Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4196

Pleno do TST aprova alterações e cancelamentos de súmulas e orientações jurisprudenciais O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada na segunda-feira (26/6), a alteração e o cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Confira, abaixo, as mudanças aprovadas: Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I e Súmula 368 do TST: A OJ 363 foi cancelada, e sua parte final foi aglutinada ao item II da Súmula 368, que passa a ter a seguinte redação: SÚMULA 368. DESCONTOS PREVIDENCI A acute;RIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE C A acute;LCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017). I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final). III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Súmula 398. O verbete foi alterado para adequação ao Código de Processo Civil de 2015, passando a ter a seguinte redação: SÚMULA 398: AÇ A tilde;O RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLIC A acute;VEIS OS EFEITOS DA REVELIA. (alterada em decorrência do CPC de 2015). Na ação rescisória, o que se ataca é a decisão, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória. (ex-OJ nº 126 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003). Súmula 459 O verbete foi atualizado em decorrência do novo CPC, adotando-se a seguinte redação: SÚMULA 459. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇ A tilde;O JURISDICIONAL (atualizada em decorrência do CPC de 2015). O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988. Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I: A OJ foi acrescida do item II, em decorrência do novo CPC: OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇ A tilde;O DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015). I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Orientação Jurisprudencial 287 da SDI-I. A OJ 287, que trata de autenticação de documentos, foi cancelada em decorrência do novo CPC. Orientação Jurisprudencial 304. A OJ 304 foi cancelada, e seu texto foi aglutinado ao item I da Súmula 463 do TST, que passa a ter a seguinte redação: SÚMULA 463: ASSISTÊNCIA JUDICI A acute;RIA GRATUITA. COMPROVAÇ A tilde;O (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015). I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Súmula 124 O verbete foi alterado em razão do julgamento do incidente de recurso repetitivo sobre a matéria, passando a ter a seguinte redação: BANC A acute;RIO. SAL A acute;RIO-HORA. DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138). I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II – Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016. Trabalhista / Previdenciário A Aplicação das Normas Internacionais nos Direitos dos Trabalhadores Na Edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos como Assunto Especial um tema muito atual e relevante, “A Aplicação das Normas Internacionais nos Direitos dos Trabalhadores”, com a colaboração dos Drs. Luiz Eduardo Gunther, Georgenor de Sousa Franco Filho e Rúbia Zanotelli de Alvarenga. Diante da iminente alteração que o Direito do Trabalho pode sofrer, os autores analisam a importância dos instrumentos normativos oriundos da OIT neste campo, visando a assegurar a proteção dos direitos sociais trabalhistas como mecanismo para a verdadeira efetivação dos direitos humanos dos trabalhadores. TOPO Trabalhista / Previdenciário C.FED - Câmara analisa retenção de 20% do valor do contrato com terceirizada para pagamento de multas e FGTS TRF2 - Tempo exercido como aluno-aprendiz remunerado pode ser contado para aposentadoria TRT23 - Negado pedido do sindicato que requeria recolhimento do tributo de trabalhadores de áreas distintas TRT6 - Copeira terceirizada dos Correios recebe R$ 2 mil por danos morais pelo não pagamento de verbas rescisórias TRT15 - CBF e Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol selam acordo no TRT-15 TRT6 - 3ª Turma analisa início de prazo prescricional para danos morais e materiais em caso de doença profissional TRT6 - TST afasta responsabilidade de usina por morte de cortador de cana atingido por raio TRT2 - Adicional de insalubridade não é devido em serviços prestados na modalidade “home care” TRT3 - Concessão de gratificação especial a alguns empregados sem critérios objetivos é conduta discriminatória TRT3 - Construtora é condenada por frustração injustificada da contratação de trabalhadores submetidos a admissão TST - Decisão reconhece depressão como causa de impedimento de acesso ao Judiciário TST - Avon terá de pagar multa por atraso na rescisão após reconhecimento de vínculo de vendedora TST - Uso do PJe na SDI-2 estará suspenso em julho e será retomado em 1º de agosto STF - Procurador-geral da República apresenta ADI contra Lei das Terceirizações Civil / Família / Imobiliário TJSC - Jovem receberá pensão e R$ 140 mil após limitação física por disparos de arma de fogo TJRS - Jovem compartilha imagens da namorada nua e terá de indenizar TJRN - Demora em nomeação para cargo público não gera indenizações TJRJ - Tribunal do Rio nega recurso do MP e mantém torcida mista nos estádios TJRJ - Tribunal reforma sentença de indenização a consumidor que encontrou prego em biscoito TJPB - Câmara Cível nega provimento recurso de candidato reprovado em concurso por não possuir altura mínima exigida TJMS - Bombom com larvas gera indenização de R$ 5 mil a consumidor TJGO - Juiz determina que Unimed forneça terapia a criança com autismo TJDF - Agência de automóveis é condenada por vender caminhonete com quilometragem adulterada TJGO - Detran é condenado a pagar indenização por demora para emissão de Carteira de Habilitação (CNH) TJDF - Consumidores encontram larvas na sobremesa e restaurante terá de indenizá-los TJDF - Plano de saúde terá que incluir neta sob guarda da avó como dependente da segurada TJCE - Juíza determina inscrição no CPF de crianças em situação de acolhimento TRF4 - A responsabilidade de guarda de cartão e senha pessoal de banco é do cliente TRF3 - Decisão determina a caixa indenizar cliente por empréstimos e cheques sem fundos fraudados por terceiro STJ - Prazo decadencial para anular praça pública começa após expedição da carta de arrematação STJ - Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho STJ - Comparecer ao processo espontaneamente afasta alegação de não ter sido citado STJ - Terceira Turma afasta dano moral por falta de baixa de gravame de veículo quitado STJ - Empresa de factoring cessionária de contrato pode ser parte de ação que visa rediscutir cláusulas do negócio STJ - Deferido primeiro pedido de suspensão nacional de processos em decorrência de IRDR Administrativo / Ambiental TJAM - Tribunal julga inconstitucional trecho de lei que obriga SSP a fiscalizar cumprimento de lei C.FED - Comissões debatem questões relacionadas ao conflito agrário C.FED - Técnica de enfermagem formada por EaD consegue registro profissional no COREN/RS C.FED - Câmara rejeita projeto que prevê atendimento prioritário a pessoas com autismo em repartições públicas C.FED - Comissão discute parecer sobre Lei de Responsabilidade Educacional na quarta TRF1 - Tribunal determina instalação de posto de saúde para atender comunidades indígenas STF - Julgada procedente ADI contra norma do RJ que prevê autorização prévia para julgar governador Tributário / Aduaneiro TRF1 - União pode se valer de protesto para exigir crédito tributário de contribuinte Penal TJSP - Advogados acusados de integrar facção criminosa são condenados TJRO - Mantida condenação e determina prisão de cinco réus da “Operação Dominó” TJRN - Acusado pela morte de vereador de Assú tem Habeas Corpus negado no TJRN TJRN - Acusado de atirar em policial civil voltará a júri popular TJRJ - Ex-PMs serão julgados nesta quinta-feira por morte de menor no Sumaré TJRJ - Justiça do Rio decreta prisão preventiva de homens presos com meia tonelada de maconha TJRJ - Justiça indeniza homem por fotos em parada gay TJPB - Justiça defere pedido de desaforamento do júri de acusado de homicídio em Itabaiana TJPA - Cabo PM é condenado a 21 anos de reclusão, nesta terça, 27 TJPB - Câmara Criminal nega liberdade a mais três acusados de fraudar concursos públicos TJMS - Tribunal nega HC a acusado de feminicídio e corrupção de menores TJGO - Casal é condenado por furto de tênis de grife avaliado em R$ 1.3 mil TJCE - Comerciante acusado de praticar estupro em Juazeiro do Norte deve permanecer preso TJAM - Segunda Câmara Criminal nega recurso de rede social sobre registro de acesso TJCE - Réu é condenado a 17 anos de prisão por latrocínio tentado, corrupção de menor e porte ilegal de arma TJAC - Câmara Criminal: mantida prisão preventiva de acusado de agredir a esposa e provocar incêndio C.FED - Comissão do Código de Processo Penal se reúne para apresentação de parecer parcial TRF4 - Tribunal julga mérito de dois habeas corpus impetrados pela defesa de Lula TRF4 - Tribunal aumenta pena de Renato Duque e absolve Vaccari por insuficiência de provas TRF1 - Tribunal do Júri Federal é competente para julgar crimes conexos com os de tentativa de homicídio STM - Soldado dá onze tiros de fuzil no chão para ameaçar cabo e é condenado a um ano de reclusão STF - 2ª Turma do STF concedeu 38% dos Habeas Corpus julgados no primeiro semestre de 2017 Diversos C.FED - Comissão exige filmes de combate à violência em transporte coletivo e cinema C.FED - Comissão aprova exigência de cobertura para celular em rodovias TRF1 - Ilegítima a cobrança de imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório TRF4 - Tribunal nega pedidos de suspeição contra juiz Sérgio Moro TRF1 - Tribunal considera ilegal exigência de simulador de direção veicular no processo de habilitação TRF3 - Decisão revoga prisão e proíbe investigados de exercerem cargos e frequentarem sedes