª R ao julgar o recurso protocolado por uma mulher para pedir a revogação da sentença que manteve a penhora de um veículo que ela havia comprado de devedores da Fazenda Nacional. O colegiado negou o pedido. A sentença contestada foi proferida pela a 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, no julgamento de embargos de terceiros — instrumento disponível a quem não é parte na ação, para pedir a proteção de bem ameaçado por atos de outras pessoas. No caso, a mulher pedia a desconstituição da penhora do veículo, feita para garantir três execuções fiscais movidas pela Fazenda contra uma pessoa jurídica e suas duas sócias. A autora contou que, no ato da compra do carro, as antigas proprietárias apresentaram documentos do Detran que demonstraram não haver qualquer tipo de gravame nem disputa judicial envolvendo o bem. Porém, ao tentar vender o veículo, algum tempo depois, foi surpreendida com a notícia de que o carro havia sido dado em penhora à execução fiscal. Na decisão, a juíza convocada Maria Alice Paim Lyard disse que “há a presunção de absoluta má-fé, insuscetível de ser ilidida por prova em contrário, quando a alienação ou oneração de bens e direitos ocorrida após a inscrição em dívida ativa ou a citação do executado importar a ausência de bens e direitos no seu patrimônio que sejam suficientes para o pagamento do débito em execução”. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a juíza convocada votou pelo desprovimento do recurso. “O Código Tributário Nacional disciplina a fraude à execução fiscal de modo distinto da legislação processual civil, não condicionando a fraude à execução fiscal à perquirição da vontade, da intenção do devedor alienante e do terceiro adquirente, nem à existência de má-fé de qualquer um dos dois ou de propósito de lesar o Fisco”, explicou em sua decisão. Civil / Familia / Empresarial Direito de superfície no novo Código Civil e no Estatuto da Cidade O Estatuto da Cidade veio regulamentar os arts. 182 e 183 da CF, trazendo consigo, dentre outros, o direito a cidades sustentáveis, que, através do direito de superfície, é um importante instrumento de concretização à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e ao direito a uma sobrevivência mais digna. A superfície, da maneira com que é disciplinada pelas legislações da Europa e agora o foi pelo ordenamento jurídico brasileiro, pode atender às novas exigências sociais, colaborando para diminuir a falta de moradias e para operar uma reformulação agrária. Os diversos países que adotam o instituto o fazem conforme as peculiaridades locais e vêm moldando às novas situações exigidas pelo progresso. Em suma, a superfície pode constituir-se num poderoso instrumento para atenuar a crise habitacional existente, de há muito, em nosso País. É muito extenso o seu campo de aplicação possível, principalmente no que concerne às construções, tais como fábricas, hospitais, sanatórios, teatros, museus, hotéis, edifícios destinados à locação, dentre outros. A adoção do instituto pelo nosso direito implicará, indubitavelmente, num enorme incentivo à construção civil, à criação de novos empregos e ao turismo, além de influir no ordenado crescimento e desenvolvimento das cidades. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Relator afasta imunidade da Alemanha no caso de navio brasileiro afundado na II Guerra TRF4 - Não é necessária autorização judicial para que pais representem economicamente os seus filhos TJRN - Banco é condenado por negativação indevida e descumprimento de liminar TJES - Juiz determina pagamento integral de seguro de R$ 50 mil Administrativo / Ambiental STJ - Pedido de vista interrompe julgamento sobre atuação de técnicos de farmácia em drogarias STF - Plenário julga inconstitucional lei paulista e reafirma que cabe à União legislar sobre trabalho STF - Suspenso julgamento sobre multas a poluição por veículos em Belo Horizonte STF - Ministra considera inconstitucional decreto que revogou convenção da OIT STF - ADI questiona lei que impede adicional noturno e hora extra a policiais rodoviários STF - Instrução de processos decorrentes da operação Caixa de Pandora poderá ser retomada STF - 2ª Turma mantém inviabilidade de pedido de explicações de senador contra deputada federal STF - Questionada aposentadoria especial para agentes penitenciários e peritos do RS C.FED - Comissão aprova divulgação de valores arrecadados com multas de trânsito C.FED - Comissão aprova programa de apoio à mineração de pequeno porte TRF5 - Tribunal mantém condenação do ex-prefeito de Caiçara do Norte (RN) TRF4 - Tribunal autoriza município a concluir Calçadão de Bombas, em Santa Catarina TRF1 - ANTT não pode exigir pagamento de multas como condição para emissão de termo de autorização TJSP - Negado pedido de suspensão da lei que proibiu Uber TJSP - Tribunal proíbe fornecimento de fosfoetalonamina TJGO - Prefeito terá de ressarcir município por irregularidades em convênio com o MEC TJMA - Escola deve contratar tutor para aluno com Síndrome de Down TJGO - Tribunal julga inconstitucional parte de lei municipal que reduziu número de vereadores em Itumbiara TJGO - Mãe e filhos de mulher que morreu por alergia a medicamento serão indenizados TJDFT - Tribunal nega recursos da categoria e mantém ilegalidade da greve da saúde TJCE - Município de Juazeiro do Norte deve pagar R$ 101,8 mil para mãe de vítima de acidente TJCE - Justiça determina que USP forneça substância para tratar paciente com câncer Penal STM - Negado habeas corpus de militar processado na Justiça Militar por cometer dano ao bem público STJ - É possível admitir assistente de acusação em crime de porte ilegal de arma TJRO - Empresária acusada de matar adolescente de 16 anos em Guajará-Mirim não consegue a revogação de sua prisão Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Exclusividade não é requisito da relação de emprego TRT3 - Vigilante de carro forte que reabastecia caixas automáticos receberá adicional de periculosidade TRT22 - TRT/PI bloqueia bens no valor de R$ 1,5 milhão para pagamento de trabalhadores da Transnordestina TRT24 - Caminhoneiro não tem direito a danos morais por jornada de trabalho extensa TRT1 - Atestados médicos falsos levam a dispensa por justa causa TRT21 - Hotel é condenado a pagar R$ 250 mil por irregularidades na jornada de trabalho dos empregados TRT10 - Revertida justa causa aplicada a servente com deficiência física que se recusou a operar enceradeira TST - Frigorífico é responsabilizado por amputação de dedos de trabalhadora em acidente TST - Plano de saúde que adquiriu carteira de clientes é responsável por dívida trabalhista de antecessora Diversos STJ - Pleno define prazo máximo de 30 dias para publicação de acórdão C.FED - Comissão aprova uso de sistema biométrico para pagamento de benefícios C.FED - Deputados cobram esclarecimentos ao consumidor antes que este opte por energia pré-paga TJMG - Mineradora deve garantir plano de emergência em Governador Valadares TOPO Leis Lei nº 13.186, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável. Lei nº 13.187, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Institui o Dia Nacional da Amazônia Azul. Lei nº 13.188, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Decretos Decreto nº 8.556, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Altera o Decreto nº 4.115, de 6 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico. Decreto nº 8.557, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (57PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile, em 24 de novembro de 2014. Decreto nº 8.558, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (98PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014. Decreto nº 8.559, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (97PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014. Decreto nº 8.560, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (99PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014. Decreto nº 8.561, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (82PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011. Decreto nº 8.562, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (75PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010. Decreto nº 8.563, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (79PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010. Decreto nº 8.564, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (76PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010. Decreto nº 8.565, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (93PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 22 de março de 2012. Decreto nº 8.566, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (20PA-AR.AM1), firmado entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, em 27 de outubro de 2010.