Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4199

Invalidade de leis estaduais sobre contribuição ao Pasep e desobrigação de pagamento O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão extraordinária desta sexta-feira (30), julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5270 e 3605, que questionavam leis sobre isenção de estado na contribuição ao Pasep e desobrigação do consumidor ao pagamento de juros e multas em razão de paralisação por greve, respectivamente. A ADI 5270, proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionava a Lei estadual 309/2001, de Roraima, que desligava o estado, seus órgãos, autarquias e fundações do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep). A relatora da ação, ministra Rosa Weber, afirmou em seu voto que, desde a Constituição Federal de 1988, a Corte compreende que a contribuição ao Pasep tem natureza tributária e é compulsória. Para a ministra, o desligamento do Estado de Roraima da obrigação de contribuir com o programa não se sustenta frente ao artigo 239 da Constituição. A decisão pela procedência da ação foi unânime. Já a Lei distrital 3.594/2005, que desobriga o consumidor do pagamento de juros e multas de fichas de compensação, boletos de cobrança, tributos e outros títulos vencidos em períodos de paralisação por greve, foi questionada no Supremo por meio da ADI 3605, proposta pelo governo do Distrito Federal. De acordo com o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, a norma distrital é inconstitucional, pois usurpa competência da União para legislar sobre matéria de direito civil. Moraes explicou que, ao fixar que as concessionárias, os órgãos públicos, credores e as instituições financeiras ficam proibidas de cobrar multas por atraso das obrigações vencidas, a norma transborda a tema referente ao direito do consumidor para o direito civil. “A lei se baseia na questão do consumidor, mas não são só os consumidores que teriam essa dispensa, seriam todos os devedores”. O relator explica que a União, nos artigos 394 e 396 do Código Civil, já regulamentou o tema. O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir. Para ele, não houve invasão da competência da União. Tributário / Aduaneiro Suspensão do Processo de Execução Fiscal e o Novo Código de Processo Civil Após a edição da LEF, lei especial, os processos de execução fiscal passaram a ser regulados por ela, visto que no direito brasileiro vigora a regra da lex specialis derogat legi generali (lei especial derroga a lei geral). Porém, em seu artigo 1º a LEF estabeleceu que o processamento dos processos de execução será regido pelos procedimentos nela descritos e, subsidiariamente, no que couber, aplicam-se as regras e normas do CPC. Ou seja, a própria LEF definiu a possibilidade de aplicação das regras processuais do CPC no processamento dos processos de execução quando não forem incompatíveis com as suas próprias regras. Importante esclarecer que o legislador entendeu por bem distinguir os processos de execução fiscal, criando a LEF, dos demais processos de execução regulados pelo CPC, pelas diferenças na relação jurídica que dá ensejo aos títulos executivos extrajudiciais. Artigos como este, de autoria do Doutor A circ;nderson Andreoli Martins, você encontrará na Revista de Estudos Tributários . TOPO Penal TJSP - Liminar determina que ex-médico volte para a prisão TJSP - Acusado de tentativa de homicídio contra juíza será julgado na próxima semana TJMS - Juiz decreta prisão de acusado por descumprir medidas restritivas TJDF - Mantida a prisão de autuado por usar menores para roubar veículo e residência TJAM - Juiz determina a prisão preventiva e transferência a presídio de Manaus de acusados de envolvimento em crimes TJAC - Homem é condenado a 21 anos de reclusão por cometer latrocínio TRF1 - Apreço sentimental e baixo valor econômico de bens apreendidos não justificam restituição STF - 2ª Turma analisará em agosto pedido de procurador e advogado presos após delações da J e F STF - AP 470: Ministro concede livramento condicional a Kátia Rabello Trabalhista / Previdenciário TRF3 - INSS é condenado a indenizar mãe de segurado falecido após ter auxílio-doença negado TRT8 - Decisão do TRT8 determina que 50% da frota dos ônibus de Belém voltem a funcionar TRT23 - Litigância de má-fé: Entregador de leite é condenado por mentir em ação trabalhista TRT6 - Trabalhadora que foi demitida quando estava grávida receberá indenização TRT6 - Senac é condenado a assinar carteira de trabalho de professora TRT5 - Uniformização de jurisprudência: suspensas ações envolvendo majoração de jornada de professor TRT6 - Usina que conduziu empregado à delegacia e divulgou acusação de furto é condenada a indenizar TRT4 - Novas Orientações Jurisprudenciais do TRT-RS sobre execução trabalhista entram em vigor TRT3 - Empregado é condenado por litigância de má-fé ao pedir adicional de transferência TRT2 - 3ª VT/Mauá: indeferida tutela de urgência sob alegação de frustração de direito de greve pela Petrobras TRT2 - 17ª VT/SP: concedida tutela antecipada contra atos antissindicais TRT3 - Siderúrgica que forneceu EPIs sem apresentar a ficha de controle deverá pagar adicional de insalubridade Civil / Família / Imobiliário TJSP - Vereador de Franca deve indenizar por agressão TJSP - Médico é condenado a pagar indenização por erro em diagnóstico TJSP - Justiça autoriza mulher a doar rim a pessoa de seu convívio TJRN - Empresa vai pagar danos morais a cliente inscrito indevidamente no SPC e Serasa TJSC - Danceteria pagará dano moral coletivo por descaso com a segurança de frequentadores TJMT - Banco responde por fraude cometida por funcionário TJMS - Mala de idosa destruída em aeroporto gera indenização de R$ 6 mil TJMA - Instituição de ensino terá que indenizar aluno impedido de fazer prova TJMS - Pousada deve indenizar hóspede picado por escorpião TJGO - Médico e hospital são condenados por perfuração em útero de paciente TJDF - Turma matém condenação de telefônica por excesso de envio de mensagens publicitárias TJAM - Juíza anula processo que homologou acordo extrajudicial e condena empresa de ônibus a indenização de R$ 1,5 mi TRF1 - Viúva de ex-ferroviário tem que dividir pensão com filha do falecido TRF1 - Incabível execução contra ex-administrador de empresa dissolvida regularmente STJ - Primeira Seção decidirá juízo competente para demandas ilíquidas contra massa falida STJ - Aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa Administrativo / Ambiental TJRJ - Justiça do Rio dá prazo de 180 dias para Estado apresentar plano de redução de riscos no Complexo da Maré TJRJ - Justiça determina repasse de R$ 66 mi ao Fundo de Saúde da PM TJCE - Justiça condena município de Caucaia por construir bueiro inadequado e prejudicar dona de casa C.FED - Comissão aprova sugestão para incluir regularidade sindical TJAC - Estado deve conceder medicamento para paciente tetraplégico TRF4 - Tribunal garante rematrícula de universitária que tem condição de cotista contestada TRF4 - Cacequi (RS) poderá firmar convênio com a União mesmo estando irregular no Cauc TRF2 - Militar não pode ser penalizada por acusação do qual foi absolvida STJ - Ações para apurar danos ambientais da CSN prosseguirão na Justiça Federal STJ - Previdência Usiminas não deve pagar aposentadoria complementar a ex-empregados da Cofavi STF - Suspensas normas de SC sobre vantagem funcional para cargos comissionados STF - Plenário julga inconstitucionais cinco ADIs contra leis estaduais por invasão de competência da União STF - Declaradas inconstitucionais normas estaduais que tratam da magistratura STF - Plenário invalida leis estaduais sobre contribuição ao Pasep e desobrigação de pagamento de juros e multas STF - Norma do PI sobre aposentadoria compulsória de servidores é inconstitucional Diversos C.FED - Comissão acata sugestão de sindicato de projeto para proteger terceirizado C.FED - Agricultura suspende desapropriação de cinco fazendas na Paraíba C.FED - Comissão aprova projeto que obriga Petrobras a pagar juros ao produtor na compra a prazo de biodiesel STJ - Superior quer medir grau de satisfação dos usuários dos serviços prestados pelo tribunal STF - Prazos processuais no STF ficam suspensos em julho TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 92, de 29.06.2017 - DOU de 03.07.2017 Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, assinado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012. Expediente

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4198

Tribunal determina instalação de posto de saúde para atender comunidades indígenas A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, determinar que a União instale, no prazo de 180 dias, um posto de saúde para atender às comunidades indígenas Lapaz e Hokomanawo (ou Hokomawë), adotando as medidas necessárias para o regular funcionamento do posto de forma continuada. A decisão, tomada pelo Colegiado levou em consideração os pontos levantados no voto do relator, desembargador federal Souza Prudente. A ação com pedido de concessão de tutela para a instalação do posto de saúde foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) na Seção Judiciária do Estado de Roraima (SJRR) e distribuída à 2ª Vara. O requerimento amparou-se no argumento de que as comunidades Lapaz e Hokomanawo estariam passando por um surto epidêmico, com quadro epidemiológico grave, inclusive com a ocorrência de diversos óbitos. A grave; época, o MPF destacou, ainda, que em 2014 apenas duas visitas foram realizadas por equipes de saúde, medida insuficiente diante da gravidade da situação fática vivenciada por esses povos. A sentença foi parcialmente favorável ao Ministério Público, determinando apenas que a União encaminhasse equipe multidisciplinar médica para atendimento mensal das comunidades na Terra Indígena Yanomami, devendo enviar relatório de atividades ao MPF, quando requisitado. No entanto, tanto o Ministério Público quanto a União recorreram da decisão de 1ª instância. No TRF1, a 5ª Turma negou provimento à apelação da União que alegava a impossibilidade de atender ao pedido do MPF, afirmando que as referidas comunidades teriam se deslocado para território venezuelano, o que impediria a adoção de qualquer política pública para fins de assistência médica naquela localidade, sob pena de violação ao princípio da soberania nacional, circunstância essa que caracterizaria, inclusive, a perda superveniente do objeto da demanda. Quanto ao recurso do Ministério Público, o Colegiado entendeu que a sentença deveria ser reformada para garantir a concessão integral da tutela jurisdicional postulada na peça inicial. Entenda o caso - Para o relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, a tutela jurisdicional pleiteada na 2ª Vara Federal da SJRR teria por finalidade garantir condições existenciais mínimas às famílias indígenas, prestigiando-se, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde pública, garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal de 1988. Trata-se da proteção de um direito de todos e de um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, afirmou o magistrado. De acordo com Souza Prudente, a controvérsia instaurada nos autos limita-se à discussão envolvendo a efetiva localização das comunidades Lapaz e Hokomanawo como premissa para disponibilização dos serviços de assistência à saúde, e em que extensão, pelo Poder Público. Nesse sentido, o relator destacou o seguinte trecho da apelação do MPF: Especificamente quanto às comunidades em exame, pelo que foi apurado no inquérito civil em apenso, são transfronteiriças. Ou seja, deslocam-se com frequência entre o Brasil e a Venezuela, em seu território histórico. Isso não significa que o Estado possa se omitir de prestar o adequado serviço de saúde. Enquanto os membros dessas comunidades tradicionais estiverem nos limites das fronteiras nacionais, o Estado brasileiro titulariza o dever de garantir a elas serviço adequado de saúde. Assim, o desembargador federal considerou que visitas esporádicas da equipe multidisciplinar de saúde, conforme relatados nos autos, afiguram-se insuficientes para a efetiva prestação do serviço de saúde aos mencionados povos indígenas, como garantia assegurada em nossa Carta Magna e nos demais atos infraconstitucionais acima apontados, impondo-se, na espécie, a concessão integral da medida postulada na inicial. Administrativo / Ambiental Constitucionalização do Meio Ambiente. É denotável, desta sorte, que a constitucionalização do meio ambiente no Brasil viabilizou um verdadeiro salto qualitativo, no que concerne, especificamente, às normas de proteção ambiental. Tal fato decorre da premissa que os robustos corolários e princípios norteadores foram alçados ao patamar constitucional, assumindo colocação eminente, ao lado das liberdades públicas e dos direitos fundamentais. Superadas tais premissas, aprouve ao Constituinte, ao entalhar a Carta Política Brasileira, ressoando os valores provenientes dos direitos de terceira dimensão, insculpir na redação do artigo 225, conceder amplo e robusto respaldo ao meio ambiente como pilar integrante dos direitos fundamentais. Artigos como este, de autoria do Dr. Tauã Lima Verdan Rangel, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TJRO - Acumulação de cargos públicos gera perda da função e devolução de dinheiro TJRO - Processos de improbidade administrativa têm prioridade no Tribunal TJES - Lei que obriga estabelecimentos a contratarem bombeiro civil é declarada inconstitucional TJAM - Magistrado julga improcedente pedido de suspensão de faixa azul em Manaus C.FED - Comissão especial aprova Lei de Responsabilidade Educacional C.FED - Meio ambiente aprova proposta que permite doação de alimentos sem condições de comercialização TRF4 - CREA pode autuar município caso haja ilegalidade em serviço prestado diretamente pela prefeitura TRF4 - Tribunal mantém penhora de bens da Multisom para quitar dívida com a União STF - Plenário confirma inconstitucionalidade de lei de SC que ampliava vale-transporte a servidores STF - Normas de Belo Horizonte que fixam multa por poluição ambiental para veículos são constitucionais STF - Decidido que trancamento de pauta da Câmara por MPs não alcança todos os projetos e propostas STF - Deputados pedem no STF andamento de pedidos de impeachment do presidente da República Tributário / Aduaneiro TJAM - Liminar suspende aumento de imposto sobre fumo e derivados até fim do ano Penal TJSC - Médico é condenado a 62 anos de prisão por crime de estupro de pacientes na Capital TJMS - Justiça condena homem acusado de chutar e matar cão da raça Yorkshire TJRJ - Justiça condena acusados de montar "disque-drogas" na Zona Oeste do Rio TJPB - Condenado por tráfico de drogas tem pedido de revisão criminal julgado improcedente pelo Pleno TJMT - Idoso é condenado por chamar frentista de ‘preto’ TJPA - Advogado tem prisão preventiva decretada em Santarém TJGO - Professor é condenado a 13 anos de reclusão por abusar sexualmente de criança TJGO - Decretada, durante audiência de custódia, prisão preventiva de suspeita de matar grávida TJDF - Turma absolve motorista de suposta embriaguez ao volante TJCE - Negado habeas corpus para acusado preso com quase 16 kg de maconha e um fuzil TJAM - Juiz ouve vítimas e testemunhas em processos de crime de violência sexual contra crianças e adolescentes TJAC - Homens deverão prestar serviço à comunidade por perturbarem sossego alheio com som alto TJAC - Padrasto é condenado a 17 anos de reclusão por estuprar enteada TRF3 - Tribunal revoga prisão do ex-delegado da polícia federal Protógenes Queiroz TRF1 - Aplicado o princípio da insignificância em caso de furto de chip de celular STM - Justiça Militar encaminha ao Ministério Público inquérito sobre morte de três militares do Exército, em Barueri (SP) STM - Corte aplica o princípio da insignificância em caso de soldado que guardava munições em casa, como souvenir STF - Ministro determina remessa de delação da Odebrecht sobre Guido Mantega à Justiça Federal em SP STF - Presidente do STF envia à Câmara denúncia contra presidente da República Trabalhista / Previdenciário TRT21 - Turma concede justiça gratuita à empresa com recursos bloqueados judicialmente TRT23 - Justiça do Trabalho reconhece verba paga extra folha TRT15 - Tribunal condena empresa aérea a indenizar agente de rampa e bagagens submetido a maus-tratos TRT6 - 4ª Turma do TRT-PE nega pagamento de danos morais sobre suposta dispensa arbitrária TRT14 - Tribunal declara inconstitucionalidade da Lei Estadual que cria cargos em comissão na Caerd TRT6 - Fíbria Celulose vai fornecer desjejum a empregados admitidos antes da supressão do benefício TRT21 - Turma não reconhece vínculo em período de treinamento e seleção TRT1 - Indeferido dano moral a empregado não homenageado TRT4 - Tribunal determina funcionamento do Trensurb nos horários de pico desta sexta-feira TRT3 - Empregado em mina de subsolo tem direito a intervalo de 15 minutos a cada 3 horas trabalhadas e intervalo TST - Edital intima interessados em prestar informações em recurso sobre cumulação de adicionais da ECT TRT3 - Vigia que ficou sem chave da guarida e teve que trabalhar exposto ao tempo consegue indenização TST - Turma anula processo para que TRT examine natureza de verba relativa a propriedade intelectual TST - Empresas são condenadas por etiquetar pertences íntimos e expô-los a outros empregados Civil / Família / Imobiliário TJSP - Justiça condena Google a excluir blog da internet TJRJ - Igreja Universal terá que indenizar menina considerada morta por jornal TJDF - Terminar namoro após ganhar presentes e passagens não configura estelionato sentimental TJCE - Pais de criança morta por incêndio devem receber R$ 100 mil de indenização do município do Crato TJAC - Justiça determina que Acre CAP não entregue prêmio à vencedora que teria descumprido acordo em dividir valores TJAC - Direito do Consumidor: empresa é obrigada a substituir eletrodoméstico com defeito TRF1 - Execução de título judicial se submete à proteção garantida pelo instituto da coisa julgada STJ - Afastados danos morais a pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial STJ - Não pode haver venda casada de cartão de crédito e seguro, decide Terceira Turma STJ - Recuperação judicial não impede homologação de sentença estrangeira STJ - Mantida indenização de R$ 5 mil por ofensa racista em estádio de futebol Diversos C.FED - Rejeitada remoção de links da internet para dados irrelevantes ou defasados C.FED - Comissão discute incentivos para realização de festivais independentes de música TRF1 - Provedor de internet deve fornecer dados solicitados pela Justiça TOPO Decretos Decreto nº 9.084, de 29.06.2017 - DOU de 30.06.2017 Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4197

Previdência privada fechada não entra na partilha de união estável Previdência privada não entra na partilha de bens em caso de fim de uma união estável. Isso porque esse benefício está incluído no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tomada em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido em previdência privada fechada pelo ex-companheiro. De acordo com as alegações da recorrente, a previdência privada é um contrato optativo e de investimento futuro, sendo uma das formas de acumulação de patrimônio. Por isso, segundo ela, não haveria impedimento de resgate do dinheiro a qualquer momento pelo contratante, até mesmo em razão da natureza de ativo financeiro. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, não acolheu os argumentos. Para ele, a verba destinada à previdência privada fechada faz parte do rol de rendas excluídas da comunhão de bens previsto no artigo 1.659, VII, do CC/02. De acordo com o dispositivo, excluem-se da comunhão as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Para o ministro, a previdência privada fechada se enquadra no conceito de renda semelhante por se tratar de uma espécie de pecúlio, bem personalíssimo. Ele afirmou ainda que o benefício não poderia ter sido desfrutado durante a relação — considerando que o requerido nem sequer estava aposentado durante a relação. O ministro destacou também a importância do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência, pois admitir a possibilidade de resgate antecipado de renda capitalizada, em desfavor de uma massa de participantes e beneficiários de um fundo, significaria lesionar terceiros de boa-fé que assinaram previamente o contrato sem tal previsão. Villas Bôas Cueva ressaltou ainda que, caso o regime de casamento fosse acrescentado ao cálculo, haveria um desequilíbrio do sistema como um todo. “[Criaria] A exigência de que os regulamentos e estatutos das entidades previdenciárias passassem a considerar o regime de bens de união estável ou casamento dos participantes no cálculo atuarial, o que não faz o menor sentido por não se estar tratando de uma verba tipicamente trabalhista, mas, sim, de pensão, cuja natureza é distinta.” Civil / Família / Empresarial Alteração de sobrenome dos pais no registro civil de nascimento O Projeto de Lei 7.752, tem o intuito de facilitar a adequada identificação e pretende incluir a alteração posterior de nome da mãe ou do pai no registro de seus filhos entre os possíveis objetos da retificação administrativa de registro civil. Ocorre que, de acordo com o ordenamento vigente, a mencionada alteração já é passível de averbação à vista de certidão. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJMA - Cliente que teve cartão trocado em agência bancária ganha direito a indenização TJMS - Motorista que invadiu a preferencial deve pagar indenização e pensão vitalícia a vítima TJDF - Turma reforma decisão que determinou a banco o fornecimento de dados cadastrais de cliente TJES - Tribunal confirma sentença contra ECO 101 por acidente causado por animal na pista TJDF - Editora é obrigada a disponibilizar revistas para consumidor completar kit planetário TJDF - Turma autoriza seguimento à ação negatória de paternidade TJCE - Decisão do Tribunal não autoriza retorno de cães para empresa acusada de praticar maus-tratos TJCE - Empresa deve pagar R$ 160 mil de indenização por vender mesmo terreno para dois clientes TJCE - Mãe e filha vítimas de acidente devem receber mais de R$ 120 mil de indenização da Expresso Guanabara TJAC - Liberdade de Expressão: Justiça nega pedido de indenização contra militante político por postagem no Facebook TJAC - Casamento cancelado: noiva é indenizada por falhas na organização da festa CFED - Câmara aprova mediação familiar como alternativa para o juiz em processo de divórcio CFED - Câmara aprova acesso à contabilidade da empresa por sócio, sem restrição de prazo CFED - Comissão retoma análise de MP que muda regras de garantias em operações financeiras STJ - Rejeitado recurso de Lula sobre isenção de desembargador para julgar suspeição de Sérgio Moro STJ - Declarada ilegalidade de cláusula que previa pagamento integral de honorários mesmo com revogação do mandato STJ - Primazia de julgamento do mérito autoriza afastar intempestividade em denunciação da lide STJ - Cobrança de juros pode ocorrer após liquidação extrajudicial se houver quitação integral do passivo principal Administrativo / Ambiental TJSP - Tribunal aciona município de São José para buscar prejuízo em compra de prédio no Kobrasol SFED - Unidades de saúde podem ser obrigadas a notificar acidentes com crianças e adolescentes SFED - Agricultores familiares de Roraima serão beneficiados por proposta aprovada na CDR CFED - Comissão aprova MP que eleva multa para frigorífico que infringir normas sanitárias CFED - Câmara aprova acesso facilitado de professores ao ensino superior CFED - Seguridade Social aprova moção de apoio à OMS por iniciativa em favor de transexuais CFED - Debatedores defendem lei para normatizar política de dados abertos em órgãos públicos CFED - Câmara instala comissão para analisar PEC que amplia relação de cargos privativos de brasileiros natos TRF4 - Negado pedido da União para tornar indisponíveis bens de ex-prefeito de Candiota (RS) TRF4 - Ex-prefeita e ex-secretária de saúde de Ortigueira (PR) terão que reparar União em R$ 64 mil STJ - Recebimento de outro benefício desautoriza concessão de pensão por morte de servidor STF - Ação contra lei do RN sobre pagamentos por RPV de dívidas da Fazenda Pública tem rito abreviado Tributário / Aduaneiro TRF1 - Deduções e incentivos fiscais não compõem o percentual destinado ao FPM Penal TJSP - Tribunal aumenta pena de Mizael Bispo de Souza TJMT - Mantida condenação por venda de produtos piratas TJCE - Mantida prisão de mulher detida durante operação que apreendeu cocaína e crack em Fortaleza TJAL - Presidente do Tribunal decreta prisão de prefeito acusado de espancar esposa CFED - Fachin determina envio de denúncia contra Temer à Câmara TRF3 - Delação da JBS: órgão especial mantém prisão de procurador da república e advogados STJ - Nova edição de Jurisprudência em Teses trata do crime de estelionato STJ - Corte Especial não reconhece violação de competência em investigação que citou conselheiro de tribunal de contas STF - Ministro rejeita HC contra quebra de sigilo telefônico de Rocha Loures STF - Negada liminar em HC de acusado de homicídio de jornalista no Maranhão STF - Ministro encaminha à PGR procedimento por lesões corporais em âmbito de violência doméstica Trabalhista / Previdenciário TJTO - Para a Justiça, agente política gestante não tem direito a estabilidade provisória TJSC - Vítima de assédio moral no trabalho, mulher será indenizada pelo superior hierárquico CFED - Comissão aprova MP e mantém desoneração da folha para empresas de vestuário e TI CFED - CCJ aprova limite de R$ 10 mil para perdão de dívida de contribuição social CFED - Comissão analisa relatório de MP que acaba com desoneração da folha de pagamento TRT23 - Tribunal publica súmula 42 sobre as pausas obrigatórias do motorista profissional TRT22 - Tribunal concede R$ 60 mil de indenizações à filha de operário civil morto ao cair de prédio TRT21 - Empresa é condenada a pagar dano moral por atraso de salário de ex-empregado TRT20 - Reforma trabalhista é injusta e inconstitucional, afirma Anamatra TRT20 - Pleno do TST aprova alterações e cancelamentos de súmulas e orientações jurisprudenciais TRT6 - Para afastar a revelia, atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do réu TRT6 - Tribunal nega pedido de indenização a candidato não contratado após período de seleção TRT6 - Procurador-geral da República apresenta ADI contra Lei das Terceirizações TRT5 - Uniformização de jurisprudência: suspensas ações envolvendo majoração de jornada de professor TRT6 - TAM não terá de pagar adicional de periculosidade a comissária de bordo por risco com inflamáveis TRT3 - Adicional de transferência não é devido se não há mudança de domicílio TRT3 - Doméstica impedida de trabalhar como forma de retaliação consegue rescisão indireta Diversos CFED - Diretor-geral da OMC diz que globalização do comércio não é causa do desemprego TOPO Decretos Decreto nº 9.083, de 28.06.2017 - DOU de 29.06.2017 Altera o Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, que estabelece a sistemática de "metas para a inflação" como diretriz para fixação do regime de política monetária.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4196

Pleno do TST aprova alterações e cancelamentos de súmulas e orientações jurisprudenciais O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada na segunda-feira (26/6), a alteração e o cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Confira, abaixo, as mudanças aprovadas: Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I e Súmula 368 do TST: A OJ 363 foi cancelada, e sua parte final foi aglutinada ao item II da Súmula 368, que passa a ter a seguinte redação: SÚMULA 368. DESCONTOS PREVIDENCI A acute;RIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE C A acute;LCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017). I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final). III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Súmula 398. O verbete foi alterado para adequação ao Código de Processo Civil de 2015, passando a ter a seguinte redação: SÚMULA 398: AÇ A tilde;O RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLIC A acute;VEIS OS EFEITOS DA REVELIA. (alterada em decorrência do CPC de 2015). Na ação rescisória, o que se ataca é a decisão, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória. (ex-OJ nº 126 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003). Súmula 459 O verbete foi atualizado em decorrência do novo CPC, adotando-se a seguinte redação: SÚMULA 459. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇ A tilde;O JURISDICIONAL (atualizada em decorrência do CPC de 2015). O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988. Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I: A OJ foi acrescida do item II, em decorrência do novo CPC: OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇ A tilde;O DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015). I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Orientação Jurisprudencial 287 da SDI-I. A OJ 287, que trata de autenticação de documentos, foi cancelada em decorrência do novo CPC. Orientação Jurisprudencial 304. A OJ 304 foi cancelada, e seu texto foi aglutinado ao item I da Súmula 463 do TST, que passa a ter a seguinte redação: SÚMULA 463: ASSISTÊNCIA JUDICI A acute;RIA GRATUITA. COMPROVAÇ A tilde;O (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015). I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Súmula 124 O verbete foi alterado em razão do julgamento do incidente de recurso repetitivo sobre a matéria, passando a ter a seguinte redação: BANC A acute;RIO. SAL A acute;RIO-HORA. DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138). I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II – Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016. Trabalhista / Previdenciário A Aplicação das Normas Internacionais nos Direitos dos Trabalhadores Na Edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos como Assunto Especial um tema muito atual e relevante, “A Aplicação das Normas Internacionais nos Direitos dos Trabalhadores”, com a colaboração dos Drs. Luiz Eduardo Gunther, Georgenor de Sousa Franco Filho e Rúbia Zanotelli de Alvarenga. Diante da iminente alteração que o Direito do Trabalho pode sofrer, os autores analisam a importância dos instrumentos normativos oriundos da OIT neste campo, visando a assegurar a proteção dos direitos sociais trabalhistas como mecanismo para a verdadeira efetivação dos direitos humanos dos trabalhadores. TOPO Trabalhista / Previdenciário C.FED - Câmara analisa retenção de 20% do valor do contrato com terceirizada para pagamento de multas e FGTS TRF2 - Tempo exercido como aluno-aprendiz remunerado pode ser contado para aposentadoria TRT23 - Negado pedido do sindicato que requeria recolhimento do tributo de trabalhadores de áreas distintas TRT6 - Copeira terceirizada dos Correios recebe R$ 2 mil por danos morais pelo não pagamento de verbas rescisórias TRT15 - CBF e Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol selam acordo no TRT-15 TRT6 - 3ª Turma analisa início de prazo prescricional para danos morais e materiais em caso de doença profissional TRT6 - TST afasta responsabilidade de usina por morte de cortador de cana atingido por raio TRT2 - Adicional de insalubridade não é devido em serviços prestados na modalidade “home care” TRT3 - Concessão de gratificação especial a alguns empregados sem critérios objetivos é conduta discriminatória TRT3 - Construtora é condenada por frustração injustificada da contratação de trabalhadores submetidos a admissão TST - Decisão reconhece depressão como causa de impedimento de acesso ao Judiciário TST - Avon terá de pagar multa por atraso na rescisão após reconhecimento de vínculo de vendedora TST - Uso do PJe na SDI-2 estará suspenso em julho e será retomado em 1º de agosto STF - Procurador-geral da República apresenta ADI contra Lei das Terceirizações Civil / Família / Imobiliário TJSC - Jovem receberá pensão e R$ 140 mil após limitação física por disparos de arma de fogo TJRS - Jovem compartilha imagens da namorada nua e terá de indenizar TJRN - Demora em nomeação para cargo público não gera indenizações TJRJ - Tribunal do Rio nega recurso do MP e mantém torcida mista nos estádios TJRJ - Tribunal reforma sentença de indenização a consumidor que encontrou prego em biscoito TJPB - Câmara Cível nega provimento recurso de candidato reprovado em concurso por não possuir altura mínima exigida TJMS - Bombom com larvas gera indenização de R$ 5 mil a consumidor TJGO - Juiz determina que Unimed forneça terapia a criança com autismo TJDF - Agência de automóveis é condenada por vender caminhonete com quilometragem adulterada TJGO - Detran é condenado a pagar indenização por demora para emissão de Carteira de Habilitação (CNH) TJDF - Consumidores encontram larvas na sobremesa e restaurante terá de indenizá-los TJDF - Plano de saúde terá que incluir neta sob guarda da avó como dependente da segurada TJCE - Juíza determina inscrição no CPF de crianças em situação de acolhimento TRF4 - A responsabilidade de guarda de cartão e senha pessoal de banco é do cliente TRF3 - Decisão determina a caixa indenizar cliente por empréstimos e cheques sem fundos fraudados por terceiro STJ - Prazo decadencial para anular praça pública começa após expedição da carta de arrematação STJ - Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho STJ - Comparecer ao processo espontaneamente afasta alegação de não ter sido citado STJ - Terceira Turma afasta dano moral por falta de baixa de gravame de veículo quitado STJ - Empresa de factoring cessionária de contrato pode ser parte de ação que visa rediscutir cláusulas do negócio STJ - Deferido primeiro pedido de suspensão nacional de processos em decorrência de IRDR Administrativo / Ambiental TJAM - Tribunal julga inconstitucional trecho de lei que obriga SSP a fiscalizar cumprimento de lei C.FED - Comissões debatem questões relacionadas ao conflito agrário C.FED - Técnica de enfermagem formada por EaD consegue registro profissional no COREN/RS C.FED - Câmara rejeita projeto que prevê atendimento prioritário a pessoas com autismo em repartições públicas C.FED - Comissão discute parecer sobre Lei de Responsabilidade Educacional na quarta TRF1 - Tribunal determina instalação de posto de saúde para atender comunidades indígenas STF - Julgada procedente ADI contra norma do RJ que prevê autorização prévia para julgar governador Tributário / Aduaneiro TRF1 - União pode se valer de protesto para exigir crédito tributário de contribuinte Penal TJSP - Advogados acusados de integrar facção criminosa são condenados TJRO - Mantida condenação e determina prisão de cinco réus da “Operação Dominó” TJRN - Acusado pela morte de vereador de Assú tem Habeas Corpus negado no TJRN TJRN - Acusado de atirar em policial civil voltará a júri popular TJRJ - Ex-PMs serão julgados nesta quinta-feira por morte de menor no Sumaré TJRJ - Justiça do Rio decreta prisão preventiva de homens presos com meia tonelada de maconha TJRJ - Justiça indeniza homem por fotos em parada gay TJPB - Justiça defere pedido de desaforamento do júri de acusado de homicídio em Itabaiana TJPA - Cabo PM é condenado a 21 anos de reclusão, nesta terça, 27 TJPB - Câmara Criminal nega liberdade a mais três acusados de fraudar concursos públicos TJMS - Tribunal nega HC a acusado de feminicídio e corrupção de menores TJGO - Casal é condenado por furto de tênis de grife avaliado em R$ 1.3 mil TJCE - Comerciante acusado de praticar estupro em Juazeiro do Norte deve permanecer preso TJAM - Segunda Câmara Criminal nega recurso de rede social sobre registro de acesso TJCE - Réu é condenado a 17 anos de prisão por latrocínio tentado, corrupção de menor e porte ilegal de arma TJAC - Câmara Criminal: mantida prisão preventiva de acusado de agredir a esposa e provocar incêndio C.FED - Comissão do Código de Processo Penal se reúne para apresentação de parecer parcial TRF4 - Tribunal julga mérito de dois habeas corpus impetrados pela defesa de Lula TRF4 - Tribunal aumenta pena de Renato Duque e absolve Vaccari por insuficiência de provas TRF1 - Tribunal do Júri Federal é competente para julgar crimes conexos com os de tentativa de homicídio STM - Soldado dá onze tiros de fuzil no chão para ameaçar cabo e é condenado a um ano de reclusão STF - 2ª Turma do STF concedeu 38% dos Habeas Corpus julgados no primeiro semestre de 2017 Diversos C.FED - Comissão exige filmes de combate à violência em transporte coletivo e cinema C.FED - Comissão aprova exigência de cobertura para celular em rodovias TRF1 - Ilegítima a cobrança de imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório TRF4 - Tribunal nega pedidos de suspeição contra juiz Sérgio Moro TRF1 - Tribunal considera ilegal exigência de simulador de direção veicular no processo de habilitação TRF3 - Decisão revoga prisão e proíbe investigados de exercerem cargos e frequentarem sedes

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4195

Negada liberdade a fiscal agropecuário preso na Operação Carne Fraca Em decisão monocrática, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar feito pela defesa de um fiscal do Ministério da Agricultura preso na Operação Carne Fraca, acusado de violação de sigilo funcional, crime previsto no artigo 325 do Código Penal.A Operação Carne Fraca foi deflagrada em 17 de março e revelou um esquema de corrupção e cobrança de propina para emissão de certificados sanitários a carnes supostamente estragadas e adulteradas. Estariam envolvidos funcionários do Ministério da Agricultura em Minas Gerais, Goiás e Paraná, além de empresários do setor.No pedido de liminar, a defesa alegou que haveria constrangimento ilegal na imposição da prisão cautelar, decisão que não seria idônea porque não teria sido atribuído comportamento criminoso ao acusado. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares alternativas.O ministro Ribeiro Dantas observou que a concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade do ato judicial impugnado, o que não ficou caracterizado no caso.Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida, afirmou.Além disso, segundo o ministro, o que foi pedido na liminar se confunde com o mérito do habeas corpus. Assim, para preservação do princípio da colegialidade, não é recomendável que seja deferida a tutela de urgência, concluiu.O julgamento do mérito do habeas corpus caberá à Quinta Turma. Penal Lei de Execução Penal De acordo com a Lei de Execução Penal Brasileira (LEP) – Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, todos os presos condenados devem trabalhar. Vale ressaltar que as obrigações legais com relação ao trabalho prisional são recíprocas: os detentos têm o direito de trabalhar, e as autoridades carcerárias devem, portanto, fornecer aos detentos oportunidades de trabalho. Apesar das determinações legais, entretanto, os estabelecimentos penais do País não oferecem oportunidades de trabalho suficientes para todos os presos. A fim de ratificar o anteriormente exposto, a LEP assim preceitua: Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva. [...] Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena. [...] Art. 128. O tempo remido será computado para a concessão de livramento condicional e indulto. Em 1890, no Brasil, quando entrou em vigor o segundo Código Penal Brasileiro, aboliu-se a pena de morte, implementando o regime penitenciário de caráter correcional, objetivando a ressocialização e a reeducação do detento, trazendo em seu bojo as formas de tratamento a serem executadas. Assunto como esse, de autoria da Dra. Roberta Lídice, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal TJSC - Tribunal confirma pena de 12 anos de prisão para réu que tentou estuprar e matar vítima TJSC - Júri condena motorista a 12 anos de prisão por provocar morte ao dirigir embriagado TJMT - Tribunal nega invalidar prova descoberta no Whats App TJGO - Jovens que filmaram e divulgaram cenas de sexo entre adolescente e namorado no WhatsApp são condenados TJDF - Autuado por furtos e estupro tem prisão mantida TJAM - 2ª Vara do Tribunal do Júri condena, em um mesmo processo, quatro réus por homicídio qualificado TJAC - Homem vai prestar serviços à comunidade por ter comprado carteira de motorista STJ - Ministro rejeita pedido para impedir operações policiais em comunidades do Rio STF - Rejeitado HCs a procurador e advogado presos após acordos de colaboração da J e F STF - Deferida liminar em RCL que questiona suspensão condicional de processo de acusado de violência doméstica STF - Negada HC que alegava cerceamento de defesa decorrente da Operação Publicano, em Londrina (PR) Trabalhista / Previdenciário TRT23 - Empregador não oferece treinamento e terá de indenizar família de trabalhador morto TRT20 - CCJ do Senado aprova realização de audiência pública para discutir constitucionalidade da reforma trabalhista TRT6 - Justiça condena empresa ao pagamento por horas em percurso TRT11 - Tribunal determina multa em caso de greve dos rodoviários TRT14 - Justiça do trabalho concede prazo de 48 horas para Funai providenciar prédio provisório da Casa do Índio TRT6 - Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF TRT6 - Pleno suspende multa aplicada a terceiro interessado antes do julgamento da demanda TRT1 - Turma rejeita supressão de intervalo por convenção coletiva TRT6 - Balconista que não teve intervalo para amamentação recebe indenização TST - Advogado deve ter procuração específica para pleitear justiça gratuita TRT3 - Juíza nega rescisão indireta a analista de laboratório que pediu demissão TST - Mantida condenação de construtora por morte de eletricista em reforma no TJ-MA TST - 7ª Turma rejeita reclamação como meio para retirar arrendatário de fazenda adquirida em leilão STJ - Aposentadoria de professor não autoriza exclusão de fator previdenciário Civil / Família / Imobiliário TJSC - Concessionária ressarcirá avicultor que perdeu 32 mil aves por falta de energia TJSC - Mulher que sofre queimadura por uso equivocado de protetor solar fica sem indenização TJSC - Condenadas empresas que conseguiram extraviar mala em viagem de Criciúma até Curitiba TJRN - TV por assinatura é condenada por negativar consumidora indevidamente TJRN - Mantida decisão que declarou abusividade em reajuste de Plano de Saúde TJRJ - Tribunal do Rio decide se mantém torcida mista nos jogos dos cariocas TJMS - Plano de saúde deve custear exame preventivo de câncer e indenizar beneficiária TJDF - Declarada a insolvência civil de empresária de Taguatinga TJCE - Justiça suspende efeitos de norma que impedia fiscalização de templos religiosos TJAC - Cooperativa terá de pagar indenização por falha em serviço TJAC - Faculdade deve indenizar aluno por cobrança de graduação já cancelada TJAC - Tratorista tem garantido direito a pagamento por serviços prestados ao Município do Bujari TJAC - Mantida condenação de operadora de plano de saúde por indispor atendimento de urgência a consumidora TJAC - Ex-vereadores de Sena Madureira têm suspensão de direitos políticos por oito anos STJ - Mitsubishi pagará indenização de R$ 100 mil por dano permanente causado por air bag STJ - Faculdade deve pagar indenização a aluna que sofreu danos morais durante trote Administrativo / Ambiental TJMS - Município é condenado a resolver problema de erosão no Sóter TJDF - Ex-diretor geral do DFtrans é condenado por improbidade administrativa TJAC - Justiça determina adequações em Centro Socioeducativo de Cruzeiro do Sul STF - Mantida decisão que determinou a regularização de vencimentos acima do teto no TJDFT Tributário / Aduaneiro STJ - Empresa responsável pela retenção e recolher o IR não tem legitimidade para requerer restituição de indébito Diversos STJ - Direito de permanecer em silêncio é destaque da Pesquisa Pronta TOPO Leis Lei nº 13.455, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017 Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004. Lei nº 13.456, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017 Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. Lei nº 13.457, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017 Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Lei nº 13.458, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017 Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Lei nº 13.459, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017 Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Lei nº 13.460, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017 Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4194

Empresa não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário “O sujeito responsável pela obrigação de fazer consistente em retenção e recolhimento do Imposto de Renda não tem legitimidade ad causam para pleitear a restituição de valores eventualmente pagos a maior por ocasião do cumprimento de referida incumbência normativa. ”Essa foi a tese que prevaleceu em julgamento de embargos de divergência na Primeira Seção do Superior Tribunal de justiça (STJ). O colegiado, por unanimidade, entendeu que a repetição de indébito tributário só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro da cobrança, conforme a interpretação dos artigos 121 e 165 do Código Tributário Nacional (CTN). A divergência apontada envolveu questão relacionada à legitimidade do sujeito passivo de obrigação tributária acessória (no caso, pessoa jurídica de direito privado) para requerer a restituição de indébito tributário resultante de pagamento de Imposto de Renda retido e recolhido a maior, quando em cumprimento do artigo 45, parágrafo único, do CTN. O dispositivo estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora a retenção e o repasse ao fisco do IR devido pelo contribuinte. Decisão da Primeira Turma, no entanto, entendeu que apesar de ser fonte pagadora, a empresa não tem legitimidade ativa para postular repetição de indébito. Segundo o acórdão embargado, "não há propriamente pagamento por parte da responsável tributária, uma vez que o ônus econômico da exação é assumido direta e exclusivamente pelo contribuinte que realizou o fato gerador correspondente, cabendo a esse, tão-somente, o direito à restituição". Já nas decisões indicadas como paradigmas, entendeu-se que: "É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade da empresa, na condição de responsável pelo recolhimento do tributo, para propor ação visando a repetição do indébito"; "O artigo 35 da Lei 7.713/88 atribui à empresa a retenção do tributo em análise, fato que a transforma em responsável pelo pagamento do imposto, conforme dicção do parágrafo único do artigo 45, combinado com o artigo 121, II, ambos do CTN, dessa forma, a recorrente possui legitimidade para impetrar mandado de segurança"; e "Como o sujeito passivo pode ser responsável ou contribuinte, concluiu-se que está o sujeito passivo legitimado para o indébito". Ao votar pela manutenção do acórdão embargado, o relator, ministro Og Fernandes, destacou que não se pode confundir a sujeição passiva de uma obrigação tributária acessória – cujo objeto corresponde a um fazer ou não fazer no interesse da arrecadação – e a sujeição passiva de uma obrigação tributária principal – cujo objeto corresponde ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Para Og Fernandes, a obrigação tributária acessória, nos termos do artigo 113, parágrafo 2º, do CTN, não se confunde com aquela disciplinada no artigo 128. Ele reconheceu que determinado sujeito de obrigação tributária acessória (fonte pagadora da renda ou proventos tributáveis) pode ser incluído numa relação jurídico-tributária principal como responsável pelo pagamento do tributo, caso o recolhimento e a retenção que lhe cabiam não tenham sido efetivados, mas destacou que esse não foi o caso dos autos, uma vez que o imposto foi pago, inclusive a maior. “A legitimidade processual ad causam para restituição de indébito tributário deve levar em consideração, em circunstâncias como a que se analisa, os sujeitos da relação jurídico-material tributária principal, cujo objeto corresponde ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária dela decorrente, o que não é o caso dos autos”, disse. O ministro também reconheceu a existência de precedentes no STJ que constataram a legitimidade do sujeito passivo da obrigação tributária acessória – cujo objeto consiste na retenção e recolhimento de impostos e contribuições, mas todos relacionados a "tributos indiretos" e somente quando houver comprovação de que não houve repercussão do ônus financeiro a terceira pessoa, comumente intitulada de sujeito passivo de fato (artigo 166 do CTN). “Imposto de Renda não se inclui entre aqueles que se enquadram como ‘tributos indiretos’ a exigir qualquer análise quanto ao artigo 166 do CTN, sendo desnecessário tecer mais comentários a respeito de referidos precedentes”, concluiu o ministro. Og Fernandes também destacou que a existência de autorização outorgada pela contribuinte para ser substituída pela fonte pagadora em nada influenciaria no resultado da decisão. “Quando muito, possibilitaria que ela ingressasse com a demanda em nome da contribuinte substituída na qualidade de mandatária, mas não em nome próprio”, esclareceu. Tributário / Aduaneiro Reflexos do Novo CPC no Processo Tributário “Como se sabe, a ação de execução fiscal tem regulamentação própria, na Lei 6.830/80, e o CPC se aplica a esse tipo de processo apenas de modo subsidiário, ou seja, naquilo que não previsto na lei especial; como a lei de execuções fiscais nada disciplina sobre o procedimento para se obter a desconsideração da personalidade jurídica, dúvidas não existem de que esse incidente deve ser aplicado no processo executivo fiscal a partir da entrada em vigor do novo CPC. Considerando que na execução fiscal é bastante comum que haja pedidos de desconsideração da personalidade jurídica para a exigência tributária, tendo em vista especialmente o quanto disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê a responsabilização pessoal de sócios no caso de atuação com infração da lei, contrato social ou estatutos da empresa, acredita-se que o incidente terá de ser usado no executivo fiscal como a forma apropriada prevista na lei para que tal finalidade seja atingida.” Artigos como este, de autoria do Doutor Marcelo Salles Annunziata, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro C.FED - Finanças rejeita projeto que exclui a possibilidade de recurso especial no processo administrativo Penal TJRN - Rejeitado pedido de libertade para acusada de envolvimento em explosões de caixas eletrônicos TJRJ - Justiça condena PMs acusados de corromper testemunhas no caso Amarildo TJGO - Homem que matou irmão com tiro no tórax é condenado a 9 anos de reclusão TJCE - Advogado acusado de matar guarda municipal deve permanecer preso TJDF - Turma mantém condenação de acusados de tráfico de influências no setor de funerárias TJCE - Acusado de estelionato é condenado a mais de 11 anos de prisão em Itapipoca TJAC - Mantida condenação de operadora de plano de saúde por indispor atendimento de urgência a consumidora STJ - Negada liberdade a fiscal agropecuário preso na Operação Carne Fraca STF - Negado trâmite a HC de acusado de furto de gado em Minas Gerais Trabalhista / Previdenciário TRT21 - Dirigente sindical demitido sem justa causa consegue ser reintegrado TRT21 - Advogada com contrato de associação profissional consegue vínculo empregatício TRT20 - Associações discutem inconstitucionalidades da reforma trabalhista TRT18 - Tribunal Pleno concede mandado de segurança para desbloqueio de salário TRT11 - Masa da Amazônia vai indenizar ex-funcionário que constatou doenças ocupacionais após a demissão TRT15 - Nona Câmara nega recurso de empresa por falta de depósito TRT4 - Agente de saúde de Santo Ângelo deve receber adicional de insalubridade em grau máximo por contato com lixo TRT3 - Trabalhador com deficiência que comprovou impossibilidade de comparecer à audiência desarquiva processo TRT3 - Juiz reconhece natureza indenizatória de valor pago a instalador de TV a cabo pelo uso de veículo próprio TST - TAM não terá de pagar adicional de periculosidade a comissária de bordo por risco com inflamáveis TST - Acordo do CSJT com Associação de Notários facilitará execução de sentenças trabalhistas TST - Fíbria Celulose vai fornecer desjejum a empregados admitidos antes da supressão do benefício TST - Mantido indeferimento de apresentação de nova contestação após adiamento de audiência C.FED - Projeto regulamenta profissão de regulador e vistoriador de seguro de automóvel TRF2 - Laudo é termo inicial de benefício de segurada com incapacidade temporária STF - Questionada lei de SP sobre inclusão de benefícios previdenciários nas despesas com educação Civil / Família / Imobiliário TJSP - Concessionária de energia elétrica deve indenizar por incêndio TJSP - Tribunal condena concessionária e Municipalidade de Presidente Venceslau a indenizar por alagamento em imóvel TJSP - Excesso em abordagem policial gera o dever de indenizar TJSC - Condenado avalista que não comprova pagamento em favor de financiador de imóvel TJSC - Conciliação alcança sucesso em acordo de R$ 400 mil para encerrar ação após 14 anos TJRS - Negada indenização a paciente que não conseguiu reimplantar antebraço TJRO - Objeto estranho dentro de produto garante indenização a consumidores TJMS - Funcionário que fraturou coluna durante o trabalho será indenizado TJGO - Motociclista sofre acidente e Município é responsabilizado pela falta de sinalização em caçamba TJAC - Comarca de Brasiléia normatiza participação de crianças e adolescentes em carnaval fora de época TRF4 - Universidade pode negar rematrícula em caso de inadimplência STJ - Responsabilidade solidária de cooperativa de crédito com cooperada não pode ser presumida STJ - Cálculo da indenização de representante comercial não pode ser limitado por prescrição quinquenal STJ - Turma reafirma que reconhecimento espontâneo e vínculo socioafetivo impedem negativa posterior de paternidade STJ - Rede TV não terá de indenizar Globo por plágio de personagem do Zorra Total STJ - Editora Abril deve indenizar atriz Isis Valverde por divulgação não autorizada de fotos na Playboy STJ - Superior libera site com paródia do jornal Folha de S.Paulo STJ - Loja terá de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria STJ - Terceira Turma decide que aposentada não tem direito a participação em plano de saúde STJ - Rede TV terá de indenizar o cantor Latino por rescisão antecipada de contrato STJ - Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014 STJ - Impedimento do exercício da advocacia por parlamentar independe de esfera de poder Administrativo / Ambiental TJRN - Município de São Miguel deve fornecer transporte para tratamento de crianças na Capital TJMT - Justiça obriga prefeitura tampar buracos TJES - Pleno do tribunal declara inconstitucional lei que proíbe o plantio de eucaliptos na Serra TJCE - Justiça nega reintegração de ex-policial acusado de participar de “racha” em viatura da PM TJAC - Ex-vereadores de Sena Madureira têm suspensão de direitos políticos por oito anos TJAC - Justiça determina adequações em Centro Socioeducativo de Cruzeiro do Sul C.FED - Cultura rejeita meia-entrada para pacientes com câncer e doenças degenerativas C.FED - Câmara analisa projeto que iguala dirigentes de associações aos de sindicatos C.FED - Câmara aprova incluir direitos humanos nas diretrizes da educação básica TRF1 - Servidor do Banco Central é condenado por improbidade administrativa STJ - Presidente do STJ abre seminário de direito administrativo e defende respeito aos precedentes TRF1 - Prefeita afastada por improbidade administrativa retoma mandato STF - Ministro extingue ADI ajuizada contra norma que prevê autonomia da Polícia Civil de Roraima STF - Suspensa norma do Amazonas que vincula remuneração de servidores Diversos C.FED - Câmara analisa projeto que aumenta valor da multa para quem dirigir sem ter habilitação C.FED - Câmara rejeita incentivo fiscal para doações a programas oficiais de habitação TOPO Leis Lei nº 13.454, de 23.06.2016 - DOU de 26.06.2017 Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4193

Tribunal declara inconstitucional lei de 2014 sobre promoção de militares O Pleno do Tribunal de Justiça julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inconstitucionalidade em que o Estado de Alagoas contestou diversas regras referentes a promoção e lotação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O processo tramitou sob a relatoria do desembargador Alcides Gusmão da Silva e o julgamento foi concluído. No início do julgamento, em fevereiro, o desembargador Alcides Gusmão votou no sentido de declarar formalmente inconstitucionais 19 artigos da lei nº 7.656/2014 e, por arrastamento, todos os demais dispositivos. Os artigos contestados da lei 6.514/2004, que voltou a vigorar após a declaração de inconstitucionalidade da Lei de 2014, foram considerados constitucionais. Se nós deixarmos vigente algum dispositivo, a legislação se tornaria verdadeira colcha de retalhos, gerando dúvidas ao operador do direito sobre qual norma deve ser aplicada em cada caso concreto, afirmou o relator, defendendo a declaração de inconstitucionalidade de todos os dispositivos da lei 7.656/2014. O desembargador Celyrio Adamastor divergiu do relator com relação à declaração de inconstitucionalidade por arrastamento dos outros dispositivos da lei de 2014. Os demais desembargadores acompanharam integralmente o relator. O Governo apontou irregularidades no fato de a Assembleia Legislativa de Alagoas ter realizado alterações indevidas na lei nº 7.656/2014, cujo projeto foi elaborado originalmente pelo Executivo. Além de toda a lei de 2014, a ação direta de inconstitucionalidade contestava alguns artigos da lei nº 6.514/2004. Administrativo / Ambiental Improbidade Administrativa A probidade administrativa recebeu destaque na Constituição Federal de 1988. De acordo com o seu art. 37, §4º, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Ainda na Constituição Federal, a improbidade aparece tipificada como crime de responsabilidade do Presidente da República: “Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: [...] V - a probidade na administração”. Artigos como este, de autoria da Dra. Marinês Restelatto Dotti, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TJRO - Porto Velho deve reenquadrar seus procuradores, decidiu a Justiça de Rondônia TJRO - Justiça determina Ji-Paraná a prestar atendimento psicopedagógico a criança TJDF - Tribunal fixa entendimentos sobre a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em questões de saúde C.FED - Comissão mantém possibilidade de reajuste em taxa cobrada do setor aéreo pela Anac TRF4 - União deve fornecer tratamento para Síndrome de Dravet TRF4 - Homem que ocupou irregularmente imóvel destinado à reforma agrária tem 60 dias para deixar o local Penal TJSC - Tribunal condena réus por incentivar e explorar prostituição de jovem de 14 anos em rodovia TJSP - Acusados de atear fogo em ônibus são condenados TJRS - Condenado réu acusado de matar mulher em São Sepé TJRS - Presos que queiram estudar terão preferência no Instituto Miguel Dario TJRN - Justiça determina internação de adolescente por morte de advogado em Neópolis TJRN - Câmara Criminal nega revisão de pena a condenado por transporte de droga TJRN - Negado habeas corpus para universitária acusada de envolvimento em morte do marido TJPA - Barbeiro é condenado a 3 anos de detenção por lesão corporal TJPB - Câmara criminal nega habeas corpus a preso pela “Operação Gabarito” TJMS - Tribunal denega Habeas Corpus a PRF acusado de homicídio TJGO - Detento que organizou crimes de dentro da prisão e mais três são condenados por roubo TJES - Juiz de Colatina decreta prisão preventiva de acusados de se passarem por funcionários do Iema TJCE - Policial acusado de atirar em seguranças durante festa será levado a júri popular TJAC - Justiça nega liberdade provisória a acusados de fraudar licitações públicas TJAC - Juízo da Comarca de Manoel Urbano condena homem a sete anos de reclusão por roubar mercearia TJAC - Justiça concede prisão domiciliar para condenada por tráfico cuidar dos filhos TRF1 - Mulher é condenada pelo tráfico internacional de drogas Trabalhista / Previdenciário TJRO - Médico consegue na Justiça direito a licença de 180 dias para cuidar do filho gerado em barriga solidária C.FED - Projeto reserva vaga de trabalho para menor aprendiz com deficiência TRF3 - Servidora que deu à luz antes da posse tem direito a licença maternidade TRT23 - Justiça do Trabalho libera FGTS de trabalhador que sofreu acidente em rede elétrica TRT24 - Culpa exclusiva do trabalhador isenta empresa de indenização por acidente com trator TRT6 - Mantida indenização de R$ 1,5 milhão à mãe de empregado da Petrobras vítima de explosão TRT23 - Justiça do Trabalho pode conceder liminar para liberação dos depósitos do FGTS TRT4 - Agente de saúde deve receber adicional de insalubridade em grau máximo por contato com lixo urbano TRT6 - Atendente da Telefônica comprova dano moral por uso restrito de banheiro TRT1 - Analista não tem direito a lucro de banco TRT2 - Empresa pública é condenada a contratar candidato portador de doença que não impedia o exercício da função TRT3 - Empresa terá que indenizar empregado por acusá-lo de provocar incêndio em alojamento sem prova consistente TRT3 - Vantagens em CCT de categoria diferenciada não obrigam empregadora não representada na negociação coletiva TST - Empresa de energia é multada por embargos declaratórios sobre decisão transitada em julgado TST - Usina que conduziu empregado à delegacia e divulgou acusação de furto é condenada a indenizar Civil / Família / Imobiliário TJSC - Casal que pagou e não usufruiu de assento conforto em voo de 11 horas será ressarcido TJSC - Pais de criança que comeu bolacha com inseto incrustado serão indenizados em R$15 mil TJSC - Estado tem obrigação de garantir atendimento especial para estudante com necessidade TJRS - Empresa aérea condenada por cancelar passagem comprada pela internet TJRO - Vítimas de ponte não sinalizadas serão indenizadas por Cerejeiras TJRN - Distribuidora de Combustível terá que indenizar vítima de incêndio em Duque de Caixas TJRJ - Justiça condena BRF a pagar R$ 60 mil de indenização após acidente de trânsito TJMA - Justiça limita em R$ 6,5 milhões indisponibilidade de bens de contratados em Bom Jardim TJGO - Santander e Estado terão de indenizar servidora por empréstimo sem sua autorização TJES - Tribunal mantém multa de R$ 402 mil do Procon de Cachoeiro contra empresa de internet TJCE - Candidato impedido de participar de concurso por ter dentes quebrados deve continuar no certame TJAC - Cobrança indevida de empresa de telefonia gera indenização a consumidor TJAC - Eletroacre é condenada por cortar energia de consumidor com contas em dias TRF1 - Paciente vítima de erro médico tem direito a tratamento cirúrgico reparador TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 89, de 22.06.2017 - DOU de 23.06.2017 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013. Decreto Legislativo nº 90, de 22.06.2017 - DOU de 23.06.2017 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4192

Embaraços na posse de imóvel precisam de elementos concretos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um agricultor por entender que a existência de uma ação que discute a posse da área, bem como uma liminar de reintegração, não são, por si só, elementos suficientes para caracterizar a turbação de posse. Alegando que houve turbação, o agricultor suspendeu os demais pagamentos referentes à compra da fazenda, de acordo com cláusulas contratuais que previam essa suspensão em caso de esbulho ou turbação. Com a decisão, o STJ manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que não reconheceu turbação à posse. O TJMT havia reconhecido a inadimplência do agricultor e, em consequência, possibilitou a rescisão do contrato de compra e venda da fazenda e a reintegração da posse em favor dos vendedores. Para a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o que se debate no recurso é se houve, de fato, turbação, já que não está em discussão a validade da cláusula contratual que possibilita a suspensão dos pagamentos em caso de embaraço na posse. A turbação, segundo a magistrada, configura-se com a violência praticada contra a vontade do possuidor, perturbando o exercício das faculdades do domínio sobre a coisa possuída, sem acarretar, entretanto, a perda da posse (esbulho). Um ponto chave para a solução da controvérsia, segundo a ministra, é que a venda foi concretizada com pleno conhecimento sobre outro litígio acerca da posse das terras. “Ao firmar o aditivo contratual, o recorrente tomou ciência, também, de que estava em trâmite ação anulatória de escritura pública de compra e venda por vício, sem que, naquela oportunidade, considerasse a existência dessa ação como qualquer ato turbador à sua posse”, afirmou Nancy Andrighi. No entendimento seguido pelos ministros, não houve embaraço sobre a posse do imóvel suficiente a justificar a suspensão dos pagamentos por mais de uma década. O recorrente ficou três meses afastado da fazenda, até que uma liminar possibilitou a sua manutenção na área comprada até o julgamento da ação que discute a posse das terras. Na visão da relatora, não há impedimento real de usufruto da fazenda capaz de caracterizar a turbação. Além disso, os ministros destacaram que o agricultor exerce pleno domínio sobre a utilização da fazenda, não sendo possível suspender os pagamentos com a justificativa de turbação à posse. O entendimento da turma é que o acórdão recorrido deve ser mantido, com a rescisão do contrato de compra e venda (por inadimplência) e posterior reintegração de posse em favor dos vendedores, com indenização pelo período ocupado. Civil / Família / Empresarial Ética nos financiamentos de imóvel Parece, num primeiro momento, não haver intenção de que a alienação fiduciária de coisa imóvel venha a substituir a hipoteca ou outro direito real de garantia, o alvo principal é a disponibilização, para o credor, de uma modalidade a mais de garantia, sem prejuízo das até então existentes. Com isso, pode-se detectar que a finalidade da Lei nº 9.514/97 foi a de possibilitar e facilitar o financiamento imobiliário em geral. Com a garantia fiduciária, transfere-se o bem para o credor desde o nascimento da operação de empréstimo e afasta-se o risco de falência. Reforça-se, entre o mercado financeiro, a comprovação de tal prática ser eficaz, pois os bancos, atualmente, só operam com alienação fiduciária. A nova Lei do FGTS não obedeceu aos princípios de boa técnica legislativa. A alienação fiduciária de coisa imóvel só existirá desde que as partes contratantes (credor fiduciário/devedor fiduciante) estabeleçam sua pactuação a partir do delineamento estabelecido na lei. Reconhecendo-se a difícil relação que se estabelece entre ética e dinheiro, dúvidas não persistem de que a economia deveria ser ética. Mostra-se que o Direito tem avalizado a teoria da Economia, tentando dirimir as dificuldades em se fazer cumprir os contratos de financiamento, buscando nas formas sofísticas a melhor e mais rápida solução. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJRN - Justiça determina devolução imediata ao Estado do imóvel onde funciona o Aeroclube TJRN - Justiça determina restituição de equipamentos de som utilizados no Mossoró Cidade Junina TJMS - Mulher ofendida e barrada em portaria de festa será indenizada TJMT - Seguro é isento de indenizar contrato não vigente TJMG - Homem deve indenizar ex-namorada por feri-la com faca TJMG - Supermercado indeniza consumidora por falsa acusação de furto TJGO - Suposto prejuízo de 2 reais não promove abalo de ordem moral, afirma juiz TJGO - Liminar garante tratamento a criança autista TJES - Tribunal mantém decisão contra autarquia que teria lançado esgoto na lagoa em Coqueiral de Aracruz TJES - Clínica de bronzeamento artificial deve indenizar cliente que sofreu queimadura TJDF - Editora não comprova autorização para assinatura de revistas e deverá ressarcir consumidora TJDF - Turma aumenta condenação de Conselheiro do TCDF por improbidade TJAM - Tribunal condena médica e operadora de plano de saúde a indenizar paciente cujo filho veio a óbito após parto TJCE - Unimed Fortaleza deve pagar R$ 31,5 mil por negar fornecimento de material cirúrgico a paciente TJAL - Juíza revoga liminar que determinou reintegração de posse em Rio Largo TJAC - Vara Cível da Comarca de Brasiléia reconhece 1º caso de multipaternidade no município S.FED. - Produtos que contenham elementos cancerígenos devem trazer alerta ao consumidor TJAC - Soldado da Borracha: Mais uma pensão vitalícia é concedida a seringueiro em Tarauacá TJAC - Proprietário que não comunicou venda de motocicleta tem pedido de anulação da multa negado STJ - Seminário sobre incorporação imobiliária propõe soluções extrajudiciais para conflitos do setor STJ - Especialistas discutem distratos e perspectivas jurisprudenciais no mercado imobiliário STJ - Segunda Seção vai julgar IAC relativo a prazo prescricional em ações sobre contrato de seguro STJ - Habilitação parcial em concurso não justifica indenização por lucros cessantes em caso de acidente STJ - Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável STF - Liminar determina que projeto de lei sobre regularização fundiária retorne à Câmara Administrativo / Ambiental TJTO - Justiça suspende atuação de empresa nos presídios de Palmas e Araguaína TJAM - Câmaras Reunidas mantêm decisão que concedeu licença especial retroativa a servidor estadual TJAL - Tribunal declara inconstitucional lei de 2014 sobre promoção de militares TJAC - Município de Porto Acre é ordenado a realizar adequações em escola S.FED. - Aprovados acordos com Gana e Mauritânia sobre trabalho remunerado de dependentes de diplomatas C.DEP - Câmara aprova quatro concessões de radiodifusão S.FED. - Acordo internacional sobre proteção da propriedade intelectual vai à promulgação TRF4 - União deverá indenizar filha de homem morto em acidente provocado por viatura da Polícia Rodoviária Federal TRF3 - Decisão permite que idosa continue com papagaios de estimação de 30 anos TRF4 - ONG que protege animais é isenta de exigências do Conselho Regional de Medicina Veterinária TRF1 - Apreendido veículo utilizado na prática de infração ambiental TRF1 - Acupuntura pode ser praticada por profissionais de diversas categorias STF - Ministros aplicam jurisprudência que afasta necessidade de autorização prévia para julgamento de governador Penal TJSP - Acusado de tentativa de latrocínio e corrupção de menores é condenado TJSC - Justiça rejeita denúncia do MP contra dirigentes públicos por desvio de recursos TJMT - Banco é condenado por danos morais a deficiente TJMS - Réu é condenado a 20 anos de prisão por atropelar ex-mulher e namorado dela TJMG - Acusados de crimes no Barreiro vão a júri popular TJGO - Homem que assaltou ônibus em BR é condenado a 8 anos de prisão TJCE - Justiça condena presos em flagrante com drogas sintéticas e material de falsificação TJCE - Negado trancamento de ação contra acusado de integrar quadrilha que matou três PMs em Quixadá TJAM - Dez acusados da Operação Alcateia vão a júri popular TJAL - Tribunal suspende decisão que anulava provas produzidas na 17ª Vara Criminal TJAC - Justiça nega liberdade provisória a policiais acusados de agressão TJAC - Câmara Criminal mantém prisão preventiva de acusado de homicídio qualificado no bairro Bahia Nova TRF4 - Operação Lava Jato: Tribunal aumenta pena de ex-vice-presidente da Engevix Gerson Almada TRF4 - Operação Lava Jato: TRF4 mantém ex-diretor da Petrobras preso preventivamente STJ - Especial determina afastamento de conselheiro do Tribunal de Contas do ES STJ - Informativo de Jurisprudência destaca indenização do DPVAT em acidente relacionado a crime STJ - Negado habeas corpus a sócio e amigo do ex-governador Sérgio Cabral STF - Rejeitado HC de acusado de mandar matar sem-terra em Rondônia STF - Negado recurso de casal acusado de tráfico de drogas no interior de SP Trabalhista / Previdenciário S.FED. - Relatório de Jucá defende reforma trabalhista para eliminar tutela do Estado TRF3 - Trabalhadora rural indígena que adotou criança receberá salário-maternidade TRT23 - Curso fora do expediente garante direito à hora extra para bancária TRT21 - Prestadora de serviço no setor público é condenada em R$ 200 mil por atraso de salários TRT22 - Exigência de teste físico em concurso da Cepisa é legítima TRT6 - JT invalida dupla punição a motorista que dirigiu embriagado caminhão com combustível TRT11 - Mantida indenização a trabalhador demitido por justa causa após compra de videogame em nome da empresa TRT4 - Encaminhado acordo quanto à reintegração de cerca de 100 empregados TRT6 - Trabalhadora é reintegrada após ter constatada incapacidade laborativa TRT6 - Mantida sentença que garantiu adicional de insalubridade para servente de limpeza TRT3 - Vantagens previstas em CCT de categoria diferenciada não obrigam empregadora não representada na negociação TRT3 - Empresa terá que indenizar empregado por acusá-lo de provocar incêndio em alojamento sem prova consistente TST - Analista não teve direito a lucro que banco supostamente obteve com verbas trabalhistas devidas TRT3 - Saldo remanescente de execução de inadimplente deve ser direcionado para garantia de execuções pendentes Diversos C.DEP. - Comissão discute proposta que proíbe indústrias de refrigerantes de patrocinar esportistas C.DEP. - Comissão pode votar hoje MP que cria autarquia para administrar legado olímpico TOPO Decretos Decreto nº 9.081, de 21.06.2017 - DOU de 22.06.2017 Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4191

Bancária obtém indenização de R$ 80 mil por dispensa discriminatória devido à idade A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-73000-64.2010.5.17.0008, reconheceu a existência de discriminação em resolução do Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes) que incentivou uma bancária a aderir ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário (PAAV) em razão da idade. A Turma considerou discriminatória a dispensa dela e condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 80 mil e por dano material. O fim do contrato teve fundamento em resolução do Banestes (696/2008), que, segundo a instituição, representa um incentivo à aposentadoria dos empregados. Pelo documento, recomenda-se a dispensa sem justa causa de quem completar 30 anos de serviços prestados ao banco, desde que a pessoa já tenha condições de se aposentar de forma proporcional ou integral. A trabalhadora, que havia perdido a ação nas instâncias anteriores, afirmou que o banco estabeleceu política de renovação mediante a qual rescindiu os contratos de emprego de mulheres com mais de 48 anos de idade. Na reclamação trabalhista, pediu indenização por danos morais e materiais, entendendo que, dispensada às vésperas de obter o direito à aposentadoria integral, não seria mais aceita no mercado de trabalho. Para o Banestes, sua conduta não se baseou na idade da bancária, mas sim na resolução interna e no direito de dispensar os empregados. Relator do processo no TST, o ministro Alexandre Agra Belmonte indicou jurisprudência do Tribunal no sentido de que, por ser inegável a relação diretamente proporcional entre idade e tempo de serviço, deve-se considerar discriminatória a dispensa que se funda, ainda que de forma implícita, no fator idade. “Claro está que, em razão do critério relativo à idade, o desligamento da autora foi, de fato, discriminatório, contrariando frontalmente os artigos 3º, inciso IV, da Constituição da República e 1º da Lei 9.029/1995”, afirmou. Ainda de acordo com o relator, a dispensa efetivada pelo banco, ao atingir todos os empregados que se encontravam em idade mais avançada e com maior tempo de trabalho, cria um verdadeiro clima de apreensão entre os trabalhadores. Pela decisão da Terceira Turma, considera-se nula a dispensa da bancária, e o Banestes terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 80 mil. A instituição também foi condenada à reparação por dano material, mediante o pagamento das diferenças entre os proventos de aposentadoria proporcional e integral, e por meio da indenização prevista no artigo 4º, inciso II, da Lei 9.029/1995. O Banestes apresentou embargos de declaração, ainda não julgados. Trabalhista / Previdenciário Greve Para a Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos para o Assunto Especial um tema muito atual e relevante, “A Greve e os Direitos do Trabalhador”, com a colaboração da Dra. Camila Pitanga Barreto, no texto intitulado “A Greve nas Atividades Essenciais. Necessidade de Atualização da Lei nº 7.783/1989”, com um acórdão na íntegra do TST e um ementário de jurisprudência. A autora define a greve da seguinte forma: “É, sem dúvida, um fato social de natureza reivindicatória coletiva, como protesto organizado bem expressando em que se suspende a atividade produtiva, caracterizando o conflito de categorias como partes envolvidas na relação entre o capital e o trabalho, especialmente com a intenção de forçar a conclusão de uma negociação coletiva, muitas das vezes impactada pela intransigência.” TOPO Trabalhista / Previdenciário TJRN - Governo do Estado deve corrigir monetariamente atraso em vencimentos de servidores TRT24 - Motorista que se envolveu em acidente de trânsito consegue reverter demissão por justa causa TRT21 - Estagiário consegue vínculo empregatício com banco por desvio de finalidade TRT6 - Dell Computadores não comprova cargo de confiança e pagará horas extras a vendedora TRT6 - Quitação ampla e irrestrita em Programa de Incentivo de Demissão Voluntária depende de manifestação expressa TRT4 - Assessora de imprensa contratada por fabricante de implementos agrícolas deve ser reconhecida como jornalista TRT6 - Vaqueiro que caiu do cavalo deve receber indenizações por danos morais, estéticos e materiais TRT3 - Empregado injustamente acusado de furtar um tablete de chicletes será indenizado após reversão da justa causa TRT3 - Doméstica que tomou conhecimento de gravidez não consegue reconhecimento da estabilidade da gestante TRT3 - Saldo remanescente de execução contra devedor inadimplente deve ser direcionado para garantia TST - Gerente de farmácia que aplicava injeções rotineiramente tem direito a adicional de insalubridade TRT3 - Empregado que teve acerto rescisório pago com cheque sustado será indenizado TST - Loja em SC pode aplicar base salarial fixada em norma coletiva com valor inferior ao piso estadual Civil / Família / Imobiliário TJSC - Pai pagará pensão alimentícia para filha que cursa universidade em Buenos Aires TJRS - Tribunal suspende bloqueio de valores das contas da Prefeitura de Charqueadas TJRS - Demora na baixa de alienação fiduciária de veículo gera dever de indenizar TJRJ - Justiça do Rio determina divulgação de informações sobre servidores lotados na Riotur TJMT - Judiciário nega corte de luz por débito pretérito TJMS - Tribunal nega ‘justiça gratuita’ a banco falido TJMT - Seguro: doença preexistente deve ser comprovada TJMS - Irmã de vítima atropelada por ônibus que invadiu a calçada será indenizada TJMA - Ex-prefeito de Codó tem direitos políticos suspensos e deve devolver R$ 142 mil ao erário TJMG - Escola deve pagar indenização a criança com necessidades especiais TJES - Loja de produtos esportivos condenada a indenizar em R$ 10 mil por falha no estorno de valor TJDF - Juíza defere alteração de registro civil independente de cirurgia de mudança de sexo TJCE - Justiça nega pedido de buffet para retirar matéria de site sobre casal assaltado após casamento TJCE - Juiz regulamenta a entrada de crianças e adolescentes em eventos na Comarca de Crato TJCE - Juiz regulamenta a entrada de crianças e adolescentes em eventos na Comarca de Crato TJAM - Idosa consegue manter posse de papagaio com o qual convive há 17 anos TJAL - Justiça determina que criança com microcefalia receba tratamento em casa TJAC - Ente Público estadual deverá pagar R$ 60 mil de indenização por aplicação errada de anestesia TJAC - Casa Noturna é condenada por não disponibilizar estrutura de acessibilidade em show TRF4 - Caixa Seguradora é condenada a cobrir seguro de mutuário que faleceu por diabete TRF3 - Tribunal anula indenização contra caixa por consórcio firmado entre empresa controlada e cliente STJ - Segunda Seção firma teses em repetitivo para ações de revisão de previdência privada STJ - Anistiado político não terá de dividir indenização com ex-mulher STJ - Juízo de Madureira (RJ) é competente para decidir sobre eleição na Assembleia de Deus STJ - Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento Administrativo / Ambiental TJRJ - Justiça considera constitucional lei sobre prevenção à gravidez em escolas TJGO - Corte Especial suspende eficácia de lei municipal que cedia área pública para construção de templo TJDF - Tribunal mantém votação de projeto de lei que transforma Hospital de base em Instituto C.FED - PEC defende menos burocracia na administração pública C.FED - Comissão debate uso de medicamentos e tecnologias para tratamento de doenças raras no SUS C.FED - PEC defende menos burocracia na administração pública TRF4 - Pacientes devem experimentar angioplastia fornecida pelo SUS antes de requerer procedimento alternativo TRF4 - Lei que inclui portadores de deficiência como cotistas não retroage STM - Negado pedido de coronel para trancar investigação em obras no Hospital Central do Exército STJ - Superior participa de evento que discute práticas sustentáveis na administração pública STJ - Terceira Turma antecipa horário de sessão de julgamento STF - Suspensa norma de município do PR que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual Tributário / Aduaneiro TRF1 - Empresas exportadoras não gozam de imunidade de contribuição sobre o lucro líquido STF - Negado recurso do município de São Paulo sobre base de cálculo de taxa de fiscalização Penal TJSC - Tribunal nega habeas para motorista acusado de matar duas mulheres ao conduzir embriagado TJSP - Pais serão indenizados por morte de filho em acidente de carro TJSC - Tribunal confirma júri popular para caso de mototaxista acusado de matar colega de trabalho TJRS - Júri de Bioquímico: Condenação supera 50 anos de reclusão TJPA - Câmara Criminal mantém prisão de acusado de homicídio e corrupção de menores TJPA - Acusado de tentar contra a vida de policial é condenado em Júri na Comarca de Araçagi TJMS - Acusado de atropelar e matar namorado da ex vai a júri amanhã TJGO - Homem que matou mulher e enteada tem prisão em flagrante convertida em prisão preventiva TJGO - Habeas corpus a 4 polícias que torturaram adolescente TJES - 1ª Câmara Criminal analisa recursos do caso Alexandre Martins nesta quarta-feira TJDF - Vara criminal do Gama condena acusados de roubo em residência TJCE - Juiz recebe denúncia e aplica medidas cautelares contra acusado de atropelar e matar motociclista TJCE - Mantida prisão de réu que confirmou integrar Comando Vermelho TJCE - Condenado a mais de seis anos de reclusão por tráfico de drogas tem pedido de liberdade negado TJAL - Acusados de matar reeducando dentro de presídio vão a júri nesta quarta (21) TJAL - Homens são condenados por homicídio e estupro em União dos Palmares TJAC - Falsidade ideológica: Dupla é condenada por tentar registrar criança em município diferente do nascimento C.FED - Estupro poderá ser crime inafiançável e imprescritível TRF1 - Homens são condenados por extraírem areia nas margens do Rio São Francisco STF - 2ª Turma nega recurso de condenado por furto ao BC em Fortaleza STF - Absolvido deputado Batista Feltes por acusação à época em que foi prefeito de Campo Bom (RS) STF - 2ª Turma concede prisão domiciliar para duas mulheres cuidarem de seus filhos menores de 12 anos STF - 1ª Turma: Suspenso julgamento de recursos sobre o senador Aécio Neves STF - 1ª Turma converte em domiciliar prisão de Andrea Neves Diversos STJ - Ministra Laurita Vaz enaltece papel de notários e registradores STF - Plenário discute limites do relator nas homologações de acordos de colaboração TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 779, de 19.05.2017 - DOU de 22.05.2017 Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4190

Negada liminar a advogado condenado por tráfico de drogas e corrupção ativa O advogado Dionísio dos Santos Menino Neto, condenado a 72 anos, 2 meses e 4 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa, teve pedido de liminar negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. A decisão do ministro foi tomada no Habeas Corpus (HC) 144437. No STF, a defesa do condenado questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento a recurso lá julgado. Alega a configuração de excesso de prazo no julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contra a condenação proferida pelo juízo da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto (SP), que lhe negou o direto de recorrer em liberdade. Sustenta que a apelação aguarda julgamento há mais de dois anos, estando o condenado preso provisoriamente desde 2012. Pediu assim a concessão de liminar para revogar a prisão cautelar imposta a seu cliente.Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes não verificou, no caso, a presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida liminar. Ele citou trecho do acórdão do STJ, o qual considerou bem fundamentado. Aquela corte assentou que a prisão preventiva encontra-se embasada em dados concretos, que evidenciam que a liberdade do advogado acarretaria risco à ordem pública, considerada a quantidade de drogas que a complexa associação criminosa movimentou, o nível de sofisticação do grupo, que envolvia desde agentes públicos até pessoas que atuavam em presídios, além da função de liderança atribuída ao condenado.Ainda segundo o relator, o elevado número de recorrentes (42) e a complexidade da ação penal em questão não permitem que se conclua pela presença do alegado excesso de prazo injustificado para o julgamento da apelação criminal. O caso dos autos merece exame mais detalhado quanto às alegações levantadas pela defesa, o que ocorrerá no julgamento de mérito deste habeas corpus, até porque a motivação que dá suporte ao pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, concluiu. Penal Pena de prisão no direito penal moderno “Desde a Modernidade, o Direito Penal se desenvolve por meio de uma dupla naturalização da sanção punitiva e da aplicação da pena privativa de liberdade enquanto principal resposta ao crime. A construção do Direito Penal se faz baseada em um conjunto de ideias e práticas produzidas pelos sistemas penais do Ocidente desde o século XVIII e que são estruturadas de forma a impedir ou dificultar qualquer inovação no tocante ao âmbito criminal. Trata-se de um sistema de pensamento denominado racionalidade penal moderna pelo criminólogo A acute;lvaro Pires. Referido autor explica que este pensamento está influenciado tanto no plano dogmático quanto no plano legal e filosófico. Por esta razão, crime e pena costumam ter um tratamento de dependência, de modo que a norma de comportamento é sempre associada a uma norma de sanção, a qual necessita carregar um valor aflitivo como forma de comunicar o grau de reprovação, em caso se desrespeito. De igual modo, Pavarini e Giamberdino sustentam que é comum o discurso punitivo defender que ‘apenas o Direito Penal possuiria a força simbólica capaz de produzir, através das sanções criminais, censura social, o que não seria ameaçado pela elevada inefetividade das sanções’, resultando na inviabilidade em se pensar em um outro tipo de censura que não se baseie na pena aflitiva.” Assunto como esse, de autoria das Dras. Maiara Batista Dourado e Selma Pereira de Santana, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STJ - Presidente do STJ defende transferência de processos para a Justiça Militar TRF1 - Tribunal determina trancamento da ação penal em relação a Luiz Carlos Trabuco Cappi C.FED - Comissão aprova criação de espaços integrados para mulheres vítimas de violência TJRO - Condenação de servidores públicos pelo crime de advocacia administrativa é confirmada pela Turma Recursal TJRN - Plantão judicial do tribunal decreta prisão de acusado de tráfico interestadual de drogas TJPA - Acusado de participar de linchamento em Acará permanecerá preso TJMA - Decretada prisão do ex-prefeito de Paço do Lumiar Mábenes Fonseca TJDF - Turma altera pena de PM que perdeu arma da corporação TJDF - Mãe que deixou filho de dois anos trancado dentro de carro é condenada criminalmente TJAM - Juiz nega pedido de vereador que recorreu à Justiça para receber subsídios referentes a período de prisão TJAL - Júri de acusado de homicídio por ter pedras jogadas em seu telhado é adiado TJAL - Acusados de homicídio e estupro são julgados no Fórum de União dos Palmares TJAL - Homem acusado de homicídio por ter pedras jogadas em seu telhado vai a júri em União TJAL - Júri de homem acusado de homicídio por ter pedras jogadas em seu telhado é adiado TJAC - Acusado de matar policial dentro de quartel cumprirá medida de segurança de internação Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Para STF, é constitucional quarentena para recontratação TRT11 - Mantida indenização de R$ 1,5 milhão à mãe de empregado da Petrobras vítima de explosão TRT9 - Mantida justa causa aplicada a entregador que subtraiu latinhas de refrigerante TRT9 - Entregador que subtraiu refrigerante não reverte justa causa TRT6 - Turma reverte relação de emprego declarada entre motorista e Uber TRT6 - Banco é condenado por quebrar sigilo de conta para saber se bancária tinha outro emprego TRT4 - Mediação no TRT-RS busca solução para passivo trabalhista das metalúrgicas Voges e Metalcorte TRT6 - Segunda Turma reconhece vinculação do autônomo a sindicato patronal TRT2 - Locutora que atendia a diversas produtoras não tem vínculo reconhecido TRT1 - Roteirista não obtém vínculo de emprego com emissora de TV TRT1 - Laboratório terá de pagar R$3 milhões por "pejotização" TRT3 - Empregado que teve acerto rescisório pago com cheque sustado será indenizado TRT3 - Doméstica tomou conhecimento de gravidez após pedido de demissão não consegue reconhecimento da estabilidade TST - Engenheiro que atuava como parceiro de empresa não tem vínculo de emprego reconhecido TST - Clínica indenizará trabalhadora por mantê-la em casa sem rescindir contrato de trabalho STJ - Pesquisa Pronta destaca prazo de revisão de benefício previdenciário TRT15 - Reclamante não obtém recolhimento de FGTS relativo ao período em que atuou como oficial designado TRT23 - Gestante que não apresentava justificativa para faltas perde estabilidade TRT24 - Venda de passagens de ônibus não gera vínculo de emprego TRF1 - Adicional de insalubridade somente é devido após comprovação da atividade insalubre TJRS - Tribunal nega recurso da Prefeitura de Porto Alegre contra parcelamento do salário dos servidores Civil / Família / Imobiliário STJ - Embaraços na posse de imóvel precisam de elementos concretos para caracterizar turbação ou esbulho STJ - Direitos de imóvel público objeto de programa habitacional podem ser partilhados TRF4 - Herdeiros não precisam de inventário para habilitação em processo de execução de sentença C.FED - Comissão discute proposta que proíbe indústrias de refrigerantes de patrocinar esportistas C.FED - Comissão aprova divulgação de horários do transporte coletivo pela internet TJSP - Motociclista será indenizada por queda em buraco não sinalizado TJSC - Aposentada condenada por litigância de má-fé em negócio mal sucedido com automóvel TJSC - Tribunal nega danos morais a condutor de lancha envolvido em acidente com banana boat TJRJ - Justiça manda retirar animais de imóveis residenciais por incômodo à vizinhança TJPR - Mãe idosa processa filho para receber pensão. E ele processa irmãos para ajudarem TJMS - Motorista que invadiu a calçada e matou idoso pagará R$ 50 mil de indenização TJMT - Acusação infundada de furto enseja indenização TJMG - Município de Pirapetinga terá de indenizar cadeirante TJMG - Facebook terá de indenizar político de Coimbra por danos morais TJMA - Pais de criança que morreu por negligência em atendimento ganham direito a indenização TJGO - Uber descumpre acordo e terá de pagar R$ 10,4 mil em recompensas TJES - Adolescente que esbarrou em fio de alta-tensão será indenizado em R$ 35 mil TJGO - Construtora terá de indenizar cliente por atraso na entrega de casa TJCE - Aluna vítima de bullying deve receber R$ 19,7 mil de indenização TJCE - Paciente que ficou com gazes na barriga após cirurgia deve receber R$ 10,8 mil de indenização TJAL - Plano de saúde deve indenizar cliente que não conseguiu atendimento médico TJAC - Decisão impede banco de realizar busca e apreensão de moto com inadimplência Administrativo / Ambiental STJ - Idosa consegue manter papagaio com o qual convive há 17 anos STF - Negado trâmite a MS de desembargador de Roraima punido pelo CNJ STF - Adotado rito abreviado para julgamento de ações contra MP do Fundo Penitenciário STF - Remetida à Justiça Federal disputa entre União e PE sobre fazenda com plantação de maconha TRF1 - Tribunal condena servidoras por improbidade administrativa TRF2 - Tribunal confirma decisão que garante meia-entrada de estudantes ao Jardim Botânico TRF4 - Tribunal mantém liminar que determina à União que acelere construção de Unidade Básica de Saúde TRF4 - Estudante que sofreu lesão por estilhaço de bomba de efeito moral dentro da UFSC C.FED - Comissão discute plano dos Correios para celular TJAC - Empresa de materiais elétricos deverá realizar adequações para evitar poluição ambiental TJAC - Justiça determina indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Bujari por omissão em contas Tributário / Aduaneiro C.FED - Aprovada em comissão suspensão de IPI para embalagem de produtor rural Diversos C.FED - Finanças aprova criação de prêmio para melhorar segurança no trânsito S.FED - Lei institui novas taxas para Zona Franca de Manaus