Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4190

Negada liminar a advogado condenado por tráfico de drogas e corrupção ativa O advogado Dionísio dos Santos Menino Neto, condenado a 72 anos, 2 meses e 4 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa, teve pedido de liminar negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. A decisão do ministro foi tomada no Habeas Corpus (HC) 144437. No STF, a defesa do condenado questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento a recurso lá julgado. Alega a configuração de excesso de prazo no julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contra a condenação proferida pelo juízo da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto (SP), que lhe negou o direto de recorrer em liberdade. Sustenta que a apelação aguarda julgamento há mais de dois anos, estando o condenado preso provisoriamente desde 2012. Pediu assim a concessão de liminar para revogar a prisão cautelar imposta a seu cliente.Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes não verificou, no caso, a presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida liminar. Ele citou trecho do acórdão do STJ, o qual considerou bem fundamentado. Aquela corte assentou que a prisão preventiva encontra-se embasada em dados concretos, que evidenciam que a liberdade do advogado acarretaria risco à ordem pública, considerada a quantidade de drogas que a complexa associação criminosa movimentou, o nível de sofisticação do grupo, que envolvia desde agentes públicos até pessoas que atuavam em presídios, além da função de liderança atribuída ao condenado.Ainda segundo o relator, o elevado número de recorrentes (42) e a complexidade da ação penal em questão não permitem que se conclua pela presença do alegado excesso de prazo injustificado para o julgamento da apelação criminal. O caso dos autos merece exame mais detalhado quanto às alegações levantadas pela defesa, o que ocorrerá no julgamento de mérito deste habeas corpus, até porque a motivação que dá suporte ao pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, concluiu. Penal Pena de prisão no direito penal moderno “Desde a Modernidade, o Direito Penal se desenvolve por meio de uma dupla naturalização da sanção punitiva e da aplicação da pena privativa de liberdade enquanto principal resposta ao crime. A construção do Direito Penal se faz baseada em um conjunto de ideias e práticas produzidas pelos sistemas penais do Ocidente desde o século XVIII e que são estruturadas de forma a impedir ou dificultar qualquer inovação no tocante ao âmbito criminal. Trata-se de um sistema de pensamento denominado racionalidade penal moderna pelo criminólogo A acute;lvaro Pires. Referido autor explica que este pensamento está influenciado tanto no plano dogmático quanto no plano legal e filosófico. Por esta razão, crime e pena costumam ter um tratamento de dependência, de modo que a norma de comportamento é sempre associada a uma norma de sanção, a qual necessita carregar um valor aflitivo como forma de comunicar o grau de reprovação, em caso se desrespeito. De igual modo, Pavarini e Giamberdino sustentam que é comum o discurso punitivo defender que ‘apenas o Direito Penal possuiria a força simbólica capaz de produzir, através das sanções criminais, censura social, o que não seria ameaçado pela elevada inefetividade das sanções’, resultando na inviabilidade em se pensar em um outro tipo de censura que não se baseie na pena aflitiva.” Assunto como esse, de autoria das Dras. Maiara Batista Dourado e Selma Pereira de Santana, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STJ - Presidente do STJ defende transferência de processos para a Justiça Militar TRF1 - Tribunal determina trancamento da ação penal em relação a Luiz Carlos Trabuco Cappi C.FED - Comissão aprova criação de espaços integrados para mulheres vítimas de violência TJRO - Condenação de servidores públicos pelo crime de advocacia administrativa é confirmada pela Turma Recursal TJRN - Plantão judicial do tribunal decreta prisão de acusado de tráfico interestadual de drogas TJPA - Acusado de participar de linchamento em Acará permanecerá preso TJMA - Decretada prisão do ex-prefeito de Paço do Lumiar Mábenes Fonseca TJDF - Turma altera pena de PM que perdeu arma da corporação TJDF - Mãe que deixou filho de dois anos trancado dentro de carro é condenada criminalmente TJAM - Juiz nega pedido de vereador que recorreu à Justiça para receber subsídios referentes a período de prisão TJAL - Júri de acusado de homicídio por ter pedras jogadas em seu telhado é adiado TJAL - Acusados de homicídio e estupro são julgados no Fórum de União dos Palmares TJAL - Homem acusado de homicídio por ter pedras jogadas em seu telhado vai a júri em União TJAL - Júri de homem acusado de homicídio por ter pedras jogadas em seu telhado é adiado TJAC - Acusado de matar policial dentro de quartel cumprirá medida de segurança de internação Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Para STF, é constitucional quarentena para recontratação TRT11 - Mantida indenização de R$ 1,5 milhão à mãe de empregado da Petrobras vítima de explosão TRT9 - Mantida justa causa aplicada a entregador que subtraiu latinhas de refrigerante TRT9 - Entregador que subtraiu refrigerante não reverte justa causa TRT6 - Turma reverte relação de emprego declarada entre motorista e Uber TRT6 - Banco é condenado por quebrar sigilo de conta para saber se bancária tinha outro emprego TRT4 - Mediação no TRT-RS busca solução para passivo trabalhista das metalúrgicas Voges e Metalcorte TRT6 - Segunda Turma reconhece vinculação do autônomo a sindicato patronal TRT2 - Locutora que atendia a diversas produtoras não tem vínculo reconhecido TRT1 - Roteirista não obtém vínculo de emprego com emissora de TV TRT1 - Laboratório terá de pagar R$3 milhões por "pejotização" TRT3 - Empregado que teve acerto rescisório pago com cheque sustado será indenizado TRT3 - Doméstica tomou conhecimento de gravidez após pedido de demissão não consegue reconhecimento da estabilidade TST - Engenheiro que atuava como parceiro de empresa não tem vínculo de emprego reconhecido TST - Clínica indenizará trabalhadora por mantê-la em casa sem rescindir contrato de trabalho STJ - Pesquisa Pronta destaca prazo de revisão de benefício previdenciário TRT15 - Reclamante não obtém recolhimento de FGTS relativo ao período em que atuou como oficial designado TRT23 - Gestante que não apresentava justificativa para faltas perde estabilidade TRT24 - Venda de passagens de ônibus não gera vínculo de emprego TRF1 - Adicional de insalubridade somente é devido após comprovação da atividade insalubre TJRS - Tribunal nega recurso da Prefeitura de Porto Alegre contra parcelamento do salário dos servidores Civil / Família / Imobiliário STJ - Embaraços na posse de imóvel precisam de elementos concretos para caracterizar turbação ou esbulho STJ - Direitos de imóvel público objeto de programa habitacional podem ser partilhados TRF4 - Herdeiros não precisam de inventário para habilitação em processo de execução de sentença C.FED - Comissão discute proposta que proíbe indústrias de refrigerantes de patrocinar esportistas C.FED - Comissão aprova divulgação de horários do transporte coletivo pela internet TJSP - Motociclista será indenizada por queda em buraco não sinalizado TJSC - Aposentada condenada por litigância de má-fé em negócio mal sucedido com automóvel TJSC - Tribunal nega danos morais a condutor de lancha envolvido em acidente com banana boat TJRJ - Justiça manda retirar animais de imóveis residenciais por incômodo à vizinhança TJPR - Mãe idosa processa filho para receber pensão. E ele processa irmãos para ajudarem TJMS - Motorista que invadiu a calçada e matou idoso pagará R$ 50 mil de indenização TJMT - Acusação infundada de furto enseja indenização TJMG - Município de Pirapetinga terá de indenizar cadeirante TJMG - Facebook terá de indenizar político de Coimbra por danos morais TJMA - Pais de criança que morreu por negligência em atendimento ganham direito a indenização TJGO - Uber descumpre acordo e terá de pagar R$ 10,4 mil em recompensas TJES - Adolescente que esbarrou em fio de alta-tensão será indenizado em R$ 35 mil TJGO - Construtora terá de indenizar cliente por atraso na entrega de casa TJCE - Aluna vítima de bullying deve receber R$ 19,7 mil de indenização TJCE - Paciente que ficou com gazes na barriga após cirurgia deve receber R$ 10,8 mil de indenização TJAL - Plano de saúde deve indenizar cliente que não conseguiu atendimento médico TJAC - Decisão impede banco de realizar busca e apreensão de moto com inadimplência Administrativo / Ambiental STJ - Idosa consegue manter papagaio com o qual convive há 17 anos STF - Negado trâmite a MS de desembargador de Roraima punido pelo CNJ STF - Adotado rito abreviado para julgamento de ações contra MP do Fundo Penitenciário STF - Remetida à Justiça Federal disputa entre União e PE sobre fazenda com plantação de maconha TRF1 - Tribunal condena servidoras por improbidade administrativa TRF2 - Tribunal confirma decisão que garante meia-entrada de estudantes ao Jardim Botânico TRF4 - Tribunal mantém liminar que determina à União que acelere construção de Unidade Básica de Saúde TRF4 - Estudante que sofreu lesão por estilhaço de bomba de efeito moral dentro da UFSC C.FED - Comissão discute plano dos Correios para celular TJAC - Empresa de materiais elétricos deverá realizar adequações para evitar poluição ambiental TJAC - Justiça determina indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Bujari por omissão em contas Tributário / Aduaneiro C.FED - Aprovada em comissão suspensão de IPI para embalagem de produtor rural Diversos C.FED - Finanças aprova criação de prêmio para melhorar segurança no trânsito S.FED - Lei institui novas taxas para Zona Franca de Manaus