Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4191

Bancária obtém indenização de R$ 80 mil por dispensa discriminatória devido à idade A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-73000-64.2010.5.17.0008, reconheceu a existência de discriminação em resolução do Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes) que incentivou uma bancária a aderir ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário (PAAV) em razão da idade. A Turma considerou discriminatória a dispensa dela e condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 80 mil e por dano material. O fim do contrato teve fundamento em resolução do Banestes (696/2008), que, segundo a instituição, representa um incentivo à aposentadoria dos empregados. Pelo documento, recomenda-se a dispensa sem justa causa de quem completar 30 anos de serviços prestados ao banco, desde que a pessoa já tenha condições de se aposentar de forma proporcional ou integral. A trabalhadora, que havia perdido a ação nas instâncias anteriores, afirmou que o banco estabeleceu política de renovação mediante a qual rescindiu os contratos de emprego de mulheres com mais de 48 anos de idade. Na reclamação trabalhista, pediu indenização por danos morais e materiais, entendendo que, dispensada às vésperas de obter o direito à aposentadoria integral, não seria mais aceita no mercado de trabalho. Para o Banestes, sua conduta não se baseou na idade da bancária, mas sim na resolução interna e no direito de dispensar os empregados. Relator do processo no TST, o ministro Alexandre Agra Belmonte indicou jurisprudência do Tribunal no sentido de que, por ser inegável a relação diretamente proporcional entre idade e tempo de serviço, deve-se considerar discriminatória a dispensa que se funda, ainda que de forma implícita, no fator idade. “Claro está que, em razão do critério relativo à idade, o desligamento da autora foi, de fato, discriminatório, contrariando frontalmente os artigos 3º, inciso IV, da Constituição da República e 1º da Lei 9.029/1995”, afirmou. Ainda de acordo com o relator, a dispensa efetivada pelo banco, ao atingir todos os empregados que se encontravam em idade mais avançada e com maior tempo de trabalho, cria um verdadeiro clima de apreensão entre os trabalhadores. Pela decisão da Terceira Turma, considera-se nula a dispensa da bancária, e o Banestes terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 80 mil. A instituição também foi condenada à reparação por dano material, mediante o pagamento das diferenças entre os proventos de aposentadoria proporcional e integral, e por meio da indenização prevista no artigo 4º, inciso II, da Lei 9.029/1995. O Banestes apresentou embargos de declaração, ainda não julgados. Trabalhista / Previdenciário Greve Para a Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos para o Assunto Especial um tema muito atual e relevante, “A Greve e os Direitos do Trabalhador”, com a colaboração da Dra. Camila Pitanga Barreto, no texto intitulado “A Greve nas Atividades Essenciais. Necessidade de Atualização da Lei nº 7.783/1989”, com um acórdão na íntegra do TST e um ementário de jurisprudência. A autora define a greve da seguinte forma: “É, sem dúvida, um fato social de natureza reivindicatória coletiva, como protesto organizado bem expressando em que se suspende a atividade produtiva, caracterizando o conflito de categorias como partes envolvidas na relação entre o capital e o trabalho, especialmente com a intenção de forçar a conclusão de uma negociação coletiva, muitas das vezes impactada pela intransigência.” TOPO Trabalhista / Previdenciário TJRN - Governo do Estado deve corrigir monetariamente atraso em vencimentos de servidores TRT24 - Motorista que se envolveu em acidente de trânsito consegue reverter demissão por justa causa TRT21 - Estagiário consegue vínculo empregatício com banco por desvio de finalidade TRT6 - Dell Computadores não comprova cargo de confiança e pagará horas extras a vendedora TRT6 - Quitação ampla e irrestrita em Programa de Incentivo de Demissão Voluntária depende de manifestação expressa TRT4 - Assessora de imprensa contratada por fabricante de implementos agrícolas deve ser reconhecida como jornalista TRT6 - Vaqueiro que caiu do cavalo deve receber indenizações por danos morais, estéticos e materiais TRT3 - Empregado injustamente acusado de furtar um tablete de chicletes será indenizado após reversão da justa causa TRT3 - Doméstica que tomou conhecimento de gravidez não consegue reconhecimento da estabilidade da gestante TRT3 - Saldo remanescente de execução contra devedor inadimplente deve ser direcionado para garantia TST - Gerente de farmácia que aplicava injeções rotineiramente tem direito a adicional de insalubridade TRT3 - Empregado que teve acerto rescisório pago com cheque sustado será indenizado TST - Loja em SC pode aplicar base salarial fixada em norma coletiva com valor inferior ao piso estadual Civil / Família / Imobiliário TJSC - Pai pagará pensão alimentícia para filha que cursa universidade em Buenos Aires TJRS - Tribunal suspende bloqueio de valores das contas da Prefeitura de Charqueadas TJRS - Demora na baixa de alienação fiduciária de veículo gera dever de indenizar TJRJ - Justiça do Rio determina divulgação de informações sobre servidores lotados na Riotur TJMT - Judiciário nega corte de luz por débito pretérito TJMS - Tribunal nega ‘justiça gratuita’ a banco falido TJMT - Seguro: doença preexistente deve ser comprovada TJMS - Irmã de vítima atropelada por ônibus que invadiu a calçada será indenizada TJMA - Ex-prefeito de Codó tem direitos políticos suspensos e deve devolver R$ 142 mil ao erário TJMG - Escola deve pagar indenização a criança com necessidades especiais TJES - Loja de produtos esportivos condenada a indenizar em R$ 10 mil por falha no estorno de valor TJDF - Juíza defere alteração de registro civil independente de cirurgia de mudança de sexo TJCE - Justiça nega pedido de buffet para retirar matéria de site sobre casal assaltado após casamento TJCE - Juiz regulamenta a entrada de crianças e adolescentes em eventos na Comarca de Crato TJCE - Juiz regulamenta a entrada de crianças e adolescentes em eventos na Comarca de Crato TJAM - Idosa consegue manter posse de papagaio com o qual convive há 17 anos TJAL - Justiça determina que criança com microcefalia receba tratamento em casa TJAC - Ente Público estadual deverá pagar R$ 60 mil de indenização por aplicação errada de anestesia TJAC - Casa Noturna é condenada por não disponibilizar estrutura de acessibilidade em show TRF4 - Caixa Seguradora é condenada a cobrir seguro de mutuário que faleceu por diabete TRF3 - Tribunal anula indenização contra caixa por consórcio firmado entre empresa controlada e cliente STJ - Segunda Seção firma teses em repetitivo para ações de revisão de previdência privada STJ - Anistiado político não terá de dividir indenização com ex-mulher STJ - Juízo de Madureira (RJ) é competente para decidir sobre eleição na Assembleia de Deus STJ - Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento Administrativo / Ambiental TJRJ - Justiça considera constitucional lei sobre prevenção à gravidez em escolas TJGO - Corte Especial suspende eficácia de lei municipal que cedia área pública para construção de templo TJDF - Tribunal mantém votação de projeto de lei que transforma Hospital de base em Instituto C.FED - PEC defende menos burocracia na administração pública C.FED - Comissão debate uso de medicamentos e tecnologias para tratamento de doenças raras no SUS C.FED - PEC defende menos burocracia na administração pública TRF4 - Pacientes devem experimentar angioplastia fornecida pelo SUS antes de requerer procedimento alternativo TRF4 - Lei que inclui portadores de deficiência como cotistas não retroage STM - Negado pedido de coronel para trancar investigação em obras no Hospital Central do Exército STJ - Superior participa de evento que discute práticas sustentáveis na administração pública STJ - Terceira Turma antecipa horário de sessão de julgamento STF - Suspensa norma de município do PR que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual Tributário / Aduaneiro TRF1 - Empresas exportadoras não gozam de imunidade de contribuição sobre o lucro líquido STF - Negado recurso do município de São Paulo sobre base de cálculo de taxa de fiscalização Penal TJSC - 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Condenado a mais de seis anos de reclusão por tráfico de drogas tem pedido de liberdade negado TJAL - Acusados de matar reeducando dentro de presídio vão a júri nesta quarta (21) TJAL - Homens são condenados por homicídio e estupro em União dos Palmares TJAC - Falsidade ideológica: Dupla é condenada por tentar registrar criança em município diferente do nascimento C.FED - Estupro poderá ser crime inafiançável e imprescritível TRF1 - Homens são condenados por extraírem areia nas margens do Rio São Francisco STF - 2ª Turma nega recurso de condenado por furto ao BC em Fortaleza STF - Absolvido deputado Batista Feltes por acusação à época em que foi prefeito de Campo Bom (RS) STF - 2ª Turma concede prisão domiciliar para duas mulheres cuidarem de seus filhos menores de 12 anos STF - 1ª Turma: Suspenso julgamento de recursos sobre o senador Aécio Neves STF - 1ª Turma converte em domiciliar prisão de Andrea Neves Diversos STJ - Ministra Laurita Vaz enaltece papel de notários e registradores STF - Plenário discute limites do relator nas homologações de acordos de colaboração TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 779, de 19.05.2017 - DOU de 22.05.2017 Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.