Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4186

Negado HC a preso domiciliar que retirou tornozeleira eletrônica A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 132843) a um condenado que, após cometer falta disciplinar consiste na retirada a tornozeleira eletrônica, teve revogado o benefício da prisão domiciliar. Para os ministros, uma vez constatada a falta grave é legal a regressão do regime de cumprimento da pena. De acordo com os autos, o juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte suspendeu cautelarmente o benefício da custódia domiciliar sob monitoramento eletrônico e determinou a expedição de mandado de prisão contra o condenado, que cumpre pena de 4 anos e 9 meses por roubo majorado. A decisão se justificou na fuga do sentenciado após romper a tornozeleira eletrônica. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais alegando carência de fundamentação da decisão que determinou a prisão. A Corte estadual, no entanto, entendeu que inexiste no caso qualquer constrangimento ilegal e negou o habeas. Em seguida, pedido semelhante foi rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No STF, a defesa alega não ter havido fuga, somente a retirada da tornozeleira eletrônica pelo apenado, em virtude do receio de ser preso, pois foi alertado a comparecer à unidade de monitoramento eletrônico. Sustenta a desproporcionalidade da imposição do mandado de prisão e que a falta disciplinar não impede o livramento condicional a que o condenado teria direito.O relator do HC, ministro Marco Aurélio, ao votar pelo indeferimento do pedido, afirmou que não houve ilegalidade na decisão que suspendeu o benefício da prisão domiciliar ao apenado. Uma vez constatada falta grave, no que o custodiado haja retirado monitoramento eletrônico, surge legal a regressão do regime de cumprimento da pena, declarou.O ministro esclareceu que, após retirar a tornozeleira, o condenado empreendeu fuga. Daí o juízo haver suspendido, cautelarmente, o benefício da custódia domiciliar, condicionada a revogação à prévia oitiva do apenado. Não se tem ilegalidade nessa decisão, afirmou. A decisão da Primeira Turma foi unânime. Penal Tipo penal de tráfico de pessoas O art. 149-A do CP é um crime de ação múltipla, conteúdo variado ou tipo misto alternativo, pois contempla vários núcleos verbais, sendo eles: agenciar, aliciar, recrutar, transferir, comprar, alojar ou acolher. O sujeito ativo do crime é qualquer pessoa, pois se trata de infração penal comum. Quanto ao sujeito ativo, também é qualquer pessoa. Em alguns casos, que serão vistos mais adiante, a especial condição do sujeito ativo ou passivo ensejará aumentos de pena. A prática dos verbos deve se dar mediante meios especialmente elencados na norma: grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso. Não há previsão de conduta culposa, o que realmente seria um tanto quanto inimaginável. Quanto à conduta dolosa, é informada por dolo específico, consoante uma das finalidades arroladas nos incisos I a V do art. 149-A do CP: I – remoção de órgãos, tecidos ou partes do corpo; II – submissão a trabalho em condições análogas à de escravo; III – submissão a qualquer tipo de servidão; IV – adoção ilegal; V – exploração sexual. Assunto como esse, de autoria do Dr. Eduardo Luiz Santos Cabette, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal TJSP - Acusados de crime ambiental terão que recuperar área desmatada TJSC - Tribunal fixa pena de 25 anos a homem condenado por feminicídio no oeste de SC TJRS - Mantida condenação de envolvidos na fraude do leite TJRS - Recebida denúncia contra mais quatro médicos envolvidos em fraude das próteses TJPA - Acusado de assalto a banco permanecerá preso TJAL - Tribunal mantém prisão de acusado de integrar quadrilha especializada no tráfico de drogas TJAC - Posse em Concurso Público: Mandado de Segurança é negado a candidato que não comprovou entrega de documentos TJAC - Proteção à mulher: acusado de agredir companheira com pedaço de madeira é condenado em Manoel Urbano TJAC - Homem terá de prestar serviços à comunidade por participar de “racha” C.FED - Comissão conclui fiscalização de programa antiterrorismo no Brasil TRF2 - Tribunal flexibiliza norma que estabelece teto para concessão do auxílio-reclusão TRF1 - Negada restituição de aparelho telefônico apreendido em operação policial STF - Internet não pode impor penas perpétuas, afirma especialista Trabalhista / Previdenciário TJAC - Férias e 13º salário: Servidor em cargo de comissão deverá ser ressarcido por falta do pagamento TRT3 - Aviso prévio proporcional pode ser indenizado ou integralmente trabalhado TRT23 - JBS recorre de decisão que a condenou a pagar 2 milhões até sexta TRT3 - Gestante que abandonou emprego ao ser destratada pelo patrão consegue indenização por danos morais TRT19 - Tribunal altera Súmula que trata de revista visual em bolsas TRT21 - Turma não reconhece vínculo em período de treinamento e seleção TRT13 - Prefeitura de João Pessoa não paga FGTS a Agente Comunitário e é condenada TRT19 - Tribunal nega recurso a trabalhador que alegou ter adquirido doença ocupacional na empresa TRT11 - Ex-funcionária da Samsung que ficou parcialmente incapacitada para o trabalho vai receber indenização TRT6 - Rastreio de sócia oculta insere nova personagem em processo trabalhista TRT6 - Trabalhador rural alvo de brincadeira dos colegas leva centenas de ferroadas de vespas e é indenizado TRT5 - STF declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal TRT6 - Turma afasta aplicação concomitante de acordo e convenção coletiva a empregado da Souza Cruz TRT2 - Mudança de regime CLT para estatutário pode autorizar saque de FGTS TRT1 - Confirmada justa causa resultante de discussão entre motorista e passageiro TRT1 - Confirmada justa causa por discussão entre motorista e passageiro TST - Repositor acusado de furto e encaminhado em público para delegacia recebe indenização TST - Turma reduz dano moral a agente de segurança por defeito em porta giratória de banco Civil / Família / Imobiliário TJSC - Cooperativa médica condenada por negar sem motivo exame de ordem genética para irmãos TJSC - Banco que protestou cliente com dinheiro na conta agora terá de suportar indenização TJMT - Restaurante e estacionamento são condenados TJMS - Escola pagará R$ 14 mil de indenização por aluno que se machucou em brinquedo TJMT - Concessionária é condenada por defeito em veículo TJMG - Banco deve indenizar consumidor por danos morais TJCE - Justiça condena Santander a pagar indenização por danos morais a consumidor cobrado indevidamente TJCE - Brasil Telecom Celular é condenada a pagar R$ 15 mil para cliente que teve o nome negativado indevidamente TJAM - Tribunal condena empresa de telefonia a indenizar consumidor pelo bloqueio de linha e cobrança de contas quitadas TJAC - Caso Marina: Justiça condena motorista a indenizar família de acadêmica morta em acidente de trânsito TJAL - Tribunal julga constitucionalidade de apreensão de carro por transporte irregular STJ - Advogados que receberam honorários de sucumbência devem integrar polo passivo da ação rescisória STJ - Cooperativas Unimed têm responsabilidade solidária por exame negado indevidamente STJ - Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações STJ - Peça publicitária não é enganosa só por usar fonte menor do que 12 pontos STF - Defendida análise caso a caso de conflitos de princípios constitucionais no direito ao esquecimento STF - Professor da GEPI/FGV afirma que divulgação de informações contribui para debate público STF - Para representante do Yahoo! 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