Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4187

Cancelamento de férias poucos dias antes de seu início gera indenização para bancária A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR nº 1957-16.2013.5.03.0020, não admitiu recurso do Banco do Brasil contra decisão que o condenou a indenizar bancária pelo cancelamento de férias poucos dias antes de seu início, o que inviabilizou viagem para participar de curso na Europa. O empregador tinha ciência da atividade, mas de maneira excepcional determinou a remarcação dos dias de descanso, causando prejuízo e frustração para a trabalhadora. A bancária se inscreveu, em novembro de 2012, no curso de verão do Tribunal Internacional de Justiça, na Holanda, que aconteceu entre os dias 8 e 26 de julho de 2013, período em que estaria de férias. Ela disse ter acertado a situação com o superior hierárquico, meses antes da viagem, mas recebeu comunicado do banco de que as férias foram canceladas, faltando três dias para o início do curso e 24h para a viagem. Na Justiça, pediu indenização em vista da frustração e do prejuízo ocorridos. Segundo o Banco do Brasil, a própria empregada fez a remarcação, com uso de login e senha. Nesse sentido, afirmou que o superior imediato não pode cancelar/remarcar as férias diretamente, quando o bancário discordar da mudança. A defesa ainda entende que as provas apresentadas são contraditórias em relação ao relato da trabalhadora, e contestou um dos documentos escrito em língua estrangeira, sem a devida tradução (artigo 157 do CPC de 1973). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve sentença que deferiu indenizações de R$ 5 mil por dano moral e de R$ 10 mil por dano material, em razão dos prejuízos financeiros demonstrados. A reparação decorreu do cancelamento das férias três dias antes do seu início, o que impossibilitou a viagem e a participação no curso, sendo que o supervisor sabia da programação há meses. Para o TRT, foi irrelevante o fato de a bancária ter alterado as férias no sistema, até porque o representante do banco no processo reconheceu que a empregada teve de cancelá-la excepcionalmente, apesar de a remarcação ser feita, em regra, com pelo menos 30 dias de antecedência. No TST, o banco reiterou as alegações apresentadas na defesa, mas a ministra relatora, Maria Cristina Peduzzi, votou no sentido de não conhecer do recurso. Ela concluiu que o comprovante de matrícula redigido em língua estrangeira não foi determinante para a conclusão do Regional, que se valeu das demais provas para estabelecer a condenação, especialmente do depoimento do preposto, que afirmou não haver contradição entre os documentos apresentados e o relato da trabalhadora, afirmou. Por unanimidade, a Oitava Turma acompanhou a relatora. Trabalhista / Previdenciário Meios de Provas nas Ações Judiciais Para a Revista SÍNTESE Direito Desportivo trazemos para o Assunto Especial um tema muito relevante, qual seja: Meios de Provas nas Ações Judiciais, com um texto de autoria do Dr. Ricardo Georges Affonso Miguel. O Mestre retrata o cabimento dos meios de prova cabíveis na instrução processual: Contudo, dada a novidade do tema e a provável inexistência de paradigmas processuais, partindo do princípio de que a relação jurídica mantida entre o atleta de esporte eletrônico e sua equipe é uma relação empregatícia, e que controvérsias daí advindas serão resolvidas na esfera do Judiciário trabalhista, no caso brasileiro, e no Judiciário português, nossa pretensão no presente estudo é analisar, em um caso hipotético, os meios de prova cabíveis na instrução processual. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Médico do paciente não pode emitir laudo para fins de aposentadoria por invalidez TRT15 - Copeira terceirizada dos Correios recebe R$ 2 mil por danos morais pelo não pagamento de verbas rescisórias TRT6 - Auxiliar de limpeza será indenizada por agressões com tapas e socos no ambiente de trabalho TRT11 - Artigo - Reforma Trabalhista De volta para o futuro TRT6 - Justiça condena empresa que humilhava empregado por não cumprir meta TRT6 - Tribunal enquadra empregada do supermercado Bompreço como farmacêutica TRT3 - Falta de indicação de CPF ou CNPJ do réu em PJe não justifica extinção do processo TRT5 - STF declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal TST - Professor receberá adicional acadêmico apesar de diploma não ter sido reconhecido no Brasil TRT3 - Turma absolve conservadora de pagar salários a faxineira que ficou sem trabalhar durante anos TST - Candidato reprovado em teste físico para o cargo de leiturista não reverte resultado na JT Civil / Família / Imobiliário TJSC - 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